Primeira denúncia apresentada pela Força-Tarefa estava sob sigilo até que medidas de bloqueio fossem cumpridas

Com Assessoria PGR

A pedido da Força-Tarefa Postalis, a Justiça Federal do Distrito Federal tornou rés três pessoas por causarem prejuízos - em valores atualizados - de mais de R$98 milhões ao fundo de pensão dos Correios, o Postalis. Antônio Carlos Conquista, Ricardo Oliveira Azevedo e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira responderão por gestão temerária e fraudulenta e tiveram seus bens bloqueados até o limite do rombo causado. A denúncia pede ainda a reparação econômica e moral das vítimas, correspondendo a três vezes o montante perdido. Se condenados, os denunciados deverão pagar quase R$295 milhões. O processo, que corresponde à primeira ação penal apresentada pela FT, estava em sigilo até que a indisponibilidade dos bens fosse cumprida.

As investigações revelaram que as fraudes foram articuladas por meio de aportes do Postalis no FIC FIM Serengeti , gerido pelo Grupo BNY Mellon. Com os recursos, em agosto e setembro de 2012, foram adquiridas duas Letras Financeiras do Banco BVA, a R$ 25 milhões cada. Acontece que a situação econômica desse banco era precária e já amplamente noticiada pela imprensa. O patrimônio líquido da entidade havia reduzido em mais de 23% naquele mesmo ano. O resultado foi que, em outubro (apenas um mês após a injeção milionária patrocinada pelo Postalis) o BVA sofreu intervenção do Banco Central. Os títulos comprados perderam seu valor e a única garantia oferecida também.

Na denúncia enviada à 12ª Vara de Justiça Federal, os procuradores Leonardo Sampaio, Marina Sélos e Mirella Aguiar, sustentam que as irregularidades foram carregadas de omissão e de análise técnica superficial sistemáticas por aqueles que detinham poder decisório sobre as aplicações. “Os riscos de um investimento no banco BVA não teriam sido assumidos por um investidor médio racional de boa-fé, a menos que a perspectiva de retorno superasse, em muito, outras opções de mercado, o que não era o caso. A situação se agrava ao tratar-se de investidor qualificado”, comenta a FT. Antônio Carlos Conquista e Ricardo Azevedo eram, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor Financeiro do Postalis. Já José Carlos de Oliveira figurava como presidente do Grupo BNY Mellon, empresa especializada em investimentos.

A Força-Tarefa relata ainda outra manobra: uma alteração no regulamento do FIC FIM Serengeti, a fim de validar as aquisições de títulos do BVA. Os procuradores explicam que o estatuto do fundo Serengeti previa que não poderiam ser investidos recursos em títulos com elevado risco de crédito. No entanto, era exatamente essa a classificação atribuída ao BVA por agência de rating internacional. Diante disso, a FT afirma que foi simulada uma assembleia de cotistas do FIC para mudar a regra da entidade e permitir investimentos de tal natureza.

A mudança foi realizada um dia após a aquisição da primeira Letra Financeira do BVA e teve vigência retroativa a partir do dia da compra. Nesse contexto, a denúncia cita evidências de que a suposta reunião jamais aconteceu e que teve sua ata forjada, contando com a participação de duas funcionárias do BNY Mellon. Natalia Couri e Bianca Castro, respectivas gerente jurídica e advogada da empresa, foram igualmente denunciadas. Para o MP, ambas concorreram para a prática da fraude. O juiz federal Marcus Vinícius, nesse aspecto discordou e entendeu que as acusadas não agiram com dolo, tendo sido utilizadas pelos três reús.

Vale destacar que a presente denúncia trata apenas dos crimes praticados no âmbito das compras de Letras Financeiras do BVA, não esgotando os demais ilícitos empreendidos pelo grupo criminoso. “A análise dos diversos processos e procedimentos já em curso, reunidos a partir da instalação dessa força-tarefa, indicam a existência de um estruturado esquema criminoso que tomou de assalto os cofres do Postalis, com o aporte de recursos milionários em investimentos fraudulentos/temerários, em proveito de empresários e mesmo instituições financeiras que administravam, geriam e garantiam os investimentos, mediante possível recebimento de vantagens indevidas pelos administradores do fundo de pensão e terceiros para assegurar a realização desses investimentos”.

A ação tramita sob o número 1003218-38.2020.4.01.3400

Íntegra da denúncia e da decisão pelo recebimento .

Sobre a FT Postalis - Constituída em agosto de 2019, a Força-Tarefa é formada por procuradores do MPF e conta com o auxílio de auditores dos Correios. Seu objetivo é concentrar a apuração dos crimes contra o sistema financeiro e, eventualmente, lavagem de capitais, além de outros delitos conexos, praticados contra o Fundo de Pensão Postalis. Nesse sentido, a FT assumiu as investigações das operações Pausare e Rizoma e dará continuidade às demais apurações sobre o assunto.

Segundo os procuradores da FT, as diversas apurações da Superintendência Nacional da Previdência, a Previc, e da Auditoria Interna dos Correios, o Postalis foi cenário de uma sucessão de investimentos fraudulentos e/ou temerários realizados nos últimos 12 anos, de risco exagerado, sem a devida avaliação, direcionados, muitas vezes, por interesses escusos, que criminosamente comprometeram o fundo e sua capacidade de custeio de benefícios. O prejuízo estimado é bilionário.

Com mais de 17 horas de programação ao vivo e presença em diferentes plataformas, a chegada da franquia brasileira da emissora americana revoluciona o mercado de notícias televisivas no País

Por Luisa Purchio e Luís Antônio Giron

No próximo domingo 15, o jornalismo brasileiro assistirá ao início de um novo e importante capítulo em sua história: a estreia do canal de notícias CNN Brasil, em português, nas principais operadoras de televisão, redes sociais e plataformas digitais do País. O projeto é audacioso, e vem sendo preparado com um ano de antecedência para chegar com poder ao mercado de notícias. Exemplo disso é a quantidade de acontecimentos ao vivo que o canal enfrentará logo em sua data de estreia. No dia 15 de março o Brasil estará fervendo com as manifestações a favor do governo Bolsonaro e contra o Congresso Nacional e o STF. As condições do dia escolhido mostram o quanto a equipe se sente preparada para a proposta de comentar e reportar os principais acontecimentos do dia com uma programação em tempo real, e 100% digital, em diferentes plataformas.

O investimento é estrondoso. Por trás dele, está Rubens Menin, principal acionista da franquia do canal americano. Cofundador e CEO da MRV, maior construtoras do Brasil, Meni ocupa a lista dos bilionários do mundo da Forbes. Considerado o responsável por trazer a CNN para o Brasil, Menin já é o mais novo figurão do time dos poderosos empresários midiáticos brasileiros. A estrutura com a qual a CNN Brasil estreará é algo nunca antes visto no País: nove toneladas de equipamentos, quatro mil metros quadrados de estúdio e 450 profissionais contratados, sendo 160 deles jornalistas, com cerca de dez meses de antecedência à estreia do canal. A sede principal será em São Paulo, mas já tem um braço em Brasília e se prepara para inaugurar um escritório no Rio de Janeiro. Diante da crise financeira pela qual passa o Brasil, a chegada do canal é um respiro e abre novas oportunidades para os profissionais do mercado de comunicação. Mesmo começando apenas esse mês, desde o primeiro semestre do ano passado jornalistas de peso vêm sendo contratados. Com remunerações altas, a CNN Brasil conseguiu tirar de outras emissoras grandes nomes de seu quadro de funcionários. Da Rede Globo, por exemplo, vieram a apresentadora Monalisa Perrone e os repórteres Phelipe Siani e Mari Palma. Diante de propostas irrecusáveis e a oportunidade de ingressar em um canal de prestígio internacional, eles não pensaram duas vezes. Muitos eram também apostas da RecordTV, e seu desligamento incomodou a emissora de Edir Macedo. Douglas Tavolaro, por exemplo, foi vice-presidente de Jornalismo da Rede Record por dez anos e a deixou para ser um dos sócios, CEO e founder da CNN Brasil. Levou consigo nomes importantes principalmente no comando de uma grade ao vivo de programação, como o jornalista Reinaldo Gottino, que estava à frente do “Balanço Geral”, um sucesso que foi capaz de desbancar a Globo em audiência.

A vinda da CNN Brasil também fez com que o mercado se movimentasse em busca de novos formatos de conteúdo. Na quinta-feira 5, a RecordTV fechou uma parceria com a Fox News para intercambiar séries e documentários. Já a Globo News aumentou a sua programação ao vivo para 17 horas e 30 minutos, meia hora a mais que a proposta anunciada pela CNN Brasil.

A maior do mundo

Quando, em 1980, o empresário Ted Turner fundou A Cable News Network em Atlanta, sul dos Estados Unidos, não havia concorrência para as três grandes emissoras abertas americanos: CBS, NBC e ABC, que operavam de Nova York. Turner detectou um nicho de mercado: a televisão a cabo e por assinatura começava a engatinhar e a morder parcelas de um público que exigia um serviço de notícias mais intenso em um mundo que passava por transformações. No início, o canal teve dificuldades de se afirmar. Muitos espectadores desistiam de assiná-lo, pois, apesar de anunciar 24 horas de notícias, repetia o conteúdo de notícias. Tanto que o público passou a chamar a CNN de “chicken noodle network” (rede da sopa de macarrão) porque era repetitiva e insossa como sopa caseira. Havia pouca notícia em 1980 para tanto tempo de exposição. Mas o mundo mudou, a globalização acelerou a quantidade e a necessidade de notícias. A partir dos anos 1990, a televisão por assinatura ganhou impulso e a CNN ampliou sua programação e gerou canais que fizeram história, como a CNN International. Os fatos impulsionaram as coberturas extensivas mundiais, a partir da eclosão da primeira Guerra do Golfo, em 1991. No fim do século XX, surgiram subsidiárias como a CNN en Español e franquias, como a CNN Türk, que opera em inglês em Istambul e segue uma agenda pró-governo local. O ápice da cobertura ao vivo se deu com o 11 de setembro, quando os repórteres da CNN cobriram o atentado às Torres Gêmeas em Nova York para o mundo inteiro.

ESTRUTURA DE PESO Nove toneladas de equipamentos, quatro mil metros quadrados de estúdio e sede em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro (Crédito:Divulgação)

Uma nova mudança aconteceu em 2005, com a saída de Ted Turner do comando da rede. Ela passou a produzir notícias em multiplataformas: a partir de um núcleo de produção, todas os canais eram alimentados com conteúdo. Foi este método de hub noticioso que serviu como modelo para outras mídias, principalmente para os canais de YouTube no início do século XXI. Um dos pilares da emissora sempre foi a isenção jornalística e a não ingerência de pautas de governos na sala de redação. Essa tendência foi perdendo a eficácia a partir da campanha de Donald Trump, em 2016, quando todas as mídias começaram a tomar partido. Trump deu início a uma campanha contra a CNN e passou a apoiar a concorrente Fox News. A situação obrigou a emissora a se posicionar à centro-esquerda do espectro político americano. No Brasil, ela irá tropicalizar a pauta e pretende buscar isenção jornalística. Pelo menos essa é a proposta do Conselho Editorial independente que comporá o canal. Com jornalistas brasileiros e internacionais, entre eles a ex-correspondente da CNN Internacional do Rio de Janeiro Shasta Darlington, e um advogado que tirará as dúvidas sobre as questões legais do noticiário, o objetivo é manter a autonomia: “Não seremos nem de direita, nem de esquerda”, disse Douglas Tavolaro, CEO e founder do canal. “Nosso negócio é o jornalismo profissional: isento, transparente e rigoroso.”

Tema é analisado no plenário virtual; nove ministros já avaliaram que lei estadual está de acordo com a Constituição Federal

Com Ass. STF e G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (5) a favor da validade de uma lei de Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. Até o início da noite, o placar era de 9 a 0 a favor da constitucionalidade da lei.

O tema está sendo analisado no plenário virtual (julgamento sem a presença física dos ministros). Oito ministros já acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Eles se posicionaram contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta que a lei fere a Constituição.

Votaram com Moraes os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e o presidente do tribunal, Dias Toffoli. O julgamento termina às 23h59 desta quinta.

Entenda a polêmica

O Estatuto do Torcedor proíbe venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas. Mas, além de Mato Grosso, estados como Paraná e Espírito Santo também aprovaram legislação liberando o comércio.

Quando o julgamento foi aberto no plenário virtual do STF, a constitucionalidade das leis desses dois estados também foi colocada sob análise. Porém, nestes casos, houve pedidos para que a decisão fosse tomada de modo presencial. Com isso, o julgamento virtual valerá apenas para Mato Grosso.

Argumentos

Saiba os argumentos apresentados ao STF:

Procuradoria Geral da República

A PGR argumenta que "o efeito potencializador da bebida sobre surtos de violência, que têm sido associados ao futebol, põe em risco, ademais, não só os torcedores, mas também familiares que os acompanham a locais de competição".

O órgão também diz que as leis expõem a riscos a integridade dos torcedores e "dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles".

Assembleia Legislativa de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumenta que a lei estadual não invadiu a competência do Congresso Nacional porque se limitou a regulamentar o comércio nos estádios de futebol do estado.

Deputado federal é acusado de formação de quadrilha, desvio de finalidade de empréstimo oficial e lavagem de dinheiro em desvios no BNDES

Com Estadão Conteúdo

O subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 3, a condenação do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) pelos crimes de quadrilha, desvio de finalidade de empréstimo oficial e lavagem de dinheiro. A manifestação se deu durante julgamento da Ação Penal 965, na qual o parlamentar é acusado de suposto desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a empréstimos à rede de lojas Marisa e à Prefeitura de Praia Grande, no litoral paulista.

Além da condenação do deputado, a Procuradoria requer reparação dos danos materiais e morais de no mínimo R$ 440 mil e a interdição do deputado do exercício da função pública e da atuação no mercado financeiro. O Ministério Público pede ainda, caso o parlamentar seja considerado culpado, que a Mesa da Câmara dos Deputados seja comunicada para que Paulinho da Força perca o mandato.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria e pelo Supremo Tribunal Federal. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a ação contra Paulinho da Força começou a ser apreciada pela Primeira Turma do Supremo nesta terça. Na sessão, após integrantes do Ministério Público Federal e da defesa do parlamentar fazerem seus pronunciamentos, os ministros apreciaram questões preliminares suscitadas pelos advogados de Paulinho. Todos os pontos foram rejeitados e o colegiado deve analisar o mérito da ação na sessão da próxima terça, dia 10.

Na ação penal 965, aberta em setembro de 2015, Paulinho da Força é acusado por crimes supostamente cometidos entre dezembro de 2007 e abril de 2008, período no qual o político indicou duas pessoas para o conselho de administração do BNDES na vaga destinada à Força Sindical, segundo o Ministério Público Federal, "com o objetivo de praticar atos ilícitos".

De acordo com o subprocurador-geral Juliano Baiocchi, Paulinho e os indicados "atuaram para conseguir três contratos de financiamento pelo BNDES" - dois para as Lojas Marisa, de R$ 220 e R$ 174 milhões, e um para a Prefeitura de Praia Grande (SP), de cerca de R$ 130 milhões.

Segundo a Procuradoria, após a liberação dos pagamentos, porcentual de 2% foi destinado em proveito do deputado. Com o dinheiro desviado, Paulinho teria adquirido uma casa de R$ 220 mil em Bertioga, no litoral norte de São Paulo, registrada em nome de sua filha, indica o Ministério Público Federal. "É importante realçar que o deputado adquiriu um imóvel de R$ 220 mil, embora o rendimento líquido do casal totalizou no ano anterior, R$ 232 mil", destacou Baiocchi em sua sustentação no Supremo.

Durante a sustentação, Baiocchi indicou ainda que os supostos valores pagos a Paulinho constam em planilhas aprendidas junto as empresas. "Em ambas constam o valor exato, R$ 82.162,93 e a referência às iniciais P.A. referentes ao deputados e R.T. referentes a Ricardo Tosto. Veja que o tomador do empréstimo já sabia a destinação do recurso em seus registros particulares do valor tomado junto ao banco nacional", afirmou o subprocurador-geral.

Lavagem

Segundo a Procuradoria, para esconder que parte dos recursos do BNDES não foram aplicados de acordo com os contratos, Paulinho e os outros envolvidos usaram notas fiscais falsas e superfaturadas emitidas pela empresa Progus Assessoria e Consultoria. A companhia é vinculada a um dos investigados, Marcos Vieira Mantovani, e foi contratada pela Prefeitura de Praia Grande e pelas Lojas Marisa para, supostamente, fornecer consultoria à obtenção dos empréstimos públicos, diz o MPF.

"Investigações apontaram que tanto prefeitura quanto empresa efetivaram pagamento à Progus a título de remuneração por consultoria. No entanto, tais pagamentos, no que concerne prefeitura eram feitos por outra empresa, a Terramaq, supostamente contratada pelo município. Quanto às Lojas Marisa, os pagamentos eram repassados a entidades sociais contratadas pelo réu, como o Instituto Luta e Solidariedade e à organização não governamental (ONG) Meu Guri, ambas fortemente ligadas ao parlamentar", afirmou o Ministério Público Federal em nota.

Em resposta às acusações, a defesa de Paulinho da Força pediu a absolvição do parlamentar por atipicidade dos fatos, sustentando que ele havia sido vítima de tráfico de influência. Os advogados alegaram ainda que não houve qualquer ilicitude na conduta do deputado, e que a empresa Progus prestou os serviços para os quais fora contratada.

Também durante sustentação no julgamento desta terça, 3, a defesa argumentou que uma auditoria interna do BNDES indicou ausência de indícios de irregularidade e que as provas anexadas aos autos demonstravam a licitude das operações.

Preliminares

Na sessão da Primeira Turma, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou todas as preliminares apresentadas pela defesa. O relator afastou a tese de inépcia da denúncia, ressaltando que os fatos apontados pela acusação não impediram a defesa de se manifestar, e apontou que a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade da ação foram analisadas no julgamento da denúncia, em 2015.

O ministro também recusou os argumentos de contaminação de prova, ilicitude da ação controlada e prova fortuita - encontrada durante outra investigação. Na avaliação de Alexandre, a interceptação telefônica é aceita desde que sejam respeitados todos os requisitos legais e não haja desvio de finalidade, simulação ou fraude para encontrar outro crime. Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o voto de Alexandre.

Defesas

A reportagem busca contato com o deputado Paulinho da Força, com as Lojas Marisa, com a Prefeitura de Praia Grande e com os demais investigados. O espaço está aberto para manifestações.

Fonte: Estadão Conteúdo

Ação, de autoria do PROS, questiona trecho da legislação que dificultou formação de legendas, o que impactaria sigla do presidente Jair Bolsonaro

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (4) um processo que questiona regras para a fundação de partido político. A depender do resultado, a criação do Aliança pelo Brasil , articulada pelo presidente Jair Bolsonaro , pode ser facilitada. A ação, de autoria do PROS, questiona trecho da reforma eleitoral de 2015 que dificultou a criação de legendas. A legislação exige a comprovação do apoiamento apenas de eleitores não filiados a outro partido político.

"Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático", argumenta o Pros.

A legenda também pondera que "a criação de um partido é direito constitucional irrestrito e fundamentalmente assegurado. É por intermédio dos partidos, portanto, que a sociedade encontra legítimo mecanismo de atuar politicamente, optando pelos programas, propostas e ideais propagados".

Outro trecho questionado da legislação lei estipula prazo mínimo de cinco anos de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes que ele possa se fundir ou incorporar outras legendas. "É inconstitucional a norma que visa limitar a participação das pessoas na vida política do país mediante a justificativa de evitar a proliferação de partidos que almejam uma posterior fusão com outra legenda", conclui o Pros.

Realização de novas eleições

Também está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira outros julgamentos que podem influir nas eleições municipais deste ano. Um deles é o recurso do PSB contra trecho da reforma eleitoral que exige a realização de novas eleições quando a Justiça Eleitoral negar o registro de candidatura depois da vitória do candidato a eleição majoritária, independentemente do número de votos anulados. Parecer do Ministério Público é contra a norma, porque "não é razoável a renovação do pleito nas hipóteses em que a nulidade não atingiu mais da metade dos votos válidos".

Há, ainda, ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, pelo DEM e pelo Patriota contra outro trecho da reforma eleitoral, sobre as regras de distribuição das cadeiras remanescentes na Câmara dos Deputados. São as chamadas “sobras eleitorais”, ou seja, as vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário.

A regra de divisão das cadeiras funciona assim: primeiro, o número de votos obtidos por partido é divido pela quantidade de vagas para se chegar ao quociente eleitoral. Depois, o número de votos de cada partido é divido pelo quociente eleitoral, chegando ao quociente partidário.

O resultado dessa matemática não preenche todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. As vagas não preenchidas são as sobras eleitorais. Antes, apenas os partidos que atingiram 10% do quociente eleitoral podiam disputar as sobras. Com a reforma, todos os partidos, até os que não atingiram os 10%, podem disputar as sobras. O STF vai decidir se a mudança é constitucional.