O MDB tem 14 senadores e reúne a maior bancada na Casa, o partido decidiu, por unanimidade, apoiar a manutenção dos vetos do presidente

 Com Agência Estado

O Congresso se reúne nesta terça-feira (3) para analisar o veto 52 do presidente Jair Bolsonaro, que tira das mãos dos parlamentares R$ 30 bilhões do orçamento federal. Até agora, a base de apoio do presidente não conseguiu costurar um acordo viável para manter o veto. Com a incerteza de vitória no Congresso, no entanto, Bolsonaro conta com uma trinca improvável que pode ajudá-lo: os senadores José Serra (PSDB-SP), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Os três já declararam que são à favor de manter o veto presidencial. Randolfe é líder da oposição no Senado. Renan e Serra, por mais que não sejam declaradamente de oposição, são críticos do governo.

As regras para a apreciação do veto no Congresso determinam que, para derrubar a decisão de Bolsonaro, é preciso a maioria dos votos no Senado e na Câmara. Como as votações ocorrem separadamente, basta que uma das Casas decida em favor do presidente – e a primeira a apreciar o veto é o Senado. E é aí que entra o apoio inesperado de Serra, Randolfe e Renan conta muito: se os senadores decidir a favor do governo, dispensarão os deputados de se manifestarem.

Os senadores temem que a chave do cofre fique com o relator do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE). Neste caso garantiria mais poder à Câmara dos Deputados.

Apoiadores improváveis

O histórico dos três com Bolsonaro não é dos mais amistosos. Renan Calheiros foi preterido pela base do presidente durante a eleição para a presidência do Senado, em 2019. Nos bastidores, os Bolsonaros fizeram campanha para Davi Alcolumbre (MDB-AL), atual presidente da Casa. Também costuma criticar publicamente medidas do governo das quais discorda. Mas, no caso dos veto, já se manifestou a favor do governo.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues, faz parte do movimento “Muda Senado” e já declarou que pode obstruir a votação no Senado, caso não não exista a certeza de que o veto será mantido. O “Muda Senado” é formado por 22 senadores. Em entrevista recente à Gazeta do Povo, Randolfe criticou a imposição de o governo destinar os R$ 30 bilhões para emendas parlamentares e classificou uma eventual derrubada do veto como uma forma de implantar o parlamentarismo no país.

“Nós, aqui, iremos sustentar a manutenção do veto. Por uma razão: por mais que eu divirja do presidente Jair Bolsonaro, por mais que eu tenha votado contra ele no primeiro e no segundo turno [das eleições de 2018], e com muito orgulho seja líder da oposição ao governo dele, mas eu não sou oposição ao Brasil”, disse o líder da Randolfe.

Já Serra, em várias ocasiões, se mostrou um crítico do governo e das declarações do presidente. O senador usou o Twitter para afirmar anunciar seu apoio a manutenção do veto de Bolsonaro. “Essa manutenção visa não comprometer os avanços institucionais conquistados até hoje em matéria de orçamento desde a Constituinte”, disse Serra.

No Senado, outro apoio público à manutenção do veto é da presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Simone Tebet (MDB-MS) – ela, diferentemente de Renan, Serra e Randolfe, não costume ser crítica ao governo. “Voto SIM ao #Veto52. Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do Orçamento. O Poder Executivo não tem esse nome por mero acaso”, disse Simone Tebet no Twitter.

Na Câmara, Tabata Amaral também apoia o veto

Na Câmara, também há deputados críticos do governo que que manifestaram apoio à decisão de Bolsonaro sobre o destino dos R$ 30 bilhões. Uma delas é deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que anunciou que votará pela manutenção do veto.

Para ela, derrubar o veto é manter a velha política. “O aumento desproporcional no orçamento previsto para as emendas do relator é uma barganha para garantir a antiga prática de uso de emendas parlamentares para fins eleitoreiros.”

Executivo X Legislativo

A costura de um acordo entre governo e senadores na tentativa de manter o veto terá um alto preço para o governo. O trato incluiu a narrativa de que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disse para Bolsonaro que não “toleraria” mais ataques ao Poder Legislativo.

Com isso, Alcolumbre tentou amenizar o desgaste de fazer um acordo com um governo que chamou o Congresso de “chantagista”. O governo não comentou a reunião, deixando a versão do emedebista como a única sobre o encontro.

Até hoje, Bolsonaro não fez nenhuma declaração pública em defesa do Parlamento desde que o ministro do gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, atacou os congressistas. As manifestações que estão sendo organizadas para o próximo dia 15 de março “pró-Bolsonaro”, na prática contra o Congresso, também ajudam a azedar a relação entre os poderes.

Pelas contas do Palácio do Planalto, ao menos 32 dos 81 senadores votam a favor do governo, enquanto outros 22 seriam contra. Para impor uma derrota ao Planalto são necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Com Estadão Conteúdo

O procurador-geral participou da abertura da reunião de trabalho com os procuradores regionais Eleitorais. O encontro tem objetivo de discutir os desafios para a atuação do MP Eleitoral no processo municipal

Com Agência Estado

O procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, chefe do Ministério Público Federal, avalia que alguns dos temas mais importantes para atuação do Ministério Público nas eleições deste ano serão os crimes eleitorais e conexos, abuso de poder e desordem informativa.

Durante a abertura de reunião de trabalho com os procuradores regionais Eleitorais, nesta segunda (2/3), em Brasília - evento que se estende até a quarta (4/3) - Aras destacou que nas eleições 2020 o trabalho "será maior tendo em vista que há previsão de cerca de um milhão de candidatos nos municípios brasileiros".

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral, o encontro de Aras com seus colegas regionais tem o objetivo de discutir os desafios para a atuação do MP Eleitoral no processo municipal. Este ano, o País volta às urnas para eleger prefeitos e vereadores de 5.500 municípios.

"É preciso otimizar a atuação para que ela seja eficiente, econômica e adequada", orientou o procurador-geral Eleitoral.

Augusto Aras destacou a "necessidade da unidade de entendimentos, a partir de instruções, para auxiliar a atuação nos Estados".

Ele ressaltou as novas normas eleitorais. Segundo Aras, a cada eleição são aplicadas diferentes regras e novos entendimentos precisam ser debatidos.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pontuou que a reunião tem três metas - "definir a organização do trabalho, perpassar os pontos de atuação e debater problemas relativos à legislação eleitoral".

Os procuradores eleitorais debatem temas como a credibilidade do sistema eleitoral - urnas e pesquisas -, liberdade de expressão política e abusos em propaganda eleitoral e proteção ao patrimônio público nas eleições.

Eles pretendem traçar propostas de trabalho do MP Eleitoral.

A reunião também teve a participação da corregedora-geral do MPF, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e do representante da Associação Nacional do Procuradores da República (ANPR), Franklin Rodrigues da Costa.

O setor público consolidado – que engloba governo federal, estados, municípios e estatais – registrou o maior superávit primário para meses de janeiro em 19 anos. Segundo dados divulgados hoje (28) pelo Banco Central (BC), as contas de todos os entes do governo ficaram positivas em R$ 56,276 bilhões, o maior resultado desde o início da série histórica, em 2002

Com Agência Brasil

O superávit primário representa o quanto o governo consegue economizar desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Tradicionalmente, janeiro registra superávit por causa da baixa execução dos Orçamentos federal e locais, que ainda estão no começo do exercício fiscal. No entanto, o resultado deste ano foi 20% maior que o superávit de R$ 46,897 bilhões registrado em janeiro do ano passado.

No mês passado, o governo federal teve superávit primário de R$ 45,469 bilhões. Os estados e municípios apresentaram resultado positivo de R$ 10,143 bilhões; as empresas estatais registraram superávit primário de R$ 664 milhões.

Ontem (27), o Tesouro Nacional, que usa uma metodologia diferente do Banco Central, tinha divulgado que o superávit do Governo Central, que considera Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, tinha encerrado janeiro com recorde. O resultado, explicou o Tesouro, deve-se tanto à melhora da arrecadação no primeiro mês do ano como à queda nos gastos decorrente do início da execução do Orçamento.

Meta fiscal

Mesmo com o resultado de janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima que o setor público consolidado encerre 2020 com déficit primário (receitas maiores que despesas desconsiderando os juros) de R$ 118,9 bilhões. Na semana passada, o governo informou que vai propor uma emenda à LDO para zerar a meta de superávit para estados e municípios, elevando a meta de déficit para R$ 127,9 bilhões.

O setor público encerrou 2019 com déficit primário de R$ 61,87 bilhões, o equivalente a 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse foi o sexto ano seguido de contas negativas, porém o déficit atingiu o nível mais baixo desde 2014.

Em todo ano de 2019, as contas do setor público tiveram um déficit primário de R$ 61,87 bilhões, ou 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Foi o sexto seguido com as contas no vermelho, mas também foi o melhor resultado desde 2014, ou seja, em cinco anos.

Resultado nominal

Ao se incluírem as despesas com os juros da dívida pública, o resultado nominal somou superávit de R$ 19,12 bilhões em janeiro. No entanto, ao considerar os 12 meses terminados em janeiro, o déficit nominal ficou em R$ 436,077 bilhões, equivalente a 5,98% do PIB. O resultado nominal em 12 meses é o principal indicador para comparações internacionais e revela a capacidade de o governo controlar o crescimento da dívida pública.

Os gastos com juros nominais totalizaram R$ 37,155 bilhões no mês passado e R$ 383,584 bilhões em 12 meses até janeiro de 2020 (5,26% do PIB).

Dívida bruta

Por causa do déficit nominal acumulado em 12 meses, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), outro indicador usado nas comparações internacionais, subiu em janeiro. Segundo o Banco Central, a DBGG passou de 75,8% do PIB em dezembro para 76,1% do PIB (R$ 5,55 trilhões) em janeiro. A dívida bruta considera tudo o que o setor público deve, sem descontar ativos como reservas internacionais e tudo aquilo o que o governo tem a receber.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida bruta do Brasil está alta na comparação com outros países emergentes, cujos governos têm endividamento em torno de 50% do PIB.

No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança

Com Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não há infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança

No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

Após presidente compartilhar vídeo via WhatsApp convocando para manifestações contra Congresso e STF, ministro defende 'convivência harmônica'

Por Thais Arbex

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na tarde desta quarta-feira ao compartilhamento pelo presidente Jair Bolsonaro de um vídeo convocando para manifestações contra a Corte e o Congresso.

"O Brasil não pode conviver com um clima de disputa permanente. É preciso paz para construir o futuro. A convivência harmônica entre todos é o que constrói uma grande nação", disse Tofolli em nota.

Segundo o presidente do STF, "não existe democracia sem um Parlamento atuante, um Judiciário independente e um Executivo já legitimado pelo voto". Ele também afirma que "sociedades livres e desenvolvidas nunca prescindiram de instituições sólidas para manter a sua integridade".

Na terça-feira, Bolsonaro compartilhou por WhatsApp um vídeo convocando para os atos. Amigo do presidente, o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) confirmou a informação ao GLOBO. O próprio Fraga disse ter recebido o vídeo de Bolsonaro. Os atos foram marcados por apoiadores do presidente em defesa do governo, dos militares e contra o Congresso. A mobilização ganhou força na semana passada, após o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, ter atacado parlamentares, acusando-os de fazer “chantagem”.