Decisão do ministro André Mendonça atende pedido da Polícia Federal e aponta influência do investigado como fator de risco

Por Leonardo Meireles e Augusto Fernandes, do R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a transferência do investigado Daniel Bueno Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília. A medida atende a pedido da Polícia Federal durante investigação conduzida sob supervisão da Corte.

A decisão partiu do ministro André Mendonça, relator da Petição 15.556. O despacho ordena o deslocamento imediato do preso para uma unidade federal com regime de segurança mais rígido.

Vorcaro foi preso pela Polícia Federal na manhã de quarta-feira (4), em São Paulo, com a terceira fase da Compliance Zero. A operação investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master.

Segundo a Polícia Federal, a permanência em presídio estadual paulista apresenta risco para a segurança pública e para a própria investigação.

Relatório encaminhado ao Supremo descreve a capacidade de articulação do investigado em diferentes áreas do poder público e também no setor privado.

Esse cenário, na avaliação policial, pode gerar interferência indireta na condução das apurações ou no cumprimento de determinações judiciais.

A corporação também apontou preocupação com a integridade física do preso. Ambiente federal com controle mais rigoroso permitiria monitoramento constante e maior isolamento.

No pedido, investigadores sustentaram a compatibilidade da medida com a legislação sobre o sistema penitenciário federal, voltada para a custódia de presos com risco elevado ou com potencial impacto institucional.

Banco Master: os núcleos apontados pela Operação Compliance Zero

Arte/R7

Caso de risco

O ministro destacou a previsão legal presente na Lei nº 11.671/2008. A norma autoriza o envio de presos para presídios federais quando o interesse da segurança pública ou a proteção do próprio custodiado exigir uma estrutura mais rigorosa.

Após análise do pedido policial, Mendonça concluiu a existência de elementos suficientes para a adoção da medida. Com base nesse entendimento, o relator determinou a transferência imediata para o sistema penitenciário federal.

A decisão também estabelece comunicação com direções das unidades prisionais envolvidas. Autoridades responsáveis deverão organizar deslocamento com protocolos voltados para proteção do preso durante todo o trajeto.

Decisão inclui todos os investigados pela comissão; na quinta (4/3), ele também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger

Com O Estado de Minas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu, nesta quinta-feira (5/3), a suspensão da quebras dos sigilos bancário e fiscal da CPMI do INSS a todos os investigados pela comissão, entre eles o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão se soma à suspensão da quebra de sigilo da lobista Roberta Luchsinger na quarta-feira (4/3).

No parecer, o magistrado criticou o fato do colegiado ter tomado a decisão em votação "em globo" no dia 26 de fevereiro. Na sessão, os parlamentares votaram por "contraste visual", método em que não há contagem precisa de votos e em que apuração é feita com base no número de pessoas em pé ou com a mão levantada.

"Desse modo, assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões “em globo” e simbólicas (em uma espécie de “olhômetro”), um órgão parlamentar não pode fazêlo. Dizendo de outro modo, a simetria - neste caso - há de prevalecer de modo quase total", argumentou.

Dino ponderou que a CPMI pode deliberar mais uma vez sobre o tema, caso ache necessário. Além disso, ressaltou que a suspensão não inclui quebras de sigilos impostas pela PF. "Por óbvio, esclareço que a decisão de ontem e a presente decisão não têm qualquer relação e não invalidam quebras de sigilo efetuadas na investigação da Polícia Federal, sob a supervisão do STF, em procedimentos próprios", explicou.

O ministro ainda afirmou que, embora o STF reconheça que CPIs podem determinar quebras de sigilo, mesmo sendo uma medida normalmente sujeita à autorização judicial, isso só é possível quando há decisão fundamental e respeitando o devido processo legal. Ao exercer esse tipo de competência, a comissão parlamentar assume também os deveres típicos de uma autoridade judicante.

Manter a validade de algumas quebras de sigilo e suspender outras seria juridicamente incoerente, segundo o ministro, já que todas foram aprovadas na mesma votação coletiva. Por isso, ele decidiu aplicar o mesmo entendimento a todos os investigados atingidos pela medida.

Além disso, a forma como a votação foi conduzida poderia levar à nulidade das provas obtidas no âmbito da investigação parlamentar. "Ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas e eleitorais, mas destituídos de validade jurídica", escreveu em decisão.

O texto não impede novas quebras de sigilo, desde que o STF fixe a forma constitucionalmente adequada.

Diálogo obtido pelo GLOBO mostra reação de banqueiro ao ser recebido no Palácio do Planalto

Com Agência O Globo

Mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, obtidas pela Polícia Federal (PF), mostram que o ex-banqueiro classificou como “ótimo” o encontro que ele teve em dezembro de 2024 com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do governo no Palácio do Planalto.

O GLOBO teve acesso às trocas de mensagens entre o ex-banqueiro e a sua então namorada, Martha Graeff, no dia 4 de dezembro de 2024.

Pela manhã, ela escreve para o namorado desejando boa sorte e que ele consiga alcançar o objetivo dele. Pouco antes das duas da tarde, Vorcaro responde que “acabou agora” o encontro. “Foi ótimo/ Muito forte/ Ele chamou o presidente do banco central que vai entrar/3 ministros”, disse.

O encontro, revelado pelo colunista do GLOBO Lauro Jardim, não consta na agenda oficial de Lula. Na época, o dono do Banco Master já se articulava para sanar os problemas de liquidez do banco. O ex-ministro da Economia do petista Guido Mantega intermediou o encontro com o presidente, que também teve participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Com a reunião já em curso, o presidente mandou chamar o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Neste ano, Lula afirmou em entrevista que Vorcaro disse a ele que sofria uma “perseguição”.

Questionado, em entrevista ao portal UOL, sobre o encontro que teve com o banqueiro, Lula disse já ter recebido outros empresários. O presidente também confirmou que Vorcaro fora levado ao seu encontro por Mantega, que prestou consultoria ao banco.

“Primeiro, eu já recebi o Itaú, Bradesco, Santander, BTG Pactual, e não tinha uma agenda comigo. E quando o Guido veio com o André Vorcaro (sic) a Brasília e pediu para eu atender, eu chamei o (Gabriel) Galípolo (presidente do Banco Central), o Rui Costa (ministro da Casa Civil), da Bahia, que conhecia ele. E ele então me contou da perseguição que estava sofrendo, que tinha gente interessado em derrubar ele, não sei das quantas”, disse Lula.

“O que eu disse pra ele: não haverá posição política pró ou contra o Banco Master. O que haverá será uma investigação técnica, feita pelo Banco Central. Foi essa a conversa. ‘Você fique tranquilo, que a política não entrará na investigação do seu banco, o que entrará será a competência técnica do Banco Central pra saber se está errado, se você quebrou, se não quebrou, se tem dinheiro lavado ou não tem. E é isso que está sendo feito”, acrescentou o presidente.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, esteve no Palácio do Planalto ao menos quatro vezes entre 2023 e 2024 em reuniões fora de agenda.

Ministério Público comprova motivação de “limpeza social” e garante condenação no Tribunal do Júri

Da Assessoria

O Tribunal do Júri de Gurupi condenou, na sexta-feira, 27, o policial militar Edson Vieira Fernandes, de 54 anos, conhecido como "Lobão", a uma pena total de 35 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. A decisão acolheu integralmente a acusação feita pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) de que agiu de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.

Os crimes ocorreram em dezembro de 2017. O réu foi acusado de matar dois jovens, Wesley Oliveira da Luz e Geovane Miguel da Silva, na Vila São José, em Gurupi. As investigações apontaram que os crimes tiveram características de extermínio, com o objetivo de eliminar pessoas que o acusado considerava "indesejáveis" para a sociedade.

Pela morte de Wesley, Edson Vieira dos Santos foi condenado a 16 anos, 7 meses e 15 dias; pela morte de Geovane, a 19 anos. A indenização que deverá ser paga aos herdeiros de cada vítima foi fixada, individualmente, em R$100 mil.

Atuação do MPTO

No julgamento, o MPTO foi representado pelos promotores de Justiça Rafael Pinto Alamy e André Henrique Leite, que destacaram que Wesley foi morto por disparos de arma de fogo e o crime foi motivado pelo desejo de "limpeza social". Geovane foi assassinado logo em seguida, como “queima de arquivo”, ou seja, para garantir que o primeiro crime ficasse impune.

O réu se encontra recolhido no Batalhão da Polícia Militar na cidade, por uma condenação com trânsito em julgado, de 16 anos, por matar um travesti na cidade.

Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO

Falas no STF sobre falta de estrutura e despesas do próprio bolso viralizaram e renderam avalanche de piadas nas redes.

Sirte Migalhas 

A declaração de que juízes de 1º grau pagam combustível do próprio bolso, feita na última quarta-feira, 25, no STF, rapidamente saiu do plenário e ganhou as redes sociais. O trecho da sustentação oral da juíza aposentada Claudia Marcia de Carvalho Soares viralizou e virou meme.

A magistrada, que é diretora-executiva da Ajutra - Associação dos Juízes do Trabalho e presidente da ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, participou do julgamento das liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário.

Ao defender a categoria, afirmou que magistrados de 1º grau bancam despesas do próprio bolso.

“Juiz de primeiro grau não tem carro oficial, paga do próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório. Nós pagamos."

O recorte do vídeo passou a circular acompanhado de montagens, ironias e comparações com a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros. Usuários comentaram o contraste entre a fala e o salário máximo bruto da magistratura, hoje em torno de R$ 46 mil, antes dos descontos legais.

Outro trecho que repercutiu foi a crítica ao uso da palavra “penduricalhos” para se referir a verbas que ultrapassam o teto. “Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, afirmou, ao sustentar que os valores decorrem de “fatos geradores” previstos em resoluções internas.

Veja alguns memes:

Meme com a fala “adote um juiz” ironiza declaração sobre combustível, água e café pagos do próprio bolso no STF.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Após fala no STF sobre teto e “penduricalhos”, montagem ironiza os auxílios e benefícios da magistratura.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Montagem com diálogo entre pai e filho entrou na onda de memes após a declaração no STF.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Meme mostra juíza pedindo “café” após fala no STF sobre não ter água nem café no 1º grau.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Supersalários de um lado, “nem teto” do outro: charge sobre o julgamento no STF viralizou nas redes.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)

Em nota, a juíza afirmou que sua manifestação no STF teve caráter estritamente técnico e foi retirada de contexto nas redes sociais.

"Em sustentação oral realizada perante o STF - Supremo Tribunal Federal, na condição de presidente da ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, manifestei-me em processo que discute a fixação das bases remuneratórias da magistratura e os critérios de sua composição dentro do teto constitucional. O tema é técnico e estrutural: trata da definição de parâmetros claros, uniformes e juridicamente seguros para carreiras que integram o funcionamento permanente do Estado.

Nesse contexto, destaquei que magistrados de 1º e 2º graus exercem suas funções sob condições institucionais distintas daquelas existentes nas cortes superiores. Trata-se de uma realidade administrativa objetiva, que precisa ser considerada em qualquer modelagem remuneratória séria. Não se discutiam benefícios pessoais, mas coerência sistêmica.

Os exemplos utilizados tiveram finalidade exclusivamente didática. Ao circularem de forma isolada, fora do encadeamento argumentativo, produziram uma leitura que desloca o debate institucional para o campo individual. O resultado foi a simplificação de um tema complexo, cuja essência é a segurança jurídica.

O mesmo ocorreu com a divulgação de valores recebidos em um mês específico, apresentados como se correspondessem à remuneração ordinária. O montante reuniu parcelas de naturezas distintas: salário regular, décimo terceiro e passivos administrativos acumulados ao longo de décadas e pagos de forma parcelada, sempre com autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A soma excepcional foi convertida em parâmetro habitual, o que não corresponde à realidade.

Também foi levada ao STF uma questão que atinge todo o serviço público: a perda remuneratória de aposentados. Atualmente, esta perda tomou rumos incompreensíveis por conta da política remuneratória. Trata-se de matéria que exige definição institucional e não comporta leituras simplificadas.

Minha manifestação teve caráter estritamente técnico e associativo. Defendi que os graus da magistratura responsáveis pela maior carga processual do país e pelo contato direto com os conflitos sociais sejam considerados dentro de uma lógica estrutural coerente. Isso não interessa apenas à magistratura, mas à previsibilidade das instituições e à estabilidade das decisões que impactam a vida de toda a sociedade.

A crítica pública é legítima e necessária. A distorção de conteúdo não contribui para o debate democrático.

Para quem se interessa em conhecer a trajetória que não foi, e ao que tudo indica não será, objeto de apuração, esclareço que minha relação com o serviço público começou muito antes da magistratura, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Venho de uma família simples de Nova Iguaçu (RJ). A educação dos meus irmãos e a minha foi possível graças às bolsas de estudo conquistadas por meus pais e ao trabalho que assumi ainda na adolescência para seguir estudando sem ampliar as dificuldades da família.

Minha trajetória no serviço público federal começou em 1989 e foi construída integralmente por meio de concursos, conciliando trabalho e estudo até a magistratura. São mais de três décadas no TRT da 1ª região, e quase vinte anos como juíza, com atuação no interior e capital. Uma formação acadêmica que inclui duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, todos realizados com intenso esforço físico, mental e financeiro. É o percurso clássico de quem encontrou na educação o caminho da ascensão republicana.

A defesa realizada na tribuna não foi individual. Foi institucional. Representou a ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, uma associação independente, comprometida com a integridade da função jurisdicional e com o fortalecimento de um Poder Judiciário coerente, transparente e estruturalmente equilibrado.

Em tempos de comunicação instantânea, a velocidade do julgamento não pode substituir a compreensão dos fatos. O debate público amadurece quando a complexidade é enfrentada com responsabilidade. Instituições fortes dependem de informação completa, não de recortes.

É nesse compromisso técnico, sereno e inegociável, que continuarei a me manifestar."

https://www.migalhas.com.br/quentes/450875/juiza-que-reclamou-que-magistrado-nao-tem-cafe-agua-e-carro-vira-meme