A partir de agora, funcionário públicos em cargos de confiança terão que passar pelos critérios da lei, além de formação profissional compatível

Por iG São Paulo

O governo estabeleceu, em decreto publicado na manhã desta segunda-feira (18) critérios para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 entra em vigor dia 15 de maio. Agora, os funcionários de confiança terão que seguir as exigências da Lei da Ficha Limpa.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).

De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.

“A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário.

Segundo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios.

Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou.

Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.”

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.
Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Par isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

De acordo com Wagner Rosário, a dispensa dos critérios como o de cumprimento da Lei da Ficha Limpa é para casos pontuais e o ministro que o fizer terá que assumir o ônus da exceção. “Quando pensamos no Brasil como um todo nem sempre a administração pública segue a estrutura como em Brasília, temos estados menores onde pode ter outras situações”, observou.

*Com informações da Agência Brasil

"Foi um almoço social, sem agenda de trabalho", disse Carlos Alberto Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo

Por Agência Estado

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz, afirmou neste sábado que o churrasco oferecido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à cúpula dos Três Poderes teve como objetivo "aproximar as pessoas". Participaram do encontro o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, além de 15 ministros do governo.

"Foi um almoço social, sem agenda de trabalho", disse Santos Cruz. "O próprio convite para o almoço já simboliza uma união dos Três Poderes. Às vezes se resolve mais coisas em um churrasco do que em uma reunião formal", afirmou.

Ele negou, porém, que haja algum tipo de estranhamento. "O clima não está ruim para ter que melhorar, é só uma oportunidade", disse Santos Cruz. "Na nossa cultura, essas ocasiões aproximam as pessoas."

Bolsonaro chegou por volta das 13 horas e deixou a residência oficial da Câmara pouco antes das 16h. Segundo Santos Cruz, durante a confraternização, o presidente falou sobre a importância da união de todos os poderes para Brasil continuar seu caminho. O presidente do Supremo, ainda de acordo com o ministro, foi na mesma linha.

Nos últimos dias, a Corte foi alvo de novos ataques nas redes sociais e recebeu críticas também de procuradores da Lava Jato. O motivo foi a decisão que definiu a Justiça Eleitoral como foro competente para julgar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando associados à caixa 2.

Chefes dos três poderes vão se encontrar para “afinar o diálogo”; temas a serem tratados não foram divulgados, mas expectativa é a Previdência

Com Agências

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convidou os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e do Senado, Davi Alcolumbre, para um encontro neste sábado (16) na residência oficial da Câmara. Os chefes dos três poderes buscam "afinar o diálogo" entre eles, de acordo com a jornalista da Globo News Andréia Sadi.

De acordo com a jornalista, Rodrigo Maia fez o convite com o objetivo de tratar de uma agenda comum do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. "Precisamos conversar sempre, reforçar o diálogo, gerar intimidade. Tudo isso sempre é bom para pensarmos o país juntos", disse Maia.

Questionado sobre o tema do encontro, o presidente da Câmara não especificou nenhum assunto, disse apenas que serão abordadas “todas as agendas que são importantes para o país”. A expectativa maior é que eles falem sobre a reforma da Previdência.

Além dos chefes dos três poderes, o Planalto também levará para o encontro alguns ministros, ainda indefinidos. Este será o segundo encontro entre Maia e Bolsonaro nos últimos dias. No fim de semana passado, os dois se reuniram para discutir a reforma da Previdência.

Parlamentares têm se queixado sobre a articulação política do governo. Eles querem que ela seja melhor afinada visando a aprovação da reforma da previdência. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, disse a Andréia Sadi que concorda com a avaliação de que a articulação do governo precisa melhorar para garantir a aprovação da reforma no Congresso.

Maia e Bolsonaro já se encontraram recentemente e conversaram sobre adiar a tramitação da proposta do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Para o presidente da Câmara, o ideal serial deixar a discussão do projeto de Moro para o segundo semestre e só criar uma comissão para analisá-lo em até 90 dias.

Rodrigo Maia , Davi Alcolumbre e Jair Bolsonaro tiveram uma reunião para tratar da tramitação da reforma da Previdência no dia 20 de fevereiro. Na ocasião, também participaram do encontro o ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, e o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Presidente do STF determinou abertura de inquérito nesta quinta-feira (14) para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas contra os ministros da Corte e seus familiares

Por Camila Bomfim, Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1

O inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) para apurar ameaças ao tribunal deverá envolver medidas contra procuradores da Operação Lava Jato e outros agentes públicos que tenham cometido eventuais crimes contra ministros e seus familiares.

A abertura do inquérito foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas. O relator será o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o documento, serão apuradas "a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi (intenção de caluniar) e difamandi (intenção de difamar) e injuriandi (intenção de injuriar), que atinjam a segurança do STF e membros".

O procedimento corre sob sigilo e não houve delimitação de objeto específico ou grupo a ser investigado, apenas as possíveis infrações. O escopo é amplo, mas o inquérito se baseia em uma série de ações que os ministros consideraram ofensivas ao STF nos últimos meses. A intenção é mostrar que o Supremo tem reagido a ataques, de acordo com integrantes do tribunal.

Toffoli abre inquérito para investigar mensagens falsas e ataques ao STF

Os ministros ficaram incomodados com o episódio de um advogado que abordou o ministro Ricardo Lewandowski durante um voo afirmando que o Supremo é uma "vergonha".

Outras situações citadas são o vazamento de informações sigilosas da Receita Federal sobre o ministro Gilmar Mendes e pedidos de impeachment contra membros da Corte.

Ao contrário de outras investigações que correm no Supremo, a desta quinta foi aberta de "ofício" pelo presidente da Corte, ou seja, sem pedido da Polícia Federal (PF) ou do Ministério Público. Além disso, a investigação também terá uma tramitação diferente de outras que correm no tribunal: o inquérito não sairá do STF para a PF e será mantido dentro da Corte.

"Tenho dito que não existe Estado Democrático de Direito, Democracia sem Judiciário independente e sem imprensa livre. Esse Supremo Tribunal Federal sempre atuou na defesa das liberdades e numa imprensa livre. Não há Democracia sem Judiciário independente e sem Suprema Corte como a nossa, que é a que mais produz no mundo. Não há Suprema Corte no mundo que é tão acionada como a nossa", afirmou Toffoli ao início da sessão desta tarde.

Plenário do STF na tarde desta quinta-feira (14): foram 6 votos a 5, e o desempate foi de Dias Toffoli

Por André Shalders da BBC

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quinta-feira (14) enviar parte das investigações da Lava Jato para a Justiça Eleitoral. Foram seis votos a cinco.

Para os procuradores que participam da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, a decisão pode enfraquecer as investigações e até provocar a anulação de condenações já decididas pela Justiça. Já os ministros favoráveis à medida argumentam que não haverá prejuízo às investigações nem anulação de casos já julgados. Argumentam também que a lei brasileira determina o envio.

Ecoando o discurso dos procuradores, a hashtag #STFVergonhaNacional chegou ao topo da lista de assuntos mais comentados por brasileiros no Twitter na noite desta quarta (13).

Votaram a favor do envio os ministros Marco Aurélio (relator do caso), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (presidente do STF, que desempatou a votação). Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Para os ministros que defenderam a medida, as apurações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral sempre que houver suspeitas de crimes eleitorais (como o Caixa 2), mesmo que existam outros crimes comuns (corrupção, lavagem de dinheiro, etc).

Já os ministros contrários queriam que os casos fossem separados: quando houver suspeita de crimes como o Caixa 2, somente esta parte do processo seria enviada para a Justiça Eleitoral. O restante deveria permanecer com a Justiça Comum - seja o STF ou a 1ª Instância, como a 13ª Vara Federal de Curitiba.

O julgamento de hoje também acaba com uma divergência entre duas turmas do STF - na 2ª Turma, a prática já era encaminhar estes casos inteiros para a Justiça Eleitoral. Desde 2017, isto foi feito em apurações envolvendo diversos políticos, inclusive os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), e os senadores tucanos José Serra (SP) e Antonio Anastasia (MG).

A BBC News Brasil responde abaixo quatro perguntas para você entender melhor o assunto.

O que argumentam os ministros favoráveis e contrários à medida?

Duas correntes apareceram no julgamento do STF: a do relator do caso, Marco Aurélio Mello; e a divergência apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no STF.

Marco Aurélio entende que quando houver crimes eleitorais numa determinada investigação, o caso como um todo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral. Para ele, os crimes seriam conexos, e a preferência, segundo o Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

"Havendo a concorrência entre a competência de uma justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada (...)", disse.

Marco Aurélio também respondeu aos procuradores da Lava Jato sobre a eventual "incapacidade" da Justiça Eleitoral. "(A decisão) não esvazia em nada a Lava Jato, isso aí é argumento extremado, que não cabe", disse ele.

Thiago Turbay, do escritório Boaventura Turbay Advogados, afirma que uma das principais divergências se dá em torno da interpretação do Código de Processo Penal - este estabelece que os casos devem tramitar em conjunto, e que a divisão só é possível quando os crimes forem praticados em "circunstâncias de tempo ou de lugares diferentes".

Já Fachin e o Ministério Público defenderam a separação dos casos. A análise do possível crime eleitoral ficaria com a Justiça Eleitoral, enquanto os demais crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro, continuariam sob responsabilidade da Justiça Comum.

Fachin argumentou que a Constituição determina que crimes não eleitorais (como os de corrupção e lavagem de dinheiro) devem ser julgados de acordo a lei específica que trata deles - o que os colocaria sob competência da Justiça Comum.

Qual o caso concreto que deu origem ao julgamento?

O caso concreto é um pedido da defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois são investigados num inquérito que tramita no STF, suspeitos de receber R$ 18,3 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014. Eles pediram que o caso como um todo permanecesse no STF. Ambos negam irregularidades.

O pedido de Paes e Pedro Paulo veio depois do relator do caso, Marco Aurélio, decidir em maio de 2018 enviar o caso à Justiça Estadual do Rio - o caso estava no STF por causa de Pedro Paulo, que tem foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo mudou seu entendimento sobre o foro - crimes cometidos antes do mandato, ou sem relação com este, passaram a ser julgados pela 1ª Instância.

O Ministério Público defendia que a investigação fosse dividida: a parte que diz respeito aos crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) ficaria na Justiça Comum, e somente os crimes eleitorais seriam apurados para a Justiça Eleitoral.

O inquérito é o de número 4435 - os detalhes podem ser consultados no site do STF. O caso começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF, que então decidiu enviar o inquérito ao plenário.

Por que a decisão preocupa tanto os procuradores da Lava Jato?

Nos últimos dias, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná criticaram publicamente a possibilidade do STF decidir pelo envio das investigações à Justiça Eleitoral. Em nota publicada na segunda-feira (11), o grupo alerta para o que dizem ver como riscos à operação.

"Se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações, em curso ou já concluídas por sentença, correrão risco de serem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos", diz um trecho.

"Para o MPF [do Paraná], os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos. Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade", diz a nota.

Ex-integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi ainda mais enfático. Disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o envio para a Justiça Eleitoral pode representar "a destruição da Lava Jato".

"Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex (do Guarujá) não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral", disse ele. "É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão", disse, em entrevista publicada nesta quarta-feira (13), antes do início do julgamento no STF.

Ao longo do julgamento, alguns ministros do STF mostraram irritação com os comentários dos procuradores. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, anunciou que vai pedir a punição de um dos procuradores da Lava Jato, Diogo Castor. Ele publicou um texto contra o envio dos casos para a Justiça Eleitoral. No fim da tarde de quarta-feira, a força-tarefa decidiu suspender qualquer comentário público sobre o assunto.

Antônio Carlos de Almeida Castro é um dos principais advogados de réus da Lava Jato no STF - e é conhecido por suas posições críticas à operação e aos investigadores de Curitiba. "Quando os procuradores fazem essas críticas, é porque eles sabem que não têm o direito ao seu lado. São muito bons de marketing, mas não têm uma boa estrutura jurídica. A Lava Jato não vai acabar, isto é um jogo de retórica dos procuradores", disse à BBC News Brasil.

"O argumento usado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela força-tarefa (da Lava Jato) não é um argumento jurídico. É na verdade quase intimidatório e desrespeitoso com a Justiça e o STF, na medida em que alega que a Justiça Eleitoral não tem competência para resolver os casos", diz ele. "Os procuradores poderiam ter usado o prestígio de que dispõe para que a Justiça Eleitoral fosse melhor aparelhada, então", completa.

Qual pode ser o verdadeiro impacto para a Lava Jato?

Todos os casos de corrupção que tenham relação com crimes eleitorais, como o de Caixa 2, podem ser julgados pela Justiça Eleitoral - mas a decisão será tomada caso a caso.

A decisão pode abranger casos que estão hoje no STF, mas que seriam enviados para a primeira instância - quando o político perde o foro privilegiado ou quando o crime não têm relação com o mandato.

Direito de imagem Nelson Jr / Comunicação STFImage caption Dias Toffoli vai processar integrante do Ministério Público que criticou Justiça Eleitoral

E afetará também processos que estão na 1ª instância da Justiça Comum, tanto na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) quanto em outros Estados.

Uma parte relevante dos casos da Lava Jato poderá sair da alçada dos investigadores da força-tarefa de Curitiba - um grupo formado por 14 procuradores da República e apoiado por mais de 50 profissionais (assessores, técnicos e especialistas).

Marilda Silveira é especialista em direito administrativo e eleitoral e professora da Escola de Direito do Brasil (EDB). Segundo ela, os próprios juízes responsáveis hoje pelas investigações poderão enviar os casos para a Justiça Eleitoral. Se não o fizerem, caberá às defesas dos envolvidos pedirem o envio.

Ela diz também que a anulação das condenações já feitas é improvável. "Existem argumentos pelos dois lados, mas a doutrina mais aceita no direito brasileiro é a de que não há essa possibilidade (de anular). O próprio STF, ao terminar o julgamento, deve fazer o que se chama de 'modulação de efeitos', determinando o que acontecerá ou não com os processos", diz.

Há ainda uma outra questão envolvendo a Justiça Eleitoral: seus integrantes são trocados com mais frequência que aqueles da Justiça Comum. Os procuradores que atuam neste ramo do Judiciário, por exemplo, têm mandato com dois anos de duração.

Trocas também são frequentes nos tribunais eleitorais. Nos próximos sessenta dias, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicará dois integrantes que passaram a julgar casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo.

Quais casos seriam afetados?

A maior parte dos inquéritos da Lava Jato que estão no STF têm origem nas delações dos executivos da empreiteira Odebrecht (janeiro de 2017) e do frigorífico JBS (maio de 2017). E, em muitos desses casos, as suspeitas envolvem o uso de supostas doações eleitorais como forma de pagar propina a políticos.

Há alguns casos derivados destas duas delações que estão na 1ª Instância da Justiça, no Paraná e em outros Estados.

Por isso, é possível supor que parte relevante desses casos possa ir para a Justiça Eleitoral.

Apesar disso, não é possível ainda saber exatamente quais casos serão enviados - pois isto depende da forma como o STF encaminhará a decisão. À BBC News Brasil, a força-tarefa da Lava Jato disse não ter levantado quantos processos seriam afetados, justamente por que esta informação "depende de como seria o encaminhamento dado pelo STF".