Primeira Turma do STF condena senador Acir Gurgacz a 4 anos e 6 meses de prisão. Denúncia do MPF apontou que parlamentar fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa)

Com Assessoria do STF 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (27) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro. Os ministros do colegiado ainda decretaram a suspensão dos direitos políticos do senador. Já a perda do mandato do parlamentar será submetida à análise no Plenário do Senado.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o senador fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa) para a compra de sete ônibus novos, no valor unitário de R$ 290 mil. O parlamentar, no entanto, aplicou os recursos obtidos (total de R$ 1,5 milhão) em finalidade diversa da prevista no contrato (aquisição de combustível). Laudos periciais apontaram que os ônibus adquiridos como novos tinham mais de dez anos de uso, foram comprados por R$ 12 mil cada um e receberam carrocerias novas – fato reconhecido pela empresa. Gurgacz era diretor das filiais da empresa de ônibus Eucatur em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO) à época dos fatos, em 2002.

De acordo com a decisão da Primeira Turma, o senador foi absolvido da acusação de crime de estelionato. Porém, foi condenado a pagar 684 dias-multa, cada dia equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do cometimento dos crimes.

Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que o dinheiro recebido por meio de financiamento deveria ter sido aplicado integralmente na compra de veículos novos, atendendo ao objetivo do financiamento concedido pelo Banco do Amazonas. “A finalidade era a aquisição de sete veículos Volvo novos, 2004. E foram aplicados em sete veículos retificados, 1993. Não houve aplicação correta dos recursos. Houve um desvio de finalidade desses recursos”, afirmou Moraes, ressaltando que não há dúvidas sobre o envolvimento do senador no esquema criminoso.

Em posse, Jungmann critica quem consome drogas e pede segurança

Com Agências

No comando do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann afirmou ao tomar posse nesta terça-feira (27) que o sistema carcerário se é o "home office" do crime organizado.

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

O ministro afirmou que o crime se "transnacionalizou" e defendeu a construção de uma autoridade sul-americana para segurança. De acordo com ele, em 16 anos houve um crescimento de 171% do sistema carcerário e hoje o déficit de vagas é de 400 mil. "O sistema carcerário infelizmente continua a ser em larga medida home office do crime organizado", afirmou.

Até então ministro da Defesa, Jungmann defendeu a separação das áreas. "Problema da segurança se resolve na segurança e não na Defesa", afirmou em cerimônia no Palácio do Planalto. Ele disse ainda que a insegurança tem impacto na estrutura política.

O crime representa um risco para as instituições, para o Estado e para a própria democracia.

Deputado federal licenciado, Jungmann afirmou que não irá disputar as eleições. "Ao aceitar esse cargo, encerro a minha carreira política", declarou ao tomar posse. "Esse ato de coragem do presidente de criar esse ministério não tem volta", completou. Para o ministro, filiado ao PPS, ainda que a pasta tenha curta duração será intensa e é necessária.

A democracia prescinde da ordem. É imprescindível que vivamos na ordem.

Jungmann adotou um discurso em defesa da articulação com áreas sociais e criticou o combate ao crime pela "barbárie". Ele defendeu que o enfrentamento seja feito "sem jamais desconsiderar a lei e os direitos humanos".

Após o discurso de Jungmann, Temer afirmou que o ministro não sai da vida pública. "Penso que você se introduziu cada vez mais na política, que é uma palavra que vem de 'polis'. Quem administra a polis, faz política", afirmou. Ele disse ainda que não abandonou a vida política ao deixar os "24 anos de Congresso" e assumir a Presidência da República.

O presidente também disse que a ação no Rio é constitucional, não se trata de uma intervenção militar e foi acordada com o governador, Luiz Fernando Pezão. "Esta é uma intervenção civil", disse.

Primeiro militar no Ministério da Defesa

Designado para ocupar o cargo anterior de Jungmann, o general de Exército Joaquim Silva e Luna ficou na platéia na cerimônia. "Tem muito o que cumprir e fazer ainda", disse Jungmann a Luna no discurso.

Ao lado do ministro da Segurana e de Temer, estavam o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros da Secretaria de Governo, Moreira Franco, e da Justiça, Torquato Jardim, além dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O ministério da Defesa foi criado em junho de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para que 1 civil chefiasse os militares. Já ocuparam a pasta o ex-governador da Bahia Jaques Wagner, o ex-chanceler Celso Amorim, o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim e o ex-vice-presidente da República José Alencar.
O que faz o novo Ministério da Segurança

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

A decisão foi anunciada logo após a edição do decreto de intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro, de olho também nas eleições, já que a segurança é uma das principais preocupações dos eleitores.

Entre as competências do novo ministério estão exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de "coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos".

Também é atribuição da pasta planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional, além do "patrulhamento ostensivo das rodovias federais", por meio da Polícia Rodoviária Federal. A políticas sobre drogas, por sua vez,continua a cargo do Ministério da Justiça.

De acordo com a MP, está prevista a transferência de 19 cargos comissionados para a nova pasta. As mudanças de servidores efetivos "ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional", não implicará alteração remuneratória, segundo o texto.

A medida está em vigor desde esta segunda, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para confirmar sua validade. O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Em nota, a PGR informou que decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e do diretor jurídico da J&F, Francisco de Assis e Silva. Eles são acusados de omitir fatos criminosos ao Ministério Público Federal. Medida será apreciada pelo STF

Por Antônio Augusto/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, sócio-proprietário e executivo da J&F, respectivamente. A providência foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo e é decorrente da constatação de que, assim como Joesley Batista e Ricardo Saud – que já tiveram os acordos rescindidos – os dois descumpriram os termos da colaboração ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais tinham conhecimento no momento do fechamento dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). No caso de Wesley, a decisão da procuradora-geral considerou indícios da prática de crime quando o empresário já se encontrava na condição de colaborador. A decisão foi enviada, nesta segunda-feira (26), ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

Na manifestação, Raquel Dodge enfatiza que os colaboradores infringiram as cláusulas 25 e 26 do acordo. As investigações revelaram que, no momento do fechamento das colaborações, eles deixaram de informar ao MPF fatos ilícitos, como a prestação de serviços ao grupo empresarial pelo então procurador da República Marcelo Miller. O ato, destaca o documento, configura corrupção ativa pela cooptação de funcionário público, mediante vantagem indevida, para a prática de atos em seu favor.

Evidências de que o ex-procurador da República Marcelo Miller já era considerado peça importante na condução dos acordos de colaboração premiada, mesmo antes de se desligar do MPF, assessorando tecnicamente a J&F foram descobertas após a apreensão do celular de Wesley Batista, em uma das fases da Operação Lama Asfáltica. Wesley integrava um grupo de WhatsApp, juntamente com Joesley Batista, Francisco de Assis, Ricardo Saud, Marcelo Miller e Fernanda Lara Tórtima, advogada da JBS.

De acordo com a peça enviada ao STF, as mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou “relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”. Os textos evidenciam também que todos sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador da República. Em um dos trechos do diálogo, de 27 de março do ano passado, Joesley tentou marcar encontro com Marcelo Miller, mas Francisco respondeu: “Ele tem expediente no atual emprego dele e ele não pode”.

Em mensagem, Miller indica que vinha conversando há algum tempo com os integrantes do grupo sobre as estratégias de negociação do acordo com autoridades norte-americanas. “Se quiserem falar ou tirar alguma dúvida, estou às ordens”, escreveu, em 4 de abril de 2017, último dia em que ocupou o cargo de procurador da República. Segundo as investigações, Miller receberia R$ 700 mil pelos serviços prestados ao J&F entre fevereiro e março do ano passado. “É interessante notar que esta cobrança de honorários advocatícios por Marcelo Miller incluía serviços prestados por ele à J&F, por intermédio do escritório TRW, em março de 2017, período em que o procurador da República estava impedido pela Constituição de exercer a advocacia”, pontua Raquel Dodge no Procedimento Administrativo.

Para Raquel Dodge, mesmo que os quatro colaboradores da J&F que integravam o grupo “não considerassem ilícitas as condutas de Marcelo Miller ou as suas próprias, tinham a obrigação de reportá-las ao MPF, em respeito ao acordo de colaboração firmado com a instituição”. A PGR pondera, ainda, que “eles pactuaram para obter benefícios penais extremamente vantajosos” com o fechamento do acordo.

Novo crime – No caso de Wesley Batista, a rescisão se baseia, ainda na prática de crime após a celebração da colaboração premiada – conduta totalmente incompatível com a de colaborador da Justiça, segundo a PGR. Ele foi denunciado pelo MPF em São Paulo pelos crimes de uso indevido de informações privilegiadas e de manipulação do mercado. Segundo as investigações da Operação Tendão de Aquiles, Wesley e o irmão, Joesley, lucraram ao se anteciparem à divulgação do acordo de colaboração premiada, vendendo e, posteriormente, comprando ações de uma das empresas da holding J&F.

Wesley Batista também adquiriu Contratos Futuros de Dólar e Contratos a Termo de Dólar em valor superior a US$ 2,8 bilhões, obtendo, nestas operações, lucro de cerca de R$ 100 milhões. O empresário tinha ciência de que a divulgação do acordo poderia interferir nos negócios do grupo J&F. Se as rescisões forem homologadas pelo ministro Edson Fachin, Wesley e Francisco ficam sujeitos a responderem a ações penais, sem direito ao prêmio previsto no acordo firmado em maio de 2017.

Segundo veiculado pela Isto É, o senador tucano José Serra entrou definitivamente na alça de mira da Lava Jato. Na última semana, veio a público um compartilhamento de informações do Ministério Público da Suíça com integrantes do MP paulista sobre uma offshore panamenha, cujo beneficiário é o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, que chegou a ter 35 milhões de francos (R$ 113 milhões) em quatro contas em bancos suíços em julho de 2016.

Da redação

Em dezembro, Paulo Preto, operador do PSDB revelado por ISTOÉ em 2010, foi incluído como investigado em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal para apurar supostos crimes cometidos por Serra, entre os quais o desvio de recursos nas obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, para campanhas do tucano.

Em fevereiro do ano passado, depois que as autoridades suíças já haviam encontrado os R$ 113 milhões em nome de Paulo Preto, os valores foram transferidos para outra instituição financeira nas Bahamas. A movimentação, com clara intenção de driblar as investigações, fez com que a juíza federal Maria Isabel do Prado determinasse a quebra do sigilo bancário do operador do PSDB, além do bloqueio do dinheiro. A decisão foi tomada em outubro de 2017, mas só se tornou pública ao ser incluída em uma petição da defesa de Paulo Preto, que pediu, ao STF, a suspensão do acordo de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Se o pedido fosse aceito pelo Supremo, todas as provas colhidas pelo MP suíço perderiam a validade em processos no Brasil. Mas isso não vai acontecer, uma vez que a Lava Jato firmou acordos com mais de 100 países e nenhum foi anulado pela Justiça.

Delação da Odebrecht

O inquérito contra José Serra, que envolve Paulo Preto, foi instaurado com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. Segundo pelo menos seis colaboradores da construtora, executivos da Dersa, incluindo o operador tucano, cobravam vantagens indevidas de empreiteiras e repassavam o dinheiro para campanhas eleitorais do PSDB no estado, entre elas as de José Serra. O senador e Paulo Preto negam as irregularidades. A investigação, porém, está avançando na direção do tucano.

ISTOÉ revelou quem era Paulo Preto

Na edição de nº 2127, de 13 de agosto de 2010, ISTOÉ publicou reportagem com o título “um tucano bom de bico”, revelando quem era o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Um dos responsáveis pelas obras no Rodoanel, orçado em R$ 5 bilhões, ele arrecadou dinheiro nas obras para campanhas do PSDB, inclusive para o então candidato a presidente José Serra. Ele embolsou pelo menos R$ 4 milhões de caixa dois e sumiu com o dinheiro.

Orlando Diniz foi preso nesta sexta-feira, em desdobramento da Lava Jato

Com Agência Brasil

Investigações da Polícia Federal apontam que pessoas ligadas à Fecomércio-RJ estariam envolvidas em operações irregulares incluindo pagamento, com recursos da entidade, de vultosos honorários a escritórios de advocacia.

Entre esses escritórios está o Basílio Advogados, que pertence à Ana Basílio, mulher do desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo a denúncia, o escritório recebeu R$ 12 milhões para atuar em ações no Tribunal de Justiça do Rio, no STJ e na Justiça Federal.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta-feira, 23, o presidente da Fecomércio do Rio, Orlando Diniz. A ação é um desdobramento da Operação Calicute, braço da Lava Jato no Estado. Em dezembro do ano passado, Orlando Diniz foi afastado do Sesc/Senac, do Rio, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Repasse de R$ 13.025.183,26, da Fecomércio do Rio ao escritório de advocacia da ex-primeira-dama do Estado Adriana Ancelmo já havia sido alvo da Lava Jato. Em novembro de 2016, quando o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) foi preso, o Ministério Público Federal havia apontado um "crescimento vertiginoso" da banca.

Durante o governo Cabral, o escritório de Adriana Ancelmo recebeu R$ 35,8 milhões de 10 empresas. Uma delas, a Fecomércio do Rio.

Na época, a força-tarefa da Lava Jato chamou a atenção para "o assombroso volume de recursos que a Fecomércio - Federação das Indústrias do Comércio do Rio - passou a desembolsar para o escritório de Adriana Ancelmo principalmente em 2015 e 2016".

Na operação desta sexta-feira, batizada de "Jabuti", os agentes cumpriram quatro mandados de prisão, sendo um de prisão preventiva e três de prisão temporária. Além disso, há dez mandados de busca e apreensão.

Além dos desvios de recursos, a Polícia Federal investiga crimes de lavagem de dinheiro e de pagamento de cerca de R$ 180 milhões em honorários advocatícios com recursos da Fecomércio.

Resposta do escritório Basílio Advogados

"A FECOMERCIO, entidade privada, contratou, no âmbito de complexo contencioso com a CNC, o Escritório para integrar o grupo de escritórios que já atuavam na defesa de seus interesses, em fevereiro de 2014. Desde então, estamos atuando, com êxito, em 48 casos relevantes, considerando processos originários no Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro e a elaboração de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça.

O requerimento formulado pela Força Tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, bem como a decisão proferida pela Justiça Federal, que culminaram na prisão do Presidente da FECOMERCIO, não dirigem e nem cogitam qualquer acusação contra o Escritório Basílio ou seus integrantes. Apenas relatam o fato de que o Escritório foi contratado, em conjunto com outros, para a defesa dos interesses da FECOMERCIO.

A propósito, sobre as notícias divulgadas na data de hoje e que mencionaram relação pessoal entre integrante do Escritório e magistrado federal, destaque-se a nota de esclarecimento emitida pela própria Força Tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro:

Nota de Esclarecimento

A Força Tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro vem esclarecer, diante de recente matéria veiculada no Radar Veja sob o título “Mulher do presidente do TRF2 recebeu R$ 12 milhões da Fecomércio”, que não está investigando membros do Poder Judiciário.

Não há qualquer elemento indicativo de envolvimento de membros do Poder Judiciário nas investigações até aqui realizadas. Ademais, como se sabe, os membros do Poder Judiciário gozam de foro por prerrogativa de função, não podendo ser investigados na primeira instância.

A elaboração de matéria jornalística relatando fatos fora de contexto para tirar conclusões equivocadas relacionadas ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é especulativa, não tendo qualquer fundamento na realidade dos fatos.

O Desembargador Federal André Fontes, no exercício da Presidência do TRF2, vem apoiando administrativamente, de maneira significativa, os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro."