A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL), apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Tocantins, solicitando do Governo do Estado a retomada das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína (CASE Araguaína). A construção do CASE foi iniciada no ano de 2016 e a previsão de entrega era de até 24 meses, porém nunca foi concluída.

Em sua justificativa, Valcari afirma que a proposta surge da necessidade de atendimento de uma importante demanda local que visa suprir a carência de infraestrutura de atendimento e acompanhamento dos adolescentes encaminhados ao cumprimento de medidas socioeducativas. “A implantação do CASE de Araguaína irá fortalecer as políticas públicas de resgate e proteção dos adolescentes, para que eles possam continuar sua convivência social”, relatou.

Ainda segundo a parlamentar, a ausência do funcionamento do CASE de Araguaína precariza as internações e superlotam os demais locais de internação.

Sistema Socioeducativo

A construção do Case de Araguaína segue as orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, que especificam que as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente.

A internação deve ser cumprida em uma unidade exclusiva para adolescentes. Está sujeita ao princípio da brevidade e excepcionalidade, levando-se em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese o prazo máximo para internação deve exceder três anos. Quando atingido esse limite, o adolescente pode ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

O recém-criado bloco da Câmara dos Deputados que une o PP, do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), e partidos da base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será comandado, inicialmente, por deputados do PSB e PDT.

POR VICTORIA AZEVEDO

O grupo será formado por PP, União Brasil, PSB, PDT, PSDB-Cidadania, Solidariedade, Patriota e Avante. No total, serão 175 deputados --tornando-se a maior força da Câmara.

No site da Casa, a soma dos partidos resulta em 173 parlamentares, mas líderes partidários contam com a incorporação de outros dois deputados ao bloco.

Haverá um rodízio entre as legendas para definir a liderança do grupo. O primeiro líder será Felipe Carreras (PSB), seguido de André Figueiredo (PDT), ambos de partidos da base de Lula.

"Esses partidos têm uma convergência com a pauta democrática e queremos, claro, fazer uma frente ampla que garanta a governabilidade para o governo federal e que tenhamos, aqui dentro do Parlamento, esse tempo de consenso em pautas que sejam importantes para o Brasil", afirmou Figueiredo.

Carreras também reforçou a questão da governabilidade afirmando que é um bloco que vai "procurar ajudar ao presidente Lula a pavimentar governabilidade e ter uma base sólida aqui na Câmara".

O deputado Elmar Nascimento, líder da União Brasil, afirmou ainda que o bloco simboliza que não há interesse de criar celeumas com o governo federal.

"Para significar que não há qualquer tipo de interesse de criar, sobretudo com o governo, qualquer tipo de celeuma, nós deputados que estão aqui representados pelos seus líderes, compõem um bloco único aqui na Casa que terá nesse colegiado de líderes um foro de discussão e decisões sempre pensando nos superiores interesses da população brasileira", disse.

A criação do bloco foi selada em reunião na manhã desta quarta. A iniciativa é uma reação do presidente da Casa à criação de um bloco que rachou o centrão e uniu Republicanos, MDB, PSD, Podemos e PSC (com 142 parlamentares) e que esvaziou o poder interno de Lira.

O pano de fundo dessa movimentação envolve a disputa de poder dentro do Congresso, a força que cada agrupamento terá na relação com o governo federal e a própria sucessão do presidente da Câmara --que ocorrerá em fevereiro de 2025.

Em rede social, Lira afirmou que o bloco "é a demonstração de compromisso e responsabilidade com o país".

"Vamos somar, não confrontar. Atuar juntos na construção de políticas em prol da sociedade. Respeitando as opiniões e a diversidade. Esse é o melhor caminho para apreciação dos projetos importantes para o país", continuou.

Ministra apresentará ao Congresso duas LDOs diferentes, uma supondo a aprovação do arcabouço fiscal e outra considerando a manutenção do teto de gastos

Com Brasil Econômico

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (11) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que será enviada ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (14), será "atípica", e que o texto terá "números muito feios" para o caso do arcabouço fiscal não ser aprovado.

Tebet disse que a LDO terá duas propostas: uma baseada no atual teto de gastos e outra levando em consideração o novo arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores .

"É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, diante desse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos", afirmou a ministra.

Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, durante apresentação do arcabouço fiscal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil - 30/03/2023

Tebet explicou que a LDO será enviada ao Congresso com "um número que fica temporário até a aprovação do arcabouço fiscal", referente ao que poderia ser gasto caso o teto de gastos fosse mantido. "Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional", completou.

Segundo a ministra, se o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não for aprovado, o Orçamento de 2024 será totalmente consumido por despesas obrigatórias, como Previdência Social e gastos com servidores, por exemplo, não sobrando dinheiro para gastos livres.

"Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero, e quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária", afirmou Tebet.

Parlamentar solicitou audiência pública para discutir tema complexo

Da Assessoria

Na sessão desta terça-feira (11) o deputado Eduardo Mantoan apresentou um requerimento para que seja realizada uma audiência pública para debater o combate à violência nas creches e escolas tocantinenses.

A proposta é que o debate seja realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encontre medidas de segurança para proteger as nossas crianças, diante das mortes de quatro inocentes em Santa Catarina e de uma professora Beth de 71 anos, em São Paulo, nas últimas semanas.

“Como pai e representante do povo tocantinense, proponho que sejam convidadas para esse debate autoridades federais, estaduais e municipais, além de profissionais das áreas da educação e segurança pública. Estou ciente da complexidade do problema e que câmeras e detectores de metais não irão por si só resolver essa questão. O que é preciso é uma articulação de muitos equipamentos públicos que contenham a violência externa aos muros das escolas”, afirmou o parlamentar.

O deputado Mantoan ainda ressaltou a necessidade de fomentar um amplo e multidisciplinar debate sobre o combate à violência nas instituições de ensino, que observe a situação da segurança, mas principalmente busque um ambiente saudável e harmônico.

“ A audiência que proponho pode abordar medidas que vão desde identificar as fragilidades até qualificar os docentes para lidar com demandas como o cyberbullying, por exemplo”.

Ministro da Justiça disse que "matriz de violência é a mesma de um golpista político e de agressores de criança, quando se refere à ideia de violência extrema"

Por Leandro Magalhães - CNN Brasil

O ministro da Justiça, Flávio Dino, associou nesta segunda-feira (10) que há uma relação entre a violência extrema dos atos criminosos do dia 8 de Janeiro e de agressores de crianças em escolas. A declaração foi dada após a cerimônia dos 100 dias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“A questão remanescente é a responsabilização da pessoas que engendraram esse planejamento golpista [atos do dia 8 de Janeiro] durante meses e os ecos dessa cultura da violência que permanece. Por exemplo, estamos agora às voltas essas ameaças relativas às escolas. Temos uma ligação entre uma coisa e outra. Tem influência da ideia de violência extremista a qualquer preço, a qualquer custo”, disse Dino.

“O ethos, o paradigma de organização do mundo, que golpistas políticos, e agressores de crianças têm, é o mesmo. É a mesma matriz de violência”, continuou.

À tarde, Flávio Dino se reuniu com representantes de cinco empresas de redes sociais (Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp; TikTok; Google; Kwai e Discord), além do Ministério Público.

O objetivo da reunião foi pedir às empresas mais rigor e celeridade às solicitações do governo para restringir e monitorar perfis nas redes sociais de pessoas que fazem apologia à violência. Um dos pedidos feitos foi a restrição do alcance de perfis nas redes sociais de pessoas que propagam violência.

Flávio Dino disse aos representantes de empresas que na visão dele manter um perfil nas redes sociais com nomes de terroristas é apologia ao crime e à violência. Plataformas de redes sociais, no entanto, discordam, porque alegam ferir a liberdade de expressão, segundo o ministro.

De acordo com o Ministério da Justiça, somente nos dias 8 e 9 de abril, mais de 700 perfis foram identificados (em apenas uma plataforma), fazendo menções e apologia à violência e ameaças a escolas.

Notificação de redes sociais

De acordo com o ministro da Justiça, ainda nesta semana todas as plataformas de redes sociais irão receber uma notificação, detalhando as exigências do governo brasileiro. Se a notificação não for atendida, a pasta irá tomar providências judiciais, que vão de multa a abertura de inquérito na Polícia Federal contra as plataformas.

Flávio Dino ressaltou que o diálogo do governo com as empresas está em um estágio intermediário e que sentiu receptividade na reunião. Porém, ele reafirmou que termos de usos de cada rede social não se sobrepõem à Constituição Federal.

“Não existe liberdade de expressão para quem propagar apologia à violência com textos ou imagens de adolescentes mutilados”, destacou Dino.