Programa foi criado pelo governo para estimular geração de emprego. Relator alterou pontos sobre autorização de trabalho aos domingos e contribuição ao FGTS. MP vale até dia 20

Com Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Novos postos

As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.

A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.

Encargos

O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.

Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

Antecipações

No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.

A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.

Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.

Limites

Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.

A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.

O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.

Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.

Atividade bancária

Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente em percurso

Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho.

Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.

O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.

Jurisprudência

Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.

Auxílio-acidente

A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.

Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

Seguro-desemprego

Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.

Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa.

A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.

Apesar de estar muito bem avaliada, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro está levando em conta o fato de que as principais candidaturas que fariam frente à sua, simplesmente não decolaram, mas uma, em particular, vai muito bem, obrigado, que é a do empresário Gil Barison que, até o momento, tem uma chapa de mais de 123 pré-candidatos a vereador e, mesmo sendo um novato na política de frente, tem bastante experiência de bastidores e foi um dos primeiro empresários a acreditar na construção e na expansão de Palmas, atuando na área da construção civil e, agora, na área imobiliária

Por Edson Rodrigues e Luciano Moreira

Cinthia não enfrenta nenhuma denúncia a respeito de atos não republicanos ou corrupção, mantendo-se, firmemente, acima da linha da média dos políticos brasileiros, mas precisa estar atenta a qualquer deslize de sua administração, mantendo a rédea curta sobre seus auxiliares de todos os escalões.

Já Barison é empresário e cidadão corretíssimo, e considerado um homem de palavra, foram essas características que levaram alguns partidos a lhe propor a pré-candidatura à prefeitura.  Desafio proposto, desafio aceito.  Sem nenhum temor, Barison resolveu colocar seu nome à disposição da população palmense, mas alertou aos políticos que o procuraram de que sua bandeira seria “a da ética e da lealdade ao povo palmense, com o compromisso de desenvolver, economicamente a Capital, para que a população deixe de depender apenas do poder púbico no que tange aos empregos”.

PRÉ-CANDIDATURA NÃO PODE SER SUBESTIMADA

O passado ilibado e a correção com que toca seus negócios fazem de Gil Barison e de sua candidatura a prefeito de Palmas dois pontos que não podem jamais ser desprezados ou subestimados.

Vale lembrar que a Capital é formada por pessoas vindas de todo o Brasil e que procuram, aqui, meios para tocar suas vidas, com empregos e qualidade de vida.  Ao adotar essas bandeiras, Barison pode estar falando a mesma língua dessa grande camada da população, e o passado próximo está aí como exemplo, quando o também empresário Carlos Amastha lançou politicamente seu nome e acabou sendo eleito, mesmo com suas pretensões sendo ignoradas e menosprezadas pela classe política.

 Mesmo com Cinthia Ribeiro estando muito bem avaliada em sua gestão, parece estar surgindo um nome capaz de fazer frente às suas qualidades administrativas, com a vantagem de vir do empresariado, uma classe que há muito contesta a filosofia adotada pelas administrações que passaram pelo Paço Municipal, e que, junto com a parte insatisfeita do eleitorado, quer uma renovação de verdade na política de Palmas.

O PARTIDO E O PRESIDENTE

Gil Barison é o presidente metropolitano do Republicanos, partido pelo qual lançará seu nome à avaliação popular, juntamente com três chapas de vereadores dos partidos que farão parte da coligação e darão sustentação política à sua candidatura, que são o Republicanos e o democracia Cristã.

Sua candidatura, como se pode notar, vem ganhando musculatura política e o seu partido, o PRTB, foi o que mais recebeu os aliados do presidente Jair Bolsonaro, principalmente os filhos de Bolsonaro, Flávio e Carlos, após o projeto do Aliança (novo partido que o presidente pretende criar) ter sido adiado para 2022.

A força dos seguidores do presidente Jair Bolsonaro, principalmente em Palmas, pode ser um diferencial na candidatura de Barison, principalmente no caso da filiação do próprio Bolsonaro ao PRTB.  Caso isso ocorra, segundo analistas políticos, a candidatura de Barison pode vir a ser o divisor de águas na corrida sucessória palmense.

Aliado a isso, de forma humilde e conciliadora Gil Barison vem mantendo conversas com os demais pré-candidatos que têm sua força política, mas cujas candidaturas não estão decolando, para que formem uma coalizão de forças, unindo e adequando projetos de governo para que possa dialogar com todas as camadas e vertentes sociais, sem a necessidade de “lotear” cargos ou projetos, caso seja eleito.

A história política do Brasil está repleta de candidatos eleitos depois de terem suas candidaturas subestimadas pelos adversários.  Entre os casos mais recentes temos João Dória, em São Paulo e Romeu Zema, em Minas Gerais.

No Tocantins, Carlos Amastha, em Palmas e Joaquim Maia, em Porto Nacional, saíram com percentuais de 1% a 5% e acabaram vencendo seus adversários.  O próprio senador Eduardo Gomes, tinha apenas 3% das intenções de voto e acabou eleito o senador mais bem votado do Tocantins.

O intuito deste Panorama é explicar que mesmo os candidatos com grandes índices de aprovação e gestões aplaudidas pela população, por pequenos erros ou até mesmo por entrevistas infelizes, acabaram sendo derrotados na reeleição.

Daqui até outubro, muita coisa pode acontecer, tanto positiva quanto negativamente, e o jogo sucessório está apenas no aquecimento.

CARLESSE MANTÉM SILÊNCIO SOBRE SUCESSÃO MUNICIPAL DE PALMAS

Enquanto isso o governador Mauro Carlesse e seus principais auxiliares não se pronunciaram sobre a sucessão municipal de Palmas, pois, no momento, todos os esforços estão concentrados nas ações de prevenção e combate à pandemia do Covid-19, distribuindo cestas básicas e kits de alimentação às famílias carentes e estudantes da rede estadual de ensino.

Os cuidados estão voltados, também, para o abastecimento das farmácias dos hospitais públicos e na aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais da Saúde, além das articulações para a liberação dos empréstimos junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Mas, isso tudo pode mudar a partir do momento em que a pandemia começar a recuar e o governo puder dar mais atenção á política.  Espera-se que, até julho, data das convenções partidárias, se Carlesse não entrar diretamente no jogo sucessório o governo do Estado, pelo menos, definirá os candidatos que irá apoiar nos dez principais colégios eleitorais do Tocantins.

Por enquanto, é só!

Em primeiro ligar, O Paralelo 13 deve uma correção aos seus leitores em relação à filiação do ex-prefeito Raul Filho ao MDB, pois, em matéria veiculada há alguns dias, associou o fato ao presidente em exercício do MDB, única e exclusivamente ao deputado estadual Nilton Franco, o que, após apuração posterior, não se mostrou correto

Por Edson Rodrigues

 O responsável pela filiação do ex-prefeito condenado e inelegível ao MDB é, na verdade, o deputado estadual Valdemar Jr., presidente do MDB Metropolitano de Palmas, que realizou o movimento na presença do ex-vice-prefeito de Palmas Derval de Paiva e do delegado indicado á Convenção Nacional da sigla, Dr. Herbert Buty, em sua chácara na Capital.

ANULAÇÃO

O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, tomou conhecimento da filiação de Raul Filho, condenado por duas vezes e inelegível e, de forma imediata e pessoal, tomou as providências com as instâncias locais e uma saída política está sendo estudada para a anulação da filiação do ex-prefeito de Palmas.

Deputado Valdemar Junior

Segundo nossas fontes adiantaram, a cúpula nacional do MDB aguarda que este grave incidentes seja resolvido o mais breve possível.

As fontes adiantaram que o presidente estadual interino, deputado Nilton Franco, já foi contactado, assim como o presidente metropolitano, deputado Valdemar Jr e, ao que tudo indica, as primeiras conversas foram amigáveis e chegou-se ao consenso de que Raul não ficará no MDB.

RELEMBRANDO O CASO

O Paralelo 13 havia encomenddado a um jurista eleitoral de Brasília, que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nosso colaborador contumaz, um parecer sobre a elegibilidade do ex-prefeito de Palmas, Raul Filho (sem partido), que nas últimas eleições à prefeitura de Palmas foi candidato por força de liminar, mas acabou impedido de votar pela Justiça, protagonizando um fato inédito, no qual o próprio candidato não Pôde votar em si mesmo, pois, perante a Justiça Eleitoral, seus direitos políticos estavam suspensos por oito anos. Segundo o parecer do nosso colaborador, o ex-prefeito de Palmas estava e continua inelegível até este momento, a não ser que aconteça uma decisão colegiada na Suprema Corte, em Brasília.

O Paralelo 13 publicou, na íntegra, a decisão sobre o recurso impetrado pela defesa de Raul Filho, que pleiteava sua elegibilidade, onde fica claro que uma decisão modificadora da condenação, teria que ser tomada pelo colegiado do STJ: “Com efeito, a competência para conceder medida cautelar e suspender a inelegibilidade é do órgão colegiado do tribunal competente para apreciar o recurso, nos termos do disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 (...)Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta Corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado.”

Após a filiação de Raul Filho ao MDB de Palmas, uma nova sentença, proferida no dia 1º deste mês, sobre outro crime, jogou uma pá de cal em suas pretensões de concorrer às eleições municipais deste ano.

Raul foi condenado a 9 anos de prisão e sete anos de detenção por corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação e outros crimes praticados nos dois mandatos à frente da prefeitura da capital, entre 2005 e 2012. A investigação começou depois que o ex-prefeito apareceu em um vídeo, no Fantástico, no ano de 2012, negociando com o empresário Carlos Augusto de Almeida, conhecido como Carlinhos Cachoeira. As investigações apontam que Raul recebeu propina e em troca fechou contratos milionários de serviços públicos com a empresa do contraventor, a Delta Construções.

A decisão foi emitida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas. Conforme o documento, Raul também terá que pagar 130 dias de multa, no valor de três salários mínimos. O juiz também decidiu que o ex-prefeito poderá recorrer em liberdade, já que no caso não há fundamentos para a decretação da prisão preventiva.

Monitoramento de celulares, para saber onde vocês esta, e outras medias como a de colocar presos para fiscalizar trabalhadores, sigilo de gastos, vale tudo em tempo de prevenção ao Covid-19, e aplicações que merecem explicações  

Por Antonio Coelho de Carvalho

256,64 Milhões de reais

O juiz Carlos Lisbôa, que assumiu o processo de inventário de Marisa Leticia Lula da Silva, quer esclarecimentos sobre uma aplicação no Bradesco de 2.566.468 un de CDB. O ex-presidente Lula terá que esclarecer se tal investimento refere-se a contratos juntados aos autos que estipulariam valor de R$ 100 para cada CDB, junto ao Banco Bradesco.

Mais dinheiro

Em julho de 2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba concedeu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o sequestro judicial de bens pertencentes a Lula e Marisa Letícia no montante de até R$ 13.747.528,00. Entre os bloqueios estão apartamentos e terreno localizados em São Bernardo do Campo (SP), veículos e ativos financeiros.

Recordar e viver

A delação do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma) aponta uma sucessão de ilícitos e propinas, que chegam a R$ 333,59 milhões, supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias. São 23 relatos de Palocci, que passam por grandes obras de infraestrutura, contratos fictícios, doações por meio de caixa 2 a campanhas eleitorais, liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de créditos do Banco do Brasil, criação de fundos de investimentos, fusões e elaboração de Medidas Provisórias para favorecer conglomerados.

Proximidades

Diretor do Bradesco, Joaquim Levy trabalhou nos governos FH e Lula e Dilma, diziam que ele Levy era “especialista em contas públicas”. Outro que foi muitas vezes consultado, convidado e era pessoa com trânsito livre nas entranhas dos rumos das fianças do Brasil foi Luiz Carlos Trabuco, também com carreira de muito sucesso no Bradesco. Instituição financeira que aceita em um único dia, investimento desse vulto de uma pessoa que  nem sequer tinha renda própria é levar o lema do banco ao pé da letra “pra frente”. Ou ser muito amigo da Bia.

Explicação

Lula tem 20 dias para explicar suposta fortuna de R$ 256 milhões deixada por Marisa, o Tribunal de Justiça de São Paulo quer explicações referente aos valores. Assessoria de Lula afirma que houve equívoco e que o número é “cem vezes menor”. A imagem abaixo mostra a solicitação do juiz de direito Carlos Henrique Lisboa, responsável pelo inventário de Marisa. No documento, o magistrado afirma que “há 2.566.468 unidades de CDB em nome da falecida, cujo emissor é o Banco Bradesco”. “Esclareça-se o inventariante se tal investimento refere-se aos contratos juntados a fls. 394/427 e 428468, cujo valor unitário é R$ 100”. Os fatos merecem explicações publica do ex-presidente... com provas...

Os presos serão fiscais

Das ideais extraordinárias contra a pandemia do Convd-19 uma das que vai entrar para uma seleta galeria, que num futuro deverá ser estudada, é a do governador do Pará, seu Hélder Barbalho (MDB), ele em um momento sublime teve a BRILHANTE ideia de colocar os presos para monitorar os trabalhadores e a população nos pontos de ônibus, para garantir que as pessoas estejam mantendo o distanciamento adequado. Sim, vocês aí do Pará serão monitorados por um DETENTO.

Rastreados

Já o governador de São Paulo João Dória, (PSDB) já determinou todos serão rastreados a partir desse domingo pelos celulares. Se houver aglomeração será dispersa, havendo reincidência poderá haver prisão. Isso mesmo você será rastreado... “Vamos fazer o teste este final de semana. Se não elevarmos esse nível de pessoas cumprindo a quarentena – que hoje é de 50% – para 60% e caminharmos para 70%, a partir de segunda-feira 13, não apenas o governo do Estado, como também a prefeitura de São Paulo, tomarão medidas mais rígidas”, anunciou o governador, no programa SP2, da emissora Globo.

Recomendações

FBI, CIA e NSA pedem para que os americanos não usarem smartphones da Huawei. Tentar proibir smartphones da Huawei em órgãos do governo não basta. Líderes do FBI, CIA, NSA e outras três agências de segurança dos Estados Unidos acreditam que todos os cidadãos norte-americanos devem deixar de usar aparelhos da fabricante. A razão dada não mudou: temor de que esses dispositivos auxiliem o governo chinês em ações de espionagem. A guerra entre Estados Unidos e Huawei acaba de ganhar um novo capítulo. Segundo o jornal The Wall Street Journal, autoridades do país têm certeza de que a fabricante chinesa é capaz de acessar redes inteiras de telefonia móvel ao redor do mundo a partir de brechas de segurança. A gigante chinesa está de olho na compra da Oi e na expansão do 5G no Brasil.

Escondendo

Já Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) impôs sigilo em contratos sem licitação. A medida foi tomada após a Folha de S.Paulo revelar nesta quinta que a organização social Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), com um histórico de má gestão em unidades de saúde, foi contratada por R$ 835 milhões para construir e administrar os 1.400 leitos dos sete hospitais de campanha no estado. A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tornou, nesta quinta-feira (9), sigilosos processos administrativos que se referem às contratações emergenciais feita no combate ao novo coronavírus. Os gastos somam ao menos R$ 1 bilhão sem licitação.

Governo diz que projeto é 'pauta-bomba', com impacto de R$ 180 bilhões aos cofres públicos. Para presidente da Câmara, isso é pretexto para não beneficiar governadores de Sul e Sudeste.

Por Fernanda Calgaro, Luiz Felipe Barbiéri

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atribuiu nesta quinta-feira (9) o adiamento da votação do novo projeto de ajuda fiscal aos estados à disputa política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com governadores do Sudeste e do Sul.

Havia previsão de que o texto – que cria um plano emergencial de socorro financeiro aos estados e municípios para reduzir os efeitos da crise do coronavírus – fosse votado nesta quinta, em substituição ao chamado Plano Mansueto, mas acabou ficando para a semana que vem.

A equipe econômica do governo se opõe ao projeto sob o argumento de que seria uma “pauta-bomba”, com impacto da ordem de R$ 180 bilhões aos cofres públicos.

O presidente da Câmara, no entanto, afirma que esse valor está inflacionado e que, na verdade, o impacto seria em torno de R$ 100 bilhões.

Segundo Maia, o governo federal adotou esse discurso como pretexto para inviabilizar a votação do projeto, que irá beneficiar principalmente estados do Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, governados, respectivamente, por João Doria (PSDB) e Wilson Witzel (PSC), adversários de Bolsonaro.

“Transformar o debate sério que nós sempre fizemos e continuamos fazendo num debate de pauta-bomba porque, na verdade, o governo federal não quer atender os estados do Sudeste, do Rio, São Paulo, e do Sul, Rio Grande do Sul, entre outros... Nesse debate eu não vou entrar. Eu vou entrar no debate técnico”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara disse ainda não se opor a discutir o texto. “Nós não aceitamos que o governo queira impor com informações falsas a sua posição. Com números verdadeiros, nós topamos discutir”, disse.

Segundo ele, o valor divulgado pelo governo é maior do que a estimativa da Câmara porque incluiria também outros itens, como a previsão de arrecadação pelos estados dos recursos liberados para empregos e para renda mínima.

“Então, todo programa do governo agora, em que ele colocar dinheiro em alguma obra, vai gerar arrecadação e ele vai incluir isso num atendimento aos governadores? Não faz sentido”, afirmou.

O novo projeto
O projeto em discussão determina a suspensão do pagamento das dívidas dos estados e autoriza a União a compensar estados e municípios pela perda de arrecadação de impostos.

Estados serão compensados pela queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por parte considerável da arrecadação estadual - em alguns casos, compõe mais de 80% do que entra nos cofres estaduais.

No caso dos municípios e do Distrito Federal, a União irá compensar o Imposto Sobre Serviço (ISS), que é um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras.

Para Maia, a estratégia do governo foi se concentrar em medidas que vão atender especialmente aos estados da Região Norte e Nordeste, governados por políticos que fazem oposição a Bolsonaro, e não aos estados liderados por partidos do mesmo espectro político do presidente, que poderão disputar o mesmo eleitorado em uma eventual eleição presidencial.

Pelo projeto em debate, segundo Maia, seriam beneficiados principalmente os estados do Sudeste, Sul e Centro Oeste, que recolhem mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).

“Olha que coisa engraçada: o governo foi ágil em dar alguma solução para os estados do Norte e Nordeste, que, ideologicamente, são oposição natural ao governo. Então, esses eles resolveram porque, na política do contraponto, eles querem o PT vivo e querem matar o entorno daqueles de centro-direita. Agora, por que eles não querem uma solução do ICMS? Porque a solução do ICMS resolve com mais força de todos, mas resolve o problema do Sudeste, do Rio, de São Paulo, de Minas, do Rio Grande do Sul, do Centro Oeste”, disse.

Plano Mansueto
O presidente da Câmara defendeu a análise do projeto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) em substituição ao Plano Mansueto, de socorro a estados em dificuldades financeiras.

Segundo Maia, o texto original tratava de socorro aos estados com situação fiscal negativa e, por isso, não contemplava todos os estados e municípios durante a pandemia.

“Eles [o governo] querem um debate de médio e longo prazo. Eu acho que não é o momento”, afirmou Maia.

“O Plano Mansueto não olhava os 27 estados. Na crise do coronavírus, nós temos uma crise horizontal, todos os estados estão atingidos. Tivemos que procurar uma solução para atender a todos os 27 estados e a todos os municípios”, acrescentou.

O presidente da Câmara disse também que não há votos no plenário da Casa para aprovar medidas que não sejam emergenciais.

“O que o governo quer é que o parlamento vote temas que têm relação com o médio e longo prazo. Do meu ponto de vista, não há votos", afirmou.

Maia argumentou ainda que, caso o Plano Mansueto fosse votado, as emendas apresentadas pelos governadores "poderiam gerar um dano futuro muito maior" do que a proposta alternativa apresentada nesta quarta.

Obstrução de partidos

Além da falta de acordo com o governo, líderes partidários também travaram a votação do Plano Mansueto por discordarem de pontos do texto.

Maia afirmou que muitos deputados estão pressionados pelas suas bancadas, que querem incluir na proposta trechos que beneficiam seus próprios estados e municípios.

"[Alguns deputados], pressionados pelas suas bancadas, pressionados por municípios, prefeitos, querem alguns outros temas incluídos na proposta", afirmou. "Houve uma mobilização de várias bancadas exatamente para conseguir melhor o texto e introduzir outras ideias".

Ainda segundo o presidente da Câmara, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também enviou proposta para que as grandes cidades sejam atendidas pelo projeto.

Alterações no texto

O presidente da Câmara admitiu possíveis alterações no texto e disse que o "debate está aberto" com o governo para a construção de uma nova proposta até a próxima segunda-feira (13), data em que prevê pautar a proposta no plenário.

Pelo texto apresentado nesta semana, o limite para estados e Distrito Federal contratarem operações de crédito com garantia da União seria equivalente a 8% da receita corrente líquida do exercício de 2019.

Maia admite flexibilizar este percentual para 4%, por exemplo. Fala ainda em vincular esses recursos a uma futura retomada de obras para ajudar na geração de investimento e recuperação econômica.

"Nós estamos abertos a uma proposta. O governo prefere, em vez de três meses [de compensação com arrecadação de impostos], quatro meses? E reduzir ainda mais o espaço de endividamento para que a gente não comprometa o futuro com os empréstimos, como eles dizem? É uma alternativa", disse.

"Estamos abertos ao debate. O que nós não estamos abertos é para criar uma zona cinzenta onde nós vamos prejudicar a população de vários estados."Ainda segundo Maia, não se pode "misturar teses" neste momento.

"O que queremos é construir, ouvindo a todos, ouvindo líderes, ouvindo governadores, prefeitos, uma solução para que todos possam continuar trabalhando", afirmou.