Defesa voltou atrás após divulgação da manifestação do MPE pela inelegibilidade do ex-presidente

Por: Rafaela Vivas

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta 5ª feira (13.abr), que retire o sigilo provisório nos documentos da ação que investiga as declarações de Bolsonaro ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022, no Palácio do Planalto.

O documento foi encaminhado ao corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves. A ação havia sido colocada temporariamente em sigilo pelo corregedor atendendo a um pedido da defesa do ex-presidente, feito no momento da entrega das alegações finais, sob o argumento da presença de depoimentos sigilosos nos documentos entregues à Corte.

Hoje, os defensores voltaram atrás. Mudaram de ideia depois da divulgação das alegações finais pela Procuradoria-Geral Eleitoral, que nesta 4ª feira (12.abr) se manifestou pela inelegibilidade do ex-presidente por oito anos. Para os advogados de Bolsonaro pode ter ocorrido "vazamento ilegal, a merecer a devida apuração e as responsabilizações derivadas".

"Diga-se, de passagem, que, ao longo das últimas horas, os subscritores da presente manifestação têm recebido inúmeros pedidos formulados por profissionais da imprensa escrita e televisionada para disponibilização e acesso às alegações finais apresentadas, para fins de contraponto jornalístico", diz o documento assinado pela equipe do advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

"Nesse cenário de exceção, faz-se mister, face ao direito social à livre e legítima informação, a ampla divulgação das razões finais para conhecimento e escrutínio públicos", escrevem no documento.

+ MP Eleitoral se manifesta a favor de inelegibilidade de Bolsonaro

A manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) foi na ação proposta pelo PDT que questiona os ataques de Bolsonaro na reunião com embaixadores. É a ação mais adiantada no TSE, com expectativa de julgamento na Corte eleitoral já nas próximas semanas. O MPE aceitou os argumentos da legenda e defende que há indícios de abuso de poder político de Bolsonaro nos ataques feitos ao sistema de votação brasileiro.

Adoção poderia evitar turbulências pela variação do dólar, mas ideia é 'complexa' e pode ficar no discurso, dizem economistas

Por Plínio Aguiar e Giovana Cardoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta quinta-feira (13) o uso do dólar em diversas transações mundiais e defendeu a utilização de uma moeda comum única entre os países do Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A decisão é vista como uma forma de oposição à tradição do comércio mundial, que tem o dólar como moeda corrente nas transações entre países, o que mantém a influência dos Estados Unidos no cenário internacional.

"Por que todos os países estão obrigados a fazer seu comércio lastreado no dólar? Por que não podemos fazer nosso comércio lastreado na nossa moeda? Precisamos ter uma moeda que dê aos países uma situação um pouco mais tranquila", afirmou.

A declaração foi feita durante a cerimônia de posse de Dilma Rousseff como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), em Xangai, na China. Segundo Lula, existem pessoas "mal-acostumadas" com o uso do dólar nas transações mundiais e, na avaliação dele, é necessário ter "paciência".

"Hoje, um país precisa correr atrás de dólar para poder exportar, quando ele poderia exportar na própria moeda. Os bancos centrais certamente poderiam cuidar disso. Por que um banco, como o do Brics, não pode ter uma moeda que possa financiar a relação comercial entre Brasil e China? E entre outros países dos Brics?", questionou.

Especialista em direito econômico, o advogado Alessandro Azzoni explica que, em vez de usar como parâmetro o dólar, uma saída seria criar um padrão único, que todos os países-membros usariam e ficariam com uma uniformização monetária. “Justamente para evitar que esses mercados que venham a crescer não sofram sanções econômicas e também pela paridade”, afirma.

Para o economista Alexandre Arci, porém, a utilização da moeda comum é um processo “extremamente complexo” e que, para ser realizado, as nações envolvidas teriam que ser economicamente parecidas. “Quando se faz uma declaração dessas, com países extremamente diferentes, é provável que não vá para a frente”, disse.

Arci ainda afirmou que vê o uso de uma moeda comum quase como "impossível". “É mais um discurso, mais uma forma de divulgação. Seria muito mais simples de fazer entre culturas mais próximas.”

Em seu discurso, Lula voltou a defender o empréstimo de dinheiro por bancos que tenham caráter social. "Espero que esse banco tenha condições de ter dinheiro para emprestar aos países mais pobres da América Latina e do Caribe. Países grandes, como o Brasil, embora precisem de empréstimos, devem ter a capacidade de usar outros instrumentos e não precisar de um banco que tem que ajudar os países mais necessitados e mais pobres", disse.

A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL), apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Tocantins, solicitando do Governo do Estado a retomada das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína (CASE Araguaína). A construção do CASE foi iniciada no ano de 2016 e a previsão de entrega era de até 24 meses, porém nunca foi concluída.

Em sua justificativa, Valcari afirma que a proposta surge da necessidade de atendimento de uma importante demanda local que visa suprir a carência de infraestrutura de atendimento e acompanhamento dos adolescentes encaminhados ao cumprimento de medidas socioeducativas. “A implantação do CASE de Araguaína irá fortalecer as políticas públicas de resgate e proteção dos adolescentes, para que eles possam continuar sua convivência social”, relatou.

Ainda segundo a parlamentar, a ausência do funcionamento do CASE de Araguaína precariza as internações e superlotam os demais locais de internação.

Sistema Socioeducativo

A construção do Case de Araguaína segue as orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, que especificam que as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente.

A internação deve ser cumprida em uma unidade exclusiva para adolescentes. Está sujeita ao princípio da brevidade e excepcionalidade, levando-se em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese o prazo máximo para internação deve exceder três anos. Quando atingido esse limite, o adolescente pode ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

O recém-criado bloco da Câmara dos Deputados que une o PP, do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), e partidos da base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será comandado, inicialmente, por deputados do PSB e PDT.

POR VICTORIA AZEVEDO

O grupo será formado por PP, União Brasil, PSB, PDT, PSDB-Cidadania, Solidariedade, Patriota e Avante. No total, serão 175 deputados --tornando-se a maior força da Câmara.

No site da Casa, a soma dos partidos resulta em 173 parlamentares, mas líderes partidários contam com a incorporação de outros dois deputados ao bloco.

Haverá um rodízio entre as legendas para definir a liderança do grupo. O primeiro líder será Felipe Carreras (PSB), seguido de André Figueiredo (PDT), ambos de partidos da base de Lula.

"Esses partidos têm uma convergência com a pauta democrática e queremos, claro, fazer uma frente ampla que garanta a governabilidade para o governo federal e que tenhamos, aqui dentro do Parlamento, esse tempo de consenso em pautas que sejam importantes para o Brasil", afirmou Figueiredo.

Carreras também reforçou a questão da governabilidade afirmando que é um bloco que vai "procurar ajudar ao presidente Lula a pavimentar governabilidade e ter uma base sólida aqui na Câmara".

O deputado Elmar Nascimento, líder da União Brasil, afirmou ainda que o bloco simboliza que não há interesse de criar celeumas com o governo federal.

"Para significar que não há qualquer tipo de interesse de criar, sobretudo com o governo, qualquer tipo de celeuma, nós deputados que estão aqui representados pelos seus líderes, compõem um bloco único aqui na Casa que terá nesse colegiado de líderes um foro de discussão e decisões sempre pensando nos superiores interesses da população brasileira", disse.

A criação do bloco foi selada em reunião na manhã desta quarta. A iniciativa é uma reação do presidente da Casa à criação de um bloco que rachou o centrão e uniu Republicanos, MDB, PSD, Podemos e PSC (com 142 parlamentares) e que esvaziou o poder interno de Lira.

O pano de fundo dessa movimentação envolve a disputa de poder dentro do Congresso, a força que cada agrupamento terá na relação com o governo federal e a própria sucessão do presidente da Câmara --que ocorrerá em fevereiro de 2025.

Em rede social, Lira afirmou que o bloco "é a demonstração de compromisso e responsabilidade com o país".

"Vamos somar, não confrontar. Atuar juntos na construção de políticas em prol da sociedade. Respeitando as opiniões e a diversidade. Esse é o melhor caminho para apreciação dos projetos importantes para o país", continuou.

Ministra apresentará ao Congresso duas LDOs diferentes, uma supondo a aprovação do arcabouço fiscal e outra considerando a manutenção do teto de gastos

Com Brasil Econômico

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (11) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que será enviada ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (14), será "atípica", e que o texto terá "números muito feios" para o caso do arcabouço fiscal não ser aprovado.

Tebet disse que a LDO terá duas propostas: uma baseada no atual teto de gastos e outra levando em consideração o novo arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores .

"É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, diante desse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos", afirmou a ministra.

Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, durante apresentação do arcabouço fiscal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil - 30/03/2023

Tebet explicou que a LDO será enviada ao Congresso com "um número que fica temporário até a aprovação do arcabouço fiscal", referente ao que poderia ser gasto caso o teto de gastos fosse mantido. "Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional", completou.

Segundo a ministra, se o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não for aprovado, o Orçamento de 2024 será totalmente consumido por despesas obrigatórias, como Previdência Social e gastos com servidores, por exemplo, não sobrando dinheiro para gastos livres.

"Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero, e quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária", afirmou Tebet.