O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma das representações apresentadas pelos advogados da Odebrecht ao Ministério da Justiça. O questionamento foi apresentado após encontro entre os defensores da construtora e o ministro para tratar da Operação Lava Jato no início do mês.

Na representação, os advogados pedem esclarecimentos sobre a cooperação feita entre Suíça e Brasil nos desdobramentos da investigação que apura desvios envolvendo a Petrobrás. A PGR diz estar "tranquila", afirmando que a cooperação foi feita dentro dos termos legais do acordo entre os dois países. A expectativa é de que uma resposta seja apresentada até o início da próxima semana.

Em depoimentos prestados após acordo de delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa disse ter recebido um total de US$ 31,5 milhões da Odebrecht. Segundo ele, a empresa fazia depósitos a cada dois ou três meses em sua conta na Suíça entre 2008 e 2013 para manter um "bom relacionamento" entre eles.

Diante dessa situação, a Odebrecht quer detalhamento sobre a cooperação feita entre Brasil e Suíça nas investigações da Lava Jato.

Críticas

O encontro de Cardozo com advogados da Odebrecht gerou críticas do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa que, durante o feriado de Carnaval, chegou a sugerir a demissão do ministro em postagens feitas no Twitter. Ontem (18), o juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato na Justiça do Paraná, classificou como "intolerável" que advogados das empreiteiras tentem discutir o processo judicial com autoridades políticas.

Mais cedo, Cardozo também confirmou ter tratado com advogados da Odebrecht sobre o vazamento de informações relacionadas à Operação Lava Jato no encontro realizado no começo de fevereiro.

Estadão Conteúdo

A Comissão de análise de pessoal sobre os recursos financeiros do Estado, nomeada pelo governador Marcelo Miranda, se reuniu no final da tarde desta quarta-feira, 18, com representantes de Sindicatos e associações representativas dos servidores públicos. A reunião reforçou a abertura do governo em dialogar com todas as categorias de servidores públicos, uma das determinações do plano de reorganização do Estado do Tocantins.

A partir da próxima semana representantes do governo vão atender todas as categorias separadamente. Os representantes da Polícia Militar e dos Bombeiros serão atendidos já na segunda-feira, 23, assim como a área da Saúde. Na terça-feira, 24, serão atendidas as categorias da Polícia Civil e, à tarde, da Educação. Na quarta-feira, 25, os auditores e depois o Quadro Geral. Os secretários de cada área fim estarão presentes nas reuniões individuais com as categorias.

Alguns Sindicatos pretendem indicar oficialmente os membros e as demandas comuns serão tratadas em conjunto.

O presidente da Comissão, secretário da Administração, Gefferson Oliveira abriu o encontro explicando que a intenção é fazer uma agenda conjunta com as entidades. Ele explicou que cada sindicato terá as demandas discutidas separadamente. “Vamos iniciar um agendamento e diálogo com todos os sindicatos”, frisou.

Oliveira explicou os motivos da anulação de alguns atos irregulares aprovados na gestão passada. “Existem uma série de questionamentos com relação a esses benefícios uma vez que o Estado está fora do Limite de Responsabilidade fiscal além disso não tem dinheiro para pagar”, reforçou. Ele afirmou que novos implementos só serão permitidos após o Estado ser enquadrado na LRF. “Qual o Estado que quer gerar desgaste com categorias? Nenhum! A meta do governo é conceder os benefícios dentro da legalidade”, garantiu.

Vários presidentes de Sindicatos expuseram aos secretários, situações específicas com relação as categorias. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Jorge Couto afirmou que a reunião será importante para explicar a situação dos servidores impactados pelas medidas. Já o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Cleiton Pinheiro pontuou sobre a situação do Quadro Geral da procuradoria, Naturatins e Ruraltins.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintras), Manoel Pereira, falou da antecipação de um adicional noturno e da insalubridade por parte de alguns servidores, junto ao Banco e defendeu um ajuste geral no Estado. “Eu quero ter um plano de carreira com coerência e esperamos que não venha mais nenhum milagre só para tentar ganhar eleições como aconteceu ano passado”, criticou. Em resposta à demanda, o secretário disse que já nesta quinta-feira, 19, fará gestão no Banco do Brasil pedindo a suspensão das cobranças.

O presidente da comissão deixou claro que as concessões feitas, sem planejamento, pela gestão passada podem gerar um déficit previsto de R$ 1 bilhão afetando diretamente os serviços básicos do Estado. “O Estado está trabalhando para salvaguardar o salário. A conjuntura do Estado hoje nos exige isso. Não estamos aqui para prejudicar nem tirar direito do servidor nenhum”, disse pregando a necessidade de uma reorganização administrativa.

Questionado sobre a necessidade da redução dos cargos em comissão o titular da Secad informou que além de ser feita a redução de mais de dois mil cargos em comissão o provimento no mês de janeiro até hoje foi muito baixo com relação aos anos anteriores.

Auditoria na Folha

O Procurador Geral afirmou que o órgão faz um estudo com relação a valores que já foram implementados no contra cheque dos servidores e garantiu que não haverá redução nos valores dos subsídios. “Reduzir o que está implementado em folha jamais o governo fará isso. O que era para incrementar no mês de janeiro foi anulado ou encontra-se suspenso. A única coisa que foi suspensa é a questão financeira e orçamentária. A suspensão dos efeitos financeiros é suspensa porque não há disponibilidade financeira e orçamentária. A vontade do governante é cumprir a lei e para cumprir foi necessária”, garantiu ao lembrar que será feita uma auditoria na Folha de pagamento individualmente.

O procurador garantiu que o Estado vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI com relação a suspensão dos efeitos financeiros de algumas leis que foram suspensas. Outro esclarecimento é com relação a situação dos subsídios da Procuradoria, da Defensoria Pública e do Fisco, que segundo Vale não houve implementação financeira. “Para desmistificar um pouco não estamos discutindo privilégios mas sim buscando uma solução para que todos recebam um tratamento igual. Nossa pretensão é salvar o Estado”, disse reafirmando que o assunto é delicado e que o governo vai lidar com transparência e clareza com relação a todas as categorias.

“Não vamos negociar com mentira nem com enganação. O governo agora tem responsabilidade! Se tivesse condições na época porque aprovou e jogou para 2015?”, disse Oliveira se referindo aos benefícios concedidos irregularmente.

Ainda na reunião o secretário da Fazenda, Paulo Afonso informou aos Sindicalistas que a pasta está analisando o pagamento das dívidas deixadas com diárias da Polícia Militar. “Temos que analisar as contas, estarei com o Comandante amanhã e vamos pagar uma parte. Se o Estado for pagar hoje todas as dívidas que aparece vamos gastar três anos. É muito dramática a situação financeira do Estado por isso essa preocupação toda”, disse.

Gastos com pessoal

Na reunião os dados da uma nota técnica feita pela comissão foi abordada e mostra um criterioso levantamento de despesas e cálculo de impacto que tem como base a folha de novembro de 2014 que foi publicada no Diário Oficial. O estudo da comissão mostra que, com o acréscimo das novas concessões previstas em Lei ou Medidas Provisória com efeito financeiro a partir de janeiro deste ano, o custo anual com pessoal chegaria a 64,72%, ultrapassando o limite legal.

Outro dado frisado aos sindicalistas foi a situação atual do Estado acima do limite prudencial do pagamento de recursos com pessoal desde o último quadrimestre de 2010 e acima do limite máximo desde o primeiro quadrimestre de 2013. O Ministério Público Estadual – MPE chegou a recomendar ao Estado que adeque o valor gasto com pessoal no percentual exigido pela LRF.

Além de Oliveira a Comissão é formada ainda pelos secretários da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, do Planejamento e Orçamento, David Siffert Torres, além do secretário Chefe da casa Civil, Télio Leão Ayres e o secretário-Chefe da Controladoria, Luia Antonio da Rocha.

Maria José Cotrim / Secom

O governador Marcelo Miranda, como era de se esperar, dada a sua índole de gestor público correto, começa o segundo mês de sua gestão elegendo a transparência como um dos pilares de sustentação de todos seus projetos administrativos, de todas suas as ações governamentais. Prova disso foi a entrevista coletiva que ele e um grupo de secretários estaduais concederam à imprensa, no principal gabinete do Palácio Araguaia, no último dia 11, oportunidade em que foram revelados os números do verdadeiro caos em que se encontram as contas do Estado, ao mesmo tempo em que também se tornou público um Plano de Recuperação do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Jornalistas dos mais renomados veículos de comunicação do Tocantins, e as mais importantes e representativas autoridades das expressivas instituições do Estado, como OAB, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Tribunal Eleitoral, Tribunal de Justiça, Ministério Público, e Assembleia Legislativa, tomaram conhecimento e certamente repercutirão a preocupante realidade em que os gestores da administração passada deixaram as contas governamentais.

Pode se dizer, sem nenhuma chance de errar, após a leitura de vários relatórios elaborados por técnicos da atual administração e repassados à imprensa e autoridades institucionais, que o governador Marcelo Miranda está de posse de uma “herança maldita”, fruto da irresponsabilidade de um grupelho de agentes públicos que de forma orquestrada jogaram lama nas conquistas políticas, sociais e econômicas moldadas, a ferro e a afogo, pelo povo tocantinense nestes últimos 25 anos de lutas, lagrimas esperanças.

Cheque sem fundo para o funcionalismo     

Aqueles, os mesmos de sempre, que por um bom tempo se pousaram de bons moços, se fazendo compromissados com o desenvolvimento do Tocantins, lançaram mão do poder institucional, das negociatas de gabinetes, da vilania pública, da ganância financeira, da arrogância como instrumento de convencimento e, principalmente da mais vil irresponsabilidade para atropelar legislações, merecem severas punições, do povo e da Justiça. Estes saqueadores dos sonhos populares, usaram a tribuna da simulação, da enganação e da falta de verdade, falando em nome do povo, lançando tramoias contra a classe trabalhadora. Como gestores da irresponsabilidade, impuseram sonhos enviesados aos servidores públicos estaduais, abrindo no último badalar do sino de uma morte anunciada o “baú das bondades”, fazendo sangrar perigosamente a economia do Estado do Tocantins.

Quanto pior melhor

Estes senhores do passado, membros da “confraria quanto pior melhor” e por isso derrotados pelo povo, enganaram os servidores públicos estaduais, ludibriaram os sindicatos, menosprezaram categorias, que unidos na busca de melhores condições de vida, recebera, através de medidas provisórias escritas com a fumaça da conveniência, “um cheque “sem fundo”, que nas observâncias das normas estabelecidas pela legislação eleitoral e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem ser carimbadas com o aval da moral, da ética na politica, do respeito à coisa pública e nem tão pouco crivada com o selo da atual administração, sob pena de se incorrer em crime de improbidade administrativa.

O Governo Marcelo Miranda escancarou as portas da transparência e num ato ousado, corajoso, de respeito a todos os tocantinenses, que devem optar por apoiá-lo incondicionalmente, dada a gritante  irresponsabilidade da gestão passado, e ao mesmo tempo que, orientado pela Procuradoria Geral do Estado, anunciou a anulação de toda esta gritantes afrontas atos preceitos da legalidade, que  foi implementada nas caladas das noites dos últimos dias de um governo reprovado pelo eleitorado tocantinense.

Nas barras da Justiça

O procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale reafirmou a jornalistas e autoridades dos poderes constituídos do Estado, que o Governo do Tocantins, ingressará imediatamente com várias ações judicias, questionando a constitucionalidade das leis que concederam benefícios aos servidores públicos estaduais nos últimos seis meses antes do pleito eleitoral, o que vedado pela legislação vigente. Ele complementou ainda encaminhará outras iniciativas ao Judiciário, como ações cíveis e notícias crimes, todas contra o ex-governador e seus principais auxiliares.

Plano de recuperação

Ao anunciar o Plano de Recuperação do Tocantins, o governador Marcelo Miranda e seus principais secretários abriram as contas do Estado e apontaram dívidas astronômicas, sendo que na sua maioria, contratadas ao arrepio das leis. Segundo relatórios apresentados, cerca de R$ 4,3 bilhões são referentes aos empréstimos feitos pelo Tocantins. Além disso, outras  operações que se classificam como despesas somam mais R$ 2,4 bilhões. Conforme levantamento realizados por  técnicos do Governo do Estado, os empréstimos internos, feitos com  bancos brasileiros chegam R$ 1, 4 bilhão, enquanto e débito com instituições financeiras internacionais é de R$ 788,2milhões. Já os gastos com o custo da máquina, as dividas alcançaram o montante de R$ 1,1 bilhão de reais. Com pessoal  os restos a pagar são de R$ 472,2 milhões.

Igeprev passado a limpo

Além disso, pasta por pasta o caos é total. Na Saúde, que vem passado pelo pior momento desde a criação do Estado do Tocantins, os débitos com fornecedores, prestadores desserviços e demais credores são de R$ 560 milhões. Na infraestrutura, com obras paradas, medições sem pagamento e outros serviços o governo passado deixou dividas de R$ 281 milhões. Na Educação o quadro é também desesperador, pois a pasta deve na praça cerca de R$ 278 milhões. Esta situação de abandono, de caos, de irresponsabilidade com a coisa pública  também é encontra no Igeprev, organismo de seguridade previdenciária do servidor  público do Estado, que segundo autoridades do governo, “é um buraco negro e sem fundo”.

Esta instituição, que sofreu a interferência direta e danosa de agentes do governo passado, que provocaram desvio de milhões de reais em aplicações maquiadas e nebulosas, terá que ser reconstruído nas suas bases. Vitimado pelos obreiros da malandragem, da gatunagem, o Igeprev será passado a limpo, segundo a PGE, devolvendo a seus devidos donos os recursos aplicados, com segundas intenções, na farra em que foi abastecidos e irrigados de fundos podres, desqualificados e de cunho quadrilheiro, escolhidos a dedo pelos articuladores da bandidagem que atacou os cofres do povo trabalhador do Tocantins..

Nossa opinião

O governador Marcelo Mirada, na nossa opinião, agiu corretamente em municiar as mais expressivas autoridades do Tocantins com relatórios específicos, apontando as irresponsabilidades praticadas no governo passado. O chefe do executivo tocantinense demostrou ousadia, coragem e comprometimento com os reais interesses do povo deste Estado, levando ás barras da Justiça estes agentes públicos que agiram ao arrepio das leis, buscando favorecimentos particularizados.

Corajoso e determinado

O chefe do executivo tocantinense, com esta postura de gestor moderno, compromissado com a responsabilidade fiscal, com moral, com ética e principalmente com o bem tratar da coisa pública, não poderia percorrer outro caminho senão este de mostrar ao povo do Tocantins o caos financeiro que herdou do seu antecessor, que na medida certa da palavra foi irresponsável com a história deste Estado, principalmente com a sua própria história que ele sempre diz ser escrita na linha da seriedade e na responsabilidade com o que é do povo. Além do que, Marcelo Miranda ao determinar seus auxiliares jurídicos transitar nos caminhos da legalidade, buscando anular todos os atos danosos da gestão passada, foi também corajoso e determinado, ao mesmo tempo em que focou seu olhar administrativo num futuro regado pelo desenvolvimento e palas leis. Esperamos, então, que o tempo, que é senhor da razão, concretize e chancele, com louvor e aprovação, estas medidas saneadoras, que certamente reconstruirão o Tocantins, hoje um estado de “terra arrasada”.   

A instância máxima da Justiça na Itália autorizou a extradição de Henrique Pizzolato ao Brasil e determinou que o condenado no caso do mensalão volte para a prisão, em Modena. Nesta quinta-feira, 12, a Corte de Cassação em Roma reverteu a decisão de primeira instância de rejeitar o envio do brasileiro de volta ao País e aceitou as garantias dadas pelo governo brasileiro de que a integridade física de Pizzolato será assegurada.

A Interpol já foi acionada e lançou na manhã de hoje uma operação para prender o brasileiro. Num primeiro momento, a organização internacional informara que já sabia onde estava o acusado, mas, depois de consultar a polícia italiana, se deu conta que, de fato, seu paradeiro não era desconhecido. A falta de informação pode levar uma nova caçada a Pizzolato. A polícia de Modena confirmou que nos últimos dias ele passou a ser monitorado para evitar uma nova fuga.

O julgamento ocorreu na quarta-feira, 11, em Roma, mas a sentença foi pronunciada apenas na manhã de hoje. Pela decisão da Corte, "existem condições para a extradição', numa referência à situação das prisões no Brasil, e das garantias dadas pelo governo.

Ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão. Mas há um ano e cinco meses fugiu do País com um passaporte falso e declarou que confiava que a Justiça italiana não faria um processo político contra ele, como acusa a Justiça brasileira de ter feito.

Ele acabou sendo preso na cidade de Maranello e, em setembro de 2014, a Corte de Bolonha negou sua extradição argumentando que as prisões brasileiras não teriam condições de recebê-lo. Ao sair da prisão, declarou que havia fugido para "salvar sua vida". Para conseguir reverter a decisão, os advogados contratados pelo Brasil insistiram na tese de que a Itália não poderia generalizar a condição das prisões no País.

A partir de agora, o caso de Pizzolato deixa a esfera judicial e passa para o âmbito político. Caberá ao ministro da Justiça do governo de Mateo Renzi uma decisão final sobre o caso. Fontes na Itália admitem que, a partir de agora, pode pesar o atrito entre Brasil e Roma no que se refere à decisão do ex-ministro da Justiça Tarso Genro de não extraditar Cesare Battisti, condenado na Itália por assassinato.

Battisti

Na quarta-feira, 11, os advogados de Pizzolato introduziram pela primeira vez o tema de Battisti no debate e tentaram argumentar diante da Corte que o ex-diretor do Banco do Brasil não poderia ser extraditado por causa da recusa do governo brasileiro em cooperar no caso de Battisti. O argumento não foi acatado. "O Brasil mostrou que não há uma reciprocidade", indicou o advogado de Pizzolato, Emmanuelle Fragasso. Para ele, a Itália também deve responder da mesma forma, rejeitando o pedido brasileiro. "O Brasil fez um julgamento político", declarou.

Miqueli Gentiloni, advogado contratado pelo Brasil, rejeita o argumento da defesa de Pizzolato. "Isso não tem nenhuma influência nesse processo", insistiu. "É a primeira vez que a defesa usa esse argumento no processo", ressaltou. Battisti foi condenado na Itália por terrorismo. Mas, no Brasil, Tarso Genro concedeu a ele asilo, o que gerou fortes protestos por toda a Itália e ameaças de suspender acordos de cooperação. Gentiloni, porém, alega que os casos são "diferentes". Além disso, o Brasil destaca que outros dois criminosos foram extraditados ao País nos últimos meses, com o sinal verde do tribunal de Roma.

Especial

O Brasil conseguiu uma vitória judicial graças às garantias diplomáticas dadas de que Pizzolato teria sua proteção assegurada na prisão. As garantias foram apresentadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para a defesa contratada pelo Brasil, isso "demonstra inequivocadamente não apenas que (Pizzolato) não corre perigo de tortura, mas é garantia de que receberá um tratamento melhor em respeito a dos demais presos".

Os advogados contratados pelo Brasil indicaram ainda ao juiz de Pizzolato que ele faria parte, assim como os demais condenados no mesmo caso, de "uma categoria de presos aos quais está assegurado o total respeito da lei e de seu conforto". Para dar provas disso, o Brasil explicou a estrutura do Complexo da Papuda, penitenciária para onde Pizzolato seria enviado, e deu garantias de que ele ficaria "isolado do resto da população carcerária".

Fragasso, advogado de Pizzolato, criticou a postura do Brasil. "Ainda não sabemos se vão de férias para Papuda ou é uma prisão. O turista que vai para Copacabana também aproveita para visitar a Papuda?", ironizou o advogado.

Precedentes

Os advogados do Brasil também usaram mais de uma dezena de casos para mostrar que países europeus já extraditaram criminosos "para países onde a situação de direitos humanos é muito pior do que as do Brasil". Gentiloni mostrou que, por toda a Europa e mesmo na Corte de Estrasburgo, criminosos já foram extraditados para países como Bangladesh, México, Rússia, Cazaquistão, Índia e Turcomenistão. Para os advogados, portanto, a situação generalizada das prisões de um país não pode ser um argumento suficiente para impedir a extradição

Estadão Conteúdo.

PEC do orçamento impositivo  é aprovada. PT perde e DEM e PMDB vão comandar comissão especial sobre reforma política

Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.

O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.

Proposta prioritária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. "Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas", afirmou.

Para Cunha, a aprovação da proposta é um mérito do esforço dos parlamentares, que mantiveram quórum alto durante a sessão. “Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender o orçamento impositivo às emendas de bancada”, afirmou, lembrando a atuação do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves em defesa da PEC. Alves compareceu à Câmara nesta terça-feira para acompanhar a sessão.

Gastos com saúde

A destinação de parte dos recursos para a saúde foi incluída pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% na primeira versão para 1,2%.

O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema.

DEM e PMDB vão comandar comissão especial sobre reforma política

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 352/13) da Reforma Política terá um parlamentar da oposição na presidência. O colegiado, que será instalado na tarde desta terça-feira (10) será presidido pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e terá como relator o peemedebista Marcelo Castro (PI).

A decisão dos nomes foi tomada hoje, após reunião de líderes e foi comemorada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE). “É um sinal positivo para a oposição na Casa”, disse Mendonça Filho após a reunião.

De acordo com o líder do DEM, os nomes foram escolhidos após pedido feito ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para garantir que a reforma política não tenha o “viés só da oposição ou só do governo”.

"Isso foi fruto de acordo políticos e agora nós vamos para um franco debate", minimizou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Mesmo com a definição da presidência e relatoria da comissão especial, os trabalhos só devem começar após o Carnaval. Ela foi criada após os deputados aprovarem, na última terça-feira (3), a admissibilidade da proposta no Plenário. A PEC estava parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por divergências quanto a seu teor.

A emenda prevê, dentre outros pontos, o voto facultativo, o fim da reeleição para governadores e prefeitos, além de alterar a forma de coligação partidária nas eleições proporcionais e determinar que as eleições municipais, estaduais e federal coincidam, a partir de 2018.

Agencia Câmara e Redação