Por irregularidades no Portal da Transparência. Durante o período de afastamento, o réu não poderá exercer qualquer cargo de direção dentro da Administração Pública

Por Paulo Teodoro

Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça expediu, nesta segunda-feira, 16, liminar que afasta por 180 dias o presidente da Câmara Municipal de Tocantínia, Valcimar Carvalho dos Santos, por ato de improbidade administrativa, em função de irregularidades na manutenção do Portal da Transparência do órgão.

Na Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor de Justiça João Edson de Souza na última semana, o MPE alegou que Valcimar não vinha cumprindo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O réu foi notificado em 2017 sobre as irregularidades no site, mas não concedeu respostas razoáveis diante da notificação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedido do MPE, realizou fiscalização no Portal e apontou uma série de irregularidades nas informações relacionadas à estrutura organizacional e ao funcionamento dos órgãos vinculados à Câmara, como a ausência de publicação ou disponibilização dos procedimentos licitatórios e o fato de informações sobre despesas e receitas não serem informadas em tempo real. Além disso, a Câmara de Tocantínia não dispõe de site próprio e só é possível chegar ao Portal da Transparência por meio de pesquisa no navegador.

Na decisão, o juíz Alan Ide Ribeiro da Silva destacou que, mesmo sendo notificado e tendo recebido reclamações, o condenado não cumpriu a legislação de acesso à informação e não apresentou justificativa plausível para os problemas apontados.

Para o juiz, existem elementos que apontam que a presença de Valcimar Carvalho dos Santos à frente da presidência da Câmara Municipal pode interferir ou prejudicar o acesso da população a informações públicas, que são importantes a fiscalização dos recursos públicos.

Na decisão, ficou determinado que, durante o período de afastamento, o réu não poderá exercer qualquer cargo de direção dentro da Administração Pública.

Atendendo a outro pedido do MPE, o juiz determinou que o presidente substituto da Câmara Municipal deve adotar, no prazo de 30 dias, as medidas para solucionar os problemas de acesso à informação apontados no relatório do TCE. Caso contrário, será responsabilizado pela inércia na gestão e obrigado a pagar multa diária de 10.000,00, limitada a até R$ 500.000,00.

Com a chegada das férias e abertura da temporada de praias no Estado, a Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor  que tem priorizado ações com o intuito de orientar, prevenir e educar iniciou na última sexta-feira, 13, a campanha "Praia consciente é mais legal". O objetivo é conscientizar consumidores e comerciantes sobre seus direitos.

Por Thayse Marques

As atividades tiveram início em Porto Nacional, na praia Porto Real, e durante o fim de semana os fiscais do Procon também estiveram nas praias de Araguatins, Tupiratins, Itapiratins, Pedro Afonso, Pau D’Arco, Xambioá, Formoso do Araguaia, Peixe, Aliança, Araguanã e Araguacema. Foram entregues materiais educativos abordando os direitos do consumidor e os contatos para denúncias junto ao Procon/TO. Os municípios de Tocantinópolis e Dianópolis também estão na agenda para a realização das atividades.

Na ocasião, os fiscais orientaram os barraqueiros sobre as normas dos estabelecimentos comerciais como preços dos produtos no cardápio, formas de pagamento dos estabelecimentos, assim como a conservação e validade dos alimentos vendidos, cobrança do couvert artístico e dos 10% para o garçom, este último não é uma obrigatoriedade que compete ao consumidor pagar.

O superintendente do Procon/TO, Walter Nunes Viana Júnior, ressaltou que o trabalho do órgão junto ao público nas praias é importante, porém a atuação do Procon deve e tem sido diária, uma vez que a vigilância com os direitos do consumidor deve ser contínua. "Já é tradição da população ir para as praias e nossa preocupação é também garantir que mesmo nos momentos de descanso e lazer os consumidores tocantinenses tenham seus direitos assegurados", garantiu o gestor.

O gerente de fiscalização Magno Silva, reforçou que a  ação fiscalizatória tem como objetivo agir de forma educativa. "Não queremos fechar nenhum estabelecimento ou multar, mas conscientizar que mesmo as estruturas comerciais temporárias precisam estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor CDC", ressaltou Silva.

O presidente da Associação dos Comerciantes das Praias e Orla de Porto Nacional, Zeca Rufo, destacou a importância da atuação do Procon. "Sem dúvidas a presença do Procon nos permite trabalhar com a segurança de estarmos cumprindo e respeitando os direitos do consumidor. Para o próximo ano queremos que o Procon participe de todas nossas reuniões para a temporada de praia como nosso parceiro", pontuou Rufo.

Consumidor consciente
Ao receber o panfleto informativo do Procon na praia de Porto Real, a vendedora Luiza Martins, 34 anos, destacou a importância do trabalho realizado pelo órgão de proteção. “Muitas vezes por falta de conhecimento, pagamos por algo que não deveríamos. Este trabalho de conscientização e muito necessário. Temos que estar atentos”, afirmou Luiza.

Frequentador assíduo da praia, Murilo Rocha Alves, 44 anos, destacou que ações como esta permite ao consumidor reivindicar seus direitos. "Todos os anos estou aqui com minha família. Já passamos por algumas situações que foi fundamental conhecer nossos direitos na hora de pagar a conta. O Procon mais perto do público, permite um trabalho ainda mais sério do comerciante sem que ninguém seja lesado", explicou Alves.

Produtos fora do prazo de validade
Durante a ação, os fiscais realizaram o descarte de produtos com data de validade vencida, encontrados em barracas de diversas praias. Foram 177 barracas fiscalizadas, 55 produtos apreendidos (Cerveja, Salgadinhos e refrigerantes e temperos).

Durante a cerimônia de entrega, o secretário da Saúde, Renato Jayme ressaltou que a prioridade é atender à população

Por Gisele França

Sete municípios tocantinenses ganharam um reforço, na manhã desta sexta-feira, 13, no combate às endemias. É que eles receberam do Ministério da Saúde caminhonetes que irão auxiliar e reforçar, principalmente, as ações contra o mosquito Aedes Aegypti, responsável por doenças como zica, dengue e chikungunya. Parceiro do Governo Federal, o Governo do Estado estava presente, sendo representado pelo secretário da Saúde, Renato Jayme. A solenidade ocorreu no Núcleo do Ministério da Saúde do Tocantins, em Palmas, com a presença do ministro da Saúde, Gilberto Occhi, prefeitos e outras autoridades.

“Nós precisamos apoiar e fortalecer os municípios. A saúde acontece lá. E é nossa obrigação apoiar e fortalecer todas as ações nos municípios. Hoje a prioridade é fortalecer e melhorar nossas bases, nossos hospitais. Esse gesto do Governo Federal com os municípios vem ao encontro do nosso trabalho de atender à população”, destacou Renato Jayme.

“Com essas caminhonetes os municípios vão ter uma atenção melhor, uma capacidade de fazer essa vigilância e o combate e, assim, proteger à população”, ressaltou o ministro da Saúde.

Contemplados

Os municípios contemplados com as camionetes são: Ananás, Axixá do Tocantins, Babaçulândia, Colinas, Goiatins, Nova Olinda e Wanderlândia. Os veículos representam um investimento de R$ 765,8 mil.

HGP

Durante agenda na Capital, Gilberto Occhi fez questão de ir ao Hospital Geral de Palmas (HGP) para ver o andamento do projeto Lean nas Emergências, que é desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com o Hospital Sírio Libanês (SP).

O ministro explicou que a intenção do projeto é organizar o atendimento para melhor atender o cidadão, com a melhoria da eficiência, com a organização do hospital, com a gestão melhor dos leitos e com a gestão melhor do encaminhamento das pessoas.

O projeto busca melhorar o atendimento nas urgências e emergências de hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, apenas seis hospitais do Brasil desenvolvem esse projeto, sendo um deles o HGP.

Ministro lembrou que R$ 1,8 milhão está disponível para habilitação do serviço de radioterapia no Hospital Geral de Palmas

Por Gisele Franca

Mais recursos para a saúde pública do Tocantins. Este foi o objetivo do Governo do Estado, representado pelo secretário da Saúde Renato Jayme, ao entregar ao ministro da Saúde, Gilberto Occhi, um documento com uma série de reivindicações. O ofício, que busca uma cooperação técnica e financeira para a saúde do Tocantins, foi entregue durante encontro entre os gestores no Palácio Araguaia, na manhã desta sexta-feira, 13.

Um dos pontos de reivindicação do governo estadual é a ampliação do Teto da Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC) para R$ 60 milhões, com o objetivo de melhorar a assistência à saúde da população atendida pelos hospitais estaduais e Hemorrede. Segundo o documento, o último incremento concedido pelo Ministério foi em 2016, no valor de R$ 40 milhões.

Segundo o ministro da Saúde, as solicitações serão analisadas. “Vamos atender a medida da nossa disponibilidade, da análise que fazemos. Uma delas é muito importante para o Tocantins, que é a habilitação do serviço de radioterapia. Acabamos de anunciar mais de R$ 1,8 milhão para oferecer esse serviço, por meio de uma clínica conveniada para o serviço”, destacou, ao acrescentar o empenho do Governo para implementar o tratamento por radiologia. O ministro lembrou que o equipamento já está no Hospital Geral de Palmas (HGP), aguardando a instalação da estrutura necessária que, inclusive, está em andamento. “A gente espera que o mais rápido possível possamos estar aqui, junto com o Governo, oferecendo mais um serviço de oncologia”, completou.

Conforme o gestor da Saúde do Tocantins, Renato Jayme, são demandas que já vem sendo pleiteadas há algum tempo. “Estamos desempenhando o nosso papel de possibilitar o serviço da melhor forma possível e atender a população. O mais importante é que a população não tenha que se descolar para outra cidade. O objetivo é atender o cidadão aqui”, reforçou.

Demandas

Também faz parte das demandas solicitadas a prorrogação e reformulação de alguns convênios e fundos; recurso para aquisição de ambulâncias e veículos para unidades de saúde sob a gestão estadual; recurso para aquisição de mamógrafos; e recursos para o Hospital de Colinas do Tocantins.

Na ocasião estavam presentes a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro, os deputados federais Carlos Gaguim e Lázaro Botelho, a deputada estadual Valderez Castelo Branco; a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; secretários de estado, além de outras autoridades.

Por Dinalva Martins

Os produtores rurais tocantinenses mais uma vez demonstraram seu comprometimento com a sanidade animal, o Estado bateu novo recorde de vacinação contra a febre aftosa registrando 99,91% de alcance vacinal. Os dados foram divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), nesta quinta-feira, 12, onde mostram que dos 8.495.251 bovídeos (bovinos e bubalinos) envolvidos, ao todo 8.487.541 foram vacinados. Somados 49.883 destinados ao abate e que, portanto, não vacinam na campanha, o Tocantins conta atualmente com 8.545.134 bovídeos em 55.505 propriedades rurais.

No comparativo, dos 139 municípios do Estado 22% atingiram 100% do rebanho vacinado. Dentre os municípios que concentram o maior número de animais estão: Araguaçu com 350.488; Araguaína com 244.318; Formoso com 240.277; Peixe com 198.657 e Arraias com 194.046, respectivamente.

De acordo com o presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, os altos índices vacinais são reflexos de muito trabalho que incluem o engajamento dos profissionais da Agência e de todos que fazem parte da cadeia produtiva agropecuária. “Todos já têm consciência da importância da vacinação do rebanho para o crescimento do setor agropecuário, pois é a garantia da abertura de novos mercados, consolidação da economia e do avanço no status sanitário, para livre da doença sem vacinação”, ressalta.

Nesta Campanha, a Agência acompanhou diretamente as vacinações de 2.619 propriedades rurais, com 378.051 animais. “Essas propriedades mereceram uma atenção especial por estarem localizadas em assentamentos, áreas indígenas ou por pertencerem aos inadimplentes da campanha anterior”, explicou o responsável pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pinto Pires.

Vale lembrar que, os produtores rurais que deixaram de vacinar os animais na campanha serão notificados quanto às sanções e multas, além disso, a Adapec  agendará a vacinação para garantir a sanidade dos animais.

Campanha 

A primeira etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa ocorreu de 1º maio a 15 de junho, o produtor ganhou mais 15 dias de prorrogação, devido à greve dos caminhoneiros que afetaram a distribuição de vacinas.

Planejamento
O Tocantins já está se preparando para a realização da Agulha Oficial (quando a vacinação é executada pelo órgão oficial) contra a febre aftosa, na Ilha do Bananal, que será realizada entre os dias 1º de agosto e 30 de setembro.