Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu suspender o leilão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, da Cemig. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que deve recorrer ainda nesta segunda-feira, 21.

Com  Agência Brasil

Uma liminar (decisão provisória) expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o leilão de quatro hidrelétricas da Companhia Elétrica de Minas Gerais (Cemig), que estavam previstas para serem vendidas pela União dia 22 de setembro.

Em busca de cumprir a meta de déficit fiscal deste ano, o governo pretende arrecadar ao menos R$ 11 bilhões com o leilão das quatro hidrelétricas – Jaguara, Miranda, São Simão e Volta Grande.

Em decisão do último dia 18, o desembargador federal Souza Prudente entendeu que o valor de venda estaria muito abaixo do que verdadeiramente valem as usinas. Ele acolheu a argumentação do advogado Guilherme da Cunha Andrade, que, em uma ação popular, contestou os métodos de avaliação utilizados pelo governo federal.

Segundo o advogado, o método usado pela União não considerou investimentos não amortizados feitos pela Cemig, companhia controlada pelo estado de Minas. Ele sustentou que o valor mínimo para o leilão das usinas deveria ser de ao menos R$ 18 bilhões, sob pena de se promover uma “dilapidação” do patrimônio público mineiro.

Impasse jurídico

As quatro hidrelétricas são alvo de um longo impasse jurídico, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, a Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. De outro, a União reivindica seu direito de leiloá-las, afirmando que a concessão das usinas terminou por força de uma medida provisória publicada em 2012.

Duas ações sobre o assunto são relatadas pelo ministro Dias Toffoli, do STF, que tentou mediar uma conciliação entre as partes, a partir de uma proposta de acordo apresentada pela Cemig, mas não obteve sucesso.

Na decisão da última sexta-feira, o desembargador Souza Prudente determinou a autuação imediata da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que seja realizada a suspensão do leilão.

Inquérito está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal

Com G1

Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes na Operação Zelotes.

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do processo na Corte e caberá a ele notificar o acusado para apresentar resposta à denúncia, além de levar o inquérito para julgamento na segunda Turma do STF.

Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli integram o grupo e decidirão se Jucá vai virar ou não réu.

A Operação Zelotes foi deflagrada pela Polícia Federal, em março de 2015, para investigar um esquema de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas por sonegação fiscal e previdenciária. Investigam-se ao menos 70 empresas, destacando-se alguns dos maiores grupos empresariais do Brasil. Não há detalhes sobre o caso porque ele corre em segredo de justiça.

Mais um a engrossar o coro contra as mudanças da reforma política, ex-presidente defendeu volta de contribuição de empresas

Da Redação

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse nesta quinta-feira (17), no Rio, que o sistema eleitoral "está muito deformado" e que a mudança para o chamado "distritão" representaria uma "deformação maior ainda". Fernando Henrique defendeu o começo das mudanças no modelo pelos municípios, que serviriam como um laboratório para as Assembleias Legislativas, e essas, ao Congresso.

Ele falou a empresários de diferentes setores num almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Na saída, respondeu rapidamente a perguntas sobre a reforma política e a discussão pelos deputados. "A reforma ainda está mal parada. Tem muita confusão. Meu partido defende o voto distrital misto. Eu acho que deveríamos começar pelos vereadores, para aprender. Vê se dá certo e dá outro passo."

FHC afirmou que é contra o fundo público de financiamento de campanhas e a favor da volta do modelo anterior, em que empresas podiam contribuir. "Tínhamos de voltar ao bom senso. Tem de baixar os custos da campanhas. Não vejo por que proibir a doação privada. Doa ao tribunal, aí o partido vai lá e leva a conta, para evitar a corrupção. Porque senão o povo vai pagar, e o povo está cansado de pagar."

Se passar o "distritão", eleitores votarão apenas em candidatos a deputado e vereador, sem a possibilidade de voto nos partidos, e deixa de haver o quociente eleitoral; assim, são lançados menos candidatos por partido, e só os mais votados se elegem. Uma crítica ao sistema é de que candidatos mais conhecidos do eleitorado e com mais recursos acabarão sendo privilegiados, em detrimento de novatos.

Agora, para tentar cooptar apoios, parlamentares falam num modelo "distritão misto", ou "semidistritão", que combina o voto majoritário com o voto no partido. Funcionaria assim: os eleitores poderiam escolher um candidato e um partido, e os votos nas legendas seriam distribuídos proporcionalmente aos seus candidatos. As novas regras só valerão para o pleito de 2018 caso sejam aprovadas por deputados e senadores até o dia 7 de outubro.

Entre os que receberam pagamento, está Mirko Giannotte, de Sinop, com holerite de R$ 503 mil

Com Agência Brasil

O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou nesta terça-feira (14) que não houve autorização por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009.

Entre os que receberam o pagamento está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop, com holerite de R$ 503.928,79 em julho.

Em nota à imprensa, o TJMT havia informado que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância.

Porém o CNJ ressaltou que esta decisão é específica e não é extensiva a outros casos, conforme Portaria n. 104 da Corregedoria Nacional de Justiça, que suspendeu o pagamento de verbas do TJMT que ainda são objeto de investigação.

João Otávio de Noronha determinou a abertura de pedido de providências para suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos.

Passivos altos e não discriminados O processo que tramita no CNJ e que culminou na suspensão de pagamentos de verbas a magistrados e servidores do TJMT em 2009 revela uma “situação grave e complexa”, conforme o Conselho.

“Após correição feita no Tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de passivos extremamente altos e sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ”, informou o CNJ. Por isso, a Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses pagamentos.

Além do caso autorizado pelo ministro corregedor, a Corregedoria recebeu apenas mais um pedido de atualização de certidão de crédito de um desembargador no valor de R$ 790.000 e que foi negado pelo ministro corregedor, porque não ficou demonstrada a individualização das verbas envolvidas e suas origens. Este processo corre em sigilo no CNJ.