Magistrado questiona como o dinheiro do fundo partidário será distribuído a partidos e candidaturas

Com Jornal do Brasil

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, criticou, nesta terça-feira (15/08), a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional. Para o magistrado, há um problema em saber como o dinheiro será distribuído; além de considerar que o projeto é um empecilho à renovação dos quadros políticos.

Há a expectativa de “mais de R$ 3 bilhões para custeio de eleições quando estamos em momento de crise fiscal”, analisou Moro, numa referência às primeiras previsões do projeto em discussão na Câmara.

O juiz elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir doações eleitorais empresariais. No entanto, ele defendeu um novo pacto regulatório que envolva o tema como alternativa à atual proposta:

"Há tendência de que quem tem mandato político queira continuar dentro, e queira deixar fora quem está fora. Um financiamento público tem que ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema. A decisão do STF foi extremamente importante, o sistema anterior não era adequado. Mas acho que essa reforma política como está sendo pensada não é uma verdadeira reforma política. Tem que se pensar diferente para resolver este problema", disse Moro, durante evento promovido pela rádio “Jovem Pan”, em São Paulo.

De acordo com Sérgio Moro, “doações de pessoas físicas talvez não sejam suficientes” para custear campanhas, por isso, seria possível até mesmo pensar em uma forma de se “restabelecer doações empresariais, desde que com limites muito estritos”.

"Não pode empresa contratante do poder publico fazer doação, me parece muito óbvio. De outro lado, deveria haver limite muito rígidos para doações, para empresário não se sentir devedor", afirmou Moro, lembrando ser fundamental criar mecanismos para evitar casos como de “empresas que um dia recebiam empréstimo milionário do BNDES e no dia seguinte realizavam doações eleitorais”.

Reforço na PF

Sérgio Moro também fez duras críticas à decisão da Polícia Federal de acabar com a força-tarefa em Curitiba.

"Entendo realmente que era apropriado um aumento de efetivo. Não há momento de vacilação. Valeria a pena ter um efetivo maior da Polícia Federal", disse Moro, afirmando não ser “tarefa simples” a escolha de integrantes para atuar em investigações especializadas como as da Lava-Jato em Curitiba e alertando para a importância de se “pegar bons profissionais”.

O magistrado aproveitou a ocasião e exaltou a execução de pena em segunda instância, como sendo “a mudança essencial para que a impunidade dos barões da corrupção não chegue a seu termos e tenhamos um pais mais limpo”. Moro, em conversa no corredor do local do evento, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, ressaltou sua preocupação com o retorno de prisões só ocorrerem com o processo transitado em julgado. Ela, entretanto, garantiu que não mudou de posição.

Marcelo Miranda avaliou como "bastante produtiva" a presença dos chefes de Executivos da Amazônia Legal na inauguração da usina

Ass. Governo do Tocantins

No Mato Grosso, onde se encontra para participar do 15º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, o governador Marcelo Miranda prestigiou, na manhã desta sexta-feira, 11, a inauguração da primeira usina de etanol produzido a partir do milho. O evento, no município de Lucas do Rio Verde (MT), contou com a presença do presidente da República, Michel Temer.

Marcelo Miranda avaliou como "bastante produtiva" a presença dos chefes de Executivos da Amazônia Legal na inauguração da usina. "É a primeira usina do Brasil de produção exclusiva de etanol a partir do milho e de seus derivados. Também acompanhamos o lançamento da maior colheita de algodão do país. O Mato Grosso é responsável pela produção de 67% de algodão, exemplo a ser mencionado", avaliou o governador.

Em seu pronunciamento, o presidente Temer lembrou das múltiplas finalidades do milho. “Produz ração animal, óleo de milho, energia elétrica. Veja o que se pode fazer com um produto que antigamente só servia para fazer fubá”, comentou, ao reforçar que o etanol está de acordo com a preservação do meio ambiente.

A usina inaugurada possui 250 mil metros quadrados e custou, aproximadamente, R$ 450 milhões, segundo a empresa FS Bioenergia. A previsão inicial é produzir anualmente 240 milhões de litros de etanol de milho, além de 180 mil toneladas de farelo, 6 mil toneladas de óleo de milho e energia, gerada a partir da queima de eucalipto.

Algodão Ainda em Lucas do Rio Verde, Marcelo Miranda participou do lançamento da colheita do algodão naquele Estado, na Fazenda Boa Vista. Presente no evento, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, falou da safra de algodão no Mato Grosso, que deve ser recorde. "Estamos falando de uma produção que já é referência no país. Com o meu olhar de agricultor, falo tranquilamente em 360 arrobas por hectare, diferente do que era quando começamos", destacou. (com informações do G1)

Texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

Da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que busca conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções.

De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a proposta suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o parlamentar, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.

O relator na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), defendeu a aprovação da matéria. Na avaliação dele, a portaria representa um uso irregular das atribuições da Aeronáutica. “O comando da força aérea deve orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil, mas o dispositivo em questão extrapolou da competência regulamentar, passando por competência do Congresso”, disse.

Bulhões concordou com o argumento do autor do projeto de que a portaria permite abusos das companhias aéreas. “Ela estabelece tratamento diferenciado para reembolso das tarifas promocionais, e as empresas encontram aí a base jurídica para estabelecerem valores abusivos ”, comentou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Encontro serviu para discutir reforma política. Parlamentares têm que aprovar mudanças para que passem a valer já em 2018

Da Redação

Após oferecer um jantar a deputados e a senadores com o objetivo de discutir a reforma política, o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou no início da madrugada desta quarta-feira (9) que houve consenso sobre o "distritão" para as eleições de 2018.

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. A eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido, o chamado quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações. Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá a direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

No distritão, cada estado será transformado em um distrito. Em São Paulo, que tem direito a 70 cadeiras na Câmara, por exemplo, seriam eleitos os 70 candidatos mais votados, independentemente de coligação ou partido.

"Basicamente, ficou acertado que há necessidade de se fazer uma mudança no sistema eleitoral. E a mudança é uma transição aceitando o distritão. Mas quase todos, eu inclusive, defendemos aqui o voto distrital misto. [...] Como há dificuldade da questão do TSE criar os distritos já para 2018, então, deve ser votado o distritão em 2018, mas, na mesma cláusula do distritão, já [estará] a definição de que a próxima eleição se dará com o voto distrital misto", declarou Eunício após o jantar.

Segundo o presidente do Senado, todos os presentes ao encontro defenderam o distritão para 2018, exceto os do PT. Nenhum dos parlamentares do partido que participaram do jantar falou com a imprensa ao deixar o local.

Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa, em três comissões, projetos que tratam da reforma política. Mas, para as regras poderem valer já a partir do ano que vem, precisam ser aprovadas até o início de outubro. Por isso, o Congresso Nacional corre contra o tempo.

Relatório deve ser votado hoje

Após derrubar a denúncia contra Michel Temer, o governo quer viabilizar a reforma da previdência, mas os parlamentares só pensam agora na reforma política. E eles jogam contra o tempo: para ter validade na eleição do no que vem, mudanças no sistema eleitoral devem estar aprovadas e sancionadas em menos de 60 dias. A reforma política que é possível para agora já está bem encaminhada e há uma promessa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao relator do texto, deputado Vicente Cândido do PT, de que essa será a semana da reforma política.

A defesa do presidente Michel Temer pediu hoje (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. A defesa de Temer alega que o procurador age de forma pessoal em ações contra o presidente.

André Richter - da Agência Brasil

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas que teve prosseguimento suspenso por decisão da Câmara dos Deputados.

No mês passado, Janot denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo.

No entanto, na semana passada, a Câmara não autorizou a abertura da ação penal. Com a decisão, a denúncia deve ficar suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltará a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

Parcialidade

O advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusa Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade irá atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro.”, diz Mariz.

Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente. “Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”, diz o documento.