O Diário Oficial da União deve publicar hoje (6) o esperado registro do daclatasvir, primeiro medicamento oral para hepatite C a ser usado no Brasil. O anúncio foi feito na tarde de hoje (5) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro. Ele adiantou que, registrado o medicamento, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) avaliará o uso na rede pública, o que pode demorar até seis meses.
O registro é o documento que permite a venda de um medicamento no país. Em outubro, o Ministério da Saúde havia pedido à Agência Nacional de VIgilância Sanitária que priorizasse a avaliação do registro de três medicamentos usados no cambate à hepatite C, entre eles o daclatasvir. O sofosbuvir e simeprevir ainda aguardam o registro. O índice de cura da doença com o uso destes medicamentos chega a 90%. O registro dos três remédios e a incorporação deles ao SUS era uma demanda das associações voltadas para a hepatite C.

De acordo com o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite, os remédios injetáveis usados atualmente causam problemas colaterais graves à saúde do paciente, que, muitas vezes, pode ser obrigado a suspender o tratamento por causa dos riscos. Além disso, o índice de cura dos tratamentos disponíveis não ultrapassa 70%.

Além de ter um índice de cura maior, o novo medicamento também reduz o período de tratamento de 48 para 12 semanas. Atualmente, 15,8 mil pessoas tratam a hepatite C na rede pública brasileira.

Segundo Chioro, o novo medicamento também será uma opção para quem tem aids e para os transplantados, grupos com dificuldades para injetáveis.

A hepatite C é uma doença causada por vírus e transmitida principalmente pelo sangue, mas também pelo contato sexual ou por mães para bebês durante a gravidez. A enfermidade pode gerar lesões no fígado e até mesmo câncer hepático.

Durante sua posse ela criticou o monopólio dos grandes frigoríficos e afirmou que as empresas menores também têm direito a exportar seus produtos, prometeu que nenhuma empresa terá privilégios em sua gestão à frente da pasta.

Prestigiada por 17 ministros e poucos representantes do PMDB, a senadora e nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu(PMDB-TO) , prometeu nesta segunda-feira, ao receber o cargo do antecessor, Neri Geller, dialogar com movimentos sociais e pequenos, médios e grandes produtores, mas disse que em nenhum caso aceitará “provocações”. Após a transmissão de cargo, ela disse estar aberta a conversar com setores de manifestações, como o Movimento dos Sem-Terra (MST), desde que eles próprios também estejam abertos a negociações, mas fez a ressalva de que sua pasta não é responsável pela reforma agrária.

“Estamos prontos para trabalhar e ir para o bom combate. Nenhuma luta, nenhuma guerra, que venha a trazer conflitos que possam puxar o país para trás terá minha participação. Não aceitarei nenhum tipo de provocação. Quero conversar com todas as pessoas com espírito público porque fui convocada pela presidente Dilma para servir o país”, disse Kátia. “Vou a todas as boas lutas para que possamos levar o Brasil adiante, todas as boas lutas e os bons combates.”

“Esse ministério será o ministério do diálogo. Todos aqueles que quiserem produzir, não interessa o tamanho de terra, desde que tenha um palmo de chão, o Ministério da Agricultura está pronto para apoiar em qualquer circunstância”, afirmou. Nos próximos dias, a ministra terá uma longa agenda de reuniões em Brasília, inclusive com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que lida com o MST, para traçar projetos prioritários para o início de governo.

Frigoríficos

 Embora tenha feito um aceno em direção aos movimentos sociais, a ministra criticou a concentração de mercado nas mãos de grandes frigoríficos e disse que empresas menores também têm direito de exportar seus produtos. Ainda que não tenha citado nominalmente nenhuma empresa, a declaração foi interpretada como um recado para a JBS, gigante da produção de carne e cujos dirigentes já haviam condenado a indicação de Kátia Abreu para o ministério.

“O que precisamos fazer é dar oportunidade para que mais frigoríficos possam exportar, sem enfraquecer ou desmerecer nenhum deles. O que temos é um imenso mercado lá fora e as nossas empresas e as nossas indústrias precisam estar preparadas e totalmente liberadas para exportar para esse grande mercado consumidor, quer seja de carne em geral, quer sejam de outros produtos como café e leite. A nossa obrigação, a do Ministério da Agricultura, é viabilizar, abrir as portas e dar condições para que todas as empresas possam estar aptas para exportar”, explicou.

Ao assumir o cargo, a nova ministra lembrou sua trajetória na área rural e disse que o agronegócio deve estimular pequenos, médios e grandes produtores a se desenvolverem e permitir que o país se transforme em um “continente de prosperidade”, e não apenas em “ilhas de prosperidade”. “Este ministério terá os olhos voltados todo o tempo para a mais importante das peças, a mais eficiente, os produtores rurais. Se eles tiverem sucesso em sua atividade, ganha a sociedade como um todo”, disse.

Diante de um palco improvisado no estacionamento do Ministério da Agricultura – ao final da cerimônia os seguranças anunciaram que o palco iria cair –, a nova ministra reconheceu a existência de gargalos importantes no setor, como a situação financeira caótica do setor sucroalcooleiro, a morosidade no registro de agroquímicos e os problemas de transporte que comprometem o escoamento de safras.

Em seu discurso ao assumir efetivamente o novo cargo, Kátia Abreu prometeu implementar uma rede nacional de assistência técnica, dobrar a área irrigada do país nos próximos anos, analisar o setor sucroalcooleiro com “prioridade máxima” e ampliar a classe média rural. “Nós temos apenas 15% no campo dos produtores rurais que se encontram na classe média, em termos de renda, não interessa o tamanho da terra. E 70% dos produtores nas classes D e E. Mapearemos os territórios através das microrregiões de cada Estado (...) para irmos de porteira em porteira atrás dessas pessoas, buscando e levando revolução em tecnologia. Estaremos democratizando a tecnologia para que eles possam ascender socialmente e ter uma renda mais elevada”, disse.

Com informações de Veja on line

Pressionada por Lula, que queria de volta seu antigo ministro, Dilma chegou a trabalhar com a hipótese de nomear Amorim

A presidenta Dilma Rousseff concluiu nesta quarta-feira (31) a reforma ministerial para o seu segundo mandato, com a indicação do embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira para o Ministério das Relações Exteriores e a confirmação no cargo de 13 ministros do atual governo. Vieira é o atual embaixador do Brasil em Washington e trocará de posto com o atual ministro Luiz Alberto Figueiredo, que deixará a Esplanada para assumir a embaixada brasileira nos Estados Unidos. Figueiredo estava no governo desde agosto de 2013.

Permanecerão nos cargos no segundo mandato os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Saúde, Arthur Chioro; da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Secretaria de Diretos Humanos, Ideli Salvatti; do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Carvalho Siqueira; da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams; do Trabalho, Manoel Dias; da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; e da Secretaria de Comunicação Social, Thomas Traumann. Ontem (30), Dilma anunciou o nome de Juca Ferreira para o Ministério da Cultura.

Veja a lista completa dos ministros:

Advocacia-Geral da União - Luís Inácio Adams

Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Kátia Abreu

Banco Central - Alexandre Tombini

Casa Civil - Aloizio Mercadante

Cidades - Gilberto Kassab

Ciência, Tecnologia e Inovação - Aldo Rebelo

Comunicações - Ricardo Berzoini

Controladoria-Geral da União - Valdir Simão

Cultura - Juca Ferreira

Defesa - Jaques Wagner

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Armando Monteiro

Desenvolvimento Agrário - Patrus Ananias

Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Tereza Campello

Educação - Cid Gomes

Esporte - George Hilton

Fazenda - Joaquim Levy

Gabinete de Segurança Institucional - José Elito Carvalho Siqueira

Integração Nacional - Gilberto Occhi

Justiça - José Eduardo Cardozo

Meio Ambiente - Izabella Teixeira

Minas e Energia - Eduardo Braga

Planejamento, Orçamento e Gestão - Nelson Barbosa

Previdência Social - Carlos Gabas

Relações Exteriores - Mauro Vieira

Saúde - Arthur Chioro

Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Guilherme Afif Domingos

Secretaria de Assuntos Estratégicos - Marcelo Neri

Secretaria de Aviação Civil - Eliseu Padilha

Secretaria de Comunicação Social - Thomas Traumann

Secretaria de Diretos Humanos - Ideli Salvatti

Secretaria de Pesca e Aquicultura - Helder Barbalho

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Nilma Lino Gomes

Secretaria de Políticas para as Mulheres - Eleonora Menicucci

Secretaria de Portos - Edinho Araújo

Secretaria de Relações Institucionais - Pepe Vargas

Secretaria-Geral da Presidência - Miguel Rossetto

Trabalho e Emprego - Manoel Dias

Transportes - Antonio Carlos Rodrigues

Turismo - Vinicius Lages

Fotos Agencia Brasil

Texto Redação e A. Brasil

Poder de decisão do partido será o maior desde a chegada do PT ao poder

O segundo mandato da presidente Dilma Rousseff deve ser o mais dependente do PMDB desde que o PT chegou ao poder, em 2003. A petista começará o ano tendo de administrar uma crise política gerada pelos desdobramentos da Operação Lava Jato e ainda terá como desafio fazer a economia do País voltar a crescer. O Palácio do Planalto viu sua base de sustentação no Congresso encolher e a oposição sair fortalecida das eleições de outubro.

Cenário bem mais delicado daquele encontrado quando PT e PMDB fecharam aliança formal, no início do segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À época, Lula colhia os benefícios de uma economia em crescimento e contava com altas taxas de popularidade, o que fazia com que sua base aliada dependesse mais dele, e não o contrário.

Mas, hoje, tamanha é a imprescindibilidade do PMDB que a presidente já decidiu que dará ao partido mais um ministério, totalizando seis pastas. Além disso, a própria legenda já emitiu sinais neste ano de que o governo precisará mais dele no próximo mandato.

Na decisão sobre a proposta que alterou a meta do superávit primário e, na prática, deu carta branca para o governo fechar as contas deste ano no vermelho, coube ao PMDB assegurar a aprovação. Ao comandar a votação por quase 19 horas ininterruptas, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (AL), deixou claro que há pouca margem de manobra sem o partido.

Um dirigente da sigla ouvido pelo Estado argumenta que o fraco desempenho econômico e os impactos ainda não mensurados das investigações de desvios de recursos da Petrobrás e de pagamento de propina para parlamentares da base aliada demandarão operadores políticos “especialistas” no Congresso, inclusive para segurar um eventual pedido de impeachment da oposição contra a presidente.

A fatura da “PMDBdependência”, no entanto, ficará mais cara. O partido pressiona pela ocupação de cargos na administração federal; pela autonomia para nomear os postos de segundo escalão nos ministérios que controlará, a chamada “porteira fechada”; e também pelo atendimento de reivindicações dos sete governadores eleitos, em especial o do filho de Calheiros, Renan Filho, de Alagoas.

Na Câmara, o PT e o governo buscam saídas para essa dependência. Um exemplo é o lançamento da candidatura de Arlindo Chinaglia para a presidência, contra o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Isso porque Cunha é tratado como candidato de oposição, que já impôs duras derrotas a Dilma quando chefiou uma rebelião de partidos da base que ficou conhecida como “blocão”. Por isso, a articulação política do Executivo tem buscado reforçar os laços com outros partidos, como PTB e PSD. O primeiro apoiou a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à Presidência, mas deve ser atraído para a base após ter sido contemplado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Já a lealdade do PSD é esperada com a provável nomeação do presidente da sigla, Gilberto Kassab, para o Ministério das Cidades. Na conta para depender menos da bancada de Cunha também entra o bloco do PROS, PC do B e PDT, que deve apoiar Chinaglia. O governo também espera para ver quais serão os desdobramentos da Operação Lava Jato. Como revelou o Estado na sexta-feira, a lista de políticos citados pelo ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa em sua delação premiada inclui tanto nomes do PT quanto do PMDB. O impacto que isso terá na composição das forças do próximo governo só ficará claro depois que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar a denúncia contra os parlamentares ao Supremo Tribunal Federal, o que deve acontecer em fevereiro. (Isadora Peron e Ricardo Della Coletta/AE)

Texto busca agilizar tramitação de processos e beneficia advogados públicos. Emendas serão votadas nesta quarta-feira 

O Senado aprovou em Plenário, nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente Renan Calheiros informou que os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira (16), às 12h.

Enquanto isso, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.

O que está em exame é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado (PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Aplausos

A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.

— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — avaliou.

O senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux acompanhou a sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.

Participação social

Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de concretização de direitos fundamentais.

— É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça — afirmou.

Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.

Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos.  O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.

O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.

Impasses

A votação da matéria estava prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques.  O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destasques, no que foi apoiado por vários senadores.

A conversão das ações individuais em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.

A comissão temporária excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.

Com relação ao bloqueio e penhora de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária: o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram, alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.

Quanto aos embargos infringentes, que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado inicial.

Para Aloysio, essa medida não contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator.

Agencia Senado