O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei de conversão (PLV) 5/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 663, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União. Com a medida, o limite de investimento do banco passa para R$ 452 bilhões. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A subvenção prevista na proposta ocorre sob a forma de equalização de taxas de juros e valerá nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015. A equalização de taxas funciona quando a União paga a diferença entre o encargo do mutuário final e o custo de captação dos recursos na fonte, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por ele credenciados.

Os incentivos financeiros aos empréstimos do BNDES e também da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foram instituídos pela Lei 12.096/2009 para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise econômica de 2008. Naquela época, o limite inicial previsto na lei era de R$ 209 bilhões.

De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira. Um dos objetivos é a modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital. Segundo o BNDES, foram gastos cerca de R$ 378 bilhões do limite fixado por lei entre 2009 e 2014.

Discussão

A medida é relevante no atual contexto econômico, disse o relator da matéria, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), por possibilitar a ampliação de investimentos e a modernização de projetos ora em curso. Outros senadores, porém, discordaram da proposta do governo.

Reguffe (PDT-DF) criticou o aumento do limite de financiamento do BNDES em R$ 50 bilhões, por ser feito com o dinheiro do contribuinte, ainda que tenha destacado a atuação do banco no sentido de induzir o crescimento da economia.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também divergiu da medida, dado ao aumento da dívida pública em R$ 50 bilhões, a partir da emissão de títulos a serem vendidos no mercado para capitalização do BNDES.

Cristovam Buarque (PDT) disse ter a sensação de que “a Republica enlouqueceu”. Ele disse que a medida vai contra o ajuste fiscal proposto pelo próprio governo, “para financiar projetos que até aqui a gente não sabia para onde ia”.

José Agripino (DEM-RN) observou que a dívida interna do Brasil já é de R$ 2,4 trilhões, e que as contas públicas estão desordenadas.

José Serra (PSDB-SP) destacou importância de emenda de sua autoria ao projeto, acatada por Ataídes, que obriga transparência no processo de financiamento do banco. Ele disse esperar que a presidente Dilma Rousseff não vete tal dispositivo.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o governo é “incoerente” ao dar continuidade ao processo de descontrole fiscal em vigor. Durante a discussão do projeto, os senadores rejeitaram destaque de Caiado que procurava corrigir a política de repasse do BNDES.

Omar Aziz (PSD-AM) disse que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste são prejudicadas pela política de desenvolvimento do BNDES. Afirmou ainda que a inadimplência do banco é desconhecida, para que a instituição tenha que captar mais R$ 50 bilhões.

Já o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), ressaltou que o BNDES financia projetos importantes, especialmente no que se refere à atividade produtiva, dando sustentabilidade a investimentos necessários ao desenvolvimento do país.

José Pimentel (PT-CE) observou que a medida provisória perde validade em breve, e que a aprovação de qualquer destaque faria com que a proposta retornasse à Câmara, inviabilizando a proposta.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o governo prejudica os trabalhadores com arrocho fiscal, enquanto tira recurso dos contribuintes para favorecer o BNDES.

Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que os recursos do BNDES socorrem as regiões em momento de crise, e defendeu aporte de mais recursos para que as unidades da federação continuem com projetos de geração de renda e emprego.

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) também defendeu o projeto, para que empresas possam se habilitar a projetos de investimentos que não podem ser adiados.

Publicação

 No relatório aprovado na comissão especial que analisou a MP, Ataídes acrescentou ao texto original a determinação de que sejam publicados na internet, bimestralmente, o impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, tanto no último exercício financeiro quanto no acumulado total. A intenção é aumentar a transparência das operações do BNDES.

Nordeste

Ao ser aprovada no Plenário da Câmara no último dia 12, a proposta sofreu mais uma alteração, mantida pelos senadores: a destinação de um mínimo de 30% dos recursos do BNDES a financiamentos nas Regiões Norte e Nordeste, com taxa subsidiada. A justificativa dos deputados foi de que a garantia de investimentos nessas regiões contribuiria para reduzir as desigualdades regionais.

Da Redação com informações da Agência Senado

Uma ferrovia que ligue o Brasil ao Oceano Pacífico, passando pelo Peru, chamada de Ferrovia Transoceânica.

“A ferrovia vai cruzar o país de leste a oeste, portanto, o continente, porque ligará o Oceano Atlântico ao Pacífico. É um novo caminho que se abrirá para a Ásia, reduzindo distâncias e custos. Um novo caminho que nos levará diretamente ao Pacífico, até os portos da China”, explicou Dilma, em declaração de imprensa, após a assinatura de acordos com o chinês.

Segundo Dilma, os atos assinados hoje representam investimentos de US$ 53 bilhões e abrangem áreas de planejamento estratégico, infraestrutura, transporte, agricultura, energia, mineração, ciência e tecnologia, comércio, entre outras.

Na lista, está o acordo para retomada das exportações de carne brasileira para a China, interrompidas desde julho de 2012. Durante a visita do presidente chinês, Xi Jinping, em julho do ano passado, o fim do embargo chinês à carne brasileira foi anunciado, mas faltava a assinatura de um protocolo sanitário.

“É o marco jurídico necessário para a retomada da exportação carne bovina para a China, de forma sustentável, que será implementada com a habilitação feita pela China dos primeiros oito estabelecimentos brasileiros. Reiterei interesse em tornar efetivo o processo de habilitação de novos estabelecimentos produtores de carne bovina, suína e de aves”, disse a presidenta.

Segundo Dilma, mais nove frigoríficos brasileiros estão na lista aguardando a habilitação para voltar a exportar para a China. “Vamos liberar de forma bem acelerada. Foi assinado o acordo sanitário. A partir do acordo, cria-se uma nova forma de relacionamento nessa questão entre as autoridades chinesas, as autoridades sanitárias brasileiras e o Ministério da Agricultura”, acrescentou.

A presidenta lembrou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil e defendeu a ampliação de investimentos, o comércio mais intenso, aberto e diversificado entre os dois países e o aperfeiçoamento de parcerias em educação, ciência e tecnologia.

Dilma destacou que Brasil e China devem se unir para cobrar mudanças no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e nos órgãos financeiros multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Segundo Li Keqiang, o fortalecimento da parceria entre Brasil e China pode ajudar a proteger as economias emergentes das dificuldades econômicas internacionais.

“Nesse cenário político e econômico internacional, que passa por mudanças, particularmente no contexto de fraca recuperação da economia mundial, a integração entre Brasil e China vai promover desenvolvimento dos países em desenvolvimento, das economias emergentes e ajudar na recuperação da economia mundial. A cooperação financeira ajudará as salvaguardas da sustentabilidade financeira dos países emergentes”, avaliou.

A lista de acordos entre Brasil e China inclui a compra de aviões da Embraer e de navios de minério da Vale, a construção de um satélite de sensoriamento remoto, investimentos de US$ 7 bilhões em projetos da Petrobras, a construção de um polo siderúrgico no Maranhão e até cooperação esportiva para as modalidades de tênis de mesa e jogo de peteca.

Agência Brasil

Entre os assuntos que serão abordados estão: educação, saúde e previdência

A convite do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), governadores de todo país estarão em Brasília na quarta-feira (20). Com apoio do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Renan pretende retomar o debate de temas da agenda federativa, entre eles a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para segurança pública, educação, saúde e previdência.

Com base na aprovação do novo indexador das dívidas dos estados, aprovado no fim de abril pelo Senado, Renan tem defendido que o Congresso ofereça alternativas para que os estados consigam driblar a crise no país. Segundo ele, a proposta, que ainda precisa da palavra final da Câmara, não impactou o superávit e foi “uma solução criativa para os estados no cenário de ajuste fiscal”.

A lista dos temas de interesse dos estados na Câmara e no Senado é extensa. Por isso, em tempos de ajuste fiscal, na terça-feira (19), um dia antes da reunião com os governadores, Renan e uma comissão de senadores se reunirão com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na pauta, o debate sobre a viabilidade de algumas propostas, entre elas a da reforma do ICMS (PRS 1/2013).

A proposta de reforma do ICMS reduz as alíquotas interestaduais do imposto e garante maior arrecadação ao destino das mercadorias. Por isso, é alvo de disputa entre os estados. Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio de 2013, o texto ainda precisa passar por duas comissões antes de seguir para o plenário da Casa.

“Esperamos uma sinalização do governo no sentido de formalizar uma proposta para criação dos fundos de Compensação de Desenvolvimento Regional, fundamentais para viabilizar a unificação do ICMS”, informou o senador Walter Pinherio (PT-BA), que participará do encontro de quarta-feira.

Para Pinheiro, além da reforma do ICMS, a retomada da agenda deve ter propostas que promovam o desenvolvimento regional e a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos. Segundo ele, o objetivo é auxiliar governadores na reestruturação das áreas de saúde, segurança e previdência estadual.

Apesar da importância do Pacto Federativo o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) não acredita em avanços nessa área.

“Sou muito cético quanto a isso. Tivemos uma reunião [com governadores de estado] há três anos , com uma pauta extensa, que não deu em praticamente nada. Se não tiver liderança na Presidência da República para tocar o debate, é muito difícil avançarmos, porque, de pires na mão, cada um vai puxar a brasa para sua sardinha. Por isso, acho improvável que saia um projeto consistente”, explicou Nunes.

De acordo com Aloysio Nunes, é fundamental a discussão da desoneração sobre os tributos federais cobrados sobre investimentos em saneamento.“O Brasil tem metade dos subsídios e não tem acesso à rede de esgoto. É uma reivindicação unânime dos governadores e um compromisso de campanha da presidenta Dilma.”

Desde a reunião lembrada pelo senador tucano, em março de 2013, o Congresso aprovou reivindicações antigas de estados e municípios, entre elas as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (Lei Complementar 143/2013). Deputados e senadores também aprovaram a Emenda Constitucional 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

O encontro com os governadores no Senado será realizado dias antes da Marcha dos Prefeitos, marcada para ocorrer, em Brasília, entre 25 e 28 de maio. A expectativa é que o presidente do Senado crie uma comissão para discutir propostas federativas.

Com votos contrários do próprio PT e do PCdoB, o governo foi derrotado e viu a Câmara incluir na Medida Provisória 664 um dispositivo que cria uma alternativa ao fator previdenciário – fórmula que reduz o valor das pensões e que tem por objetivo desestimular

Por 232 votos 210, além de duas abstenções, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma “porta de saída” para o fator para quem atingir uma somatória que leva em conta a idade e o tempo de trabalho. Pelo texto de Faria de Sá, a soma para deixar o fator passa a ser de 85 para as mulheres e de 95 para os homens, desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens. 

A MP em análise hoje pela Câmara faz parte do ajuste fiscal e torna mais difícil o pagamento da pensão por morte e do auxílio-doença, entre outros benefícios. O texto-base da medida foi aprovado, mas o Palácio do Planalto trabalhou contra a emenda temendo o impacto nas contas da Previdência.

No PT, partido da presidente Dilma Rousseff, houve nove votos contra o governo, gesto também adotado por todos os 12 parlamentares do PCdoB presentes. “Votei de acordo com a minha consciência”, justificou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Tenho a convicção que o governo vai rever o fator previdenciário e essa decisão (aprovação da emenda) ajuda nessa perspectiva”, completou a deputada, uma das petistas que contrariaram a orientação da legenda.

A flexibilização do fator previdenciário era considerada pelo Palácio do Planalto o ponto mais delicado da votação da MP 664. A coordenação política do governo Dilma Rousseff, comandada pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB), identificou nos últimos dias que as mudanças no fator contariam com apoio de petistas. Os parlamentares do PT temem o desgaste eleitoral de apoiar as medidas do ajuste fiscal – que tornam mais difícil o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários – e viram na emenda de Faria de Sá uma forma de acenar às suas bases.

Temer se encontrou à tarde com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater as dificuldades em evitar a aprovação da emenda. Faria de Sá alegou que o Executivo pediu que Cunha declarasse a emenda matéria estranha à medida provisória, o que não foi feito.

Durante todo o dia de hoje, aliados do Planalto tentaram convencer o petebista a retirar a emenda e prometeram instalar um grupo de trabalho (formado pelo Executivo, pelo Congresso e pelas centrais sindicais) para formular uma proposta que levasse à substituição do fator previdenciário. Mas isso não foi suficiente para sensibilizar a base. O Planalto, que havia aberto uma vantagem confortável nas outras votações da noite, acabou derrotado na emenda.

A situação fica ainda mais complicada para a presidente Dilma porque governistas consideram improvável que o Senado retire esse dispositivo do texto. Não só para evitar o confronto com a opinião pública, mas porque qualquer mudança na redação faria com que a MP retornasse à Câmara, o que colocaria em risco a validade de toda a proposta. Se o Senado preservar a alteração no fator previdenciário, o ônus de vetar a emenda recairá sobre Dilma.

Com Folha Press da Redação

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (13), no Rio Grande do Sul, uma operação para desarticular um grupo suspeito de fraudar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quatro mandados de condução coercitiva (quando o investigado é conduzido para prestar depoimento e liberado em seguida) já foram cumpridos e seis de busca e apreensão estão sendo executados em Porto Alegre e Sapiranga – cidade com 75 mil habitantes a aproximadamente 60 quilômetros da capital gaúcha.

Ao menos R$ 100 mil foram apreendidos na casa de um dos suspeitos de participar do grupo. Segundo a PF, os investigados beneficiavam empresas do setor agropecuário reduzindo valores de multas e retardando a apreciação de autos de infração. Algumas empresas e empresários eram beneficiados com a transferência de fiscais federais agropecuários considerados rigorosos para outras localidades. Outras eram avisadas antecipadamente das fiscalizações.

Agentes públicos são investigados devido à suspeita de terem recebido propina de empresas prestadoras de serviços relacionados aos eventos promovidos pelo ministério. Os valores eram superfaturados e parte do pagamento era desviado para a conta de uma empresa que, posteriormente, distribuía os valores entre o grupo.

Os crimes investigados na chamada Operação Semilla são corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.