Parlamentares governistas defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica no Brasil

Por Pablo Valadares

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (9), em debate na Câmara dos Deputados, o sistema de votação eletrônica adotado no Brasil a partir de 1996. Para ele, o processo eletrônico “é seguro, transparente e, sobretudo, é auditável”. Ele disse também que nunca houve fraude comprovada nas urnas eletrônicas.

Barroso participou de uma comissão geral que discutiu propostas em análise na Câmara que alteram a legislação eleitoral, entre elas a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos (PEC 135/19). A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a discussão. “A ideia é controversa, mas a Câmara dos Deputados está aberta ao debate”, declarou.

Para o presidente do TSE, o voto impresso é um retrocesso, pois facilita a quebra do sigilo da escolha do eleitor, abrindo margem para a compra de votos, prática ainda recorrente no País. Também, segundo Barroso, permite fraudes eleitorais, pois os votos passam a ser manipuláveis na hora de recontagem ou do transporte e armazenamento das urnas.

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”, disse Barroso. “O voto impresso é sinônimo de recontagem [de votos] e de problemas”.

Aos deputados, ele explicou que a urna eletrônica passa por dez etapas de auditoria, acompanhadas pelos partidos políticos e especialistas em informática, que têm acesso ao código-fonte do programa utilizado. Apesar de argumentar contra o voto impresso, Barroso afirmou que a decisão sobre o assunto é do Congresso Nacional.

A participação do presidente do TSE na comissão geral foi um pedido dos deputados diretamente envolvidos na discussão de propostas que mudam regras eleitorais. Além da PEC do voto impresso, a Câmara analisa a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir outros temas, e o grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. Também está em discussão na Casa um projeto que combate as fake news (PL 2630/20).

Aprimoramento

Durante o debate, vários parlamentares defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica. “Nenhum sistema que conte com 25 anos de idade pode ser considerado moderno”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), também é favorável à medida. Ele afirmou que isso garante a “confiabilidade do eleitor de que a sua escolha foi respeitada”. Respondendo ao ministro Barroso, Martins declarou também que os partidos não têm know how para fazer auditoria nas urnas eletrônicas.

Contrário ao voto impresso nas urnas eletrônicas, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) disse que a medida trará de volta problemas como a compra de votos. “Como professor de história, não tenho nenhuma saudade do voto impresso, do voto de cabresto”, comentou.

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também se posicionou contra. Ele lembrou que o seu partido pediu verificação das urnas na campanha presidencial de 2014, ocasião em que acompanhou a análise feita no TSE. “Ao final, concluímos que não havia indícios nem de adulteração, nem de violações”, afirmou.

Sistema eleitoral

Além do voto impresso nas urnas eletrônicas, os deputados discutiram outras alterações eleitorais. Relatora da PEC 125/11, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) defendeu a discussão de mudanças no sistema eleitoral (proporcional, distrital ou distrital misto) e a maior presença de mulheres na política, com reserva de vagas. “É importante corrigirmos essa distorção”, sustentou.

A deputada Celina Leão (PP-DF) também defendeu a medida e elogiou a decisão do TSE que garantiu 30% do Fundo Eleitoral para as campanhas de candidatas nas eleições de 2018. “Eu sou fruto dos 30%, porque tive acesso a esse recurso”, ressaltou.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Luis Tibé (Avante-MG), afirmou que o sistema político precisa de mudanças, mas salientou que os avanços já obtidos serão preservados, como a cláusula de barreira.

A relatora do grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), vai entregar no próximo dia 15 o texto-base do novo Código Eleitoral, que deverá unificar a legislação, hoje dispersa em diversas leis. “Nós temos uma legislação eleitoral extremamente ‘barulhenta’, esparsa, que promove insegurança jurídica, promove judicialização”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto foi contratado em 2004 e consumiu recursos, mas não gerou resultado. Valor deverá ser abatido nas contas de luz de todo o país; percentual e prazo ainda não foram divulgados.

Por Jéssica Sant’Ana

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá de devolver aos consumidores R$ 70,6 milhões consumidos por um sistema de informações que foi licitado, pago, mas nunca foi entregue pela empresa. O projeto foi custeado com recursos da tarifa de energia cobrada nas faturas.

A decisão foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (8). O ressarcimento já tinha sido definido, mas o ONS recorreu da decisão anterior.

Com a confirmação, segundo a Aneel, haverá redução de tarifa dos consumidores de energia. O percentual exato e o período de incidência desse "desconto" não foram informados.

De acordo com a agência, a devolução será feita por meio de uma "contribuição extraordinária" dos associados do ONS. São eles: empresas de geração, transmissão e distribuição de energia, consumidores livres (grandes empresas que compram energia diretamente dos distribuidores) e importadores e exportadores de energia.

Esses valores vão "preencher" o orçamento do ONS e, com isso, diminuir a tarifa que é cobrada nas contas de luz de todo o país, mês a mês, justamente para bancar a operação do sistema elétrico.

O ressarcimento pode aliviar as contas de luz justamente quando uma crise hídrica no país ameaça elevar as tarifas. Veja detalhes no vídeo abaixo:

“Haverá o benefício de redução tarifária, visto que o valor a ser cobrado de contribuição associativa extraordinária vai compor o total de receitas do orçamento do ONS e diminuir proporcionalmente o montante a ser repassado para a tarifa, via TUST [tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão], cobrada de todos os consumidores de energia elétrica”, explicou a agência em nota enviada ao G1.

O recurso do ONS

O ONS afirmou à Aneel que rescindiu o contrato após obter sentença judicial decretando a inadimplência da com a empresa responsável pelo projeto. Afirmou, ainda, que entrou com ação judicial pedindo o ressarcimento dos valores. Os diretores da Aneel, contudo, decidiram não acolher a justificativa do ONS.

“Foi usado um recurso que é oriundo da tarifa de energia para elaboração de um programa que o fornecedor não entregou. Como o consumidor pagou, mas não usufruiu, logo o consumidor não pode ficar com esse prejuízo. Esse recurso tem que ser devolvido pelo ONS”, afirmou o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.

A Aneel acatou parte do recurso da ONS para cancelar uma multa de R$ 5,2 milhões referente à prescrição do prazo. A obrigatoriedade de ressarcimento, no entanto, foi mantida.

Entenda o caso

Em 2004, o ONS concluiu a licitação que contratou uma empresa para desenvolvimento de um sistema integrado de informações. O projeto foi chamado “Siga”.

A previsão era que o sistema fosse entregue pela empresa vencedora da licitação até 2006, o que não aconteceu. Depois, sucessivos adiamentos de prazo foram feitos, com aprovação de recursos adicionais para finalização do sistema.

Ainda assim, o sistema não foi entregue. Em 2010, a diretoria da ONS decidiu pelo encerramento do projeto e reconheceu um prejuízo de R$ 20 milhões.

A diretoria da Aneel decidiu por multar o ONS e determinar que os membros do operador promovam o ressarcimento do sistema elétrico.

Após correção monetária, o valor do ressarcimento chegou a R$ 70,6 milhões, informou a Aneel nesta terça.

Datena expõe raiva contra políticos por tragédia da pandemia

Por Paulo Carvalho

José Luiz Datena desabafou sobre o descaso do Governo Bolsonaro com a pandemia no país. Durante o Brasil Urgente da última terça-feira (8), o apresentador ficou com a voz embargada ao citar o filho internado com Covid-19 e o número de mortos no Estado de São Paulo nas últimas 24 horas.

“Políticos não passam de babacas, não passam de vigaristas”, atacou ele, ao vivo. “Meu coração com seis stents chega a doer. Gente que não pode ter a mesma assistência que meu filho está tendo agora”, desabafou.

“‘Ah, mas o SUS é muito bom’. Seria melhor ainda se tempos atrás tivessem investido no SUS. Antes da pandemia a gente falava de falta de leitos no SUS, de gente morrendo porque não tinha médico nem enfermeiro!”, esbravejou.

Ontem, 767 pessoas morreram de Covid-19 em São Paulo em um intervalo de 24 horas. Datena comentou sobre o número trágico e lamentou a situação do filho, José Luiz Datena Júnior, internado no hospital Sírio-Libanês por complicações do coronavírus.

“Eu tenho o meu filho sendo bem assistido. Espero que Deus e os médicos salvem o meu filho. Em nome desses 17 milhões que estão esperando uma chance de sobreviver, dos quase 500 mil mortos no Brasil, acho que a maioria desses políticos não passam de babacas, não passam de vigaristas. É isso que eu acho”, declarou.

Pensando no filho de 33 anos, o jornalista não apresentou o Manhã Bandeirantes, na Rádio Bandeirantes. Na segunda-feira (7), ele deu a entender que ficaria longe do programa.

“Eu, sinceramente, estou mais preocupado com o meu filho do que com os comentários que vou fazer aqui. Se der pra trabalhar durante a tarde, eu vou. Se não der, eu vou continuar preocupado com o meu filho”, anunciou.

Na semana passada, Datena criticou o aumento da conta de luz e comparou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com um comunista da China.

O apresentador desabafou sobre o assunto logo no início do programa. “Conta de luz mais cara passa valer a partir de hoje. É só no nosso, velho? É só no nosso! Me ajuda aí!”, esbravejou.

“Hoje eu ouvi o presidente Jair Bolsonaro dizer: ‘olha, o nosso negócio é não fazer como a Argentina, que parou de exportar carne, para que a carne fique mais barata [para a população]. O nosso negócio é exportar’. Presidente Jair Bolsonaro, isso é discurso do Paulo Guedes, que quer balanço da economia para provar que o trabalho dele é legal”, detonou.

Líder do governo diz que ‘vai chegar a hora’ em que decisões do Judiciário não serão mais cumpridas

Por Lorenna Rodrigues

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), criticou o Poder Judiciário e lançou ameaças de descumprimento de decisões judiciais ao reclamar do que classifica como avanços da Justiça sobre prerrogativas do Executivo. Para o parlamentar, o cenário de atritos entre os dois Poderes fará “chegar a hora” em que as ordens judiciais “simplesmente” vão deixar de ser cumpridas. As declarações foram feitas durante um debate sobre a reforma tributária, nesta terça-feira, 8, em Brasília.

Ao comentar a determinação do STF para que o governo realize o censo demográfico em 2022, o parlamentar reclamou de decisões que não têm “nenhum fundamento”. “O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer (para o Judiciário) que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático”, disse, em evento organizado pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O tom foi interpretado como ameaçador no meio jurídico. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, reagiu. “O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito”, disse.

Além de ampliar a tensão na Praça dos Três Poderes, a possibilidade de descumprimento de medidas, lançada por Barros, pode acarretar em prejuízos políticos e penais aos integrantes do governo federal ou do Congresso que se dispuserem a não acatar decisões.

É que, para especialistas, um descumprimento deliberado, no âmbito do governo federal, pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, o que ensejaria um processo de impeachment. “Caso haja um descumprimento expresso por parte do presidente ou ministro de Estado, qualquer cidadão pode peticionar junto à Câmara para a abertura de processo por crime de responsabilidade”, disse Vladimir Feijó, professor de Direito Constitucional da Faculdade Arnaldo.

Outra frente é a abertura de investigação penal pelo crime de desobediência. Além disso, Paulo Henrique Blair Oliveira, professor de Direito Constitucional da UnB, ressalta que o Judiciário também pode intervir no órgão para obrigar o cumprimento.

“Quando se diz que é para ter o censo e a autoridade, em tese, se recusa, você tem a possibilidade de intervenção federal sobre o órgão que o realiza. Existem consequências também penais. Existe o crime de desobediência. Em tese, uma pessoa que se recusa, sem justo motivo, a descumprir ordem judicial, é sujeita a inquérito”, disse.

Para o procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a ameaça de Ricardo Barros é preocupante. E ainda mais grave por ser feito no contexto de crítica ao censo, pesquisa que pode melhorar a compreensão e a oferta de serviços públicos.

“Ele fala de uma sociedade em que não se cumpre decisão da Justiça. Isso é um princípio fulcral da nossa Constituição, o da separação dos Poderes. Tem que ser cumprida. É um pacto social que foi estabelecido há séculos. Essa pregação significa o desmantelamento da essência do contrato social, nos conduz à selvageria”, frisou.

A ameaça proferida por Ricardo Barros contra a autoridade das decisões da Justiça não é isolada entre aliados do presidente Jair Bolsonaro.

O próprio parlamentar, em entrevista ao Estadão, em fevereiro, defendeu a contratação de parentes de políticos para cargos públicos. O nepotismo está barrado pelo STF, desde 2008, por violar o princípio da impessoalidade na administração.

O presidente Jair Bolsonaro também acumula investidas contra a separação dos Poderes. No último dia 5, já sob pressão da CPI da Covid, ele ameaçou se sobrepor à Suprema Corte por meio de um decreto que poderia barrar medidas restritivas severas para a contenção da covid-19 nos estados. O STF já decidiu que estados e municípios têm competência para definir ações para enfrentar a pandemia no âmbito local.

“Nas ruas já se começa a pedir que o governo baixe um decreto. Se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal”, declarou.

Antes, em maio de 2020, o ministro Celso de Mello, do STF, pediu para que a Procuradoria-Geral da República opinasse sobre notícias-crime contra Bolsonaro que pediam, entre outras coisas, a apreensão do celular do presidente. Tá na cara que jamais eu entregaria meu celular”, disse Bolsonaro. “Alguém tá achando que eu sou um rato para entregar um telefone meu numa circunstância como essa?”, disse. / COLABOROU VINÍCIUS VALFRÉ

O governo vai propor uma alíquota diferenciada para o setor de comércio e serviços na 1ª fase da reforma tributária. A alíquota será inferior aos 12% propostos para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para que a carga tributária do setor não aumente

Por Marina Barbosa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou a congressistas que essa alíquota pode ficar em 8%. O chefe da equipe econômica discutiu o assunto com a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, na noite dessa 2ª feira (07.jun.2021) e nesta 3ª feira (08.jun), e afirmou que “não quer de jeito nenhum aumentar” a carga tributária dos serviços.

“Estamos considerando a possibilidade de ter 2 alíquotas. Uma para comércio e serviços, mais baixa, e outra para a indústria, um pouco mais alta”, disse Guedes, em live com o setor de serviços.

O ministro afirmou que a ideia inicial era que todos os setores tivessem a mesma alíquota na CBS, que vai unificar os impostos que incidem sobre o consumo. Porém, disse que o tratamento especial está em estudo já que o governo não vai conseguir desonerar a folha de pagamento neste momento.

Levantamento da Roit Consultoria realizado a pedido do Poder360 mostrou que a CBS pode elevar a carga de impostos de 20% das empresas do setor de serviços. Isso ocorre porque o segmento é intensivo em mão de obra e costuma ter menos gastos com insumos para deduzir o imposto.

Guedes defende a volta da CPMF como forma de desonerar a folha de pagamento. Contudo, deixou o assunto para depois por conta da resistência política e quer fazer a reforma “que é possível” agora.

“Não vai ter grande novidade na reforma tributária. É uma reforma moderada. Eu gostaria de fazê-la um pouco mais ampla, inclusive com a desoneração da folha. Não é o momento ainda, mas nós não vamos desistir. Vamos fazer gradualmente”, afirmou o ministro.

Repasse

Na reunião desta 3ª feira (08.jun), empresários e representantes do setor de serviços afirmaram que a alíquota de 12% proposta pelo governo para a CBS poderia elevar a carga tributária do segmento. Há uma preocupação de que o aumento precise ser repassado para o consumidor ou trave as contratações do setor, que responde por boa parte da atividade econômica e dos empregos do país.

Líder do PP na Câmara, Cacá Leão (BA) disse aos empresários que participaram da reunião que a bancada vai defender o setor na discussão sobre a reforma tributária. O presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), também tem defendido o assunto.

Segundo Cacá Leão, o encaminhamento da reforma tributária será discutida hoje na reunião de líderes convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é que a reforma tramite de forma paralela na Câmara e no Senado.

Os deputados devem iniciar o debate sobre o projeto de lei que propõe a unificação do PIS/Cofins na CBS. Já o Senado deve começar o debate sobre um novo Refis. Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, Jorge Luiz de Lima afirmou nesta 3ª feira (08.jun) aos empresários do setor de serviços que “tem um Refis vindo”.