Com Agência Senado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (12) uma ação apresentada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS) contra ato do presidente da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR). Motta queria conseguir na Justiça o direito de apresentar destaques supressivos à proposta da reforma da Previdência no colegiado. Ou seja, ele queria que os deputados pudessem rejeitar trechos da matéria e não precisem votar necessariamente pela integralidade do projeto.

Na decisão, Lewandowski explica que o entendimento da Suprema Corte é de não intervenção em matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso, ou seja, que se referem a regras da organização interna da casa legislativa. “Assim, por ancorar-se o ato questionado e, bem assim, toda a linha argumentativa em fundamento regimental, só pode haver solução para a querela objeto destes autos no âmbito do próprio Poder Legislativo”, entendeu o ministro.

Negativa

No início da reunião de terça-feira (09) na CCJ, onde foi lido o parecer do relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), Motta apresentou uma questão de ordem pedindo que o colegiado aceitasse os chamados destaques supressivos à proposta.

Francischini, no entanto, leu uma resposta formal ao pedido do parlamentar do PDT reiterando sua posição de não aceitar os destaques e reforçou ainda que as emendas à PEC só deverão ser apresentadas na comissão especial, que é a próxima fase na qual a reforma irá tramitar.

Para Mota, ao impedir os membros de apresentarem esse recurso no colegiado, Francischini “fere o princípio regimental”. No pedido feito ao STF, Motta afirmou que Francischini “incorreu em grave vício de legalidade e abuso de poder, ameaçando direito líquido e certo de titularidade do Impetrante, razão pela qual desafia o ajuizamento do presente mandado de segurança”. O deputado havia dito que, caso seu pedido ao STF não surtisse efeito, ele iria se somar à estratégia do Centrão. Nesta quarta-feira (10), líderes partidários ameaçaram atrasar a votação da reforma da Previdência.

Codinome foi citado em email enviado por empresário a executivos da empreiteira

Com Agências

O empreiteiro Marcelo Odebrecht entregou à Polícia Federal (PF) um documento no qual explica a identidade de alguns codinomes citados em e-mails apreendidos em seu computador. No material enviado à Lava Jato, em Curitiba ele diz que "amigo do amigo do meu pai" refere-se ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O codinome foi citado em um e-mail de 13 de julho de 2007 enviado por Marcelo aos executivos Adriano Maia e Irineu Meireles. À época, Toffoli era Advogado-Geral da União (AGU) no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. 'Amigo do amigo de meu pai' se refere a José Antônio Dias Toffoli. A natureza e o conteúdo dessas tratativas, porém, só podem ser devidamente esclarecidos por Adriano Maia, que as conduziu", diz o documento enviado por Marcelo Odebrecht.

Procurado pela reportagem, o ministro não se manifestou.

Pesquisa realizada com mais de 7 mil companhias no continente seleciona as melhores segundo suas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa

Com Assessoria

A EDP, companhia que atua em todos os segmentos do setor elétrico, acionista no Tocantins da Investco e da Enerpeixe foi reconhecida como a melhor empresa da América Latina em Responsabilidade Social com o Latin Trade IndexAmericas Sustainability Award, prêmio desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em parceria com a Latin Trade, revista de negócios presente há mais de 25 anos na região. A cerimônia de premiação aconteceu nesta quinta-feira (11), em Washington, nos Estados Unidos.

Além da EDP, outras quatro empresas – Grupo Argos, PepsiCo Latam, Citigroup, Latam e Mexichem – foram premiadas nas categorias Meio-Ambiente, Governança Corporativa, Desenvolvimento e Multilatinas, respectivamente. As vencedoras foram escolhidas entre mais de 7 mil empresas após uma triagem realizada com base em aproximadamente 400 parâmetros usados para calcular métricas de Meio Ambiente, Responsabilidade Social e Governança. Em seguida, as companhias receberam notas em 178 critérios comparativos.

“O reconhecimento da Latin Trade pelas nossas práticas de governança corporativa é motivo de orgulho para a EDP. Este é um exemplo do equilíbrio que procuramos alcançar para obter uma melhor interação com os nossos públicos de interesse”, destaca Eduardo Masson, diretor de finanças da EDP, durante a cerimônia de premiação na Embaixada da Colômbia, em Washington.

Segundo o estudo que resultou na premiação, as ações das empresas selecionadas contribuíram de diversas formas para o desenvolvimento da América Latina. A EDP, por exemplo, por meio das iniciativas sociais do Instituto EDP, que completou 10 anos em 2018, alcançou o marco de 3 milhões de pessoas beneficiadas e R$ 100 milhões investidos em mais de 300 projetos com foco em cultura e educação.

Algumas das iniciativas de maior destaque nessa área são o patrocínio máster à reconstrução do Museu da Língua Portuguesa, destruído por um incêndio em 2015, e, mais recentemente, o anúncio do patrocínio à recuperação do Museu do Ipiranga, fechado desde 2013. Além disso, a Companhia é reconhecida por seu programa EDP nas Escolas, que, em conjunto com secretarias municipais de educação, promove ações que engajam professores e alunos em iniciativas de estímulo à melhoria da qualidade da vida estudantil, além do fornecimento de kits escolares aos estudantes. A ação incentiva, capacita e premia o potencial criativo de crianças e adolescentes nos estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

“A premiação da EDP como a melhor da América Latina em Responsabilidade Social é o reconhecimento de um modelo que combina governança corporativa, causas inspiradoras e ações que promovem o desenvolvimento social e cultural das comunidades localizadas nas regiões onde a EDP atua,” afirma Luís Carlos Gouveia, diretor do Instituto EDP, organização responsável pelos investimentos sócio-culturais da EDP. Reconhecimentos

Em 2018, a Companhia conquistou pela quinta vez o Troféu Transparência, prêmio concedido pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC) às organizações com as melhores práticas contábeis.
A empresa ainda foi apontada pelo Guia EXAME de Sustentabilidade como Melhor Empresa do Brasil em Relação com a Comunidade por iniciativas como a instalação de usinas solares em comunidades indígenas e ribeirinhas e os projetos sociais desenvolvidos pelo Instituto EDP em frentes ligadas à educação, ao desenvolvimento local e geração de renda.

Sobre a EDP no Brasil

Com mais de 20 anos de atuação, a EDP é uma das maiores empresas privadas do setor elétrico a operar em toda a cadeia de valor. A companhia, que tem mais de 10 mil colaboradores diretos e terceirizados, atua em Geração, Distribuição, Transmissão, Comercialização e Serviços de Energia. Possui seis unidades de geração hidrelétrica e uma termelétrica, e atende cerca de 3,4 milhões de clientes pelas suas Distribuidoras em São Paulo e no Espírito Santo. Recentemente, adquiriu participação na CELESC, em Santa Catarina. No Brasil, é referência em áreas como Inovação, Governança e Sustentabilidade, estando há 13 anos consecutivos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3.

Juíza do Trabalho de Mato Grosso diz que seguiu regra da reforma trabalhista ao ordenar pagamento, pois funcionário perdeu ação contra patrão

Renato Jakitas, O Estado de S.Paulo

Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador.

Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), fundamentou sua decisão com base na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários advocatícios da outra parte, relativos aos pedidos que foram negados dentro do processo. O valor da sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor total solicitado.

Entre descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais, o vendedor pedia pouco mais de R$ 15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. No demais, inocentou a concessionária Mônaco Diesel de todos os outros questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.

Na sentença, a magistrada justifica sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017 e apenas passou a vigorar em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para que os envolvidos no processo, tanto o ex-funcionário quanto o ex-empregador, reavaliassem os riscos do processo. “Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa”, escreve a juíza.

Futuro. Procurado, Maurício Rother Cardoso prefere não falar. Segundo seu advogado, João Acássio Muniz Júnior, o vendedor está “desolado, e muito preocupado com o futuro”. Ele afirma que não tem como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. “Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia”, diz o advogado.

Muniz explica que foi contratado pelo vendedor “para tentar salvar o processo”, uma vez que Maurício Cardoso já tinha consciência de que perderia na Justiça. “Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza”, afirma o advogado, que ainda tem esperança que derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. “Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais”, resume.

Para advogado trabalhista Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da Fundação Getúlio Vargas, o caso resume o espírito da nova lei trabalhista, que segundo ele tenta contornar algumas imperfeições na relação entre funcionários e empregadores. “Não é por má fé, mas o advogado que representa o trabalhador tem por hábito pedir alto pela indenizações, sabendo que lá para frente pode ter um acordo entre as partes e até ter a cifra reduzida nas instâncias superiores”, afirma o especialista.

Cunha aponta que, quando o empregado entra no processo pela Justiça gratuita, sem condições de arcar com os cursos do processo, o magistrado pode definir até quanto o autor do processo consegue pagar em sucumbência. “Nesse caso de Mato Grosso, o que o funcionário ganhou da empresa como indenização pela viagem será destinada para o honorário de sucumbência. Mas se o reclamante entrar pela Justiça comum, sem o beneficio da gratuidade, o advogado da outra parte passa a ser credor dele e, no último caso, o nome da pessoa pode ir parar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Progressões concedidas de forma irresponsável em gestões anteriores podem gerar desequilíbrio nas finanças do Estado

Por Edson Rodrigues

A realidade no Tocantins é uma só.  Ou o governo e a Assembleia Legislativa mudam as regras das progressões dos funcionários públicos, concedidas de forma irresponsável e eleitoreira pelos governos anteriores, ou o Estado vai à falência.  São fatos assim que impedem que as finanças do Estado de se equilibrar.

A moda, hoje, é culpar os servidores contratados, temporários e comissionados, mas se observarmos com isenção, eles acabam saindo mito mais barato que os servidores contratados.

Que fique bem claro que não temos nada contra os contratados e, sim, contra a forma displicente que os governos anteriores concederam aumentos e progressões – aprovadas por Legislativos condescendentes – a toque de caixa e como se o dinheiro fluísse como água aos cofres do Estado.  A conta, agora, explode no colo do atual governo que, literalmente, vai ter que se virar para pagar.

GOVERNO MAURO CARLESSE

Mauro Carlesse e  secretário de Planejamento e Fazenda, Sandro Henrique Armando

O governo Mauro Carlesse realizou um planejamento prévio, com uma força-tarefa formada por técnicos em diversas áreas, sob o comando do secretário de Planejamento e Fazenda, Sandro Henrique Armando, mas agora vê as possibilidades de enquadrar o Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal e liberar milhões em recursos bloqueados, esbarrar nessa situação: milhares de servidores aposentados que recebem muito mais que os servidores que estão na ativa, ou seja, uma quantia exorbitante de dinheiro público é gasta com quem já não contribui com força de trabalho, em detrimento daqueles que estão “com a mão na massa”, numa situação absurda criada pela irresponsabilidade de gestores anteriores.

Ou se chega a um denominador comum para equilibrar os gastos entre inativos e ativos ou as vantagens concedidas por governos populistas farão a economia estadual explodir, em um cenário em que ninguém, nem os aposentados, sairão ganhando, pois verba que não paga um, não pode pagar dois e, no fim, o mínimo que pode acontecer é o governo do Estado ser obrigado a parcelar o pagamento do funcionalismo.

Oremos!!