Situação no instituto é de descaso

Da Assessoria

O Conselho Fiscal do IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária, após apresentar ofício ao Secretário da Fazenda solicitando a regularização dos repasses ao órgão, de contribuições previdenciárias em atraso, nesta segunda-feira, 8, oficiou também o governador do Estado, a fim de que este adote providências emergenciais no Instituto, sobretudo no concerne às reposições de servidores nas diversas áreas de atuação do instituto.

Dentre as medidas indispensáveis e emergenciais perante o IGEPREV, está a necessidade do Poder Executivo apresentar o seu representante para o Conselho de Administração, que inexplicavelmente está sem desempenhar a sua atividade, eis que, na prática, está desativada.

Também, o setor jurídico do IGEPREV se encontra sem qualquer técnico e isso tem inviabilizado a análise de processos administrativos, emissão de pareceres, defesa em processos judiciais e a defesa do próprio Instituto nas mais diversas demandas. Já se sabe que o IGEPREV foi condenado nos últimos meses ao pagamento de indenizações que somam cerca de um milhão de reais em processos judiciais. “O que está acontecendo no IGEPREV, e principalmente o que está deixando de acontecer, é de uma absurdez sem precedentes no órgão, em sua esfera administrativa. Os segurados estão sofrendo, pois não são convenientemente atendidos, e o próprio órgão ‘sangra’ em suas finanças, por absoluto descalabro administrativo” disse o conselheiro Jorge Couto.

O setor de Atendimento Previdenciário também está sem o quantitativo necessário de pessoal, o que tem causado demora no atendimento aos segurados e essa situação só tem agravado o atraso na resolução de processos, o que também tem imposto ao IGEPREV condenações judiciais ao pagamento de indenizações altíssimas em razão desses injustificáveis atrasos. O setor de Concessão de Benefícios está com poucos funcionários e essa demora tem causado também atraso muito grandes na concessão dessas aposentadorias e pensões.

“É inconcebível o que está ocorrendo no IGEPREV. A situação é de descaso. Não há justificativa para a situação ora verificada no instituto. Vamos agir” concluiu Couto.

O setor de Folha de Pagamentos e Benefícios também com alta defasagem de pessoal e esse fato tem levado à execução apenas do serviço de inclusão em folha de pagamento, já que os pagamentos de retroativos, revisões e implementação do piso do magistério não está sendo possível justamente por esse número reduzido de pessoal.

Os conselheiros fiscais do IGEPREV, alegam também que a Autarquia conta hoje com apenas 92 servidores ativos e destes, 72 são efetivos, 9 são comissionados entre cargos de diretoria de gerência e 11 comissionados de assessoramento, enquanto a necessidade mínima seria de pelo menos 120 servidores. Até dezembro de 2018, o número era de 160, o que claramente demonstra a situação de precariedade com que tem funcionado o Instituto.

Diante dos problemas apresentados e as graves consequências que tem causado, o Conselho Fiscal solicita ao Governador, em caráter de urgência, adoção imediata de medidas que permita o bom funcionamento do Instituto.

Após essa medida, os conselheiros fiscais esperam que o Governo do Estado atenda ao pedido constante no ofício protocolizado, mas, não descartam a adoção de novas ações a fim de viabilizar a resolução dos problemas verificados no IGEPREV.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro é rejeitada por 51% dos brasileiros, mostra pesquisa Datafolha. São favoráveis 41%, 2% se dizem indiferentes e 7% não sabem.

Ana Estela de Sousa Pinto

A oposição à reforma é maior entre mulheres (56%) e supera o apoio por pelo menos dez pontos em todas as faixas etárias até 59 anos de idade.

Já entre homens, 48% se dizem a favor e 45% contra, um empate técnico (a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos).

Há clara polarização das respostas de acordo com a posição na eleição presidencial de 2018: entre os que elegeram o presidente 

Jair Bolsonaro

 (PSL), 55% são a favor da reforma e 36% contrários. Já entre quem votou em Fernando Haddad (PT) ou branco ou nulo, 72% se dizem contra a mudança nas regras.

O apoio à reforma é numericamente superior também entre os de renda familiar acima de dez salários mínimos (R$ 9.998 em 2019), 50% apoiam a reforma; 47% são contra.

A maior rejeição, de 63%, aparece entre funcionários públicos (5% da amostra).

O Datafolha ouviu 2.086 brasileiros com 16 anos ou mais, em 130 municípios em todo o Brasil, em 2 e 3 de abril.

Embora majoritária, a oposição à proposta do governo Bolsonaro é menor que a registrada contra a reforma do governo Temer em abril de 2017, às vésperas de o texto ser votado por comissão especial da Câmara. Na ocasião, 71% rejeitavam a reforma apresentada por Michel Temer (MDB).

Em relação a pontos específicos da proposta de Bolsonaro, a maioria é contra as idades mínimas. A rejeição é maior aos 62 anos de idade para mulheres: 65% são contra, enquanto 53% se opõem a 65 anos para homens.

Também há maioria contrária a contribuir 40 anos para o benefício sem desconto, mas 66% são favoráveis a cobrar alíquotas mais altas de servidores que ganham mais e 72% a limitar a aposentadoria do servidor pelo teto do INSS (limite que já existe desde 2013 para servidores federais e de estados e municípios com previdência complementar).

O apoio a um aperto nas regras dos servidores é expressivo também entre funcionários públicos: 74% são a favor das alíquotas progressivas e 64% aprovam o teto.

Nesses pontos, a única diferença entre quem votou em Bolsonaro ou Haddad é quanto aos 65 anos para homens: 54% dos bolsonaristas apoiam, e 45% rejeitam.

Nos outros itens, eleitores dos dois candidatos têm posição semelhante, com diferença apenas de grau.

Embora 68% dos brasileiros digam ter tomado conhecimento da proposta de reforma, só 17% se dizem bem informados; 42% declaram estar mais ou menos informados e 9%, mal informados.

A oposição à reforma é maior entre os pouco informados: 62% são contrários às mudanças, contra 55% dos bem informados, 54% dos mais ou menos informados e 41% dos que não tomaram conhecimento.

Considerando apenas os bem informados sobre a reforma da Previdência, caiu a rejeição a uma mudança nas regras: em 2017, 74% eram contrários, 19 pontos percentuais acima do índice atual.

Contra transmissão

A transparência e a publicidades dos atos dos poderes

A senadora Katia Abreu (PDT-TO), ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, durante a Brazil Conference, nos EUA. Katia classificou o papel da TV Justiça como “nocivo”, por expor a suprema corte. “É diferente da TV Senado e da TV Câmara. No congresso fomos eleitos e temos que mostrar a cara mesmo. A nossa vida é sobre pressão popular, isso é natural e quem não quiser ser político tem outras opções. Nós optamos por isso”, disse.  Segundo Katia, a TV Justiça contribui para politização das matérias decididas pelo STF. “Na minha opinião, os ministros do Supremo não podem ser tratados como políticos. Em nenhum lugar do mundo existe TV Justiça, só no Brasil”. A quem interessa o fim das transmissões. Quanto aos benefícios de se transmitir ao vivo os julgamentos está uma questão primordial para a democracia: a transparência, as luzes que se colocam sobre os atos judiciais mais importantes e o consequente alto grau de legitimidade que incide sobre todas as decisões emanadas pelos membros da mais alta corte do País.

Pezão fica inelegível até 2022, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral considerou que o ex-governador Luiz Fernando Pezão cometeu abuso de poder nas eleições de 2014. Defesa pode recorrer ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal; ele está preso desde novembro. O que achamos errado, pois o TSE é um tribunal Superior. Como a lei estipula que a inelegibilidade vale até as eleições que ocorrerem oito anos após o pleito onde houve a irregularidade, Pezão fica inelegível até 2022. A defesa do ex-governador ainda pode recorrer ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pezão foi preso quando ainda era governador, e é réu na Operação Lava Jato.

Segunda Turma do STF manda soltar mais um

Com os votos dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foi solto o ex-presidente do BB e da Petrobras Aldemir Bendine. Bendine está preso desde julho de 2017 e foi condenado em 1ª instância a 11 anos de prisão. Ministros entenderam que prisão alongada representou antecipação da pena. Defesa nega crime. Votaram pela manutenção da prisão Edson Fachin e Carmen Lucia. Os ministros que votaram pela soltura destacaram que, até o momento, ele foi condenado apenas em primeira instância e não teve condenação confirmada em segunda instância.

Elevar os "resultados" da educação e diz não ser radical

Abraham Weintraub, substitui Ricardo Vélez Rodríguez, no  ministério da Educação foi empossado nesta terça-feira (9) e  comprometeu-se a melhorar os resultados educacionais do Brasil com o orçamento atual. De acordo com ele, não é “radical” e tem experiência em gestão, daí a disposição em apresentar resultados, e destacou ser aberto ao diálogo. Também mencionou conhecer universidades estrangeiras inclusive na China.

 “Com o que a gente gasta em relação ao PIB [Produto Interno Bruto], a gente tem que entregar mais”, afirmou Weintraub durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, na presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Vamos espera pra ver.

51% são contra reforma da previdência  

Segundo pesquisa do jornal Folha de São Paulo com instituto Datafolha, maioria apoia regra própria para professor e trabalhador rural. A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) é rejeitada por 51% dos brasileiros, mostra pesquisa Datafolha. São favoráveis 41%. A oposição é maior entre as mulheres (56%). Brasileiros defendem regras diferentes para professores e trabalhadores rurais, mas não para militares. No total, 61% as aprovam para trabalhadores rurais, e 53%, para professores. Quanto aos militares, 54% consideram que não deveria haver distinção, e 44% são a favor. Há clara polarização de acordo com o voto na eleição de 2018: entre os que elegeram Jair Bolsonaro, 55% são a favor da reforma. Entre quem optou por Fernando Haddad (PT), branco ou nulo, 72% se dizem contra a mudança. A atual proposta tem rejeição inferior à registrada em abril de 2017 (71%), quando Michel Temer tentava a reforma.

Destruição e dor

Temporal no rio deixa 10 mortos, 6 deles soterrados cidade tem vias interditadas e ruas devastadas prefeitura não investiu, este ano, em prevenção, um descaso. Nesse cenário de tragédia e dor para os cariocas, o prefeito da cidade, Marcelo Crivella, em entrevista coletiva, teve a audácia de dizer que “falta verba” para a prevenção de enchentes na cidade.

O que o prefeito esqueceu de dizer é que só durante seus dois últimos anos de mandato, mais de 22 milhões de reais da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma) foram desviados para suas campanhas de publicidade que, ironicamente, são estampadas com o slogan “Cuidar de pessoas”, que utiliza desde as eleições. Só esqueceram de avisar ao prefeito que não se cuida das pessoas negligenciando a prevenção de tragédias naturais como ele vem fazendo.

Ao contrário do que a prefeitura diz, as tempestades que vêm ocorrendo desde o início deste ano no Rio de Janeiro não são casos excepcionais. Pelo contrário, elas são comuns nesta época do ano e se repetem todos os anos, porém nenhuma solução eficaz tem sido colocada em prática pelos governantes que assumem a prefeitura da cidade. Com a atual gestão a situação está piorando, nos quatro primeiros meses de 2019, Crivella não investiu sequer um centavo na prevenção de enchentes.

Guedes promete criar imposto único e ajudar prefeitos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou ontem, durante encontro com prefeitos, que o governo planeja criar um imposto único federal juntando de três a cinco tributos federais. Guedes prometeu ainda que os impostos e contribuições passarão a ser compartilhados pela União com governadores e prefeitos, que receberiam a maior parte dos recursos. Ele anda prometendo muito, ontem foi a distribuição dos recursos do pré-sal; 70% para Estados e municípios...

Limite da CNH para 40 pontos

O projeto de lei preparado pelo Ministério da Infraestrutura aumenta de 20 para 40 pontos o limite de infrações para que motoristas percam a carteira de habilitação e amplia o prazo de validade do documento dos atuais cinco para dez anos. As medidas não serão retroativas. A proposta deve ser encaminhada ainda esta semana para o Congresso.

Em março, residências teriam ficado sem água por cinco dias consecutivos

Da Assessoria do MPE

Após uma série de reclamações da população, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Dianópolis, município a 342 km de Palmas, entrou, de forma conjunta com o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), com Ação Civil Pública (ACP) em face da BRK Ambiental, Companhia de Saneamento do Tocantins.

A ACP pede que a concessionária promova, em caráter de urgência, a regularização do fornecimento de água potável encanada no município de Dianópolis, cujo serviço deverá ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua , devendo ser adotadas medidas que resolvam definitivamente os problemas dos níveis de potabilidade da água, assim como a interrupção do fornecimento de água que ocorre todos os anos, principalmente no período chuvoso.

Na ação proposta, as instituições apontam que a população dianopolina tem sofrido com a privação total no fornecimento de água sem precedentes, como uma que ocorreu no período do dia 18 a 23 de março deste ano. “A crise de abastecimento de água tem sido recorrente no território do município, principalmente nos últimos três anos (2017, 2018 e 2019), chegando ao absurdo de toda a zona urbana (central e setores) permanecer sem água por mais de três dias ininterruptos, em vários episódios no decorrer dos aludidos anos, tendo alguns setores ficado com as “torneiras secas” por até cinco dias consecutivos, e, quando a água retorna, não atende aos níveis  para consumo humano (cor escura, presença de detritos etc.), conforme provam as dezenas de reclamações ao PROCON”, descreve a ACP.

Segundo o coordenador do Nuamac Dianópolis, o defensor público José Raphael Silvério, a Ação busca a proteção dos interesses da coletividade e a responsabilização do infrator pelo dano causado a determinados bens jurídicos.  “A ACP se fez necessária, pois está provada a deficiência na prestação de serviço de fornecimento de água potável no município. São interrupções rotineiras e prolongadas no fornecimento de água potável, além da disponibilização de água com níveis impróprios para o consumo humano. Dessa forma, por ter sido privada de bem essencial à sobrevivência digna, pretendendo-se que a Requerida seja compelida a adotar medidas urgentes para sanar os defeitos apontados, e indenizar a coletividade lesada", explicou o defensor.

Conforme a petição, a falta de prestação do serviço tem causado danos irreparáveis às pessoas, principalmente aos menos favorecidos economicamente. “Por não terem condições de possuir em suas residências grandes reservatórios de água e nem poder aquisitivo para comprar água mineral para beber, fazer comida, tomar banho, lavar as louças ou para fazer a higienização dos banheiros, após as necessidades fisiológicas”. 

Assinam a Ação Civil Público o defensor público José Raphael Silvério e o promotor de justiça de Dianópolis Luiz Francisco de Oliveira.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

Por Heloisa Cristaldo

O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) na Câmara. Para que tenha prosseguimento, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.

Parecer
Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida não fere a segurança jurídica.

“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.

Proposta
Marcelo Freitas argumentou no parecer que a atual situação fiscal brasileira é de “aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do estado de crise e ocorrência de bancarrota geral”. Para o deputado, o atual cenário pode desencadear a “supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal”.

O parlamentar destacou ainda que as despesas do Poder Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública. Pelo parecer, as despesas previdenciárias custarão R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão), já os gastos em saúde, educação e segurança pública alcançarão R$ 228 bilhões (15,86% do total).

O relatório de Freitas aponta também que se for mantida a mesma taxa de crescimento da produtividade alcançada nos últimos trinta anos pelas próximas três décadas, o país chegará a 2048 com a mesma renda de 2018. O parlamentar ressaltou ainda o rápido envelhecimento da população brasileira.

“O veloz processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras previdenciárias atualmente em vigor, uma vez que a Previdência Social já consome mais da metade do orçamento da União. Assim, o ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova previdência”, disse.

Sessão suspensa
A reunião da Comissão começou às 14h42 e foi marcada por tumultos e bate-bocas até o início da leitura do parecer de Marcelo de Freitas. Diversas tentativas de obstrução e solicitações de adiamento foram propostas por partidos da oposição, o que estendeu a sessão e inviabilizou a análise de propostas pelo plenário da Câmara no início desta noite.

A sessão chegou a ser suspensa por cerca de 15 minutos após questionamentos de que o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), estava armado na comissão. O parlamentar, no entanto, mostrou à jornalistas que portava o coldre vazio. Diversos deputados pediram para chamar a segurança legislativa e retirar o deputado do plenário.