Por Shara Rezende

No dia 10 celebraremos o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para comemorar data tão importante para a humanidade, a Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju), através da Diretoria dos Diretos Humanos e suas gerências e a Diretoria de Políticas para Mulheres, realizará nesta sexta-feira, 7, das 8h às 12h, ação social em prol dos idosos do Abrigo João XXIII, no município de Porto Nacional.

O objetivo da ação no Abrigo João XXIII é trocar experiências, muito carinho e também promover atividades lúdicas, como jogos de dominó e baralho, danças e brincadeiras, além de atender os pedidos feitos pelos abrigados e divulgados na mídia estadual e redes sociais, como, por exemplo, churrasco, piquenique, roupas, calçados etc.

“Dia 10 de dezembro comemoramos uma data muito importante, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Entre tantos direitos que cotidianamente são violados, a Seciju, por meio das Diretorias dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, irá homenagear os idosos em situação de abrigo. Não pretendemos com essa ação resolver os problemas cotidianos que essa população enfrenta, mas tentar dar um pouco de atenção, carinho e amor de que eles tanto necessitam, já que muitos são abandonados à própria sorte por seus familiares”, destacou a diretora de Direitos Humanos da Seciju, Sibele Bizotto.

70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento foi elaborado entre janeiro de 1947 e dezembro de 1948. O objetivo era formar uma base para os direitos humanos em todo o mundo e representou uma mudança significativa de direção a partir de eventos como a Segunda Guerra Mundial e o colonialismo que imperava na época. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada o documento mais traduzido da história moderna. Está disponível em mais de 360 línguas, e novas traduções ainda estão em fase de elaboração.

Ex-ministro apontou, em depoimento, que Luis Cláudio Lula da Silva teria recebido R$ 2,5 milhões em propina durante aprovação de MP. Confira

Por iG São Paulo

O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos dos ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), Antonio Palocci, afirmou, em depoimento nesta quinta-feira (6), que Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos de Lula, recebeu propina em função das alterações de uma Medida Provisória (MP) editada por seu pai em 2009, quando este ainda era presidente da República.

Segundo Palocci , um esquema foi acertado para realizar o pagamento de R$ 2,5 milhões em propina a Luís Cláudio para a realização do torneio Touchdown, de futebol americano, através de sua empresa de marketing esportivo, a LFT Marketing Esportivo.

O dinheiro teria vindo através da empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos, do lobista Mauro Marcondes Machado, que representava os interesses da CAOA (Hyundai) e da MMC Automotores (Mitsubishi no Brasil). Elas teriam ofertado R$ 6 milhões a Lula e ao então chefe de gabinete do governo Gilberto Carvalho para financiar campanhas políticas do PT.

Em troca, as montadoras pediram a edição de uma MP, investigada na Operação Zelotes , que foi aprovada em 2009 e tinha como finalidade prorrogar incentivos fiscais dados a montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

"Me foi relatado pelo ex-presidente Lula que ele havia tido entendimentos [para o pagamento de propina] com o seu Mauro Marcondes", disse Palocci. O ex-ministro disse ainda que a Medida Provisória foi renovada em 2013, já pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ocasião na qual o esquema de propina teria se repetido.

Segundo o depoimento de Palocci, ele tomou conhecimento do esquema em conversa com Lula após ter sido procurado pelo filho do ex-presidente, entre o final de 2013 e o começo de 2014. O ex-ministro afirmou que Luis Cláudio lhe pediu ajuda para conseguir recursos para fechar o orçamento do evento que organizaria em 2014. O valor pedido seria em torno de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões. "Tenho testemunhas, registro de telefonema dele, agendas", afirmou o ex-ministro.

Na sequência, Palocci afirmou que foi consultar o ex-presidente Lula como fazia "sempre que alguém pedia algo em nome do ex-presidente" para saber se ele autorizava a fazer o repasse. Foi então que Lula afirmou "não precisa atender o Luís Cláudio, porque eu já resolvi esse problema com o Mauro Marcondes".

Ainda segundo Palocci, na sequência, "eu perguntei inclusive: Mas então porque ele me procurou? Aí, o ex-presidente disse: porque ele não sabe que eu fiz isso. Mas pode esquecer porque eu já resolvi o problema", completou.

Palocci também explicou que, depois, Lula "me contou que foi através da renovação da [MP] 471, que foi feita através de uma emenda parlamentar, na Câmara dos Deputados, que renovou os benefícios da Caoa e da Mitsubishi a partir daquele ano. E que tinha pedido para que Mauro Marcones pedisse uma contribuição [às montadoras] e essa contribuição seria transferida ao filho dele", relatou.

A contribuição de R$ 2,5 milhões, por sua vez, teria sido repassada à empresa de Luís Cláudio Lula da Silva, através de uma consultoria "prestada" pela empresa de Mauro Marcondes. No entanto, segundo a Polícia Federal (PF), o conteúdo da consultoria foi copiado integralmente da internet.

O pagamento segue sendo investigado pela Operação Zelotes, deflagrada em 2015 pela PF, que investiga a compra de medidas provisória e também apura irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.

Com o depoimento de Palocci , testemunha de acusação convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) no processo em que Lula foi denunciado por corrupção passiva, a investigação ganha novo impulso. Além de Lula, também são réus no processo o então chefe de gabinete do governo Gilberto Carvalho, os empresários Carlos Alberto de Oliveira Andrade, do Grupo Caoa, e Paulo Ferraz Arantes, da MMC (Mitsubishi no Brasil).

Com Assessoria

Segundo dados do Instituto Natureza do Tocantins- Naturatins de janeiro a novembro deste ano, 436 pessoas foram atuadas por crimes ambientais no Estado, desses 120 infrações são referentes a desmatamento. Algumas empresas caminham na contramão desses números e mostram que a preocupação ambiental tem se tornado ponto central.

Uma delas, no ramo da construção civil pesada faz um trabalho de recomposição vegetal após a conclusão de obras. “Na TO -447, obra Chapada de Areia à Paraíso do Tocantins, estamos iniciando um projeto de recuperação de áreas degradadas na faixa de domínio de toda pista. Toda a área que foi utilizada para obra está sendo recuperada com plantio de gramíneas e mudas. Até o final de fevereiro do ano que vem iremos plantar 34 mil mudas em áreas de preservação permanente e paisagismo”, explicou o engenheiro ambiental da EHL, Uriel Gomes Corrêa.

Para o advogado e especialista em meio ambiente, Robson Tiburcio, as instituições passam cada vez mais, a investir em mecanismos de monitoramento para adequação às leis. “Essa nova atitude das empresas, pautada por compromissos éticos, é decisiva para a melhoria do meio ambiente como um todo e, por consequência, da vida de todos nós”, disse o advogado.

Por Núbio Brito

O presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Roberval Pimenta, assinou nesta terça-feira, 4, na Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de Porto Nacional, o Aditamento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa reverter a condição de extravasamentos na rede coletora de esgotos de Porto Nacional.

Para o Ministério Público Estadual, a assinatura do Aditamento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), visa rever uma pactuação feita no dia 16 de março de 2017 para a construção de uma elevatória com capacidade superior a existente, na intenção de transportar os efluentes de esgoto para a estação de tratamento.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, nesse TAC, está sendo repactuada a obrigação da BRK Ambiental, concessionária responsável pelo esgotamento sanitário de Porto Nacional, construir em um prazo de 10 meses, uma nova estação elevatória, ao invés de fazer a interligação entre as elevatórias 3 e 4, por meio de um emissário subaquático, através do córrego São João. “Será feito uma nova estação elevatória na área da estação elevatória nº 3 com maior capacidade de recepção de esgoto e impulsionar para estação de tratamento, evitando novos extravasamentos da estação elevatória existente”, ressaltou.

Para o presidente do Naturatins Marcelo Falcão Soares, nesse TAC, o Naturatins se comprometeu a fazer uma análise num prazo determinado para que a licença ambiental fosse emitida. Pós-licença ambiental emitida o Naturatins se compromete a reforçar o monitoramento da obra no que foi acordado. “O projeto é importante, considerando que a empresa terá uma nova oportunidade de se adequar ambientalmente”, destacou.

De acordo com o presidente da ATR, Roberval Pimenta, a cidade de Porto Nacional vem se desenvolvendo em todos os seus setores e cresce também os problemas na questão da rede coletora de esgoto, necessitando de uma postura mais adequada à legislação. Com esse novo objeto do termo aditivo, o transporte de efluentes anteriormente pactuados era para um volume de esgoto da ordem de 53 litros por segundo, que passará a ser um volume transportado da ordem de 125 litros por segundo. “Esse TAC norteou a atuação da Agência de Regulação e de todos os demais órgãos que têm a obrigação de fiscalizar, mas é preciso que haja um trabalho de educação ambiental junto à população para que não lancem águas pluviais e lixo na rede coletor, para que não prejudique o desempenho da nova estação elevatória”, ressaltou.

Além do Ministério Público Estadual (MPE) e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), estão envolvidos no TAC a BRK Ambiental/Saneatins, o Naturatins e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional.

TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta, é um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, muito utilizado pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, principalmente pelo Ministério Público. O objeto do TAC é prevenir, fazer cessar ou buscar indenização do dano aos interesses acima mencionados.

Os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovaram nesta quarta-feira, 5, no Palácio Araguaia, o licenciamento ambiental para o cultivo de peixes exóticos também em sistemas de tanques-rede em reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins no Estado

Por Suene Moraes

A aprovação ocorreu na 55ª reunião do Coema, liderada pelo presidente do Conselho e secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Leonardo Cintra, com a presença do vice-presidente do Conselho e presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Marcelo Falcão, do gerente de Pesca da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thiago Tardivo, e demais conselheiros.

A pauta da reunião ordinária abordou ainda o balanço de ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema); a aprovação da solicitação do assento pela Delegacia Especializada na Repressão dos Crimes contra o Meio Ambiente no Coema; e o calendário de reuniões para 2019. Os arquivos podem ser acessados no site da Semarh, por meio do link https://semarh.to.gov.br/conselhos-e-comites/coema/

O gerente de Pesca da Seagro, Thiago Tardivo, destacou que a autorização é um avanço para a piscicultura tocantinense. “A tilápia é a cadeia mais consolidada no mercado nacional, tendo um pacote tecnológico, desde a produção de alevinos até a sua comercialização. E aqui, no Tocantins, temos um amplo potencial de produção de pescado nos nossos reservatórios, tanto federais quanto estaduais”, explicou. O gerente destacou que com o licenciamento desta atividade os empresários possuem a segurança jurídica para investir no Estado. “Com isso teremos a geração de emprego e renda e mais impostos sendo gerados, fortalecendo assim a nossa economia”, frisou Thiago Tardivo.

Para o gestor da Semarh, Leonardo Cintra, o trabalho desenvolvido para assegurar juridicamente o cultivo de peixes exóticos nos reservatórios do Rio Tocantins mostra o comprometimento do Governo em garantir o desenvolvimento econômico, mas respeitando as leis ambientais. “Todos os nossos projetos visam estratégias para contribuir com um Tocantins forte economicamente, mas sustentável. As discussões em torno da atividade foram amadurecidas na Câmara Técnica e aprovamos o cultivo em tanques-rede somente em reservatórios artificiais, de uso múltiplo para geração de energia e projetos agrícolas”, explicou.

Segundo o secretário, a resolução será encaminha para publicação em Diário Oficial e a previsão é que até a próxima semana seja publicada. “Assim vamos iniciar um ciclo em que o empresário possa retirar a sua licença, expandir seus negócios, dentro do que rege a legislação ambiental”, destacou.

Em reunião, nessa terça-feira, 4, com um grupo de empresários do setor de piscicultura, o governador Mauro Carlesse reforçou que o Tocantins tem todas as condições para o desenvolvimento da piscicultura. “Temos incentivos fiscais, temos água em abundância e de qualidade, clima favorável e logística privilegiada. E agora, um Governo que pretende ajudar a viabilizar os investimentos nesta área, visando a geração de emprego e também diversificação do potencial produtivo do Estado”, disse o governador.

No Tocantins, após a conclusão dos trâmites, o Naturatins será o órgão responsável para emitir o licenciamento de projetos de cultivo da tilápia e a ideia é iniciar no Lago da Usina Hidroelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado). No Estado, atualmente, a tilápia é cultivada em tanques escavados.

Coema

De acordo com a Lei Estadual, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) é um órgão colegiado “vinculado diretamente ao Governador do Estado e com jurisdição em todo o Tocantins, com o objetivo de assessorar em assuntos de política de proteção ambiental”.