O presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos

Da Redação

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pretende publicar uma nota criticando a aprovação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, abastecido com 0,5% da receita corrente líquida apurada nos 12 meses anteriores. A criação do fundo foi aprovada na noite de quarta-feira pela comissão da Câmara que analisa a reforma política. A expectativa é que o fundo receba cerca de R$ 3,6 bilhões no ano que vem. Somente o PSOL e PHS encaminharam voto contrário à medida.

Segundo a coluna do jornalista Matheus Leitão, da Globo News, Lamachia afirmará que parte da classe política está “verdadeiramente empenhada em esgotar o pouco de paciência que ainda resta aos eleitores”, e que aumentar o fundo partidário é “zombar” do cidadão.

Ainda de acordo com o jornalista, o presidente da OAB afirma que a entidade usará “todos os meios” para a proposta não prosperar nos plenários da Câmara e do Senado. Apesar da resistência, dos três principais pontos aprovados pela Comissão Especial da Reforma Política, o que tem mais chance de passar intacto pelos plenários da Câmara e do Senado é o fundo público eleitoral, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, que empresas continuassem a financiar os candidatos.

Sem desaprovar a proposta, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos. “Claro que a aprovação do fundo vai envolver também questões marcantes e importantes no que diz respeito a critérios de distribuição. Nós mesmos aqui no TSE temos preocupação com isso, com o que se vai fazer, esta gerência”, disse.

Muito. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da proposta de reforma política, afirmou que acha o valor “alto”, mas que não conseguiu convencer os deputados a chegar a uma cifra menor.

Se a imagem dos políticos já estava ruim, agora ficou pior ainda.  Distritão é uma tábua de salvação para permanecer na política

Por Edson Rodrigues

Irremediavelmente desgastada com  as operações desencadeadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal – a lembrar, “Sanguessuga”, “Mensalão”, Petrolão” e “Lava Jato” –, a classe política brasileira continua dando mostras que não está nem aí para a opinião pública ou para os eleitores.

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou, entre a noite de quarta-feira (9) e a madrugada desta quinta (10), o chamado 'distritão' e um fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiamento de campanha. Para que ambos entrem em vigor já nas próximas eleições, a reforma precisa passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Já o 'distritão' foi aprovado na madrugada de hoje por meio um destaque que modificou o texto-base. A proposta prevê que o sistema eleitoral brasileiro mude para as eleições de 2018 e 2020, de forma que seriam eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados.

Atualmente, os parlamentares são eleitos no modelo de voto proporcional, em que se somam todos os votos conquistados por um partido, divide-se por um quociente eleitoral para determinar a quantas cadeiras cada sigla tem direito e elegem-se os mais votados dentro de cada partido. Neste modelo, candidatos com poucos votos podem acabar se elegendo se parceiros de sigla tiverem obtido votações maciças, que garantiram uma cota grande de cadeiras para o partido.

No "distritão", são eleitos os deputados mais votados em cada Estado. Se a proposta for de fato aprovada, ela vai mudar a maneira como as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados serão preenchidas.

Pela proposta, o "distritão" será um modelo eleitoral de transição, já que pelo texto aprovado, a partir de 2022, as vagas no Legislativo serão preenchidas pelo modelo "distrital misto", em que metade dos deputados federais e estaduais e dos vereadores serão eleitos pelo sistema de lista e metade pelo voto majoritário distrital.

ATRASO E RETROCESSO

Em nossa opinião, o “distritão” nada mais é que um atraso, um retrocesso para a política brasileira, feita no improviso e que beneficia apenas os detentores de mandato e os “donos” de partido.

Os partidos nanicos, com pouquíssima representatividade no Congresso, ficarão a ver navios, pois o fundo partidário será distribuído de acordo com a representatividade de cada legenda.

Sem recursos de empreiteiras, será um milagre para os pequenos partidos sobreviver, garantindo que os grandes caciques partidários, leia-se PT, PMDB, DEM, PSDB, PR e PSD, estarão com os cofres abarrotados, abastecidos pelos recursos do fundo partidário, com chances imensamente maiores de vitória que os demais.

PRIORIDADES ABANDONADAS

Com essa configuração aprovada pelos senhores deputados, as campanhas políticas acabarão sendo pagas pelos contribuintes, pelos cidadãos brasileiros, que terão como “recompensa” a falta de verbas para os setores básicos, como Saúde e Educação, ou seja, as prioridades do povo foram abandonadas em detrimento das prioridades dos políticos.

Esta é a radiografia que fazemos dessa mais nova “aberração” da política nacional.  Só nos resta aguardar e ver se o “monstro distritão” será abatido na votação em plenário e a classe política recupera, pelo menos, uma parte de sua dignidade,

Que Deus nos abençoe!!

No encontro serão discutidos temas como a segurança pública, meio ambiente, comunicação pública e a criação do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal

Por Jarbas Coutinho

 
O governador Marcelo Miranda participa nesta sexta-feira, 11, do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em Cuiabá (MT), onde discutem temas de interesse comum dos estados integrantes do bloco. Durante o encontro devem entrar em pauta temas relacionados à segurança pública, meio ambiente, comunicação pública, bem como a criação do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal.  
Antecede o evento, o encontro da equipe técnica dos estados participantes, que se reúnem nesta quinta-feira, 10, para alinhar e finalizar os temas que serão discutidos e deliberados pelos governadores na sexta-feira.
Pautas
Em discussão estão os desdobramentos do último encontro, como a criação do Consórcio Amazônia Legal, que deve seguir os mesmos moldes do Consórcio Brasil Central. No que diz respeito ao meio ambiente, devem prevalecer as estratégias dos estados na área ambiental para o Encontro Anual de Governadores, que será realizado de 25 a 29 de setembro de 2017, na Indonésia. Também será discutida a agenda para os governadores apresentarem na ocasião da COP 23, que será realizada em novembro, na Alemanha. Durante o encontro, o Tocantins vai propor que os estados que compõem o Fórum da Amazônia Legal realizem o Fórum Cidadão em Palmas. No evento, serão discutidas proposituras para o Fórum Mundial da Água, que será realizado de 18 a 23 de março de 2018, em Brasília.
Já na área da segurança pública, serão debatidos assuntos como o tráfico de drogas e a intensificação dos trabalhos de inteligência e compartilhamento de informações entre a Polícia Civil dos estados integrantes. Também devem ser discutidos roubo e furto às instituições financeiras e a intensificação dos trabalhos e operações integradas de combate à modalidade “novo cangaço”, além do fortalecimento das delegacias de repressão a crimes contra o meio ambiente.
Por fim, na área de comunicação pública, os governadores vão deliberar sobre a proposta de estatuto, a logomarca e ações conjuntas de comunicação e publicidade que poderão ser desenvolvidas de forma integrada pelos estados membros.
Participantes
Além do Tocantins, o Fórum de Governadores da Amazônia Legal é composto pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima.   Legenda: No encontro em Cuiabá serão discutidos temas como a segurança pública, meio ambiente, comunicação pública e a criação do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal

Por Cinthia Abreu

O Tocantins é um dos quatro estados com maior incidência de trabalho escravo no país, conforme levantamento da CPT - Comissão Pastoral do Trabalho. Nos últimos dez anos, em todo o Estado, mais de 3 mil pessoas foram libertadas de propriedades em condição análoga à de escravidão, principalmente nas áreas de áreas da pecuária, carvoaria e lavoura. Para tentar reduzir tais números, existe no Tocantins a Coetrae-TO - Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, que conta com a participação da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e realizou Roda de Conversa sobre o assunto, na manhã desta quarta-feira, 09, no auditório da DPE-TO em Palmas.

A programação contou com o lançamento dos livros "Entre idas e vindas: no dinâmicas de migração para o Trabalho Escravo" e "Por debaixo da floresta: amazônia paraense saqueada com o trabalho escravo", elaborados pela Comissão Pastoral da Terra e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos.

Debate

A Roda de Conversa foi mediada pela defensora pública Isabella Faustino Alves, que integra a Coetrae-TO, e abordou dados atuais sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo e o conteúdo dos livros. Os debates contaram com a participação dos autores dos livros, Frei Xavier Plassat e Brígida Rocha, e foram voltados para a sensibilização e conscientização acerca da erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT Araguaia-Tocantins) e coordenador da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo, Frei Xavier Plassat explicou que os casos mais frequentes de trabalho escravo no Tocantins estão especialmente na região Sudeste. Segundo ele, o trabalho escravo se sustenta em três pilares, a miséria, a impunidade e a ganância. “São pessoas que morrem por exaustão e fome, que se submetem a trabalhos desumanos. Estamos há mais de 20 anos tentando combater o trabalho escravo, mas o que percebemos é que, por muitas vezes. O assunto se torna invisível para toda a sociedade”, explicou. Ele é autor do livro Por Debaixo da Floresta – Amazônia Paraense Saqueada com Trabalho Escravo, que fala sobre a extração ilegal de madeira na região do Rio Tapajós.

Assistente social e especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Brígida Rocha explicou que o seu livro – “Entre Idas e Vindas” resgata um panorama sobre o trabalho escravo no Tocantins e Maranhão. “Abordamos o não reconhecimento do trabalho escravo pela sociedade e também a morosidade da Justiça”, adianta. Segundo ela, o Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí são os estados com os maiores índices de trabalho escravo no País.

Comissão

A defensora pública Isabella Faustino Alves considera que é uma honra para a Defensoria sediar o debate sobre o trabalho escravo. “A Defensoria tem essa bandeira como algo muito caro. Essa mazela social atinge, indiscriminadamente, o público alvo da Defensoria Pública. São pessoas hipossuficientes e de vulnerabilidade social. Então, essa situação é de suma importância para a efetiva redução das desigualdades sociais e, sobretudo, de promoção da dignidade da pessoa humana. A Defensoria se junta a essa luta pela efetiva erradicação do trabalho escravo”, disse a defensora pública Isabella Faustino Alves.