O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aprovou, na última sessão (17/05), a resolução que renomeia e redistribui as competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas. O ato faz parte de uma política de organização judiciária.

Com Assessoria do TJ

Conforme a Resolução nº 89, o objetivo é equalizar a distribuição dos trabalhos entre magistrados e servidores, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento constante. "É uma questão de gestão, visando a celeridade na prestação jurisdicional e a efetivação dos recursos", afirmou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier. "A partir desta redistribuição de competências, a Comarca de Palmas pode ser um piloto para todo o estado", complementou.

O ato é resultado de uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, com a participação de todos os desembargadores e Presidência do TJTO. "Esta era também uma demanda dos magistrados de Palmas, registrada durante o projeto Corregedoria Cidadã; e vai permitir a adequação da força de trabalho, promovendo uma produção mais igualitária entre as serventias judiciais", ressaltou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, corregedor-geral da Justiça.

Com as mudanças previstas na resolução, a Comarca de Palmas passa a contar com as seguintes novidades em sua forma organizacional:

- A antiga 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos ganha competência de vara cível e funcionará como a 6ª Vara Cível da Comarca, herdando 1/6 dos processos mais recentes de cada uma das varas cíveis já existentes;

- Já a antiga 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos será transformada em Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde, com competência jurisdicional plena e exclusiva para os processos de execução fiscal e ações de saúde, seus incidentes e ações conexas, incluindo as de natureza tributária, até a extinção e arquivamento;

- Os feitos das fazendas e registros públicos passam a contar então com duas varas, sendo que a 3ª Vara desta competência ganha a nomenclatura de 1ª Vara e a 4ª Vara é transformada em 2ª Vara. Os recursos interpostos contra a fazenda pública (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009) serão distribuídos às turmas recursais do sistema dos juizados especiais.

- A comarca também ganha um Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originado da transformação do Juizado Especial Criminal.

Vale ressaltar que a redistribuição dos processos de que trata esta resolução ocorrerá no prazo de 60 dias, a partir da publicação (17/05).

O Estado ocupa o 11º lugar no ranking nacional com 8,7 milhões de bovídeos (bovinos e bubalinos) e está há 21 anos sem foco da doença

Por Dinalva Martins

O Brasil recebeu o reconhecimento internacional de livre da aftosa com vacinação, nesse domingo, 20, durante a 86ª Sessão da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que ocorreu em Paris. Para o Tocantins, que está engajado na luta é uma conquista que chancela a qualidade da carne e a eficácia da preservação da sanidade dos animais.

“A conquista é um grande passo em direção à retirada da vacinação em todo o país, já estamos executando as medidas previstas no Plano Nacional do Ministério da Agricultura, para que em 2021 se inicie a retirada gradual da vacinação”, analisa o presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Alberto Mendes da Rocha, acrescentando que a implementação das ações resultará no fortalecimento da economia, gerada pela abertura de novos mercados e o fomento da produção agropecuária.

As estratégias para colaborar com esse resultado já começaram no Tocantins. “O recadastramento de propriedades rurais está em andamento, intensificamos o controle de trânsito, mantemos os altos índices vacinais, controlamos os estoques de vacinas, além de atuarmos com agilidade nas notificações de doenças vesiculares”, destaca o responsável pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pinto Pires.

O certificado internacional de zona livre de febre aftosa com vacinação abrangeu os estados do Amapá, Roraima, partes do Amazonas e Pará, que eram os que faltavam para que o Brasil alcançasse toda a extensão territorial livre da febre Aftosa com vacinação.

De acordo com o Ministério da Agricultura, a partir de maio de 2019, o Acre e Rondônia, além de municípios do Amazonas e Mato Grosso, iniciam a suspensão da vacinação. A previsão é que os produtores parem de vacinar o rebanho após maio de 2021, e o País inteiro seja reconhecido pela OIE como País livre de aftosa sem vacinação até maio de 2023.

Atualmente o Brasil possui o maior rebanho comercial do mundo, somando 218,7 milhões de cabeças de bovinos e búfalos. É também o maior exportador de carne com vendas para mais de 140 países. (Fonte: Mapa)

Com Assessoria

Durante seus encontro em Porto Nacional um dos compromissos do candidato ao governo Vicentinho Alves (PR), foi com os pioneiros do Estado, onde além de lavar seus apoio ao senador, ficaram sabendo que emenda Constitucional de autoria do senador Vicentinho Alves que tramita no Congresso Nacional.

A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado. Todos esses atos estariam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.

Vicentinho já afirmou que o projeto reconhece e faz justiça aos pioneiros do estado. “Aos professores, médicos, guardas, enfim, todos os servidores que contribuíram para a construção do nosso estado. O Tocantins é o único estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Começou do zero, diferentemente do Amapá e de Roraima, que já eram territórios — ressaltou.

Na manhã deste domingo, 20, o governador interino e candidato a governador Mauro Carlesse, da coligação Governo de Atitude, esteve em Natividade, no sudeste do Estado, onde participou da procissão e da missa que deram início aos festejos do Divino Espírito Santo.

Com Assessoria 

A prefeita de Natividade, professora Martinha (PV), recepcionou e declarou seu apoio a Carlesse para Governador nesta eleição de 3 de junho. “Desde o primeiro instante que assumiu o Governo, ele (Carlesse) está nos atendendo e trabalha para levar benefícios para os municípios. Natividade já perdeu muito por conta dos interesses pessoais e políticos”, disse a prefeita.

Professora Martinha também criticou as várias trocas de Governo em pouco tempo e disse que uma terceira mudança no comando do Palácio Araguaia neste ano, será ainda mais prejudicial para o Tocantins e seus municípios. Eu acho muito ruim a troca de Governo, já que estamos com o Carlesse no Governo, vamos deixar ele até o fim, pois se for mudar de novo é mais prejuízo para o nosso Estado.

Acompanharam Carlesse em Natividade, o candidato a vice deputado Wanderlei Barbosa, os deputados federais Carlos Gaguim, e César Hallum, a presidente da Assembleia Legislativa Luana Ribeiro, o deputado estadual Olyntho Neto e os prefeitos de Peixe, Zé Augusto e de Alvorada, Paulo Antônio.

O defensor público-geral no Tocantins, Murilo da Costa Machado, instalou oficialmente, nesta sexta-feira, 18, a Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep), em Palmas. Com auditório da Defensoria Pública (DPE-TO) lotado, defensores públicos, servidores e convidados prestigiaram esse momento histórico que marca a realização de um sonho, o qual se efetiva para o aprimoramento cultural e profissional da Instituição, além de se constituir em mais um ponto de conexão com a sociedade.

Da Assessoria

“Este é um momento muito, mas muito especial!”, disse, emocionada, a diretora da Esdep, defensora pública Maria do Carmo Cota, que relembrou e homenageou os primeiros membros da Instituição, entre eles, as defensoras públicas Lucimar Moret e Sueli Moleiro (in memoriam), e todos os profissionais que empenharam esforços e sonharam juntos a instalação da Escola.

“Com a criação da Escola Superior, a Defensoria Pública avança na efetivação da sua autonomia na defesa do cidadão desamparado, com demonstração clara de que a Defensoria Pública é uma instituição forte e que, com esse avanço, materializou um sonho. Essa iniciativa incentiva a cultura e a qualificação tanto para os membros da carreira de defensor, como para os diversos profissionais do quadro técnico e também estagiários, oferecendo conteúdos e instrumentos de qualidade para o crescimento humano e profissional”, disse Maria do Carmo Cota.

Ao falar sobre a Esdep, o Defensor Público-Geral destacou a missão da Instituição: “Os objetivos da Defensoria Pública vão muito além de prestar mero atendimento jurídico à população. Essa é uma das funções da Defensoria Pública e, para, além disso, temos funções como o fortalecimento do estado democrático direito, a afirmação da cidadania, a diminuição das desigualdades sociais, a proteção dos direitos humanos, e de tantas outras coisas que fazem dessa instituição tão nova ser tão diferente e importante. É por isso que se pensou numa Escola nesses moldes, que ligasse defensores e servidores, porque aqui temos profissionais das mais diversas áreas, não só da jurídica. Tenho certeza de que todos esses profissionais vestirão ‘essa camisa’, compreendendo o que é a instituição e quais seus objetivos, e sairão, para além dos muros da Defensoria Pública, para contribuir com o crescimento da sociedade tocantinense e do Brasil”.

Murilo da Costa Machado também ressaltou a importância desse momento histórico para Instituição: “Muito bom ver, num momento como este, uma defensora pública que já tem tantos anos de casa, como a Dra. Maria do Carmo Cota, se emocionar. Por certo que essa emoção traz lembranças de um longo passado de sofrimento, de quando muitas defensoras e defensores públicos trabalhavam em casas de tábuas até chegarmos onde estamos. Sei que a sua emoção traz a carga e a lembrança desse passado de luta para que essa instituição estivesse hoje aqui em pé da maneira que como está”.

A Escola Superior foi criada em substituição ao Centro de Estudos Jurídicos da Instituição, e traz, em sua formação, uma diversidade de temáticas e possibilidades de atuação para além da área jurídica.

Solenidade

O evento integra a programação comemorativa em referência ao Dia Nacional da Defensoria e ao Dia das Defensoras e dos Defensores Públicos, celebrado a cada 19 de maio.

Presentes no evento, os presidentes da Associação dos Defensores Públicos (Adpeto) e do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública (Sisdep), Fabrício Dias Braga e Renan de Oliveira Freitas, respectivamente, também destacaram a importância da instalação da Escola Superior para a formação continuada de todos os profissionais que atuam na instituição, assim como as diversas possibilidades de atuação junto à sociedade.

A solenidade contou com a apresentação do Coral Canto Nobre e foi prestigiada pela subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, pela corregedora-geral da DPE-TO, Irisneide Ferreira, pelo do superintendente de Defensores Públicos, Fábio Monteiro, e pela editora científica da Adsumus, professora Patrícia Medina.

Lançamento Adsumus

A solenidade realizada nesta sexta-feira contou, ainda, com o lançamento da 2ª edição da Revista Jurídica da DPE-TO, a Adsumus – periódico científico que conta com a publicação de trabalhos inéditos produzidos por membros, servidores e estagiários da Instituição.

O lançamento foi marcado pela entrega de um exemplar ao Defensor Público-Geral pela diretora da Esdep. Os participantes com trabalhos publicados na 2ª edição da Revista também receberam exemplares do periódico.

Aula Inaugural

Na oportunidade, foi realizada a Aula Inaugural da Esdep com o professor doutor Vladmir Oliveira da Silveira, que abordou “Direitos Humanos e Poder”.

Professor doutor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Vladimir Oliveira da Silveira destacou, entre outros pontos, o papel da Defensoria Pública pela efetivação dos direitos já positivados, mas ainda não efetivados.

“Daí a razão da importância do estudo, como falado anteriormente, do aprimoramento constante, de uma Escola que consiga observar no dia a dia dos seus profissionais elementos que possam servir para os demais, ideias que possam ser compartilhadas, a junção de esforços muitas vezes isolados em espaços longínquos e que de uma forma coletiva adquirem uma força muito maior pra defender pessoas como as colocadas nas fotografias, não apenas nas minhas, mas nas que ilustram a Revista de vocês. E esse trabalho, o dia a dia de transformação da sociedade, o encontro dos seus ideais, dos seus valores e da briga para que a gente positive de fato os direitos e aquele ideal de que os valores passem a ser princípios, regras dentro do ordenamento jurídico que facilite de uma forma legítima, mas também legal e positiva do dia a dia do direito, é fundamental”, disse.

Participação

O lançamento oficial da Esdep também contou com a presença reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luis Eduardo Bovolato, da desembargadora Etelvina Maria Sampaio, representando a Escola Superior da Magistratura (ESMAT); do diretor da Escola Superior da Advocacia no Tocantins, professor doutor César Mello; da diretora da Escola do Legislativo, Maria de Jesus Costa e Silva; do procurador de Justiça José Kasuo, representando o Ministério Público Estadual; do Tenente Coronel Melo, representando o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; da representante da Procuradoria Geral do Tocantins, Elayne Guimarães Monteiro; do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto), Rodrigo Meneses dos Santos; do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, Luciano Cesar Casaroti; do representante do Centro Universitário Luterano de Palmas e coordenador do curso de direito, professor Gustavo Pascoal; e dos palestrantes Arlanza Maria Rodrigues Rebello, Vladimir Oliveira Silveira, Caio Cezar Figueiredo Paiva, Rafael Ramia Muneratti; entre outros convidados.