Por Cinthia Abreu     Casas derrubadas sem ordem judicial, ameaças, perseguições, corte de energia elétrica e de água, destruição de plantações, seguranças armados, agressão física, roubos, pistolagem e até morte. Os conflitos de terra ganham proporções cada vez maiores e a luta pelo direito à moradia e contra a violação de direitos humanos é uma constante no trabalho da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Dados do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária mostram que conflitos por terra crescem no Estado e os problemas tem chegado ao extremo, indo contra os princípios da dignidade humana. Somente neste segundo semestre de 2016, mais de 400 famílias no Estado estão sofrendo com ordens de desejo, o que atinge mais de duas mil pessoas. As principais áreas de conflitos agrários que estão mais sujeitas a despejos ficam nos municípios de São Bento do Tocantins, Campos Lindos e Aparecida do Rio Negro. Próximo ao município de Aparecida do Rio Negro, na área da Fazenda Serra Dourada de 600 alqueires, por exemplo, vivem cerca de 80 famílias. Alguns deles chegaram ao local há quase 20 anos, instituíram famílias, construíram casas, criaram animais e cultivaram plantações para próprio sustento e geração de renda. Eles têm contra si uma ordem de despejo, desde 2014, mas as famílias alegam que nunca foram ouvidas no processo. Nesta semana a Justiça autorizou a remoção das famílias. Ameaças
Porém, os conflitos não acontecem apenas no campo judicial. As famílias enfrentam, há cerca de três meses, ameaças por parte dos supostos donos das terras e seus seguranças. “Somos ameaçados frequentemente por pessoas que se dizem policiais. É de muita indignação para nós ver um acontecido desse e não poder fazer nada. Os caras chegam aqui aterrorizando e em momento algum eles se identificam. É um ato criminoso o que está acontecendo neste local. Eu já tinha tomado a decisão de desistir disso aqui porque a minha família está com muito medo, temos filhos pequenos, mas eu não vou largar a nossa terra porque isso aqui é o nosso sonho, é a nossa casa, e não vamos sair expulsos por pistoleiros”, conta o agricultor Etevaldo Lima de Sá. Conforme explica o presidente da associação, Júlio César, as famílias sofrem ameaças e perseguições semanalmente. “Já tem uns três meses que os próprios seguranças, sem nenhum mandado judicial, aparecem aqui, cortam a energia elétrica, derrubam casas, retiram as famílias e frequentemente nos fazem ameaças. Sem falar dos constantes roubos de animais, móveis e eletrodomésticos em quase todas as casas da região”, descreve. Segundo ele, somente no mês de junho, 13 casas foram derrubadas no local e outras sete no mês de julho. Além disso, muitas famílias já deixaram o local por causas das ameaças. Agressões
O aposentado Gessi Gonçalves, 63, conta que as ameaças são cercadas de agressões. “Vivem chamando a gente de vagabundos. Nós não somos vagabundos não, somos um grupo de trabalhador que vive lutando por sua terra. Somos um grupo que escolheu esse lugar para manter, para viver e é com esses braços aqui que eu trabalho por essa terra. Lá em casa tem mandiocal, tem água irrigada, tem plantação de banana. Eles nunca foram na minha casa para ver e mostrar para o juiz que ali tem um grupo de trabalhador, mas para atropelar os nossos direitos e forjar a nossa dignidade aparece”, conta emocionado o agricultor.
A dona de casa Gilvânia Lopes Inácio mora no local há 15 anos e criou os quatro filhos na área. Ela fica indignada com as constantes ameaças. “Eles estão brincando com dinheiro público, quantos postes de energia já tiraram da nossa área? Esse dinheiro eles tinham que usar nos hospitais, na saúde pública e não para ficar forçando a gente sair da nossa área. Porque eles não vieram no começo? Já moro com meus filhos aqui tem 15 anos e nunca apareceram. Gastei dinheiro, suor para fazer isso aqui e eles não podem aparecer do nada e apagar com uma borracha a minha história aqui não”, defende. Sidélia Augusta Martins tem 65 anos e mora no local com o marido, 68, e quatro filhos. “Meu marido sofre com problema o coração, ele não pode nem ficar nervoso porque corre risco até de morrer. Quando foi num dia cedo da manhã, eu escutei aquele barulho dos homens chegando, fiquei muito angustiada, pedi ao Senhor que me desse força e fui conversar com eles. Meu marido foi parar no hospital, ficou 15 dias internado, e até hoje ele sofre do coração por conta desses nervosismos e medo de ser despejado”, declara. Remoção
Por ser uma demanda coletiva, a Defensoria Pública acompanha o caso há três meses. Na manhã desta sexta-feira, o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA, esteve em reunião pública com as famílias no local para anunciar que uma liminar foi deferida pela Justiça, autorizando a remoção das famílias. Com a presença de representantes da Prefeitura de Palmas, Incra, OAB-TO – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins e Polícia Militar, o Defensor Público reforçou que impugnou a decisão e que, caso aconteça a remoção, ela deverá acontecer de forma pacífica e que os autores precisam disponibilizar a infraestrutura para isso, como caminhão para carregar os móveis, ônibus para famílias e ainda é necessário que se tenha um local para que tais famílias sejam abrigadas. “Esses tipos de ações são abusivas. Caso elas continuem a acontecer, as famílias devem comunicar à Defensoria Pública, para assim acionarmos as instituições competentes, e os responsáveis sejam inibidos desse tipo de postura”, complementa. Ainda não há data definida para a remoção, porém, o Defensor Público reforçou que as famílias serão informadas com antecedência e que se exigirá a presença não só da Polícia Militar e Defensoria Pública, como também do Conselho Tutelar e de órgãos de proteção do idoso e de defesa dos direitos humanos. Antes disso, assistentes sociais da Prefeitura de Palmas irão elaborar um relatório social das famílias para identificar o perfil das famílias afetadas. Tanto os autores da ação como integrantes do Poder Judiciário foram convidados a participar da reunião, mas nenhum representante compareceu.  “A Defensoria Pública tem pedido para que se conheça a realidade dessas famílias, mas isso nunca aconteceu. A presença das instituições ligadas ao campo, e do Judiciário, por intermédio de seu juiz com competência para conflitos agrários, contribuiria em muito para o deslinde pacífico do conflito”, relata o Defensor Público. Reunião
No município de Palmeirante, as famílias denunciam constantes ameaças de morte por parte dos pistoleiros. A denúncia foi feita em recente reunião na Defensoria Pública do defensor público Pedro Alexandre com os posseiros da Fazenda Malu, Associação São Francisco, Fazenda Lagoinha, Fazenda Paraná e Fazenda Nossa Senhora Aparecida, todas na região da Gleba Anajá. Segundo os moradores, alguns pistoleiros chegaram às chácaras portando armas de fogo, exigindo que os posseiros cavassem a própria cova no quintal para que fossem utilizadas pelos mesmos após o assassinato. Edivam Alves do Santos ocupava a Fazenda Lagoinha e conta que sua família foi removida à força do local. “Ele sempre se utilizam de pistolagem e força física nas remoções. Somos trabalhadores e não precisamos nos sujeitar a essas humilhações”, declara.

Por Cristiane Lima
O Banco do Empreendedor do Tocantins – BEM efetivou mais uma remessa de empréstimos a servidores públicos estaduais neste mês de outubro. Seguindo a tendência dos demais meses, o BEM concedeu uma média de R$ 7 mil reais por empréstimo a servidor público. Neste mês que se encerrou esta semana, 117 servidores fecharam contratos com o banco, que resultaram na liberação de R$ 822.450,00.  Ao todo, este ano, 1.185 servidores já foram beneficiados com esta linha de empréstimo - Assistência Financeira ao Servidor Público - este ano, totalizando R$ 8,7 milhões liberados. O programa Os valores liberados podem variar de R$ 1 mil até R$ 15 mil, de acordo com a margem consignável do servidor e, dependendo do valor do empréstimo, o número máximo de parcelas varia entre 18, 24 e 36 meses. A taxa de juros é de 1,80 % ao mês. Servidores públicos estaduais aposentados, efetivos e comissionados estão entre os que podem contrair o empréstimo. No entanto, não podem estar à disposição de órgão que não pertença à estrutura do Governo do Estado, com ônus para o órgão requisitante. Se o servidor possuir um empréstimo em vigor no Banco do Empreendedor, só poderá contrair novo empréstimo após a quitação integral deste empréstimo. Também é um pré-requisito possuir margem consignável disponível, não estar inadimplente com nenhum programa de Governo e apresentar avalista, se for comissionado. Além da apresentação de documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e contracheque, também é necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Estadual (CND).

Por Keliane Vale

Para ampliar o acesso à justiça, a DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins leva nesta sexta-feira, 04, o projeto Expedição Cidadã ao município de Brejinho de Nazaré. O município não possui sede da instituição, e a mais próxima fica localizada em Porto Nacional, distante 45 km. O atendimento será realizado procurados na Câmara Municipal, das 9 às 16 horas.

Esta ação, que conta com a parceria da Assembleia Legislativa, visa levar às comunidades carentes que, pela distância e dificuldade de locomoção até a sede da Defensoria Pública mais próxima, deixam de valer-se dos serviços jurídicos gratuitos.

Os interessados, que não tenham condições financeiras de pagar um advogado, devem se deslocar até o local de atendimento portando documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Serão atendidas demandas como: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, necessidade de acesso a serviços de saúde, entre outros.

Agenda

Para o mês de novembro, estão previstos atendimentos nos municípios de Brejinho de Nazaré, Dueré, Fátima, Couto Magalhães e Dianópolis. Desde o lançamento em maio deste ano, o projeto já teve 28 edições, levando atendimentos jurídicos gratuitos para as comunidades mais carentes do Estado. 

A decisão da maioria do STF – Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 3, em que os réus não podem ser presidentes da Câmara e do Senado terá efeito cascata em todas as esferas de Poderes do Executivo e Legislativo na federação, estados e municípios.

Por Edson Rodrigues

Com a decisão deputados estaduais e vereadores que respondem processos não poderão candidatar-se ao cargo de presidente dos poderes. Essa posição do Supremo demonstra uma instabilidade profunda na classe política brasileira que passa a enxergar as portas da impunidade serem fechadas graças à ótima atuação do Ministério Público Federal, onde senadores, presidente da câmera, ex-ministros e deputados federais tem como morada a casa de prisão em Curitiba e Brasília, dividindo parede com seus vizinhos, os empresários mais ricos do País, nos andares abaixo.

Nos estados, também já começaram a empilhar os homens mais poderosos em casas de prisão, quartéis, de todas as camadas e esferas, desde prisão de vereadores, deputados estaduais, federais, ex-prefeitos, prefeitos em exercício, governadores e ex-governadores, ex-ministros e ex-secretários.

A punição para os corruptos não restringe apenas a classe política e serviços e cargos públicos, mas também a empresarial como temos visto diversos empresários, diretores e presidentes de instituições têm sido citados, convocados e presos por participar de processos ilícitos ligados a prestação de serviços para o poder público. A casa caiu para muitos poderosos que tinham certeza que a sua influência no cenário federal e estadual estava acima da lei.

Decisão do STF 

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De acordo com o entendimento do STF para ocupar as presidências da Câmara ou do Senado, cargos que estão na linha direta de substituição do presidente da República, bem como o presidente da Assembleia que pode assumir a função de governador ou do prefeito, no caso do presidente da Câmara, por afastamento do titular, seja por necessidade ou irregularidade, deve ser por legisladores Ficha Limpa.

A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, tendo na época como alvo o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha que até então era réu em duas ações. O argumento para impedir que réus no Supremo ocupem a presidência da Câmara ou do Senado, se baseia na Constituição Federal de que se for aberto um processo penal contra o presidente da República por crimes comuns praticados no exercício do mandato, o presidente fica afastado do cargo por 180 dias. Neste caso, caso o vice-presidente não possa assumir a função é do presidente da Câmara que caso impedido, passa a ser do presidente do Senado, e posteriormente pelo presidente do STF, nessa ordem.

Com Michel Temer definitivamente na presidência, em caso de viagens ou qualquer ausência necessária assume o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se impedido passa a ser assumida por Renan Calheiros, presidente do senado.

Sucessão

Com base nesta escala e que a presidente Dilma Rousseff sofreu impeachiment por não trabalhar conforme a lei, o STF entende que um réu em processo penal não pode ocupar a Presidência da República e, por isso, os substitutos do presidente na linha sucessória também não podem responder a processos criminais.

"Os ocupantes de cargos integrantes da linha sucessória da Presidência da República jamais poderão exercer o encargo de substituição caso estejam respondendo a processos penais", escreveu o ministro Teori Zavascki em sua decisão que foi posteriormente confirmada por unanimidade pelo Supremo.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio, iniciou a votação favorável à proibição de que réus ocupem os cargos da linha sucessória da Presidência da República. "Aqueles que figurem como réu em processo crime no Supremo Tribunal Federal não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República", afirmou o relator.

Renan Calheiros na mira da Justiça

Esta ação ameaça o presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado em 12 inquéritos no STF, alguns relacionadosà Operação Lava Jato, e já teve denúncia oferecida contra ele por acusação de ter tido despesas pessoais pagas por uma empreiteira.

Por enquanto, Renan ainda não é considerado réu, uma vez que ainda não foi aberto processo contra ele. O atual presidente do senado, continua na função até fevereiro de 2017. Ainda assim, o caso já foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin, e poderá ser incluído na pauta de julgamentos do STF a qualquer momento.

O presidente Renan Calheiros nega todas as acusações e afirma não ter cometido irregularidades. Que está tranquilo em relação as denúncias.

Votos

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello para impedir que réus assumam as presidências. O ministro Luís Roberto Barroso disse que estava impedido de participar do julgamento já que a denúncia foi feita por um escritório no qual já trabalhou. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Dos 11, apesar dos seis ministros presentes e uma maioria de cinco decidir favorável, com uma abstenção de voto, a conclusão do julgamento foi adiada devido um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há prazo para que o caso volte à pauta de julgamentos do Supremo.

Termina na próxima quinta-feira, 3, o prazo dado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para que gestores das escolas de educação básica brasileiras façam as retificações dos dados informados ao Censo Escolar 2016. O período destinado à correção começou no dia 5 de outubro.

Por Núbia Daiana Mota

Para as escolas não perderem esta última oportunidade para fazer alterações nos dados já cadastrados no sistema Educacenso, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) faz um alerta aos gestores das unidades de ensino. “Não haverá prorrogação. Por isso é de suma importância que os diretores verifiquem as informações no Educacenso e aproveitem esta chance de conferir os dados, fazendo as correções, caso haja a necessidade. Erros nas informações do Censo são prejudiciais à escola, pois é com base nesses dados que muitos dos recursos destinados a ela são calculados”, explica o gerente de Dados e Estatística da Seduc, Osvaldo Dantas.

Ele ressalta que o setor de Dados e Estatística da pasta e os responsáveis pelo Censo Escolar nas 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs) estão aptos a auxiliar as escolas que tiverem dificuldade para acessar o sistema Educacenso, além de sanar dúvidas sobre o levantamento.

Após as alterações serão divulgados pelo Inep os dados relativos ao número de matrícula em todas as etapas da educação básica, da creche ao ensino médio, nas redes estaduais e municipais, em tempo parcial e integral.

Censo Escolar

O levantamento de dados estatístico-educacionais em âmbito nacional é realizado anualmente pelo Inep.  A partir das informações coletadas pelo Censo é possível formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas para a Educação. É com base nestes dados que são executados os programas governamentais na área. Além disso, o levantamento serve de subsídio para análises e estudos sobre as características da educação básica pública e privada no Brasil.