Nova legislação autoriza a criação da Secretaria da Igualdade Racial, Secretaria Extraordinária de Participações Sociais e Secretaria de Assuntos Institucionais

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou nesta quinta-feira, 14, a Lei de nº 4.379, que garante o Auxílio Alimentação de R$ 300,00 aos ocupantes de cargos no Governo do Tocantins, sendo concursados, contratados e comissionados, que tenham remuneração de até R$ 2.824,00. A referida lei também cria a Secretaria da Igualdade Racial, da Secretaria Extraordinária de Participações Sociais e da Secretaria de Assuntos Institucionais.

“A sanção desse auxílio-alimentação mostra o nosso compromisso com os servidores públicos. Acredito que temos trabalhado para garantir melhores condições a todos, seja com o pagamento da data-base em dia, passivos das progressões, antecipação dos salários mensalmente, investimento em capacitação, entre outros. Com mais este benefício, damos mais um passo nessa caminhada em parceria com os nossos servidores. Com o Estado crescendo e as contas públicas estabilizadas conseguiremos avançar sempre mais”, afirmou Wanderlei Barbosa.

O auxílio alimentação já vinha sendo pago desde janeiro deste ano para quem recebia até dois salários mínimos. Com a atualização de valores, mais de mil servidores serão incluídos no benefício a partir deste mês.

“A implementação do auxílio alimentação para os servidores do Executivo é um importante instrumento de valorização, pois além de assegurar uma condição básica de subsistência, reconhece a importância de cada servidor e sua dedicação ao serviço. Esse benefício não apenas atende a política de valorização que vem sendo desenvolvida pelo governador Wanderlei Barbosa, mas também promove um feito histórico nunca antes realizado”, expressou o secretário da Administração (Secad), Paulo César Benfica sobre o benefício.

Estrutura administrativa

Na mesma Lei de nº 4.379, ficou sancionada a criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, instituída pelo governador Wanderlei Barbosa, por meio da Medida Provisória n° 03, no dia 30 de janeiro deste ano. Também ficou determinada a criação da Secretaria Extraordinária de Participações Sociais, que havia sido formada igualmente na Medida Provisória n° 03.  No ato houve, ainda, a alteração da Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais, em Secretaria de Assuntos Institucionais, agora com uma estrutura autônoma, embora ainda vinculada à Secretaria de Governo (Segov).

A nova Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) desta quinta-feira, 14, que também trouxe nova estrutura operacional com cargos em comissão no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Tanto a Secretaria de Assuntos Institucionais e o Igeprev passam por readequação para melhor execução dos seus serviços.

Equipe, composta por técnicos da Secihd, Sepot e Codevasf, visitou comunidade Indígena Xerente, para futuros projetos habitacionais, de saneamento e irrigação

Por Edvânia Peregrini 

Uma comitiva composta por representantes das Secretarias de Estado da Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd); dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) realizou visita à comunidade Indígena Xerente, localizada no Território do Funil, próximo ao município de Tocantínia, nesta quinta-feira, 14. O objetivo foi conhecer de perto a realidade social dos povos indígenas Xerente, visando desenvolver propostas para futuros projetos habitacionais, de saneamento e de irrigação para esta comunidade.

A visita foi acompanhada pelo secretário da Secihd Thiago Benfica; a secretária Executiva da Sepot, Cris Freitas, o gerente de apoio da produção de irrigação da Codevasf, Alberto do Nascimento, e técnicos das áreas de engenharia, irrigação, saneamento e programas sociais da Secihd. A comitiva teve a oportunidade de dialogar com líderes e membros das comunidades para entender as necessidades habitacionais e as condições de moradia enfrentadas; e o trabalho para o cultivo agrícola, com a proposta de desenvolver cultura irrigada, em parceria com a Codevasf.

Equipe, composta por técnicos da Secihd, Sepot e Codevasf, visitou comunidade Indígena Xerente, para futuros projetos habitacionais, de saneamento e irrigação

"A visita e o diálogo direto com os moradores possibilitou uma compreensão mais profunda das demandas e dos desafios enfrentados pela comunidade em relação à habitação e produção. Aspectos como acesso a infraestrutura básica, qualidade das moradias, questões ambientais e culturais foram observadas de forma a nos subsidiar na elaboração de projetos que atendam às necessidades específicas dos Xerente, que é uma das preocupações do Governo do Tocantins", explicou Thiago.

Para o cacique Elcio Xerente, a proposta do Governo em parceria com a Codevasf é muito bem-vinda pela comunidade que hoje conta com 115 famílias, e tem, entre as necessidades moradias dignas e saneamento adequado visando melhorar a qualidade de vida do seu povo.

Para a secretária executiva da Sepot, Cris Freitas, este é um momento de escuta da comunidade para que projetos sociais sejam implementados. "Estamos aqui para vermos as necessidades das famílias, o que elas querem, e dar essa atenção a eles, pois os povos originários e tradicionais são pessoas que por muito tempo ficaram em segundo plano. Estar aqui nessa comunidade, trazer esse programa, que pode ser um programa efetivo dentro das comunidades tradicionais e originárias, para nós é de suma importância. Nossa expectativa é de que realmente se concretize com brevidade para que os nossos povos percebam que o Estado está, sim, olhando para eles, que nós, unindo forças, estamos fazendo o melhor para nossas comunidades", enfatizou.

A partir das informações coletadas durante a visita, a comitiva irá trabalhar no desenvolvimento de propostas de projetos habitacionais, de saneamento básico e de cultivo irrigado que levem em consideração as particularidades culturais e sociais da comunidade indígena. Esses projetos intersetoriais visam, não apenas proporcionar moradias adequadas, mas também promover a segurança alimentar, desenvolvimento social e econômico da comunidade, respeitando e valorizando sua identidade cultural.

Em depoimento à PF, militar falou sobre encontro onde foi discutida a utilização da GLO, Estado de Defesa e de Sítio

Com site Terra

O ex-comandante do Exército Freire Gomes afirmou que Jair Bolsonaro apresentou hipóteses para dar golpe de Estado. Em depoimento à Polícia Federal, que durou cerca de sete horas, o militar falou sobre reuniões que o ex-presidente teve com comandantes das Forças Armadas. 

Segundo informações divulgadas pela colunista Bela Megale do jornal O Globo, nesta quinta-feira, 14, Bolsonaro teria detalhado a possibilidade da “utilização dos institutos jurídicos”, que abrem espaço para Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Estado de Defesa ou Estado de Sítio, em relação ao resultado das eleições. 

“[Freire Gomes] se recorda de ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como GLO, Estado de Defesa e Estado de Sítio em relação ao processo eleitoral”, diz um trecho do depoimento de Freire divulgado pela coluna. 

Minuta de decreto do golpe

Ainda em depoimento, o general disse que esteve no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, a convite de Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, mas que não sabia qual era a pauta do encontro, que aconteceu na biblioteca. Lá, o assessor especial da Presidência, Felipe Martins, “leu os ‘considerandos, que seriam os 'fundamentos jurídicos' da referida minuta de decreto do golpe”.

Segundo ele, a minuta destacava a tentativa de golpe e continha termos normalmente utilizados por Bolsonaro, como “jogar dentro das quatro linhas”: “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.

O militar afirmou que Bolsonaro informou ainda aos presentes que o documento estava em “estudo” e que depois iria atualizar os comandantes sobre a evolução. Freire destacou um segundo encontro onde o ex-presidente apresentou uma versão do documento com a "Decretação do Estado de Defesa" e a criação da "Comissão de Regularidade Eleitoral", cujo objetivo era “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.

Texto abrange servidores públicos de todos os níveis e ainda prcisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara

Da Agência Câmara

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor  com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.

A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.

“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.

Da Assessoria

Os parlamentares aprovaram na sessão vespertina desta quarta-feira, 13, a Medida Provisória nº 06, que beneficia aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). O reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte pode chegar a um aumento de até 3,71 %, retroativo a 1º janeiro de 2024.

Já os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins que têm seus benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos não serão contemplados nesta medida.

Também foi aprovada na Aleto a MP nº 25, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do Tocantins. Com a alteração do artigo 9º da Lei nº 3.718/20 o benefício poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2024 para integrantes da carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial.

A Lei nº 3.718/20 estabelece que a cumulação de responsabilidades administrativas ocorre quando os policiais civis exercem suas atividades nas unidades de lotação e também em outra unidade da Secretaria de Segurança Pública, durante jornada de trabalho ou escala regular de plantão.