Anúncio dá início a uma nova etapa do programa no Tocantins; Estado já possui projetos prontos para mais de 10 mil unidades habitacionais, que serão apresentados nas próximas seleções

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa participou nesta quarta-feira, 23, de uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, onde foi anunciado o resultado da 1ª Seleção de Propostas para o Novo Minha Casa Minha Vida (MCMV). O Tocantins foi contemplado com mais de 1.500 unidades habitacionais, selecionadas entre projetos apresentados pelo Governo do Tocantins, pelos municípios e pela iniciativa privada.

O anúncio foi feito em uma cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro das Cidades, Jader Filho, do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Caixa, Carlos Vieira. O secretário das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica, acompanhou o Governador na cerimônia.

Governador Wanderlei Barbosa acompanhou o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao lado de governadores de todo o país;

Essa primeira seleção é direcionada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atende às famílias da Faixa 1, aquelas com renda de até 2 salários-mínimos (R$ 2.640,00 em valores atuais). O FAR disponibiliza recursos da União para a realização de investimentos em unidades habitacionais e na edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.

O governador Wanderlei Barbosa avalia que o alto nível de planejamento estratégico do Governo do Tocantins está colocando o estado em uma posição favorável. "O Governo Federal observa que há um planejamento por parte do nosso Estado. Nossos projetos são viáveis e atendem aos objetivos do programa. Vamos começar a construir as primeiras unidades habitacionais, mas temos uma expectativa muito grande de que os demais projetos serão concluídos. Fizemos nosso dever de casa muito bem e milhares de famílias no Tocantins vão realizar o sonho da casa própria", afirmou.

O secretário Thiago Benfica esclareceu que o Tocantins já possui projetos prontos para mais de 10 mil unidades habitacionais, que serão apresentados nas próximas seleções do FAR, além de projetos destinados ao FAR Rural e ao Fundo de Desenvolvimento Social (outras linhas de financiamento do MCMV). "Essas unidades selecionadas representam apenas o primeiro passo do grande projeto que o Governo do Tocantins tem para a área habitacional. Considerando as três linhas para as quais temos projetos em desenvolvimento, a previsão é que o Estado alcance até 20 mil unidades habitacionais por meio desse programa", afirmou.

Sobre a seleção

O processo selecionou 187,5 mil novas unidades habitacionais do MCMV para famílias da Faixa 1. São mais de 1.200 empreendimentos que beneficiarão 560 municípios em todo o Brasil. Do total, 184 mil unidades são destinadas a famílias integrantes dos cadastros habitacionais em todos os estados brasileiros. As outras 3 mil unidades serão destinadas a famílias que tenham perdido seu único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública, ou pela realização de obras públicas federais nos estados do AC, AM, PE, RS e SP.

Portaria revogou uma regra que facilitava o trabalho nesses dias. Deputados querem derrubar medida

Com Agências

O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho, decidiu anunciar nesta quarta-feira (22), a suspensão por 90 dias da portaria que traria restrições de trabalho aos domingos e feriados em setores da economia. A medida havia sido duramente criticada pelo setor empresarial, que temia perdas no comércio justamente no período de fim de ano. Integrantes de centrais sindicais se reuniram nesta tarde com o ministro e adiantaram à CBN que a suspensão será por 90 dias.

Centrais sindicais e patrões concordaram em suspender portaria e criar uma mesa de negociação por esse período. À medida, baixada na semana passada pelo ministério do Trabalho, revoga a autorização permanente que existia no governo Bolsonaro e estabelece que setores do comércio e serviços só podem funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo.

A suspensão da portaria pode ser a saída para o governo evitar sofrer um revés no Congresso, porque parlamentares da Frente do Empreendedorismo querem aprovar projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do Ministério do Trabalho. Se o governo não recuasse, poderia ver a medida ser derrubada no Congresso Nacional.

Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST

Por André Richter

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi.

Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do Supremo ao reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e motociclistas com empresas que operam aplicativos.

“Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”, escreveu Zanin.

Em outras decisões recentes, o STF também derrubou decisões que reconheceram vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify.

Em pelo menos dois casos julgados, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

Em um ato de fortalecimento das relações institucionais do Estado com as Cortes Superiores, o Governo do Tocantins participa de cerimônia de posse em Brasília

Da Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossou a nova ministra da Corte, Maria Isabel Gadotti, em uma cerimônia realizada na noite dessa terça-feira, 21, no plenário do TSE. O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado pelo procurador Geral do Estado (PGE), Kledson Moura, e pelo subprocurador da PGE em Brasília (DF), Frederico Dutra, prestigiou o evento, reforçando as relações institucionais do Estado com os Tribunais Superiores do país.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a gestão mantém um trabalho de excelência com as Cortes Superiores e que essas relações são fruto da seriedade do trabalho do Estado do Tocantins, sobretudo da Procuradoria-Geral. "O bom relacionamento institucional do Estado com os nossos tribunais superiores é fruto do trabalho sério que estamos fazendo na gestão e de alto nível técnico da atuação nos processos feitos pela nossa Procuradoria, que defende o Estado, com respeito ao papel dos tribunais. Essa relação também é construída por manifestações de apoio à autonomia do TSE, como a que demonstramos hoje", afirmou.

Nova ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Maria Isabel Gadotti, toma posse em Brasília (Crédito foto: Antonio Augusto/Tribunal Superior Eleitoral)

"Esse bom relacionamento institucional do Estado com as Cortes Superiores nos dá oportunidade de apresentar contextos importantes sobre a realidade do Estado em relação aos mais diversos temas aos ministros", destacou o procurador-geral do Estado, Kledson Moura.

Composição

Maria Isabel Gallotti ocupa uma das vagas destinadas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumindo a cadeira aberta em decorrência do término do biênio do ministro Benedito Gonçalves, no dia 9 de novembro. A magistrada ocupava o cargo de ministra substituta do TSE desde o dia 9 de agosto de 2022 e agora assume essa posição por um período de dois anos.

O TSE é composto por, no mínimo, sete membros: três são do STF, dois do STJ e outros dois são juristas advindos da advocacia. Além dos integrantes efetivos, também são designados ministros substitutos para compor a Corte Eleitoral, em igual número, nas respectivas categorias (STF, STJ e juristas). Esses ministros são escolhidos da mesma forma que os titulares dos cargos, devendo substituí-los em caso de impedimento ou ausência temporária.

Da Assessoria 

O reconhecimento de iniciativas de projetos inovadores do Ministério Público do Tocantins se materializou, mais uma vez, nesta terça-feira, 21, com a primeira participação e conquista do 3ª lugar no Prêmio Nacional Justiça Exponencial, na categoria Inovação Tecnológica, com o “Painel Radar Ambiental: Monitoramento de Queimadas e Desmatamentos”.

A solenidade de premiação aconteceu na noite desta terça-feira, 21, em Brasília, e contou com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação (Caoma), promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior; e do chefe do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação (DTMI), Ernandes Rodrigues da Silva.

O prêmio teve como objetivo reconhecer e incentivar iniciativas e projetos inovadores ligados à tecnologia desenvolvidos por órgãos e instituições que compõem o Sistema de Justiça.

Na oportunidade, o promotor de Justiça Francisco Brandes falou aos presentes sobre como a ferramenta tem colaborado para a atuação do Ministério Público do Tocantins e de instituições ligadas a área do meio ambiente do Estado e ainda colocou a tecnologia à disposição da organização do prêmio para que sirva de modelo para outras unidades do Ministério Público que almejam a transparência em suas ações na defesa do meio ambiente.

Brandes, Ademir e Ernandes

Segundo ele, o projeto foi uma idealização do procurador José Maria da Silva Júnior (in memoriam). “O prêmio é um reconhecimento de todo o esforço institucional: da gestão e de membros e servidores que atuam na defesa do meio ambiente. É um trabalho gestado e idealizado pelo procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior e que se tornou realidade, concretizando-se em uma importante ferramenta à disposição de todos aqueles que atuam na tutela ambiental”, afirmou Brandes.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, cumprimentou os representantes do Caoma e do DMTI pela iniciativa de desenvolver o painel e disse que a premiação demonstra o esforço da instituição em apoiar iniciativas e projetos voltados à tecnologia. “O reconhecimento de iniciativas como esta reforça a importância de sermos proativos e buscarmos desenvolver projetos e boas-práticas inovadoras, além de colocar o MPTO como referência no cenário nacional”, declarou.

O Radar Ambiental é uma ferramenta incorporada ao app “MPTO Cidadão” que mostra estatísticas referentes a queimadas e desmatamentos no estado do Tocantins. Por meio da plataforma, o cidadão consegue visualizar o mapa de desmatamento e de queimadas, em tempo real.

A premiação é promovida pela J.Ex, empresa que organiza também o ExpoJud - Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema da Justiça, voltado a membros e servidores do Sistema de Justiça, aos profissionais das áreas de tecnologia, inovação, comunicação, gestão, recursos humanos e aos membros de escolas judiciais.

Outros prêmios

Ao longo dos últimos anos, o MPTO tem conquistado importantes prêmios. Em 2021, o Projeto de Gestão Documental conquistou o 2º lugar na categoria especial “Gestão Documental e Memória Institucional” no Prêmio CNMP.

Também em 2021, o MPTO foi um dos vencedores do “Prêmio MP + Seguro”, concedido pelo CNMP. O MP tocantinense ficou em 2º lugar na categoria “Qualidade em Segurança Institucional”.

No ano passado, o projeto “Chega de Lixão” ficou na 2ª colocação na categoria “Sustentabilidade” (Prêmio CNMP 2022).

Já os projetos “Morar Bem Faz Bem” e “Repovoamento Incentivado”, desenvolvidos pelo MPTO em Arapoema e municípios circunvizinhos, receberam o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal, concedido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). (Texto: João Pedrini/MPTO)