O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por unanimidade, retirar as Forças Armadas e o STF (Supremo Tribunal Federal) da lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral brasileiro. A decisão foi tomada em sessão plenária desta terça-feira (26).

POR CONSTANÇA REZENDE

Com a mudança, os órgãos deixaram de integrar o rol de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais, após a presença dos militares nesse processo ter sido explorada politicamente pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

O relator da instrução da mudança foi o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal. Ele afirmou que "não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol das entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação e também na Comissão de Transparência Eleitoral".

"Se demonstrou, como todos pudemos observar, absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas estar também no rol das entidades fiscalizadoras", disse Moraes.

Sobre o caso do STF, Moraes destacou que a Suprema Corte já tem três dos seus integrantes no próprio TSE, o que tornava a sua permanência na lista desnecessária.

A participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições esteve no centro da estratégia de Bolsonaro e aliados de questionar a confiança das urnas eletrônicas e colocar sob suspeita a lisura dos pleitos no Brasil.

As Forças Armadas foram incluídas na lista de entidades fiscalizadoras da eleição em 2021, por decisão do então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. A medida, cujo objetivo era reduzir as manifestações golpistas de Bolsonaro, foi vista na cúpula do Judiciário como um tiro no pé, já que a atuação dos militares deu ainda mais munição para Bolsonaro atacar as urnas e criar desconfiança no processo eleitoral.

Em novembro, dias após o segundo turno, o Ministério da Defesa terminou o seu relatório sobre a fiscalização do processo eleitoral sem ter apontado nenhum indício de fraude.

O material da Defesa foi entregue ao TSE e apontou que os procedimentos estatísticos ocorreram sem ressalvas e que a análise dos boletins de urnas não identificou divergências. Considerou, porém, haver alguns problemas no processo e apontou sugestões de melhorias.

O relatório disse que não havia sido possível "fiscalizar o sistema [eletrônico de votação] completamente" e sugeriu ao TSE que fizesse uma investigação técnica para apurar eventuais riscos de mudança no código-fonte dos sistemas eleitorais por causa do possível acesso à rede durante a geração dos programas.

Na ocasião, Moraes agradeceu o envio do documento e disse que analisaria as recomendações no momento oportuno.

Antes da manifestação da Defesa, outros órgãos fiscalizadores haviam apontado a regularidade do processo eleitoral, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Nesta terça, além da modificação sobre as Forças Armadas, os ministros do TSE também incluíram nesta terça a realização do Teste de Integridade com Biometria a partir das eleições de 2024. A norma define as regras para a realização dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação

Os contribuintes ainda podem acertar as contas com o Fisco para evitar a exclusão; a dívida total chega a R$ 2,25 bilhões

Com R7 e IG

A Receita Federal notificou 393.678 MEIs (microempreendedores indivuais) que devem um total de R$ 2,25 bilhões. Mas os contribuintes ainda podem regularizar a situação para não serem excluídos do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

"Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusãlo", alerta a Receita em nota.

O termo de exclusão e o relatório de pendências foram encaminhados entre os dias 11 e 14 de setembro aos MEIs que têm débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os documentos enviados poderão ser acessados tanto pela aba dos serviços do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

"Mesmo que tenha débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior", acrescenta o órgão.

Número de notificações por estados e DF

Contestação e orientações

Segundo a Receita, a confirmação da notificação se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do cocumento.

O MEI que regularizar todas as pendências dentro do prazo mencionado não será excluído e o Termo de Exclusão ficará sem efeito. Assim, ele continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade outro procedimento, até mesmo de comparecer a qualquer unidade da Receita.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no relatório de pendências que acompanha o Termo de Exclusão será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.

Como regularizar a situação

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.

Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

• a entrega da DASN Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Os benefícios da regularização da situação do MEI

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Desembargador Adolfo Amaro Mendes tomará posse no próximo dia 4 de outubro

Por Rozeane Feitosa

O desembargador Adolfo Amaro Mendes será empossado no próximo dia 4 de outubro, às 10h30, como juiz membro substituto da Corte na classe dos desembargadores. Ele atuará no biênio (2023/2025). O ato será no gabinete do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães.

A eleição do magistrado foi realizada na 12ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Ele substitui a desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, que encerra seu biênio no TRE-TO.

Perfil

O juiz e Ouvidor judiciário substituto, Adolfo Amaro Mendes, nascido em 8 de agosto de 1959, em Angola (então colônia portuguesa, na África), ingressou na magistratura tocantinense em 1989 com o primeiro lugar no concurso para juiz no Tocantins. Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Terceira Entrância de Paraíso do Tocantins desde novembro de 1994. No Tocantins, foi ainda juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Araguaína (TO) em 1989-1990 e juiz eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, em Paraíso do Tocantins, por vários biênios. No dia 8 de abril de 2021, tomou posse como desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

Antes da magistratura, o juiz, formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1985, já havia sido aprovado em concurso público para delegado de Polícia do Distrito Federal (1985) e também de Goiás (1987), mas não chegou a assumir o cargo. Foi ainda promotor de Justiça em Goiás (1987-1989).

A trajetória do juiz Adolfo Amaro Mendes contempla ainda uma intensa contribuição à atividade acadêmica tocantinense, como professor substituto da Universidade Federal do Tocantins (UFT) entre 2005 e 2006 nas disciplinas de Direito Civil e Direito Internacional Público. O juiz foi, ainda, professor contratado de Direito Constitucional e Direito Civil, entre 2007 e 2008, pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (Unest), em Paraíso do Tocantins.

Abertura oficial do I Fórum, organizado pela Secretaria da Mulher, ocorrerá no dia 28 e se estenderá até o dia 29

Por Lorena Lira

Desenvolvido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Secmulher), o I Fórum de Políticas Públicas para as Mulheres (FPPM) é um importante mecanismo de interlocução e reflexão sobre a implementação, implantação e integração das políticas públicas voltadas às mulheres.

A cerimônia de abertura está programada para o dia 28 e será seguida por uma programação que se estenderá até o dia 29. O evento ocorrerá no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, das 8 às 18 horas, em Palmas.

Com o objetivo de garantir direitos e combater as desigualdades, discriminações e todas as formas de violência, o Fórum é um espaço de diálogo do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, com os gestores municipais, rede de proteção e especialistas convidados.

Este evento pioneiro reunirá líderes aptos a levantar discussões cruciais sobre o empoderamento feminino e a promoção dos direitos das mulheres no Tocantins. Estratégias e ações que irão impulsionar o desenvolvimento das políticas públicas para as mulheres, também serão discutidas durante o fórum. A solenidade contará com a participação de gestoras estaduais, municipais e representantes da sociedade civil.

O Governo do Tocantins está comprometido em impulsionar o progresso e a igualdade de gênero no estado, e o Fórum é um passo significativo nessa direção. São parceiros a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Programação

O I Fórum de Políticas Públicas para as Mulheres, organizado pela Secretaria de Estado da Mulher do Tocantins, contará com uma programação abrangente e envolvente ao longo dos dois dias de evento. Confira os principais destaques:

Dia 28

8h30 - Credenciamento e CoffeeBreak

9 horas - Abertura Oficial do Fórum

11 horas - Lançamento do Projeto de Extensão Incubadora Social para mulheres em situação de vulnerabilidade social

12 horas - Almoço

14 horas - Palestra - Políticas Públicas da Mulher com ênfase no Plano Nacional da Mulher

15 horas- Painel temático

16 horas - Intervalo

16h15 - Trabalho em Grupo

18 horas - Encerramento

Dia 29

8 horas - Apresentação Cultural

8h15 - Lançamento do Projeto de Prevenção ao Assédio - Apresentação do Diagnóstico de violência contra as mulheres no Estado do Tocantins.

9 horas - Intervalo

9h30 - Metas e Desafios

10 horas - Plenária sobre as Pactuações e Parcerias para a efetividade da política Estadual para as Mulheres

11 horas - Síntese do Encontro e Apresentação dos resultados

12 horas - Encerramento

Programação ocorre em Palmas, na Praça dos Girassóis, com atrações como Maiara e Maraisa, Anavitória, Rick e Renner e as artistas do segmento gospel Bruna Karla e Cassiane, entre outras apresentações

Por Nayara Borges

Uma programação especial foi preparada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, para celebrar o 35° aniversário do Tocantins, comemorado no dia 5 de outubro. Para a ocasião festiva, o governador Wanderlei Barbosa convida toda a população para participar dos shows que ocorrerão em Palmas, na Praça dos Girassóis, nos dias 5 e 6 de outubro.

Governador Wanderlei Barbosa convida população para prestigiar comemoração dos 35 anos do Tocantins (Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

“É com muito orgulho e carinho que comemoramos mais um aniversário do nosso Tocantins. Nesse ensejo, preparamos uma festa bonita, com a participação de grandes artistas nacionais, que de certa forma têm uma história com o nosso Estado. Gostaria de deixar aqui o meu convite para que todos os tocantinenses compareçam a esta grande festividade”, ressalta o governador Wanderlei Barbosa.

A programação de comemoração dos 35 anos do Tocantins teve início durante a Festa da Colheita do Capim-Dourado, no Povoado Mumbuca, no Jalapão, no dia 17 de setembro. No local, o governador confirmou a presença das duplas Maiara e Maraisa; Anavitória; Rick e Renner; e Débora e Gerúsia, além de Evoney Fernandes, Lauana Prado e Flaguim Moral, que se apresentarão na Praça dos Girassóis, na noite do dia 5 de outubro. Já a programação do dia 6 de outubro contará com a presença de artistas do segmento gospel, também na Praça dos Girassóis, em Palmas. São eles: Grupo Amém, Daniel e Samuel, Theo Rubia, Bruna Karla e Cassiane.

As apresentações nacionais sobem ao palco a partir das 19 horas nos dois dias de programação.