Jovem Trabalhador é o maior programa de primeiro emprego do norte do país

Da Assessoria

Com mais de 3.800 jovens inscritos e 326 já trabalhando, o Governo do Tocantins marcou o primeiro semestre de 2023, com o lançamento do programa Jovem Trabalhador, executado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) por meio da empresa contratada Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi).

O Jovem Trabalhador é o maior programa de primeiro emprego do norte do país e tem por objetivo inserir, no mercado de trabalho, 3 mil adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 16 e 21 anos, residentes nos 139 municípios tocantinenses.

Lara Kaline foi uma das primeiras jovens a ser contratada pelo programa Jovem Trabalhador

A importância da iniciativa pôde ser percebida na declaração da estudante do 3° ano do ensino médio, Lara Kaline Virgínio, de 17 anos. “Estou muito feliz com a oportunidade, estou estudando e quero fazer Direito. Para mim, será muito bom aprender mais sobre essa área trabalhando aqui na Procuradoria do Estado”. Lara Virgínio é uma das primeiras jovens a ser contratada e passou por dez dias de aulas para capacitação, integração e aprendizado sobre as atividades que irá realizar em seu local de trabalho.

Os jovens assinam um contrato de trabalho formal, que pode ter duração de até 24 meses e, além do salário-mínimo de hora trabalhada, recebem uniforme, crachá, vale-transporte (quando houver necessidade), 13° salário, seguro de vida, férias e atendimento psicossocial e psicopedagógico.

Segundo o secretário da Setas, Jonis Calaça, o Programa é um marco para o Estado e vem como resposta a dois gargalos da inserção de jovens no mercado de trabalho, a falta de qualificação e a experiência profissional. “A proposta do Programa é completa e dará, aos nossos jovens, uma oportunidade única de ingressar e crescer no mercado de trabalho”, destaca.

Mais de 7 mil novos empregos gerados de janeiro a maio de 2023

Além do programa inovador, o Estado do Tocantins foi destaque no cenário nacional na geração de empregos. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro a maio de 2023, o Estado gerou um saldo positivo de 7.026 novos empregos, com destaque para o setor de serviços, seguido do comércio, da construção civil, da indústria e do setor agropecuário. O desempenho do Tocantins fez com que o Estado figurasse entre os três primeiros da região Norte durante todo o período citado.

Para o governador do Estado, Wanderlei Barbosa, os números são o resultado de ações constantes do Governo para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social do Tocantins. “São investimentos em infraestrutura e incentivos para as empresas, além de programas como o Jovem Trabalhador que visam dar oportunidade de qualificação e crescimento para todos os tocantinenses”, pontua o governador.

Governo do Tocantins apoia empresários e trabalhadores

O Governo do Tocantins realiza, por meio da Setas e do Sistema Nacional de Empregos (Sine), ações de apoio tanto a trabalhadores quanto a empresários no intuito de diminuir as distâncias entre eles e promover o fortalecimento do mercado de trabalho no Estado. Entre os serviços oferecidos estão intermediação de mão de obra, qualificação profissional e orientações sobre carteira de trabalho e seguro-desemprego.

Secretário da Setas, Jonis Calaça, fala sobre a importância de programas como o Jovem Trabalhador

De janeiro a junho de 2023, o Sine Tocantins realizou 48.154 atendimentos, sendo 11.776 encaminhamentos de trabalhadores ao mercado de trabalho e 4.678 captações e oferta de vagas a população.

No campo das capacitações, foram realizados no mesmo período 33 cursos nas áreas de vendas, atendimento, empreendedorismo, desenvolvimento pessoal e profissional, entre outros, que formaram 1.669 trabalhadores.

Ações de incentivo à geração de renda

Ainda na esfera do trabalho, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, incentiva ações de inclusão produtiva para dar oportunidade de geração de renda famílias em vulnerabilidade social. Somente em 2023, foram oferecidos cursos de capacitação com 40 horas, em Almas, Gurupi, Novo Acordo e Ananás, formando 280 pessoas das quais 70 já estão trabalhando. Já nas oficinas de 12 horas, foram atendidas mais de 480 pessoas.

Assistência social para melhoria da qualidade de vida dos tocantinenses

Governo capacita 280 pessoas com cursos de inclusão produtiva, dessas 70 já estão trabalhando

Além de todas as ações já citadas para fortalecer os trabalhadores tocantinenses, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, tem a missão de elaborar e executar políticas públicas de Assistência Social e assim garantir um desenvolvimento integral do Estado.

Na esfera da Assistência Social, a secretaria contribuiu para a manutenção da Rede de Proteção Social, constituída por um conjunto de serviços hierarquizados e integrados, de proteção básica e especial, que promovem acolhida, sobrevivência e convívio para famílias, indivíduos e grupos que dela necessitam.

No Tocantins, a população conta com 154 Centros de Referência da Assistência Social (Cras), 23 Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) municipal e um Cras Regional.

O Cras é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade social e violação de diretos. Por sua vez, o Creas trata das consequências, acompanhando as famílias e os indivíduos que já tiveram seus direitos violados.

No primeiro semestre de 2023, foram realizados 120.032 atendimentos nos Cras, sendo que foram acompanhadas 26.239 famílias em situação de extrema vulnerabilidade para que possam superar essa condição.

Já nos Creas, foram realizados 6.981 atendimentos individualizados, 5.868 acompanhamentos a famílias e 1.768 atendimentos em grupos.

Outro ponto de destaque nas ações da Assistência Social foi o apoio da Setas à realização das Conferências Municipais de Assistência Social. Por meio das conferências, a população, o poder público e a sociedade civil organizada podem debater e apontar diretrizes para a política pública da área. Todas as demandas apontadas nas conferências municipais são trazidas para o debate estadual e, posteriormente, o nacional.

A Setas apoiou a realização das conferências municipais em 75 municípios do Estado e é responsável, também, pela organização da etapa estadual em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Tocantins será realizada nos dias 3 e 4 de outubro no auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Casa de Apoio realizou 7.521 mil atendimentos de janeiro a maio de 2023

Casa de Apoio realizou 7.521 atendimentos de janeiro a maio de 2023

Com proposta de oferecer hospedagem, com conforto e condições dignas para pessoas que moram no interior do Tocantins e, ou, em outros estados, que realizam tratamentos de saúde nos hospitais públicos estaduais de Palmas, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, realiza a gestão da Casa de Apoio Vera Lúcia Pagani.

Em 2022, a instituição realizou mais de 18,6 mil atendimentos. Já nos cinco primeiros meses de 2023, de janeiro a maio, a Casa realizou 7.521 mil atendimentos.

Os hóspedes são selecionados e encaminhados pelas assistentes sociais do Hospital Geral de Palmas e do Hospital e Infantil e Maternidade Dona Regina. A instituição tem capacidade para atender, diariamente, mais de 120 pessoas.

Hoje o município de Monte do Carmo é pujante, com economia fortalecida, principalmente com a chegada de uma gigante da mineração. Mas não é só isso, sua gente é ordeira e defensora do processo histórico dessa que é a célula mater de Porto Nacional.

Da Redação 

Monte do Carmo foi fundado pelo bandeirante Manuel de Sousa Ferreira, na confluência dos ribeirões: Matança hoje é córrego Água Suja (devido à lavagem do ouro), até o córrego Sucuri que abastece a cidade. Em 1836 deram-lhe o nome de arraial de Nossa Senhora do Carmo, 1911 foi denominado Carmo, em 1943 resolveram mudar para Tairuçu (palavra indígena), mas não durou muito, passou a se chamar Monte do Carmo em 1953.

Trata-se de uma coletividade telhada pelo tempo, com formação cultural expressiva,sustentada pela capacidade de luta de seus filhos, dentre eles o jovem Rubens Amaral(Rubão), que hoje como pré-candidato a prefeito do município lidera pesquisa do Instituo Skala, resultado de seu preparo político, sua folha de serviços prestados à sociedade local e, acima de tudo, por sua ligação fraternal com todos os carmelitanos, indistintamente.

Resultados da Pesquisa Skala:

Essa pesquisa está de acordo com a resolução 23.600 do TSE, em que foram observadas as variáveis como sexo, faixa etária, grau de instrução, renda familiar, e bairros. A margem de erro e de 3%, e o nível de confiança é de 95,0%, numa amostragem de 188 entrevistados.

Veja os números:

Quando foi perguntado, na modalidade estimulada, de intenção de voto, em quem o entrevistado votaria para prefeito de Monte do Carmo, o Instituto Skala obteve os seguintes resultados:

Rubão- 53,5%; Wlisses– 36,2%; Não sabe – 5,5%; Nenhum – 4,8%

Na oportunidade, quando o entrevistador, também na modalidade estimulada, de intenção de voto, em quem o entrevistado votaria para prefeito de Monte do Carmo, agora apresentando os 5 candidatos, o Instituto Skala obteve os seguintes resultados gerais:

Rubão–34,1%; Wlisses – 30,8%; Neto Carneiro – 13,2%; Jeová – 3,3%; Edilton–2,2%; Não Sabe – 9,8%e Nenhum–6,6%.

Quando o Instituto Skala buscou medir a rejeição dos candidatos a prefeito de Monte do Carmo, perguntando ao entrevistado– Desses cinco nomes em quem você não votaria para prefeito de Monte do Carmo jeito nenhum? Obteve-se os seguintes resultados:

Jeová – 18, 7%; Wlisses – 13,2%; Neto Carneiro – 11,0%;  Edilton – 8,8%; Rubão – 5,5%; Não Rejeita – 37,3% e Nenhum –5,5%.

O período de coleta desses foi no dia 14 de julho de 2023, sendo uma realização da equipe do Skala Instituto Opinião

O reajuste leva em consideração a projeção deste ano para o INPC, mas deverá ser acrescentado ainda um ganho real

Com Rede Record 

O salário mínimo terá reajuste de ao menos 4,48% em 2024, segundo projeções do novo Boletim Macrofiscal, publicado nesta quarta-feira (18) pela SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.378, um incremento de R$ 58.

Esse valor não conta ainda com o índice de aumento real, ou seja, acima da inflação, que deverá ser definido até o fim do ano. A mudança do piso nacional afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

 
O reajuste leva em consideração o aumento deste ano do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o salário mínimo. Com a desaceleração da inflação, o governo revisou a projeção do índice, de 5,34% para 4,48%.

Mas a expectativa é que seja acrescentado ainda um ganho real, acima da inflação. Projeto de lei para estabelecer uma política de valorização do salário mínimo foi encaminhado pelo governo ao Congresso em maio.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)

2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Histórico

A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse de apenas o INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

De 2020 a 2022, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservar o poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo mostravam que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões. O mínimo voltou a ter aumento real em 2023.

O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em junho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ R$ 6.578,41, ou 4,98 vezes o mínimo atual, de R$ 1.320,00.

Em Mandado de Segurança, Justiça do Tocantins reduziu a aplicação de decisão do Supremo, prejudicando milhares de servidores; “Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destaca o presidente Elizeu Oliveira

Com Assessoria

O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, na noite desta quarta-feira, 19 de julho, no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Tutela de Evidência (solicitação liminar de urgência), contra o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) por causa da decisão da corte tocantinense no MS (Mandado de Segurança) nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TO. Neste MS, o TJ-TO contrariou decisão do próprio STF na ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) que determina a incorporação e o pagamento imediato do reajuste de 25% concedido (e retirado logo em seguida) pelo governo do Estado em 2007 (para vigorar em 2008) a todos os servidores públicos do Quadro Geral, Saúde e complementos do governo do Estado.

Sem base legal, o TJ-TO modulou a decisão do Supremo, limitando ao máximo a quantidade de pessoas que teriam direito a receber o reajuste e, ainda, reduzindo muito os retroativos devidos pelo Estado. Na reclamação constitucional, o Sisepe-TO também cita o governo do Estado.

“Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destacou o presidente Elizeu Oliveira ao explicar os motivos de ter que ir ao Supremo. Em 2007, o reajuste foi concedido através de lei estadual, mas, logo depois, o governo do Estado, alegando erro de cálculo, conseguiu a aprovação de dois projetos de lei que anularam os benefícios. Essas leis cancelando o reajuste, porém, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

Argumentos da ação

Na ação, o Sisepe explica e detalha, inclusive com as tabelas oficiais do próprio governo do Estado, que os argumentos do TJ-TO de que os 25% teriam sido incorporados nos salários via reajustes de PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) não se sustentam.

Como exemplo, são citados os cargos do Grupo 1, de Nível Superior, que em 2007 tinha salário base ao ingressar no Estado de R$ 2.525 e, atualmente, o valor é de R$ 2.624,14.

“Ou seja, de acordo a situação exemplificada acima os 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste não foi incorporado à remuneração do servidor. O acréscimo foi de apenas R$ 99,14 (noventa e nove reais e quatorze centavos), valor absolutamente defasado que sequer acompanha a inflação e diminui o poder de compra do servidor, situação que afronta diretamente a autoridade da Decisão do STF proferida em sede da ADI 4013. Tais condições resumem o nascedouro do objeto desta Reclamação. Como fora decidido pelo STF na ADI 4013, o aumento de vencimento legalmente concedido deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores 25% (vinte e cinco por cento), tendo o início de sua eficácia financeira no mês de janeiro de 2008, ou seja, a partir do dia 01/01/2008, como estabelece o art. 6º, da Lei n° 1.855/07 e não do dia 21/01/2008 (data do protocolo da ação de MS), como julgou o TJTO”, frisa a reclamação, ao destacar que houve um claro desrespeito a decisão do Supremo.

“A autoridade da decisão desta Corte Suprema deve ser respeitada. Não foi em vão a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 2º da Lei nº 1.866/07”, pontua a peça.

Pedidos do Sisepe

Nos pedidos, o Sisepe, única entidade sindical com legitimidade para representar os servidores do Quadro Geral na questão, quer que o STF atenda a solicitação de tutela de evidência, determinando a implementação dos 25% com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. No mérito, além de confirmar o reajuste, o Sisepe ainda pede que o STF reforme parcialmente decisão do TJ-TO no mandado de segurança.

Jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Jornalista e Repórter Fotográfico do Estado do Tocantins passa a ser de 25 horas semanais

Por Nayara Borges

De autoria do Governo do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.191, de 18 de julho de 2023, que estabelece a jornada de trabalho dos jornalistas do Governo do Tocantins em 25 horas semanais, ou seja, cinco horas diárias. O projeto de lei, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), faz parte de uma promessa de campanha do Governador.

A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira, 19, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE).

Wanderlei Barbosa vinha ressaltando, desde que assumiu a gestão, a relevância dessa iniciativa para valorizar os profissionais de comunicação do Estado. "É gratificante para o Governo do Tocantins aprovar uma lei que beneficiará e reconhecerá os direitos de tantos profissionais de comunicação; que são de suma importância para os órgãos públicos e responsáveis por levar informações à nossa população", expressou.

O Secretário de Comunicação (Secom), Marcio Rocha, destaca que a ação é um passo importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da comunicação do Tocantins. (Tharson Lopes/Governo do Tocantins)

O Secretário de Comunicação (Secom), Marcio Rocha, destaca que a ação é um passo importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da comunicação do Tocantins. “Com essa medida, estamos reconhecendo o valor dos profissionais de comunicação para o funcionamento dos órgãos públicos e para levar informações precisas à nossa população. Além disso, essa lei nos coloca em paridade com os profissionais da área em nível federal, garantindo uma condição justa e equilibrada para nossos jornalistas”, pontuou.

Governo do Tocantins explica a medida

O Governador enviou uma mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Amélio Cayres, solicitando a elaboração do Projeto de Lei nº 9, datado de 3 de julho de 2023, que modifica o artigo 19 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007.

A proposta busca oferecer paridade com os demais profissionais da área, uma vez que os profissionais com cargos similares nas carreiras do Governo Federal, cumprem uma jornada de trabalho de 25 horas semanais, conforme previsto nos Decretos-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, e 83.284; de 13 de março de 1979, sendo regulamentado no serviço público federal por meio das Portarias 1.100, de 6 de julho de 2006, e 222; de 7 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão