A decisão do plenário foi tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, 17

Com  O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para proibir o uso do Censo Demográfico de 2022, ainda incompleto, como base para calcular a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. A maioria da Corte confirmou, em julgamento virtual aberto no último dia 10, decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski.

A decisão atende a pedido do PCdoB, que argumentou que o uso dos dados do Censo causaria prejuízo no valor recebido pelas prefeituras. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria perda de R$ 3 bilhões para 702 cidades. Por falta de recenseadores, a coleta dos dados do Censo já foi adiada duas vezes e deve ser finalizada neste mês, segundo o IBGE.

Em seu voto, Lewandowski apontou que mudanças abruptas na distribuição do FPM impactam as contas municipais e causam “indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

É com profunda dor e sentimento de perda que a Família Paralelo 13, lamenta o falecimento da nossa amada e admirada tia MARIA CONCEIÇÃO REIS MACEDO, uma mulher que viveu a frente do seu tempo, dedicando grande parte de sua vida em acalentar e curar enfermos como enfermeira e, como uma dedicada esposa e mãe, a alicerçar sua família, que resultou numa das mais expressivas de Porto Nacional.

Que nosso Pai Celestiel a receba em Sua Morada Etetna, e lhe proporcione luz para iluminar os que por ela continuam sendo amados.

Edivaldo, Edson e Edimar

Clique neste link e confira o pronunciamento do desembargador.

https://www.youtube.com/watch?v=hnRek6r3c9g

Em pronunciamento pelos 34 anos da implantação da Justiça Eleitoral no Estado do Tocantins, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, abordou os avanços, destacou o trabalho e comprometimento de magistrados e servidores no fortalecimento e garantia da democracia no Estado.

“São 34 anos atuando como instrumento de garantia da lisura do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes; seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas na Constituição e em leis”, afirmou.

Conforme o desembargador, desde 1989 muitas conquistas foram alcançadas. “E a cada ano, com ações alinhadas às estratégias do Tribunal Superior Eleitoral e do Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, nosso Regional tocantinense vem aperfeiçoando suas estratégias de gestão do processo eleitoral com foco na melhoria dos serviços prestados à sociedade, que demanda cada vez mais por serviços de excelência na administração pública”.

O presidente Helvécio de Brito Maia Neto disse ainda se sentir honrado em presidir o TRE Tocantins durante o biênio 2021-2023 e reforçou o compromisso “de pautar todas as ações com foco no diálogo, na transparência e na eficiência, garantindo assim o fortalecimento da democracia”.

Na mensagem, ele fez questão de parabenizar a Justiça Eleitoral do Tocantins e quem constitui o TRE-TO, como magistrados, servidores e colaboradores “que nestes 34 anos contribuíram e contribuem para o cumprimento da missão institucional”.

Clique neste link e conheça a história da Justiça Eleitoral no Tocantins.

https://sites.google.com/view/museuvirtual-tre-to

Na manhã desta sexta-feira, 17, a prefeita Josi Nunes recebeu em seu gabinete a secretária estadual da Mulher no Tocantins, Berenice de Fátima Barbosa. Na reunião, foi discutido sobre futuras parcerias a serem implementadas entre Governo do Estado e Prefeitura de Gurupi.

Por: Heliana Oliveira 

A Prefeita agradeceu a visita da Secretária e disse sentir-se honrada por Gurupi ter sido escolhida como primeiro município a ser visitado. “Temos grandes parcerias com o Governo do Estado, e com certeza faremos novas parcerias com a Secretaria da Mulher”, disse afirmando que após o Carnaval irá à secretaria apresentar as propostas de Gurupi.

Durante a reunião, a Prefeita reforçou o trabalho realizado em Gurupi em prol das mulheres como a Clínica da Mulher, que oferta diversos serviços de saúde feminina. Também afirmou que com o mamógrafo nesta clínica oportunizou zerar a fila de exames para o diagnóstico do câncer.

A Prefeita afirmou que sempre atuou em defesa das políticas de valorização da mulher, desde quando era deputada estadual, tanto que o Conselho Estadual de Defesa da Mulher no Tocantins foi instituído quando era deputada que apresentou essa propositura e foi implementada pelo governador da época. “É fundamental esse trabalho de apoio às mulheres. Nós somos a maioria da população, mas somos discriminadas e estamos à margem de tantas políticas públicas, por isso é preciso um olhar diferenciado de uma secretaria com relação ao fortalecimento de políticas voltadas à mulher em todas as instâncias da sociedade”, comentou.

A Secretária comentou que está iniciando as visitas aos municípios do Tocantins para levar as propostas da pasta e decidiu começar por Gurupi por ser administrada por uma mulher. Reforçou que é necessário fazer um trabalho efetivo para que todas as mulheres tenham conhecimento dos seus direitos, do que pode reivindicar, ter voz ativa no processo de construção das políticas públicas de empoderamento feminino.

“Decidimos iniciar as visitas por Gurupi, porque além de ser uma cidade estratégica é administrada por uma mulher. A secretaria precisa trabalhar em parceria com todas as instituições que defendem a causa das mulheres”, explicou, agradecendo a receptividade da Prefeita e colocando a Secretária Estadual à disposição para futuras parcerias.

A secretária de Assistência Social e Cidadania, Luana Nunes, participou do encontro e explicou que Gurupi não tem uma secretaria só da Mulher, que as demandas são atendidas pela Cidadania e ressaltou a importância de ter uma secretaria voltada às mulheres em nível de Estado para captação de recursos e implementação de projetos.

A Secretária adiantou que para o município já existem alguns projetos voltados à inserção das mulheres no mercado de trabalho. Ela afirmou que a secretaria vai firmar uma parceria com o Sistema S para oferta de cursos de capacitação para as mulheres, em especial, às vítimas de violência doméstica.

“Queremos acolhê-las, mas também queremos dar oportunidade para que elas consigam sair desse ciclo de violência, pois a questão financeira é um dos grandes motivos para se manterem em relacionamentos abusivos. Queremos capacitá-las para que elas consigam sair desse ciclo”, explicou.

Participaram da reunião os secretários municipais e os vereadores Jair Souza, Zezinho da Lafiche e César da Farmácia.

Lindôra diz faltar elementos para processar ex-presidente por incitar crime na pandemia da covid-19

Por: Ricardo Brandt

A viceprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu nesta 5ª feira (16.fev), o arquivamento do inquérito em que Jair Bolsonaro (PL) é investigado por suposta incitação ao crime. O ex-presidente é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta fake news espalhada em outubro de 2021 durante uma live transmitida ao vivo em rede social na internet sobre os riscos de se contrair o vírus do HIV em vacinados contra a covid-19.

A Polícia Federal (PF) havia concluído que foram encontrados indícios suficientes para se investigar Bolsonaro por incitação ao crime. O pedido de investigação partiu da CPI da Covid. Em dezembro de 2021, a PGR já havia apontado problemas legais no inquérito aberto contra o então presidente da República.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF, negou o pedido de arquivamento da PGR, na época, e determinou que a PF prosseguisse com as apurações. Em dezembro do ano passado, um relatório das apurações indicou os elementos de crimes para se buscar a responsabilização de Bolsonaro.

O ex-presidente, que está nos Estados Unidos, desde dezembro, nomeou um advogado nos inquéritos abertos no STF. Marcelo Bessa é o defensor de Bolsonaro.

"Da análise cautelosa dos autos, não se vislumbram elementos mínimos capazes de amparar a propositura de uma ação penal no caso em epígrafe, ante a inexistência de indícios quanto aos elementos objetivos e subjetivos dos delitos tipificados nos artigos 41 da Lei de Contravenções Penais e 286 do Código Penal", escreve Lindôra Araújo, em manifestação anexada ao Inquérito 4888 do STF.

Trecho da manifestação da PGR | Reprodução

Live na pandemia

Bolsonaro transmitiu no dia 21 de outubro de 2021, em uma de suas lives semanais em redes sociais, e teria "disseminado desinformações na pandemia (fake news)". O ex-presidente disse que "relatórios oficiais do governo do Reino Unido" teria sugerido que os vacinados contra a covid estariam "desenvolvendo a síndrome de imonudeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto" - o que é uma mentira.

Também é alvo do inquérito o ex-ajudante de ordem de Bolsonaro no Planalto Mauro Cid.

Segundo a PGR, a responsabilização penal "dependeria da comprovação de uma efetiva colocação em risco do bem jurídico tutelado - a ordem pública e a tranquilidade da população -, ou seja, alguma evidência de que as condutas do presidente da República, por ocasião dos fatos, realmente provocaram alarma nas pessoas ou foram capazes de produzir pânico".

"Ocorre que, apesar dos elementos colhidos durante a investigação, não restou demonstrado que as afirmações realizadas pelo então Presidente da República, com a participação de Mauro Cesar Barbosa Cid, produziram ou tiveram capacidade de produzir pânico ou tumulto na população. Em outras palavras, não houve, durante a investigação criminal, a colheita de provas no sentido de que as declarações feitas por Jair Messias Bolsonaro causaram alarma na população ou que, pelo menos, tinham capacidade para isso", vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

"Mesmo que se possa considerá-las reprováveis, as afirmações feitas por Jair Messias Bolsonaro, apontadas no aludido relatório, reforçam um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar pânico na população", sustenta a PGR.