Presidente da comissão de juristas, o ministro do STF Ricardo Lewandowski conduziu a reunião

Da Agência Senado

A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) aprovou nesta segunda-feira (21) o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O presidente do colegiado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, afirmou que o texto final só será divulgado publicamente após entrega formal ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em data ainda não definida.  

Na reunião desta manhã, os membros do colegiado apresentaram, discutiram e deliberaram sobre diversos ajustes de inserção, exclusão e redação do texto, relatado pela jurista Fabiane Pereira de Oliveira.

A Lei do Impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades.

O colegiado, instalado em março de 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (veja a composição completa do colegiado). Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

— Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (...) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Foi uma tarefa árdua que demandou muito tempo de todos nós — afirmou o ministro Lewandowski.

Para os trabalhos, foram estabelecidas uma subcomissão de Tipologia, para definir os tipos penais, e uma subcomissão de Processo e Procedimento, que se debruçou sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade. Posteriormente, formou-se uma comissão de Redação.

O texto como um todo foi muito cuidadoso em restringir denúncias frívolas, segundo o presidente Lewandowski.

— Esse projeto vai fazer com que o processo de impeachment seja mais efetivo, garanta o direito de defesa e não seja vulgarizado — disse o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Invasão de competências 

Em aparte na reunião, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse ser muito propício o debate acerca da Lei do Impeachment, mas salientou sentir a falta de nomes de alguns importantes juristas no colegiado, como Ives Gandra Martins e Modesto Carvalhosa.  

O senador também se manifestou sobre o processo de impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, presidido no Senado pelo ministro do STF.

— Eu acredito que esse caos, ministro, com todo o respeito, que a gente está vivendo hoje na sociedade brasileira começou lá atrás, no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando aqui, no Plenário do Senado Federal. No meu modo de entender, houve ali uma violação à Constituição — afirmou Girão, questionando a decisão de manter os direitos políticos da então presidente, apesar de seu mandato ter sido cassado.

Para o senador, é muito importante que se possa “construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os Poderes”.

— Porque o que a gente vê hoje é uma invasão de competência do Judiciário, da Corte Suprema a esta Casa, ao Poder Executivo também, e isso não é saudável para a nossa democracia — expôs o parlamentar.

Em resposta, o ministro Lewandowski esclareceu que os juristas integrantes da comissão foram nomeados pelo presidente do Senado e que são “do mais alto gabarito”.

— Nós colhemos, durante todo esse tempo, as sugestões não apenas dos integrantes da comissão, mas também abrimos um espaço para a sociedade civil, que pôde se manifestar por meio da internet, que estava aberta durante esse tempo todo.

Com relação ao impeachment, o ministro lembrou que o caso foi soberanamente decidido pelo Senado Federal, que como resultado final acabou concluindo pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo Lewandowski, foram levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da individualização da pena.

Da mesma forma, Lewandowski enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal tem se pautado rigorosamente dentro das competências que lhe são assinaladas pela Constituição federal". Os juristas membros da comissão manifestaram apoio ao ministro e aplauso por sua vida profissional e também pela atuação no processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Estado é o que tem maior número de interdições; Pará, Paraná e Rondônia também registram bloqueios

Por: Rafaela Vivas

Após reunião com procuradores e subprocuradores gerais da República na manhã desta 2ª feira (21.nov), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que vai oficiar o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), para que, dentro de sua autonomia constitucional, possa requerer o apoio da Força Nacional para o desbloqueio de rodovias que cortam o Estado. Mato Grosso é o estado mais afetado pelos movimentos, onde os registros de interdições cresceram nos últimos dias, inclusive com episódios de violência.

"Já entramos em contato com o ministro da Justiça que nos assegurou, que mais uma vez, vai estar com o governador do estado e solicitar a Força Nacional, e ela está disponível para auxiliar na desobstrução das rodovias", afirmou Aras. "Também o procurador-geral da República oficiará ao governador do estado para que dentro da sua autonomia constitucional possa requerer a Força Nacional sem a qual o efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das forças locais, não serão suficientes para atender a demanda", conclui Aras.

As declarações foram dadas por meio de um vídeo divulgado por Aras no início da tarde desta 2ª feira (21.nov), após reunião com procuradores na sede do MPF, em Brasília. No encontro -- que durou cerca de duas horas --, apesar dos protestos não serem novos, o PGR elencou as medidas necessárias e se comprometeu em atuar com rigor ao lado das autoridades locais para interromper os atos antidemocráticos. Ministério Público Federal e Ministério da Justiça se articulam para frear as ações de manifestantes.

"Fica a população ciente que o Ministério Público Federal em todo o Brasil continua cuidando para a preservação da ordem jurídica no ambiente democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirmou o procurador-geral.

Manifestações em rodovias

De acordo com o último levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Mato Grosso tem atualmente 7 interdições em estradas locais e 4 bloqueios totais de rodovias.

Em todo o país são 19 pontos de bloqueios em vários estados, segundo a PRF. Os estados com manifestações ativas, que mais preocupam, além de Mato Grosso, são: Rondônia, Paraná e Pará.

Rondônia já fez o pedido de apoio da Força Nacional e já foi atendido pelo Ministério da Justiça.

Há três semanas, desde o fim do segundo turno das eleições presidenciais, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), inconformados com o resultado das urnas, questionam a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Câmara Municipal de Palmas, por meio de Comissão Especial, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião extraordinária onde foi deliberado e aprovado o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmas e do Regimento Interno da Casa.

Por Paulo de Deus

A finalidade do estudo da nova Lei Orgânica, desenvolvido pela Comissão Especial, foi de subsidiar vereadores sobre novos marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais da Câmara Municipal. A Comissão fez um estudo sistemático da atual Lei onde foi constatado que existem pontos importantes que precisam ser revisados, pois encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.

O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice- prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou Moisemar.

A Comissão é composta por oito membros sendo o presidente o vereador Moisemar Marinho, vice-presidente Filipe Martins (PSDB) e os membros titulares vereadores Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) como suplentes.

Os 32 selecionados estagiarão nas oportunidades distribuídas pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Tocantins, Maranhão e Sergipe

Com Assessoria

Os estudantes de todos os cursos de bacharelado, licenciatura e tecnólogos, interessados em concorrer a uma das 32 vagas de estágio oferecidas pela VLI – companhia de soluções logísticas que opera terminais, ferrovias e portos – em seu Programa de Estágio 2023, devem ficar atentos! As inscrições ficam abertas até o dia 28 de novembro e podem ser feitas no site https://www.vli-logistica.com.br/estagio-2023/. O processo seletivo será totalmente digital e a previsão é de que os selecionados iniciem o estágio entre fevereiro e março de 2023.

O Programa de Estágio é uma importante porta de entrada da empresa. Tanto que há estagiários que, devido a seus desempenhos, foram efetivados. É o caso do analista de Relações Institucionais da VLI, Erick Bruman Souza Gomes, de 25 anos. Ele conta que entrou na companhia no Programa de Estágio de 2021, período em que cursava Engenharia Química. “Me interessei pela VLI por ser uma grande empresa, com perspectiva de carreira e um ambiente amigável que possibilitaria a ampliação do meu conhecimento. Com isso, estudei sobre a empresa para o processo seletivo, procurei entender do que se tratava o negócio, a missão, visão e valores”, conta.

Ao ser questionado sobre as dicas que ele daria para as pessoas que farão o Programa de Estágio 2023, ele afirma que cada pessoa é única e tem seu jeito de lidar com etapas de uma seleção. Na opinião do analista, é preciso ter vontade de aprender, estar motivado, pesquisar sobre a empresa nos sites oficiais para conhecer o negócio. “Além disso, o mais importante é ser quem você realmente é e dar o seu melhor”, aconselha.

Erick Gomes afirma que o estágio na VLI foi uma ótima experiência, pois cresceu tanto pessoalmente quanto profissionalmente. “Foi um momento de muito aprendizado. O negócio para mim era completamente novo, estudava Engenharia Química, trabalhava com gestão em uma empresa de logística, na área de relações institucionais e comunidade. Tudo era diferente. Justamente por isso, pude agregar à minha formação profissional temas que nunca imaginei que teria contato”.

Segundo ele, não existe uma “receita” para efetivação, mas é importante que cada pessoa seja o protagonista da sua carreira. “Ou seja, é dar o seu melhor e ter uma cultura de proatividade, com disciplina na rotina, para garantir suas entregas”. Para seu futuro na VLI, Erick Gomes almeja um cargo de liderança e adianta que tem o desejo de passar por várias áreas da empresa, para conhecê-la melhor.

Requisitos

Os selecionados estagiarão nas oportunidades distribuídas pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Tocantins, Maranhão e Sergipe. Para se candidatar é preciso estar em qualquer curso superior, bem como ter disponibilidade para estagiar por seis horas diárias. O contrato dos estagiários de bacharelado e licenciatura tem duração de um ano, podendo ser renovado por igual período. Por sua vez, os alunos de cursos de tecnólogo devem estagiar por um ano.

Os novos estagiários terão como benefícios: vale-refeição (oferecido nas unidades onde não há refeitório); vale-transporte e/ou ônibus fretado (dependendo da localização em que irá trabalhar); assistência médica e odontológica; Gympass (plataforma de academias, com foco em sua saúde e bem-estar); cesta de Natal; modelo híbrido de trabalho (home office duas vezes na semana em algumas localidades); assistências jurídica, financeira, psicológica e social (Programa Apoiar); seguro de vida em grupo; dress code flexível (em algumas localidades); além de uma rede de descontos em várias lojas, restaurantes, salões e outros.

Sobre a VLI

A VLI tem o compromisso de apoiar a transformação da logística no país, por meio da integração de serviços em portos, ferrovias e terminais. A empresa engloba as ferrovias Norte Sul (FNS) e Centro-Atlântica (FCA), além de terminais intermodais, que unem o carregamento e o descarregamento de produtos ao transporte ferroviário, e terminais portuários situados em eixos estratégicos da costa brasileira, tais como em Santos (SP), São Luís (MA) e Vitória (ES). Bicampeã do prêmio Valor Inovação, na categoria “Logística e Transportes”, a VLI transporta as riquezas do Brasil por rotas que passam pelas regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

Por Eduardo Negrão*

A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para bloquear 43 contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas ligadas às manifestações populares que pipocam por todo o país, atinge empreendedores que se entrelaçam pelo agronegócio em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Essas empresas são o amálgama que cimentam os alicerces da economia brasileira. Mas para os burocratas de Brasília ou os doutrinados jornalistas do eixo Rio-SP eles não significam nada.

Um dos atingidos o Grupo Sipal com mais de 50 anos de história e mais de mil colaboradores, é considerado hoje um dos maiores no Agronegócio brasileiro, além da atuação nos mercados de Etanol, Portos e Concessionarias. Em qualquer país uma empresa que em momentos de pico (como período de colheita) chega a empregar 5.000 pessoas, seria motivo de orgulho.

No Brasil de Lula empreendedores são vistos como inimigos – eles ainda acreditam que existe um confronto entre capital e trabalho. Um debate que até na China comunista está ultrapassado.

Outra empresa atingida por esse gesto autoritário e sem o devido processo legal, foi a Transportadora Rovaris. Um dos sócios da empresa, Atilio Rovaris . A tradicional família Rovaris tem ao menos doze outras empresas, segundo dados da Receita Federal, com capital total que passa os 60 milhões de reais.

Para Lula e acólitos o empresariado é inimigo do trabalhador e deve ser perseguido – como se fosse possível gerar emprego sem a participação desses arrojados homens de negócio. Os burocratas tanto do governo quanto do judiciário não conseguem entender que suas inúmeras benesses vêm dos impostos que o setor produtivo paga a esse governo paquidérmico.

É do bolso desses empresários e de seus funcionários que vem os bilhões de impostos que lhes proporcionam viagens de 1ª classe à Nove York ou ao Cairo, em hotéis com diárias de R$ 8.000,00.

O presidente Bolsonaro fala em sempre jogar dentro das 4 linhas da Constituição – pois saiba que seus adversários cruzaram essa linha faz tempo.

 
*Consultor político e autor de "Terrorismo Global" e "México pecado ao sul do Rio Grande" ambos pela Scortecci Editora.