Presidente da Agência de Fomento, Denise Domingues, afirmou que o programa possui a menor taxa de juros do mercado

Por Carla Fayad

O Governo do Tocantins liberou nesta quinta-feira, 14, por meio da Agência de Fomento, R$ 10 milhões para atender ao programa Tilápia: vida na água. Os recursos são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins (FDES/TO), que visa o custeio e investimento de amparo às cadeias produtivas da aquicultura e piscicultura, incluídas no Plano de Desenvolvimento do Governo Estadual.

O primeiro contrato será firmado com a Piscicultura Ikigai, na região de Gurupi. “Para nós, essa iniciativa do Governo do Tocantins está sendo muito importante, pois somos uma empresa nova que está se consolidando com o tempo, no entanto, temos alguns impedimentos para conseguirmos financiar a energia solar que é muito difícil”, relata a representante da empresa Marise Tanaka Suzuki.

A presidente da Agência de Fomento, Denise Domingues, afirmou que o programa possui a menor taxa de juros do mercado para que o produtor consiga se destacar nas suas atividades, seja na produção em sistema de tanque escavado, elevado ou tanque e rede de espécies comerciáveis, principalmente a tilápia.

“O governador Mauro Carlesse acredita muito no Projeto Tilápia. Nós temos abundância em águas e a tilápia é um peixe muito bem aceito, tanto no Brasil quanto no exterior, devido às suas qualidades. Apesar do recurso ser disponibilizado naquela época [2020] e as parcerias serem feitas, identificamos a necessidade de estruturação de todo esse projeto oferecendo suporte técnico e ações com intuito de preparar os produtores rurais. Realizado isto, agora estará se concretizando o primeiro pagamento deste contrato”, pontuou a presidente.

A presidente da Fomento, Denise Domingues, reforçou ainda, que o programa Tilápia: vida na água, comprova a importância e a preocupação que o governador Mauro Carlesse tem com o produtor rural tocantinense. “O crédito visa à melhoria da qualidade de vida destes agricultores através da geração de renda", destacou.

Apoio técnico

O Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) oferta o corpo técnico qualificado para prestar assistência técnica voltada para o setor da piscicultura, como forma de acompanhamento e instrução aos piscicultores de como trabalhar com esse recurso. Esse apoio técnico engloba desde a elaboração do projeto para acesso ao financiamento, até a implantação e execução do mesmo, especialmente nas orientações acerca do cultivo do pescado. Também é de responsabilidade do Ruraltins apresentar o projeto de viabilidade financeira para a liberação do crédito para o produtor.

O presidente do Ruraltins, Fabiano Miranda, ressaltou a atuação do órgão para o fortalecimento da piscicultura. “O Governo do Tocantins tem dado passos importantes para alavancar a atividade de piscicultura no Estado, e a disponibilização de linha de crédito via Agência de Fomento é essencial para o trabalho de assistência técnica do Ruraltins”, frisou.

Além do Ruraltins, o programa possui a parceria do Naturatins e da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro).

Na primeira etapa do programa, realizada ainda em 2020, o Governo do Tocantins preparou os produtores através de cursos, apoio técnico, visita de campo, levantamentos de área e instruções sobre a necessidade de licenças ambientais junto ao Naturatins.

O programa Tilápia: vida na água está sendo executado inicialmente na região de Gurupi. Os produtores interessados podem procurar o Escritório Regional do Ruraltins de Gurupi para receber o apoio técnico do órgão e orientações para enquadramento do projeto.

Foi autorizada complementação de R$ 292 milhões

Por Vinícius Lisboa

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje (15) que a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento autorizou a complementação de cerca de R$ 292 milhões ao orçamento do Censo Demográfico 2022. Com a emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, a pesquisa receberá R$ 2.292.907.087.

O PLOA 2022 foi enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto com a previsão de R$ 2 bilhões para a realização da pesquisa, que é a mais completa executada pelo IBGE e serve de base para outros estudos e índices calculados pelo instituto. O IBGE destacou na época que o valor não era suficiente, e que eram necessários os R$ 292 milhões adicionais, valor que foi confirmado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês, em resposta a um pedido de informação do ministro Gilmar Mendes.

Na nota divulgada hoje, o instituto informa que a Secretaria do Tesouro considerou "possível" a ampliação do orçamento do censo nos termos esclarecidos pelo instituto ao Supremo. Os recursos complementares sairão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), supervisionado pelo Ministério da Economia.

O instituto ressaltou que a adequação do PLOA-2022 ao detalhamento do projeto orçamentário do IBGE "demonstra a importância da sintonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário no sentido da realização do Censo Demográfico em 2022, beneficiando a população brasileira nas suas várias dimensões".

O Censo Demográfico é uma pesquisa realizada em todo o país a cada 10 anos, e sua última edição foi em 2010. Por causa da pandemia da covid-19, a pesquisa não foi realizada em 2020, e cortes no orçamento de 2021 provocaram um novo adiamento neste ano.

O Projeto da Lei Orçamentária de 2021 chegou a prever R$ 2 bilhões para a realização da pesquisa, mas a verba foi reduzida durante a tramitação e restaram apenas R$ 53,3 milhões. O corte de recursos levou o IBGE a cancelar a realização do censo neste ano, já que a verba era insuficiente até para o treinamento dos técnicos.

A realização do censo em 2021 chegou a ser garantida por uma liminar do então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, em abril. O plenário da corte, porém, decidiu que, por causa da pandemia da covid-19 e do tempo necessário para elaborar a pesquisa, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de preparação começando este ano.

Lideranças estão Insatisfeitas com a aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto que altera a forma de cobrança do imposto estadual

Por Renata Agostinida

Após os governadores estudarem ação no Supremo Tribunal Federal contra as mudanças no ICMS promovidas pela Câmara, os prefeitos também afirmam que irão reagir e avaliam dar suporte à investida judicial.

“Diante de uma perda estimada de R$ 6 bilhões/ano para os municípios, prefeitas e prefeitos avaliam judicializar o tema caso aprovado e sancionado”, diz nota divulgada nesta sexta-feira (15) pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A entidade afirma que um caminho é ingressar como “amicus curiae” na ação que vier a ser proposta pelos governadores. Para os estados, as alterações promovidas pelos deputados na cobrança do ICMS são inconstitucionais. Na prática, a FNP se manifestaria como parte interessada na causa, reforçando o pleito dos governadores.

A FNP diz que o projeto preocupa e “impactará significativamente o custeio de serviços públicos essenciais à população, como o transporte público, zeladoria das cidades, saúde e geração de emprego e renda”.

Em entrevista à CNN, o presidente da Febrafite afirma que o prejuízo dos cofres estaduais com nova regra do ICMS afetará diretamente os serviços públicos prestados à população

Por Priscila Yazbek e Vinícius Tadeu*da CNN

Estudo divulgado com exclusividade para a CNN mostra que as perdas dos estados brasileiros com o novo cálculo do ICMS pode chegar a R$ 32 bilhões. O levantamento é da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que representa as Secretarias de Fazenda dos estados.

Em entrevista à CNN, o presidente da federação, Rodrigo Spada, explicou que o prejuízo dos cofres estaduais afetará diretamente os serviços públicos prestados à população. Segundo ele, a proposta de alteração do ICMS não resolve o problema dos preços de combustíveis e, caso quisesse solucionar essa questão, deveria ser elaborada de outra maneira.

“No final do dia, quem perde é toda a população porque tem repasses constitucionais obrigatórios, com saúde e educação, por exemplo, vinculados à arrecadação do ICMS”, afirmou Spada.

De acordo com o especialista, apesar da desigualdade regional, que impacta em arrecadações diferentes do ICMS em cada estado, o prejuízo é muito grande para os cofres públicos.

“Estados como São Paulo têm o ICMS de combustível representando cerca de 17% da arrecadação, enquanto estados menores, como o Piauí, correspondem mais de 30% da arrecadação. Em termos proporcionais, os estados que têm economia menos diversificada sofrem mais. Porém, em números absolutos, depende do tamanho da economia”, apontou.

O presidente da Febrafite classificou como solução “pontual” o projeto de ICMS fixo e disse que os valores dos combustíveis não serão impactados — nem reduzidos — com essa mudança.

“Se fosse realmente para interesse público, deveríamos discutir com a largueza necessária para dar conta do problema. A solução proposta é muito pontual para realmente resolver o problema. O aumento dos combustíveis continuará, pois a redução é muito pequena, cerca de 8% [nos valores na bomba].”

“Se o projeto fosse para atender a população, poderíamos tratar de forma mais ampla, inclusive usando os dividendos da Petrobras para criar fundos de absorção da variação do preço do petróleo”, sugeriu.

O Instituto Líder, a Faculdade Integrada de Araguatins (FAIARA), atual Faculdade Aberta do Tocantins, e a Faculdade Albert Einstein (FALBE) deverão cessar imediatamente a oferta ilegal dos cursos de graduação em Pedagogia e Educação Física oferecidos na região do Bico do Papagaio, norte do Tocantins.

Da Assessoria 

A decisão liminar foi preferida nesta sexta-feira (15) pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª Vara Federal de Palmas (TO). No caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) movido pela alegação de que os réus não possuem autorização, pelo MEC, para oferecerem cursos de graduação no Estado do Tocantins e exercem “essa atividade de maneira ilícita, omitindo, de maneira enganosa, aos consumidores, a informação de que estariam oferecendo cursos livres, os quais nutriam expectativa de uma graduação, a qual, sob o ponto de vista legal, não poderia ser obtida”.

Na ação, o Juiz Federal reforça que por não dependerem de autorização do MEC, os cursos de extensão são considerados "cursos livres", mas só podem ser oferecidos por entidades credenciadas como Instituições de Ensino Superior (IES), “pois os cursos de extensão se enquadram na classe de ensino superior, prevista no art. 44, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que, para sua regular prestação, é necessário o devido credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação”.

As evidencias juntadas ao processo indicam “fortes indícios de irregularidades na oferta de cursos de extensão/graduação, bem como a divulgação enganosa ou dúbia de oferecimento de curso de nível superior”, induzindo os alunos à crença de que estavam cursando uma graduação. No caso da oferta dos "cursos livres", por entidades não qualificadas como IES, não há possibilidade de expedição de qualquer espécie de diploma, “mas tão somente certificado de participação, que não possui valor de curso superior”.

Também são réus na ação a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (FEBIP), mantenedora da FAIARA, e a União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa Eireli (UBESP), mantenedora da FALBE. Conforme a liminar, os réus também deverão comunicar, no prazo de 10 dias, todos os alunos matriculados em seus cursos sobre a decisão.

Sem registro no MEC

Ainda de acordo com documentos apresentados na ação, a Faculdade Líber não possui registro no Sistema e-MEC. “Já as faculdades FAIARA e FALBE, apesar de credenciadas, não possuem credenciamento para atuar na modalidade EAD de ensino, de modo que não poderiam ofertar cursos, inclusive de extensão, fora de suas sedes, nem tampouco terceirizar as atividades acadêmicas a instituição sem credenciamento.”