Deverão ser apresentados até três votos sobre o caso; decisão sobre Lula poderá impactar entendimento sobre relógios de Bolsonaro
Por Tácio Lorran
O Tribunal de Contas da União (TCU) decide nesta quarta-feira, 7, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará devolver o relógio Cartier de R$ 60 mil que ganhou de presente, em 2005, durante uma viagem à França.
O plenário será dividido em duas ou até mesmo três posições. A decisão tem potencial para virar munição política para lulistas ou bolsonaristas, a depender do resultado. Segundo disse um ministro da Corte ao Estadão, vai ser um "barata-voa" na sessão de quarta.
O relator da ação, ministro Antonio Anastasia, irá seguir a área técnica do tribunal, segundo duas fontes da Corte. Conforme revelou o Estadão, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU concluiu que Lula poderá ficar com o relógio de luxo.
O ministro Walton Alencar, por sua vez, irá apresentar um voto divergente e deverá mandar todo mundo devolver os presentes de luxo, incluindo Lula.
A incógnita paira sobre a posição dos ministros considerados bolsonaristas (ou do Centrão). São os casos de Jorge Oliveira, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus. Ainda não está claro se eles apresentarão um terceiro voto, com a tendência de livrar Lula para também livrar Bolsonaro num futuro próximo, ou se seguirão Anastasia ou Walton Alencar.
Lula foi alvo de uma auditoria do TCU sobre esse mesmo tema em 2016. Na ocasião, o tribunal determinou a devolução de mais de 500 presentes que haviam sido incorporados ao patrimônio privado dele. O tribunal firmou o entendimento de que somente os itens de caráter personalíssimo (medalhas, por exemplo) ou de consumo próprio (roupas, perfumes, comidas) devem permanecer com os presidentes.
Em seu voto, o ministro Walton Alencar, que foi o relator do processo de Lula em 2016, acrescentou que presentes valiosos pertencem à União. O Cartier, contudo, não foi devolvido. O acórdão foi considerado cumprido por duas vezes, em 2019 e em 2020.
No parecer da área técnica feito no processo que será discutido nesta quarta-feira, a auditoria reforçou o entendimento de que presentes de luxo, mesmo personalíssimos (como é o caso de um relógio), devem ser devolvidos à União. No entanto, acrescentou que a regra não poderia ser aplicada retroativamente no caso de Lula. Isso porque o próprio tribunal considerou cumprido por duas vezes o acórdão que decidiu sobre os presentes do petista.
A representação ao TCU foi feita pelo deputado federal Sanderson (PL-RS). O parlamentar fez referência, no pedido, a um relógio Piaget, avaliado em R$ 80 mil. Esse relógio, no entanto, não consta na lista de presentes oficiais, e a área técnica do TCU entendeu não ter escopo para avaliá-lo.
Conforme revelou o Estadão, a assessoria de imprensa de Lula passou a dizer que o relógio Piaget usado por ele não foi um presente recebido enquanto era presidente nos seus dois primeiros mandatos.
A informação da equipe do Palácio do Planalto contradiz uma versão anterior de Lula apresentada por duas reportagens publicadas pela imprensa em 2022.
Segundo uma publicação do Metrópoles e outra da Folha de S. Paulo, Lula disse a aliados durante um evento no Rio de Janeiro, em março daquele ano, que ganhou o relógio de presente quando era presidente. Neste caso, Lula deveria ter declarado o bem no sistema da Presidência — o que não ocorreu.
Prorrogação da data votação de regime fiscal
Do Site HOJE EM DIA
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para 28 de agosto o prazo para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). É a quinta vez que a data para retomada do pagamento é prorrogada. A dívida do Estado com a União chega a R$ 165 bilhões.
Nunes Marques atendeu, parcialmente, o pedido feito pelo governador Romeu Zema (Novo) e remeteu a decisão para análise no Plenário da Corte. A decisão em Brasília afetou os trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que voltou às atividades nesta quinta após recesso de férias.
A reunião de Plenário foi encerrada pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), imediatamente após a divulgação de decisão do ministro.
O PL 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, foi apresentado como uma alternativa para evitar a retomada desse pagamento, algo que o chefe do Executivo mineiro aponta como uma ameaça de colapso financeiro, que poderia impedir até mesmo a devida prestação de serviços públicos pelo Estado.
Apesar de o presidente da Assembleia de Minas, deputado Tadeu Martins Leite, não ter descartado a aprovação do projeto, ele já afirmou que a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é vista pelos deputados como uma última opção. Isso porque ela apenas suspende o pagamento da dívida principal, que é retomado paulatinamente ao longo de nove anos. Ao final desse processo, estima-se que o problema seria ainda maior, com uma dívida acumulada de R$ 210 bilhões.
A proposta preferida dos deputados estaduais é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.
A previsão é de que o Propag comece a tramitar no Senado neste mês de agosto. No entanto, o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a adesão de Minas Gerais ao RRF terminava nesta quinta-feira (1º/8/24). Com a nova prorrogação decidida nesta quinta-feira pelo ministro Nunes Marques, a Assembleia ganha mais tempo para decidir a respeito da votação do PL1.202/19.
A crítica dos deputados ao Regime de Recuperação Fiscal é no sentido de que ele só permite um alívio temporário no pagamento da dívida do Estado com a União, não ocorrendo qualquer abatimento no montante a ser pago ou mudança nos indexadores. Isso ampliaria o débito de Minas dos atuais R$ 165 bilhões para R$ 210 bilhões ao final dos nove anos de duração do RRF.
Já o Propag oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.
Responsabilidade com gastos públicos é fundamental, alerta TRE-TO
Com Assessoria do TRE-TO
Os tetos de gastos para as campanhas de prefeito e vereador nas eleições municipais dos 139 municípios do Tocantins foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria n° 593/2024. O valor que poderá ser gasto no pleito é de R$159.850,76 mil a R$11.489.198,45 milhões para os candidatos a prefeito. Já para os candidatos a vereador, R$15.985,08 mil a R$1.250.014,37 milhão.
Os maiores limites de gastos em campanhas das cidades da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) foram estabelecidos para os municípios de Palmas, Gurupi, Porto Nacional e Araguaína.
Na capital, Palmas, região central, com 209.524 mil eleitores, o teto para candidatos a prefeito no primeiro turno é de R$11.489.198,45, e em 2016, foram R$7.765.256,92. Caso ocorra um segundo turno, o limite adicional será de R$4.595.679,38, para campanha da prefeitura. Para os candidatos a vereador, o limite é de R$1.250.014,37, no ano de 2016 o montante era R$844.852,91.
Os montantes foram definidos com base nos gastos das eleições de 2016 e atualizados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tetos de gastos para as demais cidades
Ainda de acordo com dados do TSE, o gasto para a campanha no município de Gurupi, Sul do estado, com 60.761 mil eleitores, possui o limite de R$3.479.172,98 para prefeito e R$90.873,25 para vereador.
Em Porto Nacional, tem 46.348 mil eleitores, na região Central, os tetos são R$1.164.909,16 e R$56.958,20, respectivamente.
Na região Norte, em Araguaína, município com 118.990 mil eleitores, segue com R$1.124.368,88 para prefeito e R$355.940,47 para vereador.
Já 86 cidades tocantinenses tiveram os menores limites de gastos em 2024, com R$159.850,76 mil para candidatos a prefeito e R$15.985,08, para vereador. Entre elas estão, Sucupira, com 1.735 mil eleitores; Oliveira de Fátima, com 1.793 mil eleitores; e Crixás, com 1.871 mil eleitores.
Equidade na campanha
Esses valores são distribuídos de forma proporcional entre os municípios, levando em consideração o tamanho da cidade e o número de eleitores aptos a votar. Segundo TSE, os candidatos devem respeitar os limites de gastos estabelecidos para as Eleições Municipais de 2024.
Para o presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, é fundamental que todos os candidatos estejam atentos aos limites de gastos estabelecidos. "A responsabilidade com os gastos de campanha é fundamental para assegurar a transparência e a segurança do processo eleitoral no Tocantins.”
Detalhamento dos gastos de campanha
A legislação eleitoral considera como gastos de campanha a confecção de material impresso, propaganda e publicidade direta ou indireta, aluguel de locais para atos de campanha, e a contratação de pessoal a serviço das candidaturas, entre outras despesas. Também são incluídos os valores desembolsados para a instalação, organização e funcionamento de comitês e a remuneração de quem presta serviço aos candidatos ou partidos políticos.
Algumas despesas pessoais dos candidatos não podem ser pagas com recursos da campanha, como combustível e manutenção do veículo usado, alimentação e hospedagem de quem conduz o veículo, bem como a alimentação e a hospedagem própria do candidato, e o uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato como pessoa física, não são consideradas gastos eleitorais e não se sujeitam à prestação de contas.
Prestação de Contas
Todos os gastos de campanha devem ser comprovados por meio de documentos fiscais idôneos, emitidos em nome das candidaturas e partidos políticos, sem emendas ou rasuras. Esses documentos devem conter a data de emissão, descrição detalhada, valor da operação e identificação do emitente e do destinatário ou contratante, alerta o TSE.
A responsabilidade com os gastos públicos é necessária, uma vez que os candidatos deverão prestar contas dos valores à Justiça Eleitoral, garantindo a transparência e a legalidade do processo eleitoral.
Ministro acatou argumentos apresentados pela Abraji
Por Andre Richter
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como "emendas Pix".
Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
No caso de "emendas PIX" que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas.
"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público", afirmou Dino.
Orçamento secreto
Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.
Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.
O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Governador Romeu Zema foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que inicio do pagamento da dívida com a União fosse adiado para 28 de agosto
Com Estado de Minas
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou nesta quarta-feira (31/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o quinto pedido de Minas Gerais para adiar a retomada do pagamento da dívida bilionária que o estado possui com o governo federal. A alegação é de que um novo adiamento seria um "salvo conduto" para que o débito não fosse honrado.
Após o ministro Edson Fachin definir 1º de agosto como data para o pagamento, o governador Romeu Zema (Novo) foi novamente ao Supremo pedir adiamento até 28 de agosto. Um eventual atraso daria tempo para tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou para o julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, marcado pelo STF para o dia 28.