Da Assessoria

Aos 22 anos, com dois filhos pequenos, Railane Souza Fagundes É uma das pessoas beneficiadas pelo projeto Registro Itinerante em Araguaína. Ela aproveitou o mutirão promovido pelo Poder Judiciário e parceiros para solicitar a inserção do nome do pai das crianças na certidão de nascimento. O reconhecimento da paternidade biológica ou socioafetiva é um dos serviços que estão sendo oferecidos gratuitamente até esta sexta-feira (26/7).

Conforme destaca a juíza coordenadora da Coordenadoria da Cidadania da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (Cocid/CGJUS), Odete Almeida, o projeto Pai Presente desempenha um papel de grande relevância social ao fomentar a inserção do nome do pai no registro de nascimento de uma pessoa. “Além de um direito, ter o nome o nome do pai na certidão é questão de cidadania, é você saber das suas origens, ter um sobrenome para passar aos seus filhos e filhas”.

Nas ações itinerantes, o projeto Pai Presente leva orientações à população e faz o correto encaminhamento das demandas, incluindo a realização gratuita do exame de DNA para pessoas de baixa renda (conforme regras estabelecidas). Uma iniciativa que busca incentivar as mulheres a procurarem ajuda para que os filhos tenham o nome do pai na certidão, além de reforçar na sociedade a importância do reconhecimento da paternidade. “O trabalho mais forte é com as mães, mas em todas as ações também aparecem pais querendo reconhecer voluntariamente a paternidade e isso é muito importante”, avalia a servidora da Cocid, Luciane Prado.

Foi o caso do Ivan Newton, que buscou o projeto para reconhecer oficialmente a filha Ana Luisa, de sete anos. Ao ser atendido pela equipe da Cocid, ele explicou que também não tem o nome do pai dele na certidão de nascimento e, por isso, fez questão de mudar a realidade da própria filha. “No meu documento você pode ver que não tenho o nome do meu pai e eu não quero que isso aconteça também com ela no futuro, de olhar no documentinho dela e não ter o nome de pai. Então, para mim é muito gratificante vir aqui e participar desse programa e fazer o reconhecimento de paternidade, para minha filha ter o nome registrado com o meu nome, com o meu sobrenome”, disse.

Ação

O projeto Registro Itinerante é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) para promover a inclusão das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica por meio do acesso gratuito a documentos básicos do registro civil.

Em Araguaína, a ação é realizada pela diretoria do foro da Comarca de Araguaína em parceria com o Cejusc, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Araguaína, prefeitura Municipal, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual.

Dono da Havan atacou Humberto Tadeu Hickel após o arquiteto iniciar campanha contra "estátua da liberdade" em Canela (RS). Detenção foi convertida em indenização e prestação de serviços

Por Luana Patriolino

O dono das Lojas Havan, Luciano Hang, foi condenado por difamação e injúria contra o arquiteto Humberto Tadeu Hickel. A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 4 meses de detenção, em regime aberto. A punição, porém, foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de uma indenização de 35 salários mínimos à vítima.

Tadeu Hickel foi atacado por Hang, em 2020, após liderar uma campanha contra a instalação de uma “estátua da liberdade” — símbolo da Havan — em frente a uma filial nova da loja no município de Canela (RS). À época, o arquiteto argumentou que o monumento violava artigos do Plano Diretor municipal, que tinha o objetivo de preservar a harmonia arquitetônica e o patrimônio histórico da cidade.

Hang, então, chamou Hickel de "esquerdopata" e mandou ele ir “para Cuba”, iniciando, assim, uma série de ofensas ao homem na internet. Os magistrados que condenaram o bolsonarista ressaltaram que o posicionamento do empresário estimula o discurso de ódio e teve o intuito de atacar a imagem e reputação de terceiros.

Ele também foi multado em 20 dias-multa, com cada dia avaliado em 10 salários mínimos, totalizando cerca de R$ 300 mil. O Correio entrou em contato com a equipe de Luciano Hang, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação do empresário.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão do concurso público para cargos na educação básica de Palmas, devido a irregularidades relacionadas à prova de língua brasileira de sinais (Libras) no edital. A ação, com pedido de liminar, foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira, 25.

A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município de Palmas faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto é omisso no que se refere à regulamentação na forma de realização da prova pelos candidatos surdos. Segundo o MPTO, isso poderia comprometer a isonomia do certame.

Na ACP a promotora cita, como exemplo, o que ocorre no Enem desde 2017, quando se adota a aplicação integral da prova em libras em vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere.

Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município de Palmas inclua no edital a realização de avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos, além da inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “ O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação.

A ação também solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, até os surdos, possam se candidatar.

O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a pagar, por força de decisão judicial, um penduricalho que poderá custar R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos

Por Tácio Lorran

O chamado "quinto" é devido aos servidores do TCU que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 a setembro de 2001. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), mais de 400 servidores receberam a primeira parcela do penduricalho nessa segunda-feira, 22.

O crédito se refere à incorporação do benefício na folha salarial. Ainda está em discussão o pagamamento do retroativo.

"Esse é um assunto que nós esperamos justiça há mais de 20 anos e hoje começa-se a fazer justiça para esses colegas", afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza. Ele acrescentou que o sindicato trabalha para que seja reconhecido o direito do pagamento do quinto a outros 500 servidores do TCU.

O tribunal de contas foi notificado no último dia 6 de junho pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da decisão judicial que determinou a incorporação do penduricalho.

"Diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, a decisão deverá ser cumprida", afirmou o advogado da União Rafael Fonseca da Silveira, no parecer de força executória enviado ao TCU. "Eventuais parcelas pretéritas serão pagas por meio de precatório, caso, logicamente, a decisão seja mantida pela instância superior", acrescentou o advogado.

A ação foi movida pelo Sindilegis em 2008 e transitou em julgado em fevereiro de 2017, após aval do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pagamento. Depois disso, o sindicato entrou com uma ação, em 2020, para intimar a União a incorporar o penduricalho na folha sarial dos servidores. Em 16 de maio passado, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou o pagamento.

Na Justiça, o valor da causa é de R$ 12 milhões, mas, segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, o passivo será de R$ 1,12 bilhão.

Responsável pela ação, o escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), irá receber honorários de 15% pela ação - sendo 10% do benefício auferido pelos servidores e 5% da União referente a honorários de sucumbência, segundo o Alison. Isso pode gerar o equivalente a R$ 168 milhões à banca de advocacía, considerando a estimativa da AGU. Ibaneis está licenciado do escritório desde que assumiu o governo do DF.

Em nota, a AGU informou que está tomando todas as medidas judiciais para tentar anular o cumprimento de sentença. "Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade", explicou o órgão.

Ações paralelas fizeram buscas e afastaram servidores e funcionários terceirizados de diversos órgãos supostamente envolvidos em venda de combustível adulterado

Por Felipe Moraes

Um esquema de corrupção na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é alvo de buscas em diversas operações paralelas da Polícia Federal (PF) contra venda de combustível adulterado, na manhã desta terça-feira (23). Servidores públicos e funcionários terceirizados de diversos órgãos foram afastados.

Na operação Ética no Tanque, deflagrada pela PF e pelo Ministério Público Federal, agentes cumpriram três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, contra alvos nos municípios de São Paulo e Aracaju (SE). A Justiça também determinou afastamento de dois funcionários terceirizados que prestavam serviços para a ANP na capital paulista.

Já na operação Barão de Itararé, PF e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco-SP) miraram auditor fiscal da Receita de SP envolvido em corrupção para favorecer organizações criminosas especializadas na venda de combustíveis adulterados.

Alvo de mandado de busca e apreensão, o servidor foi afastado das funções públicas. A Justiça ainda determinou bloqueio de até R$ 75 mil de contas bancárias de outros dois investigados por corrupção ativa.

Em outra operação, Metassuborno, PF e Gaeco-SP focaram em braço do esquema no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado de São Paulo. Agentes cumpriram 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e São Bernardo do Campo (SP).

Oito servidores do Ipem foram afastados. E a Justiça também determinou bloqueio de mais de R$ 496 mil de contas de outras seis pessoas investigadas por corrupção ativa. Participaram da força-tarefa 58 agentes federais e três promotores do Gaeco-SP.

Combustível adulterado

As forças-tarefas de hoje são desmembramentos da operação Boyle, deflagrada pela PF em 8 de fevereiro. À época, a ação identificou três organizações criminosas especializadas em adulteração de combustível usando, entre outros meios, metanol.

"Substância altamente inflamável e tóxica, cujo uso como combustível é vedado pela legislação brasileira", apontou a PF, em nota.