Com o despacho, o ministro atende parcialmente o pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado

Com Jornal de Brasília

Em despacho nesta segunda-feira (15), o ministro Benjamin Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), pede esclarecimentos sobre o novo contrato que vai liberar a operação da Âmbar dentro do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), o leilão emergencial realizado em 2021 para agilizar a expansão do parque térmico no momento de seca.

Com o despacho, o ministro atende parcialmente o pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. Na quinta-feira (11), Furtado solicitou medida cautelar para suspender o acordo sob argumento de que ele não traz nenhuma vantagem para a administração pública.

Procurada para comentar a manifestação do TCU, a assessoria de imprensa da Âmbar afirmou que a empresa não se manifestaria.

A Âmbar é a empresa de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Ela descumpriu os prazos previstos no PCS e, desde 2022, busca validar um contrato. O processo tem sido moroso, com inúmeras reviravoltas e polêmicas.

Tentou recorrer na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e, depois, buscou negociação na secretaria dedicada a consensos no TCU, mas não conseguiu aval diante de forte oposição da área técnica. O acordo acabou sendo firmado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e validado pela agência.

Zymler dá três dias para que MME, Aneel, AGU (Advocacia-Geral da União) e Âmbar (caso a empresa considere necessário participar) detalhem pontos do acordo. Oficialmente, o contrato já foi firmado e entra em vigor automaticamente em 22 de julho caso não haja manifestação da Corte.

A inclusão da AGU no processo atende nova orientação para esse tipo de negociação.

O TCU vinha revisando concessões com representantes de empresas, agências reguladoras e acompanhamento dos ministérios. No entanto, um decreto da Presidência da República determinou que a AGU também precisa validar os processos, medida que reforça o poder do órgão conduzido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Como Zymler e outros ministros, incluindo o presidente da Corte, Bruno Dantas, já haviam manifestado simpatia pelo acordo entre MME e Âmbar, o despacho foi interpretado como uma resposta institucional à nova regra, e uma maneira de testar a participação da AGU nesse tipo de negociação, que vinha sendo exclusividade do TCU.

Também foi visto como uma cautela adicional do órgão diante de novas divulgações e decisões envolvendo Âmbar e MME. A empresa dos Batista foi beneficiada por uma MP (Medida Provisória) para fazer aquisições de ativos da Amazonas Energia. A assinatura da MP teria sido precedida por encontros extraoficiais entre o CEO da Âmbar, Marcelo Zanatta, e o ministro Alexandre Silveira –o que o ministro já negou.

No despacho, Zymler pede esclarecimentos sobre cinco pontos: risco moral diante do inadimplemento da Âmbar; prognóstico relativo às consequências do risco judicial; reciprocidade das condições do acordo; prazo de vigência do novo acordo; e detalhes sobre abono das multas editalícias e contratuais.

O ministro determina ainda que AudElétrica (área de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) mostre cálculos sobre vantagens e desvantagens do acordo.

Apesar do texto ainda não ter sido amplamente discutido, o Senado deve votar ainda em 2024 a PEC do fim da reeleição. Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), diz que a ideia é realizar um “grande debate nacional” e votar o tema, provavelmente depois das eleições de outubro

POR GABRIELLA SOARES

A Proposta de Emenda à Constituição proíbe que presidente, governador e prefeito possam concorrer a um segundo mandato consecutivo. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois da análise no colegiado seguirá para o plenário.

“Tenho convicção que foi um erro grave que foi cometido pelo Congresso Nacional quando introduziu no instituto da reeleição do Brasil, porque nós nunca tivemos isso [antes de 1997]”, afirmou Castro, relator da PEC.

Para o senador, a reeleição foi introduzida no Brasil da forma errada — sem que houvesse um teste e escalonamento antes. “Podia ter experimentado para presidente da República, depois experimentado para governador. Se desse certo, depois para prefeito”, disse Castro.

A Emenda à Constituição que restituiu a reeleição foi aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). FHC candidatou-se e foi reeleito para um segundo mandato consecutivo logo em seguida. Depois disso, os presidente Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT) também foram eleitos para dois mandatos consecutivos. Jair Bolsonaro (PL) foi o primeiro a tentar a reeleição e fracassar.

“Eu acho que o Fernando Henrique queria a reeleição para ele, mas, para não dizer que queria só para ele, botou todo mundo. E aí foi um erro incrível”, defendeu Castro. “O gestor toma posse já pensando na reeleição. E isso atrapalha profundamente a gestão pública porque ele deixa de planejar o seu município a média e longo prazo e só planeja a curto prazo. Ele precisa de respostas imediatas porque tem uma eleição”.

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Mandatos maiores

O presidente Lula (PT) já disse a senadores que é contra o fim da reeleição. Castro disse ao Congresso em Foco que conversou com o atual chefe do Executivo sobre o tema e que está convicto de que o presidente está “100% errado”.

O senador, porém, concorda em um ponto: o mandato de quatro anos pode ser pouco para colocar em prática um projeto de país. Por isso, o projeto que proíbe a reeleição para cargos do Executivo também propõe aumentar os mandatos dos políticos brasileiros. Na maioria dos cargos, o tempo de mandato passa dos quatro anos atuais para cinco anos. Já para senadores, que hoje têm mandato de oito anos, ficarão no cargo por dez.

“Quatro anos é um tempo muito curto, realmente, com todas as normas que nós temos no Brasil, as exigências para fazer mudanças. Licitação com exigências ambientais, por exemplo. Então chegamos em [um mandato de] cinco anos. Eu acho um tempo razoável”, disse Castro.

Então chefe da Abin esperava que representante de Witzel sugerisse beneficiar Flávio Bolsonaro em troca de vaga no STF

Por Lara Curcino

Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou que gravou a reunião entre ele, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e advogadas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para registrar uma proposta criminosa, que acabou não acontecendo.

A conversa teve o sigilo retirado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15). Segundo a Polícia Federal, no áudio, Ramagem sugere investigar auditores federais para proteger Flávio no caso conhecido como “rachadinha”. + "Abin paralela": Ramagem nega irregularidades e diz que ação da PF é política

Em uma rede social, o ex-chefe da Abin disse que Bolsonaro estava ciente de que a conversa seria gravada porque ele recebeu a informação de que uma pessoa iria até a reunião, representando o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PMB), para fazer “uma proposta nada republicana”. Segundo ele, “a gravação seria para registrar o crime”.

“Vamos falar sobre essa gravação da reunião. Primeiro que não foi clandestina, havia aval e conhecimento do presidente Bolsonaro. Veio uma informação de que uma pessoa que viria na reunião, e teria um contato com o governador do Rio à época, poderia vir com uma proposta nada republicana. A gravação seria para registrar o crime contra o presidente da República. Só que isso não aconteceu e a gravação foi descartada”, disse ele, no vídeo.

A proposta em questão foi citada pelo próprio Bolsonaro durante a reunião, que, segundo o ex-presidente, já havia sido mencionada a ele por Witzel no ano anterior. O então governador teria oferecido resolver a investigação contra Flávio em troca de uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) para o juiz Flávio Itabaiana, responsável por julgar a suspeita de rachadinha cometida no gabinete do seu filho, deputado estadual do RJ à época do suposto crime.

Ainda no vídeo publicado nesta segunda (15), Ramagem diz que as advogadas de Flávio presentes na reunião, Juliana Bierrenbach e Luciana Pires, sugeriram que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) abrisse uma investigação contra auditores fiscais envolvidos nas apurações contra Flávio. O deputado federal afirma que negou a ideia e reforça que Bolsonaro ressaltou na gravação que não queria se favorecer dos órgãos de governo para beneficiar o filho. + Ramagem sugeriu investigar auditores para proteger Flávio Bolsonaro, diz PF

“As advogadas devem ter falado durante 80% da reunião, Bolsonaro pouco se manifestou e, quando o fez, sempre informou que não queria favorecimento, que não queria ‘jeitinho’, muito menos tráfico de influência. As advogadas haviam pedido o início de uma investigação por meio do GSI. Nesses momentos eu me manifestei contrariamente em todas as oportunidades da reunião. Falei que a Inteligência não tem como tratar dados de sigilo fiscal, que não haveria o resultado pretendido e que uma atuação nesse sentido seria prejudicial, inclusive, para o general Augusto Heleno [então chefe do GSI, que estava presente no encontro], porque não seria a via correta. Informamos que, se qualquer desvio de conduta [por parte dos auditores] estivesse acontecendo, o que deveria ser feito era deixar a própria Receita ciente para abertura de procedimento interno administrativo, na forma legal”, declarou.

Familiares e amigos do magistrado compareceram à solenidade e, emocionados, agradeceram a Justiça Eleitoral pela homenagem

Da Assessoria

Em reconhecimento pela sua dedicação e contribuição à Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) realizou, nesta quinta-feira, 11, a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral à família do desembargador José Maria das Neves.

A medalha, outorgada pelo Colégio de Corregedores Regionais Eleitorais, representa o reconhecimento do trabalho e da dedicação de Neves ao longo de sua trajetória profissional. Esta homenagem reflete o respeito e a admiração de todos os que tiveram o privilégio de trabalhar ao seu lado.

"A entrega desta medalha é uma forma de manter viva a memória de um homem exemplar, cuja atuação sempre foi pautada pela ética e pela defesa da Justiça. O desembargador José Maria das Neves deixa um legado que com certeza continuará inspirando as futuras gerações", ressaltou o vice-presidente TRE-TO e corregedor regional eleitoral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, que conduziu os trabalhos.

Cerimônia

Emocionado, um dos filhos do homenageado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo César Alves das Neves, recebeu a medalha do Mérito Eleitoral “Guerreira Maria”, agradecendo a todos os familiares e amigos pela presença e ao TRE-TO pela homenagem. "Esta homenagem é de grande importância para todos nós, especialmente porque celebra uma pessoa que deixou um legado de trabalho e dedicação à Justiça Eleitoral", afirmou. Também destacaram o legado do magistrado o desembargador Marco Villas Boas e o advogado Marcelo Neves.

O desembargador José Maria das Neves, falecido em 22 de outubro de 2019, foi uma figura de destaque no cenário jurídico tocantinense e nacional. Ele atuou como presidente do TRE-TO nas gestões de 1989/1990, 1997/1998 e 2003/2005. Já nos anos de 1990/1992, 1996/1997 e 2001/2003 comandou a Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins (CRE-TO) como corregedor.

Autoridades presentes

Compuseram a mesa de honra o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, que representou o presidente, desembargador João Rigo Guimarães; a desembargadora Ângela Issa Haonat; a juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço; a juíza Silvana Maria Parfieniuk; o juiz Rodrigo de Meneses dos Santos; e o procurador eleitoral Rodrigo Mark Freitas; o desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura tocantinense, que representou a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; o promotor de Justiça, Adriano César Pereira das Neves (filho do homenageado) que representou o procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti; o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo César Alves das Neves (filho do homenageado); e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga Júnior, que cedeu seu lugar na mesa de honra para o advogado Marcelo Neves, também filho do homenageado, que representou a entidade.

Medalha do Mérito Eleitoral “Guerreira Maria”

A insígnia leva de modo abreviado o nome da heroína Maria Felipa de Oliveira e se destina a reconhecer e a agradecer personalidades por sua valorosa dedicação ao serviço público eleitoral.

Contam os livros, que Maria Felipa liderou um grupo de baianos nas batalhas pela Independência da Bahia em 1823, sendo exemplo de atuação estratégica, de ousadia e de coragem. A luta, motivada pelo sentimento emancipador do povo, foi tremenda; a resistência, heroica, culminando após inúmeros confrontos, na libertação da província da Bahia do domínio português e em sua inserção na unidade nacional brasileira.

Da Assessoria

Após denúncia do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça condenou nesta terça-feira, 9, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Esperantina, José Cássio dos Santos Costa, a três anos de reclusão por descumprir requisições ministeriais realizadas entre julho e outubro de 2020.

Conforme a denúncia do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, o ex-parlamentar foi solicitado a fornecer dados técnicos necessários para uma Ação Civil Pública, porém José Cássio recebeu e assinou os ofícios com as solicitações, mas não repassou as informações.

Segundo a sentença, o réu deixou de fornecer as respostas necessárias em três ocasiões, nas quais havia sido instaurado inquérito civil público, movido pela intenção de impedir que o órgão ministerial aprofundasse as investigações na Casa Legislativa presidida por José Cássio dos Santos Costa

O réu deverá cumprir os três anos de reclusão inicialmente em regime aberto, além de ser penalizado com o pagamento de 360 dias-multa.