Decisão em caráter liminar foi tomada pela ministra Rosa Weber, a pedido dos estados; governo federal havia reduzido o custeio de leitos destinados a pacientes com covid-19
Por Estadão Conteúdo
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado, 27, uma liminar em ação ajuizada pelos Estados de São Paulo, Maranhão e Bahia contra o governo federal para a retomada do custeio de leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. A decisão de Rosa Weber, em caráter liminar, deve ser cumprida de forma imediata.
A multa para a União pelo descumprimento da liminar é de 1 milhão de reais por dia.
A pedido do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que "compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros".
De acordo com nota divulgada pelo governo de SP, em dezembro, o Ministério da Saúde pagava 3.822 leitos de UTI em São Paulo, mas passou a subsidiar o funcionamento de somente 564 leitos neste ano. O custo diário de uma UTI covid é de 1.600 reais.
Para a Procuradoria Geral do Estado, a decisão do STF "é uma grande vitória para o Estado de São Paulo porque traz luz à gestão sanitária em um momento de severo aumento de internações".
Maranhão
O pedido do governo do Maranhão foi realizado dois dias antes, em 8 de fevereiro. "Fica evidenciado que não se cuida de um 'favor', e sim de um direito dos Estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e a legislação do SUS", afirmou o governador Flávio Dino (PCdoB) sobre a decisão da Corte.
De acordo com a ação cível originária encaminhada pelo Maranhão ao STF, em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos em uso no Brasil, 12.000 estavam habilitados, ou seja, contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção.
Especificamente no Maranhão, em 2020 o Ministério da Saúde havia habilitado 216 leitos exclusivos para pacientes do coronavírus. Todos foram desabilitados em dezembro.
O Maranhão solicitou ao Ministério da Saúde a habilitação imediata de 119 leitos, o que foi recusado. Depois, em janeiro, a solicitação foi feita novamente, sem receber resposta.
Bahia
Na ação ao Supremo, o governo da Bahia solicitou a habilitação imediata de 462 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. Na decisão favorável ao governo do Estado, a ministra Rosa Webber diz que "não é lógico nem coerente, ou cientificamente defensável, a diminuição do número de leitos de UTI em um momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado um incremento das mortes e das internações hospitalares".
Entrada de Moro como sócio da empresa é colocada sob suspeita por ser a administradora da recuperação judicial da Odebrecht
Por Rayssa Motta e Fausto Macedo
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu o primeiro passo em uma apuração preliminar sobre a contratação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro pela consultoria americana de gestão de empresas Alvarez & Marsal. Dantas pediu a juntada de toda a documentação relacionada ao processo de escolha da multinacional como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.
Ex-ministro Sergio Moro
A decisão atende a um pedido apresentado pelo subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, que colocou sob suspeita a entrada de Moro como sócio da empresa de consultoria. Isso porque o ex-juiz federal da Operação Lava Jato atuou em ações penais contra sócios e executivos da empreiteira e na homologação de acordo de leniência da construtora.
Para o ministro, é preciso analisar se houve "conflito de interesses" na contratação de Moro. "O então magistrado evidentemente teve acesso a assuntos sigilosos, assim como informações com repercussões econômico-financeiras que não são de amplo conhecimento público", justificou no despacho assinado nesta quinta-feira, 25.
A lista de documentos solicitada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, responsável pelo processamento da recuperação das empresas do grupo Odebrecht, vai desde a proposta de honorários apresentada pela Alvarez & Marsal para atuar no caso até eventuais papeis juntados ao processo após a contratação de Sérgio Moro.
Dantas ainda pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento das mensagens atribuídas aos procuradores da Lava Jato e a Moro, apreendidas na Operação Spoofing, que mirou em grupo de hackers denunciado pela invasão dos celulares das autoridades e roubo das conversas. "O teor dessas mensagens pode trazer valiosas informações para as apurações dos indícios de irregularidades elencados pelo Subprocurador-geral", explicou.
Após a análise dos documentos, o ministro do TCU deve decidir sobre o pedido para suspender os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal até que os pontos levantados pela Procuradoria sejam esclarecidos.
"Até mesmo para esclarecer essa situação, no mínimo peculiar e constrangedora, entendo ser o caso de facultar à Alvarez & Marsal a possibilidade de fornecer informações completas a respeito do processo de contratação do ex-juiz Sérgio Moro, demonstrando não se tratar de remuneração indireta por serviços anteriormente prestados. Ou ainda, afastar as dúvidas levantadas pelo parquet de que o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da "compra" de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado quando do processamento das ações penais e da celebração de acordos", registrou o ministro.
Além da Odebrecht, o rol de clientes atendidos pela Alvarez & Marsal inclui outras empresas investigadas na Operação Lava Jato, como Queiroz Galvão, OAS e Sete Brasil. Em entrevista ao Estadão em dezembro, logo após o anúncio da contratação, Moro disse que a questão foi pensada antes da assinatura do contrato e, para evitar questionamentos, incluída uma cláusula que proíbe expressamente sua atuação em qualquer caso que inclua companhias envolvidas em processos que já passaram por suas mãos nos tempos de magistratura.
A declaração foi dada em entrevista concedida a revista Isto É
Por Germano Oliveira
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em um dos momentos de tensão motivados por ataques vindos de parlamentares bolsonaristas, o ministro Luiz Fux manteve-se altivo na defesa das instituições, comandando a reação aos que desejavam desestabilizar a democracia. “A prisão do deputado Daniel Silveira foi uma mensagem do STF de que ameaças à democracia não serão toleradas”, disse em entrevista à ISTOÉ. Para ele, a liberdade de expressão deve ser preservada, “mas falas de ódio contra as instituições, que visam desacreditar o sistema democrático, devem ser punidas”. Aos 67 anos e um dos maiores defensores da Lava Jato, Fux não acredita que o Judiciário vá anular todas as ações da operação, sobretudo as que foram baseadas em “provas fartas”. Ele diz que se a Lava Jato for anulada “o Judiciário terá de contratar um contador para devolver dinheiro para os corruptos e corruptores”.
A prisão do deputado Daniel Silveira foi indispensável para a manutenção do Estado de Direito, num momento em que vários integrantes do bolsonarismo faziam ameaças às instituições?
A mensagem que o Supremo Tribunal Federal passou com a prisão do parlamentar foi que ameaças à democracia não serão toleradas pela Corte. O Supremo está vigilante e atuará prontamente em qualquer sinal de tentativa de desestabilizar as instituições.
O senhor acha o parlamentar bolsonarista atentou contra a liberdade de expressão?
A liberdade de expressão é um dos direitos consagrados pela Constituição e deve ser preservada. Mas falas que incitam ódio contra pessoas e instituições, que visam a desacreditar o sistema democrático e seus pilares, não estão resguardadas pela liberdade de expressão. Elas configuram crime e serão tratadas como tal. O Supremo e também o Congresso já mostraram que não serão coniventes com tentativas de enfraquecer a democracia.
Na Lava Jato há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção
O deputado alega que o mandato parlamentar lhe dava imunidade para se expressar…
Imunidade nunca pode ser traduzida como impunidade. Quem passa dos limites das leis e da Constituição e abusa do poder de se expressar livremente, transformando críticas em ameaças e coação às instituições democráticas, deve ser punido.
O senhor acredita que houve invasão de prerrogativas de poderes do Congresso? Em algum momento o senhor temeu por um conflito entre os Poderes?
Não se cogitou em conflito porque cada um dos Poderes atuou dentro de suas competências. O Supremo decidiu que o parlamentar deveria ser preso em flagrante por ameaças ao Estado Democrático de Direito. O estado de flagrância estava caracterizado com a viralização do vídeo e a reiteração da conduta antes da formalização da prisãoConsequentemente, o Supremo cumpriu seu dever e seu papel constitucional. A Câmara dos Deputados, no âmbito de sua atuação, tinha prerrogativa de reverter a prisão. Se isso acontecesse, certamente o Supremo respeitaria. Mas, ao contrário, por ampla maioria, a Câmara considerou os fatos e manteve a decisão do plenário do STF. Em vez de conflito, vimos dois Poderes diferentes agindo de modo convergente em defesa da democracia.
Desde o ano passado, conforme já constataram os inquéritos desenvolvidos pelo ministro Alexandre de Moraes, sobre os atos antidemocráticos e as fake news, há uma série de ameaças às instituições. O senhor acha que a democracia brasileira corre riscos?
A democracia merece a constante vigilância do STF. Mas não vejo risco de ruptura democrática. As instituições estão funcionando, todas atuando dentro de suas competências e de forma harmônica, e reagindo prontamente aos atentados ao Estado Democrático de Direito. O presidente editou vários decretos para aumentar o armamento da população e especialistas dizem que favorecem as milícias. O senhor acha que essa corrida armamentista precisa ter um freio? O presidente foi eleito com esta agenda. No entanto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal têm como missão analisar eventuais inconstitucionalidades de atos do Poder Executivo. Vamos analisar isso, se for o caso, e no momento certo.
O presidente tem dito que as urnas eletrônicas não são confiáveis e diz que a falta de transparência do voto pode levar o Brasil a repetir o que aconteceu nos EUA, com a invasão do Capitólio. Corremos esse risco?
Eu não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu nos Estados Unidos. No entanto, seguimos vigilantes contra quaisquer ameaças. É importante destacar, e o faço na qualidade de ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que o sistema eletrônico brasileiro é um dos mais eficientes do mundo, passa por testes rigorosos e nunca houve fraude comprovada. Espero que os resultados das urnas continuem sendo respeitados no Brasil, como sempre foram.
Há clima para um golpe militar no Brasil?
As Forças Armadas têm demonstrado apreço pela democracia brasileira. Por isso, não acredito minimamente nesta hipótese.
Como um dos defensores da Lava Jato, o senhor acredita que a operação corre o risco de acabar e suas conquistas serem destruídas?
A Lava Jato não é uma operação isolada. Ela faz parte do ideário de combate à corrupção já enraizado no País. Há dezenas de ações e processos em andamento espalhados pelo Brasil, que ainda precisam ser julgados. Eventuais erros da operação devem ser tratados como questões pontuais e analisados no foro adequado. Mas não há dúvida do êxito da Lava Jato no combate aos crimes de colarinho branco. Se a Lava Jato for completamente anulada, teremos de contratar um contador para devolver todo dinheiro para os corruptos e corruptores. E é importante frisar que há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção.
Como o senhor vê a possibilidade das sentenças proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro serem anuladas?
Eu não conheço esse caso concreto, quem julgará será a Segunda Turma. Caso algo desse caso vá para o plenário, vou analisar os fatos.
O senhor acha juridicamente sustentável admitir como legais os diálogos travados por Moro com os procuradores de Curitiba, cujos dados foram violados por hackers criminosos?
Eu não posso comentar sobre esse tema porque o Supremo poderá ter que responder no plenário.
Se a sentença do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá for anulada, isso não abre precedente para a anulação de todas as sentenças dadas na Lava Jato, incluindo as de dezenas políticos corruptos, de doleiros e empreiteiros que dilapidaram os cofres da Petrobras?
Casos penais são julgados de acordo com as provas de cada processo. Portanto, não acredito que o Judiciário vá anular todas as ações nas quais há provas fartas e autônomas. Como eu já disse antes, há delações, testemunhas, processos analisados por juízes distintos, decisões referendadas em várias instâncias.
Como o senhor vê a política do governo no combate à pandemia? Membros da oposição têm dito que o governo adota uma política irresponsável e até genocida…
Não cabe a mim, como presidente do STF, analisar o trabalho do presidente da República. Esse papel é da sociedade civil, da imprensa, dos eleitores. Eventuais casos que chegarem ao Supremo serão analisados à luz da Constituição e das leis, com a devida isenção que se espera do Poder Judiciário.
O senhor acha que a politização da vacina prejudicou o combate ao coronavírus no País?
Questões políticas devem ser tratadas na esfera política. Do ponto de vista do Judiciário, acredito que o Supremo Tribunal Federal deu decisões importantes durante a pandemia, como afirmar que a vacina pode ser obrigatória. É importante frisar que esse tema deve ser analisado pelo Judiciário sempre à luz da ciência, que é a esfera competente para deliberar sobre casos de saúde pública.
Não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu com o Capitólio nos Estados Unidos
Como o senhor viu o empenho do governo no incentivo à distribuição da cloroquina como tratamento precoce, que a ciência sempre considerou inócua para o combate à Covid?
Esse é um tema controverso, mas não me cabe analisar. Se o Judiciário for provocado, dará sua palavra.
Da Assessoria
A Universidade da Maturidade (UMA) – Programa de Extensão da Universidade Federal do Tocantins (UFT) – celebra, neste mês de fevereiro, 15 anos de criação. O programa teve sua primeira turma em 2006. Como forma de comemoração, serão assinados nesta sexta-feira, 26, às 9 horas, no prédio da UMA - Câmpus Palmas, termos de parcerias para implantação de polos da UMA em Paraíso e Tocantínia, além de manifestação de interesse para implantação em Colinas e Paranã.
Segundo o coordenador do programa, professor Luiz Sinésio Neto, em Paraíso a UMA já é realidade deste o ano passado e já foi realizada formação para os profissionais que irão atuar no polo. Já em Tocantínia, o diferencial é que será um polo indígena e, desta forma, serão valorizados os costumes e a cultura do povo Xerente.
Devido a pandemia da Covid-19 e respeitando as normas de proteção dos órgãos de saúde, a cerimônia contará apenas com a presença de autoridades estaduais, municipais e acadêmicas, com transmissão ao vivo pela página da UMA no Facebook (@UniversidadedaMaturidade).
UMA 15 anos
A UMA foi idealizada pela professora doutora Neila Osorio com o objetivo de conhecer o processo de envelhecimento humano e, desta forma, oportunizar o acesso a tecnologia social educacional para os idosos, visando a integração dos mesmos com os alunos de graduação da UFT.
Nesses 15 anos de história o programa já desenvolveu atividades em Tocantinópolis, Miracema e Região, Gurupi, Brejinho de Nazaré e Arraias, também em Campina Grande (PB); e já ofertou sua tecnologia social para outras universidades federais, como a do Paraná, de Amapá e de Brasília, atendendo cerca de 5,5 mil idosos.
Atualmente está presente em Araguaína, Dianópolis, Palmas e Porto Nacional, atendendo cerca de 400 idosos, com atividades diversas na sua programação e com tecnologia social também na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.
Julgamento foi feito em plenário virtual, no qual ministros inserem votos em sistema eletrônico. Ação foi apresentada pela OAB, e STF tomou decisão por unanimidade
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) autorizar estados e municípios a comprar e a distribuir vacinas contra a Covid-19. A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.
O julgamento foi feito em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico. A ação julgada foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a decisão do STF foi tomada de forma unânime.
A tese define ainda que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais precisam ter sido aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Caso o prazo não seja cumprido, a importação pode ser liberada se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China.
Na ação, a OAB argumentou no STF que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.
Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do tema, já havia concedido uma liminar (provisória) para permitir a atuação de estados e municípios na vacinação.
"A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo", afirmou o relator no voto apresentado virtualmente.