Líderes do governo na Câmara e Senado se reuniram com Sergio Moro, mas decidiram esperar calendário para definir acordo sobre retomada de prisões

Com Agência Brasil

A reunião que estava marcada para esta terça-feira (26) entre líderes do governo na Câmara e no Senado para definir qual seria a estratégia para que as prisões após condenação em segunda instância terminou sem um acordo. Os parlamentares decidiram que vão esperar a Câmara dos Deputados montar o calendário com os prazos para a tramitação da proposta que tramita na Casa para, depois, definirem qual será a proposta que será apoiada.

O assunto foi discutido hoje entre os presidentes das casas legislativas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo menos mais 19 deputados e 26 senadores e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro . Entre os participantes estavam a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro e líder do PSL na Câmara.

Hoje há duas opções para que os condenados em segundo grau voltem a cumprir pena antes do trânsito em julgado, termo jurídico usado quando os réus podem permanecer em liberdade até a análise dos últimos recursos possíveis antes da prisão.

Uma delas é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Essa PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição e, com essa mudança, os recursos especiais e extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) seriam transformados em ações independentes.

Na prática, o que seria feito seria uma mudança do que é o trânsito em julgado hoje, de modo que condenados em segunda instância já começassem a cumprir pena. Caso a PEC seja aprovada, o processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver o apoio de pelo menos três quintos da Casa. Essa quantidade de deputados é chamada de maioria qualificada e corresponde a 308 dos 513 deputados.

A outra opção para retomar a prisão após condenação em segunda instância é um projeto de lei (PL) que tramita no Senado. Embora mais rápido, a alternativa é considerada menos segura, pois ela modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), especificamente na parte da prisão sobre execução da pena, e iria contra o princípio da presunção de inocência.

Para ser encaminhado à Câmara, o PL precisa do apoio da maioria simples dos senadores, ou seja, metade dos votos mais um, desde que estejam presentes à sessão pelo menos 41 dos 81 parlamentares.

Tribunal de 2ª instância vai analisar recurso do ex-presidente na quarta

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu hoje (25) manter o julgamento da apelação dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no processo do sítio em Atibaia (SP). O julgamento está previsto para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Na decisão, o ministro entendeu que o pedido de adiamento feito pela defesa de Lula não pode ser decidido pelo STF antes de ser analisado definitivamente pelas instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar de ter apresentado recurso contra a condenação a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza Gabriela Hardt, em fevereiro, a defesa do ex-presidente alega que o processo não está pronto para ser julgado e houve tramitação "injustificadamente acelerada" por se tratar de Lula.

Lula foi solto no dia 8 de novembro após ter ficado preso um ano e sete meses em função de outra condenação, envolvendo o tríplex do Guarujá (SP). Após recurso apresentado ao STJ, a pena final ficou em 8 anos e 10 meses. O ex-presidente deixou a prisão após o Supremo anular o entendimento que permitia a prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta segunda-feira, 25, mandados de reintegração de posse em áreas ocupadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nos municípios de Juazeiro e Casa Nova, na Bahia, em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Segundo o MST, 700 famílias foram tiradas do local

Com Agência Brasil

As áreas desocupadas são conhecidas como Acampamentos Irani I, Irani II e Abril Vermelho, e, somadas, têm cerca de 1727 hectares (19 lotes). O local, que era destinado ao projeto de irrigação Salite, foi ocupado pelo MST em 2012. No mesmo ano, a Codevasf pediu à Justiça a reintegração de posse.

A ordem de reintegração foi dada pelo juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara de Juazeiro, que também determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o assentamento das pessoas que ocupavam a área.

A corporação indicou que a desocupação do local ocorre de forma pacífica. A PF indicou ainda que a Codevasf disponibilizou ônibus para levar as pessoas até a nova área e caminhões para transportar os pertences e bens pessoais até o assentamento.

A Polícia Federal indicou que durante a operação, uma pessoa teve de ser medicada após apresentar um corte na cabeça. Além dos grupos táticos da PF, participam da ação a própria Codevasf, a Polícia Militar da Bahia, a Polícia Militar de Pernambuco e o Corpo de Bombeiros da Bahia.

STF derrubou no último dia 7 a possibilidade de prisão após 2ª instância. Ministra é relatora de habeas corpus que questiona norma do TRF-4 segundo a qual a prisão deveria ser automática

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do sul do país. O TRF4 é o tribunal responsável pelas execuções das penas dos condenados na Operação Lava Jato no Paraná.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento anterior, que autorizava a prisão em segunda instância. Cármen Lúcia votou a favor da prisão antecipada, mas entendeu que a decisão do plenário deve prevalecer.

"Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada", decidiu a ministra.

Na decisão, a ministra também afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.

Com base no entendimento anterior do STF, que permitia a prisão, o TRF editou uma norma interna, a Súmula 122, autorizando a decretação da prisões pelos juízes do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Conselheiro substituto do TCE, Jesus Luiz de Assunção, foi o relator das contas de 2018 do governador Mauro Carlesse

Por Jesuino Santana Jr.

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jesus Luiz de Assunção, que foi o relator das contas de 2018 do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu em seu voto o esforço do gestor pelo equilíbrio fiscal do Estado.

“Extrai-se de notícias veiculadas na imprensa, em âmbito regional e nacional, o esforço que vem sendo eivado pela administração estadual no sentido de reconduzir as contas ao patamar de sustentabilidade e intergeracionalidade preconizado pelos dispositivos inaugurais da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, disse o relator em seu voto.

O conselheiro Jesus Luiz de Assunção destacou ainda a menção positiva feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, na ocasião em que julgou procedente que o Estado pudesse obter operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O conselheiro citou as seguintes menções feitas pelo ministro Vital Rêgo: “[...] um dos estados que está cumprindo com o seu dever, é o Estado do Tocantins. [...]. Ele já tem a certidão de regularidade, e isso é importante. Houve uma queda de comprometimento do Estado, e isso foi vital para que este empréstimo saísse, e está esperando esta salvaguarda do órgão de controle”.

No seu voto, Jesus Luiz de Assunção também observou que o Ministro Vital do Rêgo fez referência à Certidão de Regularidade Fiscal, entregue no dia 24 de setembro de 2019, ao governador Mauro Carlesse, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, em solenidade, atestando o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Contas de 2018 Aprovadas

As contas referentes ao exercício de 2018, período de 27 de março a 6 de abril e de 19 de abril a 31 de dezembro de 2018, do governador Mauro Carlesse foram aprovadas nesta quinta-feira, 21, pelo TCE. O julgamento aconteceu em sessão do pleno e o resultado da votação foi de 5 a 1, maioria ampla pela aprovação.

Mesmo tendo assumido o Governo durante o exercício de 2018, em virtude da cassação do ex-governador Marcelo Miranda e da sua vice Cláudia Lelis, e pelas dificuldades encontradas na gestão, o TCE reconheceu as ações empreendidas pela gestão Mauro Carlesse visando restabelecer o equilíbrio das contas públicas e recuperar a credibilidade do Estado junto a fornecedores e servidores.

O TCE é o órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do Tocantins na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração pública.

Equilíbrio Fiscal

O Governo do Tocantins tem empreendido um amplo esforço desde o início do ano para o ajuste das contas públicas do Estado. Houve redução de custeio com gastos que incluem materiais de expediente, combustíveis, aluguéis de veículos e prédios, água, luz, telefone e diárias; além de redução do número de cargos em comissão e funções de confiança.

Aliado a essa estratégia, o Governo também desenvolveu ações importantes na área da Fazenda Pública que incluem a revisão de concessões de benefícios fiscais e o aumento da fiscalização para evitar a sonegação de imposto.

Os resultados começaram a aparecer com a melhoria das contas públicas e atingiram seu pico no último dia 16 de agosto, quando o Governador Mauro Carlesse anunciou o enquadramento do Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre de 2019, o índice ficou em 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida.

Na ocasião do anúncio, o Governador destacou as dificuldades de se chegar a esses números, visto que foi necessário cortar despesas e promover redução de pessoal, justamente em período eleitoral, mas que a população entendeu e os resultados estão aparecendo. “Agora, estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer”

No último dia 27 de julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), autorizou a Caixa Econômica Federal (CEF) a assinar o contrato de financiamento com o Governo do Tocantins. Já em outubro deste ano, o Executivo Estadual obteve autorização do TCU.

Além das obras de infraestrutura nos 139 municípios, serão contemplados no contrato de R$ 453 milhões a continuação da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG); a pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); a duplicação da rodovia ligando Araguaína ao Novo Horizonte; a pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins, e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

Já o segundo contrato, de cerca de R$ 130 milhões, viabiliza a construção da nova ponte de Porto Nacional na TO-255.