Plenário do STF poderá rever delação premiada em caso de descumprimento do acordo ou se for descoberta ilegalidade

Com Jornal do Brasil e Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), que o plenário da Corte poderá rever, no momento da sentença final, os termos da colaboração premiada em casos de seu descumprimento. A revisão também poderá acontecer nos casos de ilegalidades descobertas depois da homologação. Oito ministros votaram a favor desta medida, contra três.

A sessão também decidiu, por 9 votos a 2, que será o relator que homologará a delação. E por 11 votos a 0, ficou decidido que o ministro Edson Fachin será mantido como relator da Lava Jato no STF.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, ao encerrar os votos, frisou que esta decisão não altera os termos da delação premiada da JBS, e nem muda o entendimento de que as delações premiadas continuarão sendo um recurso legal no processo. Cármen Lúcia frisou que a

O STF julga a questão há quatro sessões. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Governo e Bancada Tocantinense discutem projetos de melhoria fiscal para o Tocantins
 
Deputados Federais e Senadores do Tocantins receberam na manhã desta quarta-feira, 28, em Brasília, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, em uma reunião que tratou de alternativas para superar os problemas fiscais do Tocantins. No encontro o secretário apresentou os principais dados a respeito da arrecadação do Estado e apontou os projetos em tramitação no Congresso Nacional que poderiam ajudar as Unidades da Federação a superarem a crise financeira.

 
Entre os projetos que contribuiriam para o desenvolvimento econômico do Tocantins, foram citados o que tratam da isenção fiscal em combustíveis para aviação, da participação dos estados na arrecadação da contribuição social e da criação de um fundo federativo de previdência. Também entrou na pauta da reunião o projeto de tributação sobre lucros e dividendos, apontado como uma opção para aumentar a arrecadação dos estados e municípios.
 

Governo avança em negociações com Embaixada do Japão para implantação do projeto Tocantins Agro
 
O embaixador do Japão, Satoru Satoh, recebeu nesta quarta-feira, 28, na embaixada do país no Brasil, o governador Marcelo Miranda, a primeira dama e deputada federal Dulce Miranda, o senador Vicentinho Alves e secretários de estado do Tocantins para tratar do projeto Tocantins Agro. A iniciativa busca investidores japoneses para o desenvolvimento do segmento agroindustrial do Estado, a partir da implantação da zona de negócios no entorno da plataforma multimodal de Porto Nacional da Ferrovia Norte-Sul.

O projeto foi apresentado à Embaixada em outubro de 2016 e tratado também na visita do embaixador japonês ao Tocantins, em março de 2017. No encontro desta quarta-feira, foram definidas as próximas etapas. “O Japão é um parceiro do Estado há muito tempo, em projetos que sempre trouxeram retornos positivos de forma bilateral. Hoje viemos ao embaixador dar continuidade a essa nova parceira e acreditamos que pode ser um importante avanço no processo de industrialização do Estado”, afirmou o governador Marcelo Miranda.

Finais coletivas dos Jets começam nesta quinta-feira em Palmas Serão disputadas de quinta-feira, 29 de junho, até a próxima segunda-feira, 3 de julho, em Palmas, as finais estaduais das categorias 12 a 14 anos das modalidades coletivas da 27ª edição dos Jogos Estudantis do Tocantins (Jets).

Mais de 600 atletas das 15 regionais do Estado vão representar seus municípios nas modalidades coletivas de Basquete, Futsal, Handebol e Voleibol nas categorias masculino e feminino. As partidas serão realizadas nos ginásios do Colégio Adventista, Complexo Esportivo da Ulbra, Colégio Militar de Palmas, Colégio Ulbra de Palmas da JK, AABB, Colégio Batista de Palmas e Escola Municipal Darcy Ribeiro.

Polícia Civil restitui veículo roubado e recuperado ao seu legítimo proprietário em Araguatins

A Polícia Civil, por intermédio da 10ª Delegacia Regional de Polícia de Araguatins, realizou a devolução de um veículo GM, modelo Spin ao seu legítimo proprietário. O carro, ano 2012, havia sido roubado à mão armada, em Brasília-DF, em outubro de 2016 e, desde então, foi trazido ao Tocantins, onde circulava pelas ruas de Augustinópolis, até ser apreendido pela Polícia Civil, no mês de março de 2017. Após cumprir todos os procedimentos necessários, o delegado regional Eduardo Morais Artiaga efetuou a entrega das chaves ao proprietário do veículo, o comerciante Paulo de Souza Moura Júnior, que se deslocou do DF, até a cidade de Araguatins, a fim de reaver seu veículo..

Defensoria realiza debate sobre os reflexos e consequências da homofobia Nesta quarta-feira, 28 de junho, é o Dia Internacional do Orgulho LGBT, data em que se reforça a luta por uma sociedade na qual o estigma, a discriminação e a violência baseados na orientação sexual e identidade de gênero não tenham mais espaço, e a DPE – TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins realizou uma mesa redonda com o tema  “Homofobia – Reflexos Psicossociais e Consequências Jurídicas”, no auditório do IFTO – Instituto Federal do Tocantins, em Gurupi. É a quarta edição do evento, que já aconteceu em Dianópolis, Augustinópolis e Palmas, no mês de maio. A atividade é organizada pelo NUAmac – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi e trouxe a reflexão sobre como as pessoas pensam e se comportam em relação ao respeito à diversidade sexual, destacando a diversidade enquanto direito humano, o combate à homofobia, os contextos de exclusão que as pessoas LGBT sofrem diariamente, assim como os reflexos em suas vidas e as consequências no âmbito jurídico, visando assim contribuir para a criação de cultura de equidade e respeito.

OAB abre investigação sobre ex-procurador que passou a defender Jbs O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) abriu um processo de apuração formal para avaliar a conduta do ex-procurador da Lava Jato Marcello Miller, criticada em discurso pelo presidente Michel Temer (PMDB). Miller trabalhou na Procuradoria-Geral da República (PGR), integrou o grupo de trabalho da Lava Jato entre 2014 e 2016, e pouco depois se associou ao escritório Trench Rossi Watanabe, que prestou serviços para o grupo J&F. O escritório chegou a negociar parte do acordo de leniência firmado por executivos do grupo com o Ministério Público Federal do Distrito Federal - o que pode significar uma afronta ao Estatuto da Advocacia, texto de referência que rege a atividade.A abertura do processo não se deveu à menção a Miller pelo presidente, explicou a OAB-RJ. Tratou-se de uma coincidência de datas, segundo a seccional.

CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista

Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira,28, o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado em plenário após duas sessões. Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei.

Renan ataca o governo e deixa liderança do PMDB no Senado

Com um duro pronunciamento na tribuna, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, na tarde desta quarta-feira (28/6), que deixa a liderança do partido no Senado por causa das divergências com o governo. “Sempre disse que jamais líder de papel e nem estou disposto a liderar o PMDB atuando contra trabalhadores e aposentados dos estados mais pobres da Federação. Estou me libertando de uma âncora pesada e injusta”, comentou.
 “Permanecer na função significaria ceder às exigências de um governo que trata o partido como um departamento do poder Executivo e que optou por massacrar trabalhadores e aposentados desviando-se do próprio programa partidário”, disse o peemedebista, que, a partir de agora, terá postura independente, segundo ele.

 Fachin decide enviar denúncia contra Temer diretamente à Câmara
 
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu encaminhar diretamente à Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe à Suprema Corte, neste momento, ouvir a defesa do presidente.

Culpado ou inocente: o comandante que não tiver controle da aeronave tende a cair

Por Edson Rodrigues

Há um ano a frente da Presidência da República e inúmeras acusações de irregulares, no qual tem sido investigado por algumas delas, julgado e inocentado por outras, o presidente Michel Temer sobrevive e com o Poder.

Temer ocupa hoje, na história do País, a função de ser o primeiro presidente que em seu mandato, acumula  o maior número de denúncias e tem  tornado-se réu em processos. Diante de todas as acusações o presidente ainda mantem o controle de toda articulação política de seu governo, fator importante no atual cenário.

Isso se deve a um fator importante que deve não apenas ser levado em consideração, mas ser visto como o principal deles. Atualmente Michel Temer possui controle na base da Câmara dos Deputados Federais e no Senado. Em contrapartida possui um dos baixos índices de popularidade já visto no Palácio do Planalto.

Renan Calheiros

Segundo a Agência Estado noticiou, no Senado, aliados de Temer defendem-no das acusações de Renan Calheiros. O senador alagoano, filiado ao mesmo partido de Michel Temer, é ex-presidente do Senado e ex-líder do governo na Casa. Logo após a constatação de impopularidade Renan iniciou um discurso agressivo e contrário a proposta da Reforma Trabalhista.  Em defesa de Temer, Romero Jucá iniciou uma articulação com a coleta de assinaturas da bancada  peemedebista para destituir Renan Calheiros do cargo de líder do governo, o que desencadeou nesta quarta-feira, 28.

 Ameaçado pela forte rejeição do eleitorado alagoano, que indicou em pesquisas recentes que não o reelegeria, Renan busca fazer um discurso útil à sua tentativa de levantar-se, perante a impopularidade. “Temer não tem confiança da sociedade para fazer essa reforma trabalhista na calada da noite, atropeladamente. Num momento em que o Ministério Público, certo ou errado, apresenta uma denúncia contra o presidente, não há como fazer uma reforma que pune a população”, afirmou Renan Calheiros em crítica a Reforma.

O senador atualmente é alvo de três denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) e de mais de dez procedimentos judiciais, maioria relacionada à Operação Lava Jato.

Pisca Alerta ligado

Após descobrir que contrariar a reforma trabalhista é uma alternativa para tentar salvar seu mandato, em seus discursos Renan Calheiros, até então com a liderança do partido no senado, ameaçava veladamente o presidente e demais aliados. “Um presidente desgastado não pode dizer que o Senado tem que votar essa reforma. Se o jogo for esse, vou admitir mudanças na composição da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ)”.

“A posição do senador Renan sobre mudar membros da CCJ me estranha. Fizemos uma reunião de bancada em que, por 17 votos a 5, decidimos pelo apoio às reformas e pela manutenção de Renan na liderança do PMDB. Se Renan mudar membros da CCJ, podemos mudar liderança do PMDB”, reagiu Jucá.

País comandado por presidiário

A partir do posicionamento de Romero Jucá, Renan Calheiros iniciou uma série de críticas mais pesadas ao governo Temer. “O senador Jucá não pode debitar do PMDB o custo de sustentar um governo sem nenhuma credibilidade. Esse governo que está aí não tem condições nenhuma de propor essas reformas”, disparou.

Em referência ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e à gravação pela qual o presidente Michel Temer foi denunciado, Renan afirma que maior erro do presidente foi se deixar influenciar pelo ex-deputado.

“O presidente Michel Temer tem que entender que ficar à frente do governo sem fortalecer os demais Poderes não adianta em nada. O erro de Michel Temer foi achar que poderia governar influenciado por um presidiário em Curitiba, um presidiário em cárcere recebendo dinheiro. Isso nunca iria chegar a lugar algum”, declarou.

Tocantins

Nesta terça-feira, 27, li uma matéria sobre o prefeito de Palmas, Carlos Henrique Amastha, propondo fazer ao Governo do Estado um empréstimo para terminar a construção do anel viário. A paralisação da obra se deve por falta de recursos referentes a uma contrapartida por parte do Executivo Estadual.

Sabe muito bem o prefeito Carlos Amastha que uma proposta de empréstimo não passa de uma provocação infundada e barata, uma vez que isso é impraticável. Não se trata de uma propriedade particular, dele, ou do governador Marcelo Miranda, e quando se trata de gestão pública existe uma burocracia mínima a ser seguida. Porque não dizermos que esta obra depende do apoio e cooperação dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal.

Um dos principais críticos ao governo do Estado, a piada do gestor municipal nas redes sociais trouxe uma conotação de péssimo gosto, uma piada humilhante, não apenas ao gestor, mas também a Marcelo Miranda.

Mesmo diante das inúmeras provocações, Marcelo Miranda segue sua gestão em silêncio, inaugurando obras e sem revidar as críticas do prefeito nas redes sociais, que ao nosso ver não passa de uma jogada de marketing, em que transforma a população em massa de manobra. O que nos faz questionar até quando Miranda suportará tanta provocação em silêncio, sem reação alguma.

Os alunados, companheiros e partidários do governador já estão incomodados e em posição desconfortável diante da morosidade do governador em tomar uma decisão e dar um basta as inúmeras agressões verbais vindas do Paço, da Assembleia e até de alguns secretários do primeiro escalão.

“Comeram da minha comida, beberam do meu vinho e me apunhalaram pelas costas”. Isso e o que se vê no Tocantins, servidores comissionados, em posições de chefia que vão do secretariado, a superintendentes e diretores, mas que sem ética para entregar o cargo ao governo e seus apadrinhados, seguem recebendo e fazendo oposição a um governo, no qual eles participam e também são responsáveis.

Em Porto Nacional, por exemplo, como em outros municípios, deputados que já se declararam ser oposição ao governador, mas não tem grandeza suficiente para fazer com que seus apadrinhados sejam dignos de entregar os cargos ao governo e de fato tornarem-se oposição.

A substituição de Rodrigo Janot ocorre no dia 17 de setembro

Com Agência Brasil

O presidente Michel Temer escolheu, nesta quarta-feira (28), Raquel Dodge para o cargo de Procuradora-Geral da República. Ela substituirá Rodrigo Janot no dia 17 de setembro. A procuradora foi a segunda mais votada na lista tríplice, atrás do vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino, que foi favorável à cassação de Temer em julgamento recente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Antes mesmo da divulgação da lista tríplice, escolhida por mais de 1200 procuradores do Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (27), Raquel já era apontada como a candidata mais próxima de Temer, enquanto Nicolao Dino passou a ser visto como o aliado de Rodrigo Janot, que apresentou denúncia contra o presidente da República.

Raquel Elias Ferreira Dodge é Subprocuradora-Geral da República e oficia no Superior Tribunal de Justiça em matéria criminal. Integra a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de assuntos relacionados ao Consumidor e à Ordem Econômica. É membro do Conselho Superior do Ministério Público pelo terceiro biênio consecutivo. Foi Coordenadora da Câmara Criminal do MPF, membro da 6ª Câmara, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Adjunta. Atuou na equipe que redigiu o I Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, e na I e II Comissão para adaptar o Código Penal Brasileiro ao Estatuto de Roma. Atuou na Operação Caixa de Pandora e, em primeira instância, na equipe que processou criminalmente Hildebrando Paschoal e o Esquadrão da Morte. É Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ingressou no MPF em 1987.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação. Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Os desembargadores entenderam que as provas contra o ex-tesoureiro do PT são "insuficientes" e se basearam "apenas em delações premiadas". Vaccari está preso desde abril de 2015

Com Estadão Conteúdo
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) derrubou uma sentença do juiz federal Sérgio Moro e absolveu o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto de 15 anos e 4 meses de prisão. O petista era acusado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Em nota, o Tribunal informou que os desembargadores entenderam que as provas contra Vaccari são "insuficientes" e se basearam "apenas em delações premiadas".

A denúncia acusava Vaccari de ter intermediado para o PT "ao menos R$ 4,26 milhões de propinas acertadas com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras pelo contrato do Consórcio Interpar".

Na mesma decisão, a 8ª Turma aumentou a pena do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato de Souza Duque em 23 anos, manteve a pena do empresário Adir Assad, e diminuiu a pena de Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior.

O TRF4 mantém jurisdição no Paraná, base da Operação Lava Jato. Todos os atos do juiz Sérgio Moro são submetidos ao crivo da 8.ª Turma da Corte federal, composta por três desembargadores. Mesmo após o julgamento das apelações, os réus ainda podem recorrer na própria corte questionando a decisão da Turma.

O ex-tesoureiro do PT está preso desde abril de 2015. A sentença de 15 anos e 4 meses era a primeira e a mais alta de Vaccari na Lava Jato. O ex-tesoureiro do PT foi condenado em outros quatro processos e pegou as penas de 9 anos (maio de 2016), de 6 anos e 8 meses (setembro de 2016), de 10 anos (fevereiro de 2017) e de 4 anos e 6 meses (junho de 2017).

Julgamento A 8ª Turma retomou nesta terça o julgamento dessa ação, que havia tido pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, em sessão em 6 de junho. O desembargador Laus acompanhou o desembargador Leandro Paulsen, que já havia proferido voto na sessão do início do mês. Conforme Paulsen, o material probatório é insuficiente. "A existência exclusiva de depoimentos prestados por colaboradores não é capaz de subsidiar a condenação de 15 anos de reclusão proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Lei 12.850/13 reclama, para tanto, a existência de provas materiais de corroboração que, no caso concreto, existem quanto aos demais réus, mas não quanto a João Vaccari."

Laus, da mesma forma, entendeu que as colaborações não são suficientes para condenar o ex-tesoureiro. "Para mim, a prova ficou insuficiente. No âmbito desta ação penal, faltou a corroboração da palavra dos colaboradores", avaliou Laus.

O relator dos processos da Lava Jato no Tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ficou vencido. Gebran Neto entendia pela suficiência de provas, representada pelas múltiplas colaborações judicializadas.

Quanto ao réu Renato Duque, foi dado provimento ao apelo do Ministério Público Federal e a pena passou de 20 anos e 8 meses para 43 anos e 9 meses de reclusão. A turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados.

Duque também foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Os demais réus tiveram as condenações por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa mantidas pelo tribunal.

Assad seguiu com a pena de 9 anos e 10 meses de reclusão. Já Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior tiveram os recursos parcialmente providos e a pena de 9 anos e 10 meses baixada para 6 anos e 9 meses de reclusão.

Defesa de Vaccari Em nota pública, o criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, que defende Vaccari, avaliou que a "Justiça foi realizada, porquanto a acusação e a sentença recorrida basearam-se, exclusivamente, em palavra de delator, sem que houvesse nos autos, qualquer prova que pudesse corroborar tal delação".

Segundo D'Urso, a Lei nº 12.850/13 é expressa, quando estabelece, no parágrafo 16 do seu art. 4º, que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". "Vale dizer, a lei proíbe condenação baseada, exclusivamente, em delação premiada, sem que existam provas a confirmar tal delação e foi isto que havia ocorrido neste processo", destacou. "Felizmente, o julgamento realizado pela 8ª Turma do TRF-4, ao reformar a sentença de 1ª instância, pelos votos dos Desembargadores Federais, Dr. Leandro Paulsen e Dr. Victor Laus, restabeleceu a vigência da lei, que agora foi aplicada a este caso concreto. O Sr. Vaccari, por sua defesa, reitera que continua a confiar na Justiça brasileira."