Por Cinthia Abreu

Foram empossados na manhã desta segunda-feira, 17, os novos coordenadores dos Núcleos Especializados da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A solenidade aconteceu na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública em Palmas, e contou com a participação de Membros e Servidores da Instituição. De acordo com o defensor público-geral, Murilo da Costa Machado, a proposta visa à ampliação do atendimento e da efetividade das ações da Instituição no Estado como um todo, além da descentralização dos Núcleos, levando-os a todas as regiões do Estado, através dos coletivos permanentes.

Para a corregedora-geral da Defensoria Pública, a coordenação dos Núcleos é de extrema importância para o desenvolvimento da Instituição. “Ela traça os rumos da nossa atuação não na fase individual, mas na fase dos grupos, o que vai trazer um resultado bem mais abrangente para a população. Isso nos traz uma esperança muito grande de melhorias e maior credibilidade na atuação”, considera a Corregedora.

Núcleos

A Instituição agora conta com os Núcleos NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri; NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde; DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária; NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso; NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; NUDEM – Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres; NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor; e os NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

O Defensor Público-Geral parabenizou aos empossados na nova formatação dos núcleos especializados e relembrou que a reorganização e redimensionamento dos Núcleos foram discutidos em audiência pública com a participação de Membros, Servidores e representantes sociais, além de ser aprovada em sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. “É um novo desafio que a Defensoria Pública enfrenta, mas acredito que damos um passo adiante, principalmente no que tange à atuação no interior do Estado, principalmente por meio dos Nuamac’s e coletivos permanentes”, ressalta.

Mudanças

A proposta da criação de coletivos permanentes é atender aos Assistidos em diferentes regiões do Estado. Cada coordenador de Núcleo deverá instituir a criação dos coletivos permanentes, com o objetivo de aproximação da sociedade civil (pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados) com o público e as demandas de cada Núcleo. “A tendência é ampliar a atuação no interior do Estado também com a atuação dos coletivos permanentes e incentivar a interação da Instituição com a comunidade”, complementa Murilo da Costa Machado.

Cada Núcleo atuará, através dos Coletivos Permanentes, nas áreas onde tenham pertinência, na defesa da população LGBT, idoso, drogadição, quilombola, igualdade racial, moradia, regularização fundiária, deficientes intelectuais e físicos, grupos étnicos e religiosos, usuários do transporte coletivo, pessoas em situação de rua e outros interesses transindividuais de minorias que mereçam especial proteção da Defensoria Pública.

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas passa a ser chamado de NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas. Eles serão pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados, sediados nas regionais de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

Edital

A escolha dos novos coordenadores foi feita via edital, que considerou a edição de Regimento Interno dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Resolução do Conselho Superior nº 151, de 23 de janeiro de 2017. O edital foi publicado no Diário Oficial nº 4.831, de 22 de março de 2017. 

Núcleos e coordenadores

NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos – Luciana Costa da Silva

NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri – José Alves Maciel

NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde – Felipe Barboza Cury

DPAGRA - Núcleo da Defensoria Pública Agrária – Pedro Alexandre Conceição

NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – Napociani Pereira Póvoa

NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente -  Larissa Pultrini de Oliveira

NUDEM – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres – Vanda Sueli Machado

NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor – Maciel Araújo Silva

NUAmac Araguaína - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína – Sandro Ferreira Pinto

NUAmac Dianópolis - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Dianópolis – Evandro Kappes

NUAmac Gurupi - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi – Leandro de Oliveira Gundim

NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas – Letícia Amorim

Ex-ministro do STF alerta para o fato de as delações da Odebrecht serem tomadas como ‘verdade absoluta’ em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo

Da Redação

O jurista Célio Borja, de 88 anos, ex-ministro da Justiça na gestão de Fernando Collor e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeado pelo então presidente José Sarney, alerta para o risco de as delações da Odebrecht serem tomadas como “verdade absoluta”, antes que as investigações prossigam. “A generalização é a salvação dos canalhas”, diz Borja, em entrevista ao Estado. Para ele, esse clima de descrença em torno da política pode levar ao autoritarismo. “Essa confusão entre quem é sério e quem não é ajuda a inventar salvadores da pátria.”

O que mais o assombrou nessas delações da Odebrecht?

O que me assombra é que as delações estejam sendo tomadas como verdade absoluta. As delações não são prova. A responsabilidade penal depende de prova. As delações são apenas a narração de fato que pode ser criminoso ou não. Às vezes não é criminoso. Por exemplo, dizer que o candidato recebeu doações. É preciso provar que o candidato sabia que doações vinham de fonte ilícita. Mas ninguém se preocupa com isso. Pelo fato de ter sido citado em delação, ele acaba no rol dos culpados. Estão criminalizando quem não é absolutamente criminoso. E estão colocando nessa triste posição quem não tem nada a ver com isso.

Quem o senhor vê nessa situação?

Essa pergunta não se responde. Ela personaliza e eu não quero personalizar nada.

Qual caminho o senhor vê a partir das delações?

O caminho das investigações. O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delatado. A partir da constatação de que a delação procede, aí sim se iniciar ação penal e responsabilizar os culpados. Não se deve generalizar. A generalização é a salvação dos canalhas. Quando o sujeito que rouba diz ‘mas todo mundo rouba’, ele pensa que está atenuando a culpa dele. Não é verdade. Primeiro que nem todo mundo rouba. E se todos roubassem, deveriam ir para a cadeia e não se eximirem da cadeia porque todo mundo rouba.

O senhor acredita que este momento em que o brasileiro está descrente da política, possa abrir caminho para o autoritarismo?

Às vezes, abre mesmo. Já tivemos essa experiência. Em 1930, quando Getúlio Vargas, derrotado na eleição, promoveu uma revolução para se instalar no poder, havia grande desgosto contra aumento dos subsídios dos deputados e senadores, que era considerado escandaloso. Isso levou a certo enfraquecimento dos conceitos que se tinham dos parlamentares, não do Congresso. E naturalmente um político arguto e esperto, como era o presidente Vargas, valeu-se disso para praticamente transformar o Brasil numa ditadura. A meu ver, para evitar esse caminho, é tratar com grande cuidado essa questão da transparência. Hoje se jogam na mesma lama parlamentares corretos e decentes e os incorretos e indecentes. Se você disser que é deputado ou senador já se levanta contra você enorme suspeição. Não merece nem crédito nas lojas que vendem a prazo. Essa confusão de quem deve e quem não deve, quem é sério e quem não é, ajuda muito a inventar salvadores da pátria.

As delações mostram que a Odebrecht financiou políticos de direita e de esquerda com dinheiro de caixa 2. O sistema político atual sobrevive?

Eu acho que seria uma boa oportunidade para refazer o sistema partidário. Não é possível existirem partidos que dependem exclusivamente de dinheiro público como é o caso do fundo partidário. Ninguém sabe qual a aplicação que se faz desses recursos. É uma aberração. Não há como defender isso. Os partidos têm que depender dos seus filiados. Não pode ser dinheiro público. Estou contribuindo para partidos nos quais jamais votaria, porque o dinheiro do imposto que pago vai para eles também.

Diante das delações, o governo e o Congresso têm legitimidade para tocar as reformas que estão sendo discutidas, como a da Previdência e a trabalhista?

Têm. A legitimidade do Congresso advém da Constituição, não da nossa simpatia ou antipatia por ele. Se você não tiver Congresso, o país fica acéfalo. Isso é pior que tudo. A legitimidade é das pessoas, não da instituição. A legitimidade do Congresso vem da ordem jurídica. A legitimidade do meu mandato, se eu fosse deputado ou senador, dependeria da minha conduta, moralidade, ética funcional. Isso que é preciso distinguir. Nós estamos, por assim dizer, jogando rede que envolve todos, quando existem deputados e senadores de muito boa qualidade moral.

É possível comparar a situação brasileira à situação italiana pós-Operação Mãos Limpas?

É possível fazer comparação entre o que ocorreu na Itália e o que está acontecendo no Brasil. É perfeitamente legítimo. As coisas se parecem muito. A solução que se deu lá talvez nos sirva aqui. Uma limpeza geral nos partidos, na vida política de um modo geral e certo cuidado com o dinheiro na política.

A Operação Mãos Limpas abriu caminho para que a Itália tivesse um primeiro ministro neoliberal, o Silvio Berlusconi.

Não acredito que o Brasil siga caminho parecido. O que se passou na Itália não foi mediatamente após a Mani Pulite. Não foi consequência. Pelo contrário, foi uma reação contra as Mãos Limpas. E aqui acho que não há nenhum candidato a Berlusconi.

A eleição de 2018 está ameaçada?

De maneira nenhuma está ameaçada. Sempre se fez eleição no Brasil sem caixa 2. Eleição se fez até sem dinheiro. Eleição e dinheiro não são consectários necessários. Não é necessário que haja dinheiro para que haja campanha eleitoral. Eleição se faz gastando sola de sapato. Eleição se fazia boca a boca, de porta em porta, de pessoa a pessoa. Hoje sabe-se tudo pelas redes sociais. As redes sociais têm poder muito grande. Meus netos sabem tudo pelas redes sociais. Eu vou ler amanhã as notícias que eles têm hoje.

Organizações como Ministério Público e Judiciário vão se sobrepor às instituições políticas?

Vão se sobrepor, não tenha dúvida. Isso está demonstrado na vida atual. O que o Ministério Público e a polícia ocupam de espaço, o que fazem com as instituições, com as pessoas, nunca foi cogitado antes. Acredito que isso esteja ocorrendo por conta de um aperfeiçoamento da consciência moral. Os antigos pensadores políticos e filósofos diziam que a consciência moral evolui, se aperfeiçoa ao longo do tempo. Vamos aprendendo com nossa própria experiência e corrigindo o que estava errado. Creio que o que houve foi isso: a consciência moral do povo brasileiro evoluiu. O que se tolerava antes, não se tolera hoje. Não creio que as instituições políticas tenham enfraquecido. Enfraqueceram-se pessoas, partidos, candidatos, posições políticos. As instituições, propriamente, não se comprometeram.

Nos últimos tempos, o Supremo também assumiu outro papel.

Há muito tempo. Mas o Supremo não deve se imiscuir em política. A garantia que o povo tem que a Justiça se fará é o não envolvimento dos juízes, especialmente do Supremo, em paixões políticas. Ele pode e deve corrigir o que é contra a Constituição, o que é evidentemente imoral. Mas não se deve imiscuir em questões políticas. O Supremo vai julgar as ações penais que advirem dessas investigações. Não houve no passado nada semelhante ao peso que essas ações terão, nem o mensalão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores no mês que vem. A decisão de incluir a questão na pauta de julgamento de maio foi tomada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, no primeiro dia útil de trabalho após a divulgação das decisões do ministro Edson Fachin, que determinou a abertura de inquéritos para investigar parlamentares  citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht.

O caso concreto que pode ser julgado em maio é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para o julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Falhas no sistema Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”.

“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático.”

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins ingressou com Ação Civil Pública condenatória, com preceito mandamental, em face do IPA – Instituto Profissionalizante Ponte Alta de Figueirópolis, com intuito de resguardar os direitos de aproximadamente 85 alunos, na qual requer a condenação e devolução de todo o valor gasto pelos alunos, corrigido com juros e atualização monetária (danos materiais), bem como a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 por mês de estudo de cada um deles.

Por Rose Dayanne Santana

Os alunos foram lesados quando ingressaram em um curso profissionalizante ofertado pelo IPA, atraídos pela oportunidade de realizar um sonho e pelas facilidades que o Instituo oferecia. O curso de Técnico em Enfermagem tinha duração de um ano e seis meses, aulas três vezes na semana no período noturno em Figueirópolis, e com preços acessíveis. Além de Figueirópolis, estudantes de Alvorada e Sucupira também se matricularam no curso de 2015 a 22 de agosto de 2016. De acordo com a defensora pública Lara Gomides Nóbrega de Souza, os estudantes sofreram em razão da oferta de cursos profissionalizantes sem a devida autorização e a plena regularidade junto à Delegacia Regional de Ensino do Estado do Tocantins. “Isso fez com que os alunos acreditassem que estavam pagando e se dedicando a um curso regular, investiram tempo e dinheiro, e só constataram após oito meses de contrato que os vícios eram de tal monta que o aproveitamento dos créditos cursados é totalmente impossível e jamais serão aceitos pelas autoridades de ensino”, explica.   Sobre o pedido de reparação de danos morais e materiais, a Defensora Pública explicou que se deve ao fato de que existem várias turmas com datas de início diferentes. “Quem estudou mais, estudou oito meses, logo seria um pedido de R$ 16.000,00 de dano moral para esses alunos. Mas, quem se matriculou um ou cinco meses depois, em tese sofreu um dano menor. Assim, o pedido de indenização é proporcional”. A ação civil publica foi protocolado no dia 6 de abril no Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis, com o número 0000180-93.2017.827.2717, e está concluso para decisão da Magistrada.
Entenda o caso Consta da documentação juntada pela Defensoria Pública que em setembro de 2015, por meio de carro de som, foi anunciado à sociedade de Figueirópolis que seria instalado na Cidade o IPA – Instituto Profissionalizante Ponto Alta, o qual ofereceria o Curso de Técnico em Enfermagem. Anunciou-se ainda que haveria uma reunião na Câmara de Vereadores, com intuito de esclarecer aos interessados os dados do curso e tirar dúvidas. As mensalidades foram definidas no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), sendo a inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais). O curso teria duração de um ano e seis meses. As aulas eram ministradas três vezes por semana, no período noturno das 19 às 23 horas, na Escola Municipal Pedro Ludovico Teixeira. Os alunos matricularam-se, pagavam as mensalidades e frequentavam as aulas crendo na regularidade da Instituição, no entanto, foram surpreendidos quando em 16 de maio de 2016 o IPA recebeu a visita dos representantes da Diretoria Regional de Ensino de Gurupi. Na oportunidade foi esclarecido aos alunos que o curso estava funcionando de forma irregular, em razão da falta de prévio credenciamento junto às autoridades competentes, motivo pelo qual foi suspenso pela DRE naquela data. “Até ali cada um dos alunos pagou cerca de R$ 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais) e efetivamente perdeu quase oito meses de estudos, além da frustração em suas expectativas e anseios pessoais, uma vez que depositaram sonhos e esperança de crescimento profissional, acreditram que estavam investindo em um curso regular, quando na verdade foram enganados e lesados material e moralmente”, ressalta Lara Gomides Nóbrega de Souza. Depois de oficiada pela Defensoria Pública, a Diretoria Regional de Ensino posicionou-se no sentido de que “é impossível a validação desses oito meses de estudo”,  face aos vícios insanáveis que encontravam-se instalados no IPA de Figueirópolis, uma vez que o credenciamento indicado na Portaria nº 2756 não tem efeitos retroativos, de forma a atingir as turmas iniciais, valendo apenas a partir de 23 de agosto de 2016.

Por Clédiston Ancelmo

O atendimento da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins será intensificado na próxima segunda-feira, 10, no município de Cristalândia. A regional da Instituição receberá mutirão de atendimentos, a partir das 8 horas. Os atendimentos e orientações jurídicas serão realizados para todos que se enquadrarem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado).

Os interessados devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).