Com o intuito de fortalecer as ações de atendimento às mulheres em situação de violência, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça, e a Prefeitura de Arraias reinauguraram, no município, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM), nesta sexta-feira, 12.

Da Ascom Cidadania e Justiça

A secretária Gleidy Braga e o prefeito Wagner Gentil serraram a faixa, reabrindo o espaço para toda a população e também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para efetivação da parceria e compartilhamento da responsabilidade na gestão do CRAM no município.
“O artigo quinto da nossa Constituição diz que homens e mulheres são iguais perante a Lei, mas infelizmente essa não é a realidade. Muitas mulheres sofrem com violência doméstica, com a dificuldade de acessar o mercado de trabalho e ocupar espaços de relevância. Precisamos, mais do que ter uma igualdade formal de gênero, garantir a igualdade material para as mulheres. Materializar a importância das mulheres na construção de mais políticas para cidade”, explicou a secretária Gleidy.
Ela ainda ressaltou o compromisso da cidade com a efetividade da Política para as mulheres, uma vez que essa conquista foi possível devido a um convênio com a Secretaria de Política para as Mulheres da República e a parceria com a Prefeitura Municipal que assumiu parte da responsabilidade e disponibilizou um local mais adequado para o CRAM, em Arraias. “Estar aqui hoje e ver que há um espaço especializado no atendimento para as mulheres bem no centro da cidade comprova o compromisso do município com as mulheres e com a igualdade material”, completou.
O prefeito Wagner Gentil agradeceu à todos que trabalharam para que o CRAM pudesse ser reinaugurado em novo local e destacou a importância da união com o Estado. “É muito importante ter a presença do Governo do Estado em uma conquista municipal porque essas parcerias tornam nosso trabalho mais abrangente e repercutido. O nosso compromisso é grande e aos poucos vamos vencendo esses obstáculos. Hoje com a inauguração do Centro, estamos crescendo mais e com essa parceria com a secretária que irá disponibilizar equipamentos e parte do pessoal para trabalhar, vamos avançar no trabalho com as mulheres que é importantíssimo, com espaço e equipe adequada para receber e dar acompanhamento psicológico, social e jurídico às arraianas”, finalizou.
“Cuidar das mulheres não é cuidar apenas de uma Política, é cuidar da maior parte da população brasileira que alimenta diariamente os cofres públicos. A razão da nossa vinda aqui hoje são as mulheres que estão recebendo serviços de mais qualidade e de acompanhamento. Centro de Referência é essencial para que possamos prevenir qualquer tipo de violência, com palestras, orientações, campanhas, entre outros, além de acompanhar profissionalmente as mulheres que sofrem ou já sofreram alguma violência”, frisou Ana Maria Guedes, diretora de Políticas para as Mulheres do Estado.
O Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Arraias é composto por uma equipe multidisciplinar e já começará a funcionar, em novo local, nesta segunda-feira,15. O Estado está buscando parcerias com mais municípios para inaugurar outros CRAM em todo o Tocantins, sendo que já estão em processo de implantação os Centros de Tocantinópolis, Araguaína e Gurupi, além da reinauguração em Natividade e Augustinópolis. Acordo Sobre as responsabilidades oriundas da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, o Governo do Estado vai disponibilizar um servidor para coordenar o CRAM, mobílias e equipamentos, além de uma advogada. Já o município irá arcar com o aluguel do prédio, a manutenção física e ainda com a disponibilização de uma equipe multidisciplinar de atendimento. Por meio do convênio com a SPM, a Seciju conseguiu adquirir os equipamentos que serão doados ao município de Arraias para aparelhamento do CRAM local.
São dois armários baixos com duas portas, cinco cadeiras ergométricas, dez cadeiras fixas, duas longarinas, cinco gaveteiros, cinco mesas em formato “L”, uma mesa de reunião oval, um aparelho de televisão LCD 42”, dois armários alto fechados, cinquenta cadeiras de plástico brancas, dois aparelhos de ar condicionado 9 mil BTUS, uma Peugeot Minibus (15 lugares), dois notebooks 4GB e sete nobreaks 1.3 Kva. Equipamentos esses avaliados em R$ 176.841,50, sendo R$ 157.177,35 do governo federal e R$ 17.464,15 a contrapartida do Governo do Tocantins. CRAM Os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres prestam acolhida, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência (violência doméstica e familiar contra a mulher - sexual, patrimonial, moral, física, psicológica; tráfico de mulheres, assédio sexual; assédio moral; etc). Mulheres em situação de violência podem recorrer ainda a uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), Vara Especial da Mulher, Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, Defensoria Pública do Estado (DPE), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), entre outros órgãos de proteção.
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Ela e ex-secretário Ricardo Bruno foram condenados por improbidade administrativa devido a propaganda irregular em 2004, a pedido do Ministério Público. Os dois vão recorrer Com Agência Brasil

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho foi condenada pela Justiça do Estado pelo crime de improbidade administrativa, que foi cometido em 2004, quando ela ainda respondia pelo Executivo estadual. O ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno também foi condenado. Rosinha Garotinho  teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.

A decisão foi tomada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , que impôs aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, além da proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Relator do recurso, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, afirmou que a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano. “No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa.”

Detalhes do processo De acordo com o Ministério Público Estadual, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, reduto eleitoral Rosinha , em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do Cheque Cidadão (no valor de R$ 100) e do Morar Feliz (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.

No dia 22 de outubro do mesmo ano, o jornal “ O Globo ” publicou editorial intitulado Além dos limites, no qual criticava a utilização de programas assistenciais do governo estadual para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo do estado custeou a publicação de informe publicitário no mesmo jornal em resposta ao editorial. Em nota, Rosinha Garotinho estranha que o Ministério Público esteja agindo em nome do jornal “ O Globo ”, em vez de defender os programas sociais como o Restaurante Popular, frequentemente atacado pelo referido jornal. Ela acrescenta que vai recorrer da decisão.
* Com informações da Agência Brasil

Por Clédiston Ancelmo

Dentro da programação de maio, mês que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai realizar na sexta-feira, 12, um amplo atendimento em várias cidades do estado.

Oito municípios vão receber simultaneamente os serviços da ação “Expedição Cidadã” do Projeto Defensoria Itinerante. O objetivo é levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado. Os atendimentos vão acontecer nas cidades de Conceição do Tocantins, Taipas, Aliança, Dueré, Jaú, Sandolândia, Miracema (Assentamento Irmã Adelaide), e no distrito de Taquaruçu em Palmas.

Já em Cristalândia, onde já existe sede da Defensoria, o município receberá um reforço de Defensores Públicos e Servidores.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

Já no distrito de Taquaruçu, em Palmas, os atendimentos serão exclusivamente na área da família.

Participe

Os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Campanha

Dia 19 de maio é o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público. Por isso o mês de maio é especial para a Instituição que, todos os anos realiza uma programação para lembrar a data.

“Família Afetiva” é o tema escolhido para Campanha Nacional, idealizada anualmente pela Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria e Associações e Defensorias Públicas Estaduais, e é quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família (ou Direito das Famílias) a qualquer tipo de relação.

Confira os locais de atendimento nesta sexta-feira, 12 de maio:

Conceição do Tocantins

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Taipas

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Miracema – Assentamento Irmã Adelaide

Local: Escola Vale do Tocantins

Horário de inicio: 9 horas

Palmas – Taquaruçu

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Cristalândia

Local: Defensoria Pública

Horário de inicio: 9 horas

Aliança

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 8 horas

Dueré

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 7h30

Jaú

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Sandolândia

Local: Câmara de Vereadores

Horário de inicio: 8 horas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, por desvios em obras quando ele era prefeito de São Paulo (1993-1996). Fachin é o atual relator da ação penal aberta em 2011 pelo plenário do STF. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso, e deve ser retomado no próximo dia 23.

Por Felipe Pontes
As investigações se arrastam por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado. Ele tem hoje 85 anos.     

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo. Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

De acordo com os procuradores, os recursos foram desviados por meio de construtoras subcontratadas para serviços fictícios, “medições de vento”, nas palavras da denúncia.

Pelo menos US$ 225 milhões em dinheiro ilícito teriam sido movimentados em contas em Luxemburgo, na França, nos Estados Unidos e nas Ilhas Jersey, de acordo com os procuradores, sendo posteriormente trazidos de volta ao país por meio da compra de ações da empresa Eucatex, da família Maluf, configurando a lavagem de dinheiro.

“Há depoimentos, documentos e minúcias, há entregas de milhares de dólares relatados em caixas de uísque, há relatos de cofres abarrotados de dólares para a corrupção do agente público [Maluf]”, disse o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira. Foi destacado também compras de joias e obras de arte que teriam sido feitas com os recursos ilícitos.

Crime permanente Fachin considerou que o crime de lavagem de dinheiro é permanente, perdurando por todo o tempo em que os recursos ilícitos estiverem ocultos. Com o entendimento, o ministro afastou o argumento de prescrição do crime, levantado pela defesa, o que permitiu o voto pela condenação.

Dessa maneira, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, o ministro entendeu que a condenação poderia se dar em relação a uma delas, que considera a movimentação, até 2006, de ao menos US$ 15,7 milhões em 12 contas nas Ilhas Jersey.

“Entendo devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do réu Paulo Salim Maluf, que entre o ano de 1998 e 2006, de forma permanente, ocultou e dissimulou vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva”, afirmou Fachin.

Defesa O advogado de Maluf no caso, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou em sustentação oral durante o julgamento que o Ministério Público não foi capaz de comprovar que o deputado é o titular das contas no exterior na qual teriam sido depositados os recursos ilícitos. Kakay pediu a anulação da ação penal pelo fato de o MP não ter apresentado laudo produzido por perito oficial atestando a titularidade da conta. “Quando se fala nesses valores, nessa quantidade infinita de contas, quando se fala desse personagem Paulo Maluf, que é um personagem do imaginário político, se acha que não se deve demonstrar prova”, afirmou o advogado.

Por 4 votos a 1, os ministros da Primeira Turma consideraram que, no caso desta ação penal específica, tal laudo pericial não seria necessário, diante da farta documentação atestando Maluf como titular das contas. Somente Marco Aurélio Mello votou pela anulação, sendo vencido pelos votos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Edição: Carolina Pimentel

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos "O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão", disse a instituição por meio de nota.