Secretaria de Relações Institucionais solicitou ao Ministério da Fazenda desbloqueio do valor um dia após decisão do STF

Por Rute Moraes

O Palácio do Planalto pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões de emendas parlamentares nas vésperas das votações dos projetos que compõem o pacote de corte de gastos do governo federal. A solicitação foi feita pela Secretaria de Relações Institucionais para atender a emendas individuais e de bancadas estaduais.

A ação ocorre um dia depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberar o retorno dos recursos, que ficaram bloqueados por pouco mais de três meses em virtude da falta de transparência e de rastreabilidade. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, vai analisar o pedido feito pelo Planalto para liberar os quase R$ 8 bilhões.

Segundo o documento enviado ao secretário, os recursos seriam distribuídos para ações de oito pastas do governo:

Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 13,4 milhões

Ministério da Fazenda: R$ 3,2 bilhões

Ministério da Educação: R$ 177,6 milhões

Ministério da Saúde: R$ 4,1 bilhões

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 166,8 milhões

Ministério do Turismo: R$ 5 milhões
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 43,7 milhões

Ministério das Cidades: R$ 129,2 milhões

O governo espera aprovar os projetos sobre contenção de gastos nas próximas três semanas. Até o momento, o Executivo já protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei quem fazem parte do pacote de redução de gastos.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Um dos projetos já apresentados trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros.

Além deste, um projeto de lei complementar foi entregue. A proposta altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a urgência de ambos os projetos para esta terça-feira (3). Há expectativa de o mérito das propostas ser analisado ainda esta semana. O governo busca celeridade nas aprovações para sancionar o pacote até o fim deste ano.

Deputados do PT e do Centrão devem dividir as relatorias da PEC e do Projeto de Lei Complementar que compõem o pacote de corte de gastos

POR  ÂNDREA MALCHER

O governo enviou ao Congresso, na noite de segunda-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) com mais medidas para o corte de gastos públicos. Entre elas, estão as novas regras para o abono salarial.

Na semana passada, o Planalto protocolou outras duas matérias: um projeto de lei (PL) e outro de lei complementar (PLP), detalhando benefícios sociais e novas regras de correção do salário mínimo entre as medidas.

A PEC determina mudanças para o abono salarial, para que seja restringido, gradualmente, o pagamento do recurso. Atualmente, o benefício é pago para quem recebe até um salário e meio, isto é, R$ 2.112,00.

A matéria também traz alterações para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como prorroga a desvinculação do montante das receitas da União até 2032. Este ponto enfrentará resistência nas bancadas do DF na Câmara e no Senado.

A PEC também tratará do fim dos supersalários, medida que já é tema de outra emenda Constitucional em tramitação no Senado. Os pormenores deverão ser tratados posteriormente por uma lei complementar.

O projeto de aposentadoria dos militares ainda não foi enviado aos parlamentares, mas a expectativa é de que seja protocolado nesta terça-feira (3). O plano do governo é acabar com as pensões em casos de expulsão ou exclusão das Forças Armadas e restringir a idade para a reserva. No entanto, a categoria pede uma transição no caso da reserva.

A solicitação ocorreu durante uma reunião no Alvorada, durante o último fim de semana, entre o presidente Lula e os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O governo corre contra o tempo com as matérias que tratam do corte de gastos, dado o curto tempo de trabalho do Congresso. Os parlamentares têm três semanas para votar e aprovar os projetos que tratam do Orçamento de 2025, reforma tributária e uma série de projetos listados na semana passada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O pacote de corte de gastos mira no equilíbrio das contas públicas e a estimativa do Ministério da Fazenda é de que gere uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, com R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.

Por Edilene Chaves

Com o objetivo de conscientizar crianças, pais e educadores sobre a importância de preservar a infância, o vereador Folha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), apresentou o Projeto de Lei Nº 1657/2024 que institui a Semana Escolar de Conscientização “Criança não namora, nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do Dia dos Namorados, em 12 de junho, nas escolas da rede pública e privada da capital.

Para Folha, a iniciativa é mais que um alerta: é um compromisso com o desenvolvimento saudável das crianças. “Criança deve ser criança. É nosso dever, como adultos, assegurar que vivam plenamente essa fase, sem antecipar etapas que podem prejudicar sua formação emocional e psicológica. Queremos abrir um diálogo com as famílias, escolas e toda a sociedade para proteger nossos pequenos”, enfatizou o vereador.

A semana educativa busca promover:

- Conscientização infantil e familiar: incentivar crianças a aproveitar sua infância plenamente, alertando para os riscos de relacionamentos precoces;

- Alerta social: chamar a atenção para os perigos da erotização infantil e a exposição das crianças a condutas próprias da idade adulta;

- Orientação legal: informar famílias e educadores sobre as leis que protegem a integridade psicológica e sexual das crianças.

Parcerias e ações educativas

A campanha será desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial e a Secretaria Municipal de Educação. Entre as ações previstas estão palestras, distribuição de materiais informativos, como panfletos e revistas, e debates educativos nas escolas públicas e privadas.

A proposta também se inspira em iniciativas já reconhecidas nacionalmente, como as promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), fortalecendo um movimento que busca proteger as crianças e evitar consequências graves, como a erotização precoce e o abuso infantil.

O projeto foi apresentado no último dia 11 de novembro e tramita nas comissões parlamentares da Casa de Leis.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto

Com Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 2, o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento. Para entidades de defesa da transparência pública, a decisão do ministro ataca os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos “padrinhos” de cada uma dessas indicações. No entanto, de acordo com as entidades, outras distorções relacionadas às emendas permanecem.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto deste ano - o despacho foi confirmado depois pelo plenário do STF. Na decisão desta segunda-feira, o ministro estabelece uma série de obrigações ao liberar as emendas.

Os chamados “restos a pagar” das emendas de relator-geral poderão ser executados, desde que o autor de cada uma das indicações seja devidamente identificado. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no jargão do orçamento pelo código RP-8. Fica proibido atribuir a autoria da indicação ao relator-geral do orçamento ou ao presidente da comissão, determina Dino.

Na semana passada, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício aos 513 deputados e aos 80 senadores cobrando que eles assumissem a autoria de suas indicações nas emendas de relator do orçamento secreto, como mostrou o Estadão. O ofício de Pacheco inclui um site onde os congressistas podem gerar minutas de ofícios onde assumem a autoria das identificações. O estoque de “restos a pagar” do orçamento secreto soma R$ 8,2 bilhões, segundo levantamento do Estadão.

No Orçamento de 2024, deputados e senadores apresentaram R$ 49,1 bilhões em emendas de todos os tipos (individuais, de bancada e de comissão). R$ 37,5 bilhões já foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento. Mas outros R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e estavam com a execução bloqueada pela decisão do STF. Esse montante precisa ser empenhado até o fim do ano, ou será perdido.

“A decisão do ministro Flávio Dino repara alguns dos mais graves problemas da lei aprovada pelo Congresso já que exige a identificação individual dos parlamentares solicitantes mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão e a apresentação prévia de plano de trabalho pelos entes beneficiados”, diz o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência Internacional no Brasil.

Sancionado sem vetos pelo presidente Lula na semana passada, o projeto de lei mencionado por France foi aprovado pelo Congresso para dar uma resposta à decisão de Dino que bloqueou as emendas. Mas, além de não exigir a identificação dos “padrinhos” das verbas, o texto também estabelece um aumento no montante destinado às emendas parlamentares.

“Ainda precisam ser endereçados graves problemas como a falta de critérios técnicos na distribuição das emendas não destinadas à saúde e o descumprimento reiterado do Congresso em cumprir a decisão do Supremo ao não fornecer informações relativas a parte das emendas já executadas”, diz Guilherme France.

Segundo Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, segundo a decisão de Flávio Dino algumas das emendas permanecerão bloqueadas. “Houve certa flexibilidade por parte do ministro, na medida em que ele reconhece a insuficiência da Lei Complementar (sancionada por Lula)”, diz Atoji.

Procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu também aponta que ainda há problemas em relação às emendas que precisam ser resolvidos. “(A decisão) deixa uma série de problemas, de lacunas, a serem resolvidas. Na decisão, ele faz questão de registrar o estudo (de Hélio Tolini e Marcos Mendes) comparando o nível de ingerência do nosso Congresso com 11 países da OCDE. Estamos totalmente fora da curva”, diz ele.

Além da necessidade de identificar os “padrinhos” das emendas de comissão e de relator-geral, Dino faz outras determinações em sua decisão. Emendas de comissão e de relator-geral seguirão sendo monitoradas no âmbito da ação que discute o assunto no STF diz o ministro, com a realização de novas audiências públicas, por exemplo. Já nas chamadas “emendas PIX”, será obrigatório a apresentação e aprovação de um plano de trabalho detalhando em que será usado o dinheiro, determinou o ministro.

Texto já foi aprovado pela Câmara e pode ser votado na quarta-feira

Por Brasil Econômico

O Senado pode votar nesta semana o projeto de lei que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingo e jogo do bicho , de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara , deverá ser colocado em votação no plenário do Senado na próxima quarta-feira (6). Caso não haja tempo, a votação pode ser adiada para a semana seguinte.

A proposta visa revogar a lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional e também extinguir partes da Lei de Contravenções Penais, que impõem punições para esses jogos. A fiscalização e licenciamento das casas de apostas ficarão sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Regras para cassinos, bingo e jogo do bicho

Senador Irajá (PSD/TO), relator do projeto (PL 2234/2022) que legaliza os jogos de azar, destaca os impactos econômicos da medida. Segundo ele, o mercado dos jogos, que inclui cassinos e bingos, pode gerar uma arrecadação de R$ 22 bilhões.

O projeto estabelece condições detalhadas para a operação dos jogos no país. Os cassinos poderão funcionar em complexos de lazer, como resorts, e embarcações marítimas e fluviais, com exigências de capital social de pelo menos R$ 100 milhões e credenciamento por 30 anos.

Eles devem ser integrados a complexos com atividades hoteleiras e outros serviços, e a área destinada aos cassinos não poderá ultrapassar 20% da área total do resort.

Já as casas de bingo terão licenças de 25 anos e poderão ser instaladas em estádios de futebol ou em locais dedicados exclusivamente a essa atividade. Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes, com até 400 máquinas de vídeo-bingo permitidas em locais como clubes e estádios com mais de 15.000 lugares.

O jogo do bicho será permitido com licenciamento para empresas que comprovem recursos para garantir o pagamento de prêmios. Uma licença será concedida a cada 700.000 habitantes por estado.

Tributação e fiscalização

O projeto também define a tributação sobre os ganhos dos jogadores. Os prêmios superiores a R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com a cobrança sendo feita diretamente pelas casas de apostas.

Além disso, as empresas exploradoras de jogos de azar terão que pagar taxas de fiscalização, que variam de R$ 20 mil para bingos e apostas em corridas de cavalo até R$ 600 mil para cassinos. Também será aplicada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17% sobre as receitas das casas de apostas.