O evento aconteceu durante os dias 9 e 10 de novembro e aproximou o governo federal dos gestores tocantinenses

Da Assessoria

O deputado federal Antonio Andrade esteve participando do encerramento da Caravan a Federativa em Palmas, ontem, dia 10 de novembro. Foram dois dias de evento que contaram com a presença de ministros, prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores, secretários de Estado e municipais, dentre outras autoridades.

A Caravana tem como missão ampliar o alcance dos serviços do Governo Federal, levando um atendimento mais próximo aos estados e municípios, através da participação dos ministérios, de entes federativos e também dos órgãos públicos. Vários órgãos federais prestaram atendimento aos participantes presentes, informando e tirando dúvidas sobre eventuais serviços.

Em sua fala, Antonio Andrade ressaltou; “Esse evento é de suma importância, esse atendimento direto dos ministérios aos municípios é um divisor de águas. Tendo em vista cientes dos recursos disponíveis para a implantação de projetos e ações os municípios irão de forma responsável trabalhar para se habilitar e receber os recursos”, concluiu o parlamentar.

Congresso aprova R$15,2 bi para compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação

Por Maria Carolina Marcello

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira em sessão conjunta um projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de 15,2 bilhões de reais, destinados à compensação de Estados e municípios por perdas na arrecadação do ICMS e por redução nos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

Do total, 8,7 bilhões de reais serão usados para viabilizar a compensação das perdas de arrecadação de Estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outros 6,3 bilhões de reais servirão para permitir a transferência temporária de recursos pela União a Estados, DF e municípios, para compensar impactos financeiros pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

Para possibilitar essas compensações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que antecipa recomposições a Estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS e prevê o repasse de recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

O crédito especial aprovado pelo Congresso nesta quinta serve justamente para operacionalizar essa antecipação.

Com Assesoira

A Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, em Luzimangues, recebeu um veículo Citröen C3/2023, destinado para atender às demandas administrativas escolares. O veículo, adquirido com recursos de emenda parlamentar do deputado estadual Valdemar Júnior, teve um custo de R$ 85 mil.

Para o deputado Valdemar Júnior, a educação deve ser sempre prioridade, especialmente em suas necessidades. "Sinto-me honrado em poder destinar recursos para atender à educação. Tenho certeza de que esse veículo será muito bem utilizado nos trabalhos, possibilitando mais rapidez na solução das demandas e necessidades da escola Jacinto Bispo Arantes", ressaltou.

Segundo o diretor da escola, Roberto Sousa, o pedido do veículo foi encaminhado ao deputado Valdemar Júnior, que prontamente atendeu à solicitação da direção, destinando os recursos para a aquisição. "Agradecemos o apoio do deputado Valdemar Júnior por ter se sensibilizado com nosso pedido e destinado logo a emenda para a compra do veículo, a fim de sanar as demandas e os problemas enfrentados por nossa escola."

"Hoje, contamos com 1.020 alunos, e as demandas de atendimentos pedagógicos e administrativos são grandes. Com o veículo em mãos, agora será possível realizar as visitas aos alunos em seus domicílios quando necessário, além de podermos fazer os trabalhos administrativos da escola com mais agilidade, explicou o diretor".

A proposta simplifica a tributação em todo o país ao transformar cinco impostos em três; governo espera a promulgação neste ano

Por Wellton Máximo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

Bloqueio bilionário feito pelo governo do presidente Lula afeta economia e população brasileira; entenda os detalhes

Por Bruna Machado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma promessa de não cortar recursos do Orçamento do próximo ano. Contudo, o governo Lula já bloqueia bilhões em verbas em 2023, impactando setores cruciais, e deixando, assim, a população prejudicada.

Esses setores incluem, por exemplo, hospitais, o Auxílio Gás e a compra de livros didáticos para a educação básica. Em vista disso, a Associação Contas Abertas, com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), fez um levantamento desses dados.

De acordo com a Siop, o bloqueio já alcançou a marca de R$ 3,8 bilhões até 1º de novembro e ainda não foi revertido. Essas restrições orçamentárias colocam em risco a continuidade das ações do governo em áreas críticas até o final do ano.

Governo Lula bloqueia bilhões em verbas

Os bloqueios de verba ocorrem quando o governo identifica o risco de descumprir as regras fiscais. Desse modo, os órgãos do Executivo decidem quais verbas serão afetadas, com a condição de liberar os valores apenas quando a situação financeira se normalizar.

O maior bloqueio de Lula atingiu os recursos da assistência hospitalar e ambulatorial do Ministério da Saúde, totalizando R$ 296 milhões, afetando verbas de emendas estaduais do Congresso. Quanto a isso, o Ministério da Saúde argumenta que buscou minimizar o impacto.

Auxílio Gás também também sofre consequências

Os pagamentos do Auxílio Gás também será afetado, pois houve um bloqueio de R$ 262 milhões, colocando em risco o pagamento do benefício para cerca de 2 milhões de famílias em dezembro e deixando a população prejudicada. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reconheceu o risco e se comprometeu a realocar recursos de outras áreas para garantir o pagamento.

Além disso, o Ministério da Educação bloqueou R$ 179,8 milhões destinados à produção e compra de livros didáticos para a educação básica, afetando programas de alfabetização, transporte escolar e bolsas de estudo.

Enquanto isso, o dinheiro do orçamento secreto permanece sem alterações. Vale lembrar que essa cota está sujeita a negociações com parlamentares do Centrão e é liberada de acordo com os interesses dos ministros e negociações com o Congresso. No entanto, não há transparência ou critérios claros de distribuição regional.