Gurupi é a terceira cidade mais importante do Tocantins, tanto em termos econômicos quanto em número de habitantes/eleitores, com uma economia entre morna e quente, que poderia ser efervescente, não fossem os investimentos tímidos em seu polo industrial
Por Edson Rodrigues
A prefeita, Josi Nunes, que se elegeu derrotando o candidato favorito, vem em queda livre em sua popularidade, perdendo musculatura política a cada novo lance no tabuleiro sucessório para 2024. Hoje, sua candidatura à reeleição está no patamar do “sonho”, daqueles distantes de virar realidade.
Sua vitória à prefeitura deveu-se muito, aos esforços do então governador Mauro Carlesse, que disponibilizou a máquina governamental em benefício da candidatura de Josi, conseguindo reverter uma situação que estava praticamente decidida em favor de Gutierrez Torquato, sobrinho do ex-prefeito Laurez Moreira – hoje, vice-governador –, que deixou o governo com mais de 80% de aprovação popular e apostou todas as fichas no seu sucessor.
Prefeita Josi Nunes e o ex governador Mauro Carlesse
Foi necessária muita atuação política e prática do Palácio Araguaia, à época, para conseguir eleger Josi Nunes, turbinando sua candidatura com todos os tipos de apoios permitidos pela Legislação Eleitoral, colocando Claudinei Quaresmim, sobrinho do próprio Carlesse, instalado em um hotel de Gurupi, para coordenar as ações que possibilitaram a virada em favor de Josi nos últimos 15 dias de campanha.
Mas, segundo o apurado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, depois de eleita e depois dos problemas enfrentados por Mauro Carlesse, obrigado a deixar o governo do Estado, Josi virou as costas para quem tanto a ajudou a estar onde está e, agora, não tem mais o apoio do grupo político de Carlesse nem terá, de forma alguma, o apoio da máquina estatal, hoje sob o comando de Wanderlei Barbosa.
FORÇA DE FORTES
Agora, sozinha na campina, Josi terá pela frente um embate inglório com o deputado estadual Eduardo Fortes, que vem com o apoio das massas, com grandes ações sociais, ideias inovadoras e uma assessoria de comunicação competente, que transforma tudo o que ele faz em notícia.
Fortes vem com a força de quem representa uma guinada de 180 graus, como o povo deseja, e já conta com a simpatia do vice-governador Laurez Moreira, que deve colocá-lo no radar do Palácio Araguaia para que recebe todas as bênçãos do conglomerado político que rodeia o governador Wanderlei Barbosa, podendo sacramentar seu nome como o ungido palaciano.
Se o pai de Josi Nunes era “comandante” e voava em céus de brigadeiro, Josi Nunes, que não sabe conduzir aviões, deve enfrentar um voo turbulento até as eleições de outubro do ano que vem.
Senadores e deputados em sessão conjunta no Plenário da Câmara, no início de outubro
Por Roque de Sá
O Congresso Nacional tem sessão conjunta agendada para quinta-feira (26), a partir das 10h, para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.
Alguns desses vetos já foram votados parcialmente, faltando a deliberação de dispositivos pendentes. Há vetos de 2021, 2022 e 2023, e quatro deles são vetos totais.
Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, em sessão do Congresso Nacional. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Entre os itens em pauta, está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur — Fundo Geral de Turismo (Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Já o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Vetos totais
São quatro vetos totais em pauta. O Veto 34/2022 impediu a sanção do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e foi aprovado pelo Senado em 2022.
O Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Já o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Outros vetos
O primeiro veto do terceiro mandato do presidente Lula também está na pauta. O Veto 1/2023 veio da sanção da Lei 14.530, de 2023, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A lei nasceu do PL 3.523/2019.
Foi vetado um artigo determinando que, na ausência de doador compatível, e caso constatado o falecimento de outros doadores, os hemocentros ou o Redome poderiam contatar irmãos de doadores falecidos para verificar se teriam interesse em se cadastrarem, possibilitada a obtenção de seus nomes e dados cadastrais por requerimento.
O Ministério da Saúde alega que o poder de obtenção de dados pessoais de terceiros seria amplo e irrestrito nesses casos, o que contraria a proteção de dados prevista na Constituição.
O Veto 6/2023 é fruto da sanção da Lei 14.539, de 2023 (oriunda do PLC 111/2005), que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, a ser veiculada anualmente nos meios de comunicação durante as férias escolares. O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos da exposição indevida ao sol.
Foi vetado o dispositivo que permitiria ao governo reduzir ou isentar os tributos incidentes sobre protetores solares, por meio de lei.
Já o Veto 14/2023 atingiu mais de 300 dispositivos do PLS 68/2017, que foi transformado na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023).
Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) foram alvos de veto presidencial.
Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi justamente o ponto que gerou mais polêmica durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional: a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho. O trecho vetado permite a flexibilização da cláusula compensatória caso o atleta obtenha um novo contrato de trabalho.
Créditos adicionais
A pauta do Congresso também inclui seis projetos de lei (PLNs) que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 21/2023, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
O PLN 14/2023, por sua vez, abre crédito de R$ 25,9 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
Fonte: Agência Senado
O governo federal apontou irregularidades e demitiu dois servidores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que foram alvos da PF (Polícia Federal) nesta sexta-feira (20).
Com Agencia Brasil
A demissão dos servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta. A reportagem não conseguiu contato com a defesa deles.
A decisão foi tomada após o governo constatar a participação, na condição de sócios representantes da empresa Icciber/Cerbero, de um pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro.
"O pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet", disse o governo, em nota.
Segundo o governo federal, os dois violaram as normas que proíbem a atuação de servidores em empresa privada ao mesmo tempo que prestam serviços para o serviço público. Além disso, violaram o regime de dedicação exclusiva.
A PF cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva nos estados de São Paulo (2), Santa Catarina (3), Paraná (2) e Goiás (1), além do Distrito Federal (17). A Folha de S.Paulo apurou que os dois servidores presos por suspeita de coerção são Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Yzycky.
Além de buscas e prisões, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto, atual número 3 da Abin, e de outros quatro servidores.
A sede da Abin também foi alvo de buscas nesta sexta. Segundo relatos, a PF levou os computadores de todos os suspeitos, incluindo as máquinas usadas por Fortunato.
O governador Wanderlei Barbosa teve como aliado de primeira hora, no desbravar da Região do Bico do Papagaio, o atual prefeito de São Miguel, Alberto Moreira, quando foi buscar apoio para sua reeleição ao governo do Estado.
Por Edson Rodrigues
É por isso que, ato contínuo à filiação do Dr. Fialho ao PDT, do vice-governador Laurez Moreira, e ao anúncio da pretensa candidatura à prefeitura de São Miguel, o Wanderlei Barbosa fez questão, juntamente com a senadora Dorinha Seabra e com o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, gravar um vídeo em que reitera a sua amizade, apreço e apoio à Alberto Moreira em busca da sua reeleição em São Miguel.
Como é do feitio de Wanderlei Barbosa não desfazer de quem sempre o acompanhou e o ajudou a chegar ao cargo de governador reeleito do Tocantins, ele não declinou da oportunidade de certificar seu prestígio a Alberto Moreira e, em paralelo, à Amélio Cayres, líder Regional no Bico do Papagaio, presidente da Assembleia Legislativa, que foi claramente afrontado pelo vice-governador, Laurez Moreira que, além de filiar Dr. Fialho ao PDT, ainda o lançou candidato a prefeito em São Miguel.
DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO EM LUGAR ERRADO
Todo esse imbróglio político no Bico do Papagaio, infelizmente, caiu no colo do vice-governador Laurez Moreira, que resolver demarcar território num lugar em que as fronteiras já estavam definidas.
Segundo o apurado pelo Observatório Político de O Paralelo 13 a articulação para que Dr. Fialho se filiasse ao PDT, como o aval do presidente do PL no Tocantins, senador Eduardo Gomes, foi feita pelo deputado estadual Jair Farias, do União Brasil, numa tentativa de montar um só palanque para Fialho em São Miguel.
O vice governador Laurez Moreira e Dr, Fialho
O erro de Laurez Moreira foi não se inteirar dos fatos e do contexto da cidade de São Miguel, onde o prefeito, Alberto Moreira é aliado do deputado Amélio Cayres, do Republicanos, partido presidido no Tocantins pelo próprio governador Wanderlei Barbosa, responsável por fazer as apresentações entre o Wanderlei e as grandes lideranças políticas do Bico do Papagaio, que renderam votos que o levaram à reeleição, acompanhado, justamente, por Alberto Moreira.
Alberto Moreira foi, simplesmente, o coordenador político da candidatura à reeleição de Wanderlei Barbosa na região do Bico do Papagaio, enquanto o deputado Jair Farias ficou aguardando o posicionamento final do senador Eduardo Gomes, se seria candidato ao governo do Estado ou se apoiaria o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, o professor de Deus que, inclusive, já estava em plena campanha,
Logo, Jair Farias se manteve longe da campanha de Wanderlei Barbosa e se viu impelido a apoiar Ronaldo Dimas após a convenção do PL, que o confirmou como candidato ao governo.
Enquanto Alberto Moreira e Amélio Cayres participavam das carreatas em apoio à candidatura de Wanderlei Barbosa à reeleição, Jair Farias aguardava um posicionamento daqueles a quem apoiava, mas foi apenas depois que Wanderlei Barbosa ter sido consagrado pela Convenção Partidária como candidato à reeleição que Jair Farias passou a apoiá-lo.
Mesmo com todas as estradas para a reeleição de Wanderlei Barbosa já pavimentadas na Região Norte do Tocantins, Jair Farias ainda conseguiu contribuir de alguma forma e foi agregado ao grupo político palaciano.
Prefeito Alberto Moreira en reunião com governador Wanderlei Barbosa e com o presidente da assembleia legislativa do estado, deputado Amélio Cayres
Mesmo tendo sido uma articulação adequada, sem nenhum espírito de maldade ou de divisão de grupo, a filiação de Dr. Fialho ao PDT, como candidato a prefeito de São Miguel do Tocantins é o primeiro fato desta sucessão municipal antecipada que se mostrou significativamente constrangedor, provocando uma reação imediata dos que sentiram o golpe e, obviamente, o primeiro desgaste entre o grupo palaciano, os grupos que apoia o grupo palaciano e o grupo que ainda quer fazer parte do grupo palaciano.
Mesmo Dr. Fialho sendo uma pessoa bem conceituada no meio político de São Miguel, a condução da sua filiação ao PDT foi realizada de forma errônea, mas o único motivo de Fialho, hoje, estar fora da embarcação do Palácio Araguaia é a fidelidade e o reconhecimento que Wanderlei Barbos tem pelos que foram, realmente, seus companheiros na caminhada que o elegeu e reelegeu governador.
Nada aconteceu no campo pessoal. Wanderlei e Fialho continuam sendo amigos – apesar dos amigos trapalhões em comum – e, apenas, estarão em palanques diferentes nas eleições municipais de 2024.
Confira a transcrição do vídeo gravado por Wanderlei Barbosa, ladeado pela senadora Dorinha Seabra, pelo deputado federal Vicentinho Jr. E pelo presidente da Assembleia legislativa, Amélio Cayres, em favor de Alberto Moreira e de sua candidatura à reeleição:
“Amigos e amigas de São Miguel. Eu estou aqui com a Senadora professora Dorinha, com deputado federal Vicente Júnior e com o presidente da Assembleia, Deputado Amélio Cayres, para hipotecar cada vez mais forte o nosso apoio e o nosso compromisso com São Miguel e com o prefeito Alberto Moreira. Um companheiro leal, amigo, que sempre nos ajudou e tem de nós este apoio, esse respeito e esse carinho por tudo que fez e faz para São Miguel”.
Enfim, os pontos nos “is” foram colocados.
As ações foram apresentadas pela coligação da campanha de Bolsonaro em 2022 e acusam a campanha de Lula de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação, além do uso indevido dos meios de comunicação.
Com Agências
As ações foram apresentadas pela coligação da campanha de Bolsonaro em 2022 e acusam a campanha de Lula de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação, além do uso indevido dos meios de comunicação.
Ao mesmo tempo em que o Tribunal Superior Eleitoral retoma o julgamento de outras três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro nesta semana, a Corte também analisará duas ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
Caso haja uma condenação, Lula poderia ter seu mandato cassado e ficar inelegível por oito anos.
As ações estão previstas na pauta desta terça-feira da Corte eleitoral.
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu um parecer julgando o pedido como improcedente, uma decisão semelhante àquela tomada nas três ações contra Bolsonaro que também estão em julgamento na Corte.
Como parte do Ministério Público Federal, a Procuradoria Eleitoral emite pareceres nas ações de investigação judicial eleitoral, oferecendo sua opinião sobre a procedência ou improcedência dos pedidos, mesmo não sendo a autora do processo.
A saída do hospital estava prevista para esta segunda ou terça-feira , mas a equipe médica que acompanha o presidente decidiu pela alta hospitalar após boa evolução clínica.
Ao mesmo tempo em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento de outras três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta semana, a Corte também analisará duas ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As ações foram apresentadas pela coligação da campanha de Bolsonaro em 2022 e acusam a campanha de Lula de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação, além do uso indevido dos meios de comunicação. Caso haja uma condenação, Lula poderia ter seu mandato cassado e ficar inelegível por oito anos. As ações estão previstas na pauta desta terça-feira (17) da Corte eleitoral.
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu um parecer julgando o pedido como improcedente, uma decisão semelhante àquela tomada nas três ações contra Bolsonaro que também estão em julgamento na Corte. Como parte do Ministério Público Federal, a Procuradoria Eleitoral emite pareceres nas ações de investigação judicial eleitoral, oferecendo sua opinião sobre a procedência ou improcedência dos pedidos, mesmo não sendo a autora do processo.