Ministra apresentará ao Congresso duas LDOs diferentes, uma supondo a aprovação do arcabouço fiscal e outra considerando a manutenção do teto de gastos
Com Brasil Econômico
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (11) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que será enviada ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (14), será "atípica", e que o texto terá "números muito feios" para o caso do arcabouço fiscal não ser aprovado.
Tebet disse que a LDO terá duas propostas: uma baseada no atual teto de gastos e outra levando em consideração o novo arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores .
"É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, diante desse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos", afirmou a ministra.
Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, durante apresentação do arcabouço fiscal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil - 30/03/2023
Tebet explicou que a LDO será enviada ao Congresso com "um número que fica temporário até a aprovação do arcabouço fiscal", referente ao que poderia ser gasto caso o teto de gastos fosse mantido. "Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional", completou.
Segundo a ministra, se o arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não for aprovado, o Orçamento de 2024 será totalmente consumido por despesas obrigatórias, como Previdência Social e gastos com servidores, por exemplo, não sobrando dinheiro para gastos livres.
"Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero, e quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária", afirmou Tebet.
Parlamentar solicitou audiência pública para discutir tema complexo
Da Assessoria
Na sessão desta terça-feira (11) o deputado Eduardo Mantoan apresentou um requerimento para que seja realizada uma audiência pública para debater o combate à violência nas creches e escolas tocantinenses.
A proposta é que o debate seja realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encontre medidas de segurança para proteger as nossas crianças, diante das mortes de quatro inocentes em Santa Catarina e de uma professora Beth de 71 anos, em São Paulo, nas últimas semanas.
“Como pai e representante do povo tocantinense, proponho que sejam convidadas para esse debate autoridades federais, estaduais e municipais, além de profissionais das áreas da educação e segurança pública. Estou ciente da complexidade do problema e que câmeras e detectores de metais não irão por si só resolver essa questão. O que é preciso é uma articulação de muitos equipamentos públicos que contenham a violência externa aos muros das escolas”, afirmou o parlamentar.
O deputado Mantoan ainda ressaltou a necessidade de fomentar um amplo e multidisciplinar debate sobre o combate à violência nas instituições de ensino, que observe a situação da segurança, mas principalmente busque um ambiente saudável e harmônico.
“ A audiência que proponho pode abordar medidas que vão desde identificar as fragilidades até qualificar os docentes para lidar com demandas como o cyberbullying, por exemplo”.
Ministro da Justiça disse que "matriz de violência é a mesma de um golpista político e de agressores de criança, quando se refere à ideia de violência extrema"
Por Leandro Magalhães - CNN Brasil
O ministro da Justiça, Flávio Dino, associou nesta segunda-feira (10) que há uma relação entre a violência extrema dos atos criminosos do dia 8 de Janeiro e de agressores de crianças em escolas. A declaração foi dada após a cerimônia dos 100 dias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A questão remanescente é a responsabilização da pessoas que engendraram esse planejamento golpista [atos do dia 8 de Janeiro] durante meses e os ecos dessa cultura da violência que permanece. Por exemplo, estamos agora às voltas essas ameaças relativas às escolas. Temos uma ligação entre uma coisa e outra. Tem influência da ideia de violência extremista a qualquer preço, a qualquer custo”, disse Dino.
“O ethos, o paradigma de organização do mundo, que golpistas políticos, e agressores de crianças têm, é o mesmo. É a mesma matriz de violência”, continuou.
À tarde, Flávio Dino se reuniu com representantes de cinco empresas de redes sociais (Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp; TikTok; Google; Kwai e Discord), além do Ministério Público.
O objetivo da reunião foi pedir às empresas mais rigor e celeridade às solicitações do governo para restringir e monitorar perfis nas redes sociais de pessoas que fazem apologia à violência. Um dos pedidos feitos foi a restrição do alcance de perfis nas redes sociais de pessoas que propagam violência.
Flávio Dino disse aos representantes de empresas que na visão dele manter um perfil nas redes sociais com nomes de terroristas é apologia ao crime e à violência. Plataformas de redes sociais, no entanto, discordam, porque alegam ferir a liberdade de expressão, segundo o ministro.
De acordo com o Ministério da Justiça, somente nos dias 8 e 9 de abril, mais de 700 perfis foram identificados (em apenas uma plataforma), fazendo menções e apologia à violência e ameaças a escolas.
Notificação de redes sociais
De acordo com o ministro da Justiça, ainda nesta semana todas as plataformas de redes sociais irão receber uma notificação, detalhando as exigências do governo brasileiro. Se a notificação não for atendida, a pasta irá tomar providências judiciais, que vão de multa a abertura de inquérito na Polícia Federal contra as plataformas.
Flávio Dino ressaltou que o diálogo do governo com as empresas está em um estágio intermediário e que sentiu receptividade na reunião. Porém, ele reafirmou que termos de usos de cada rede social não se sobrepõem à Constituição Federal.
“Não existe liberdade de expressão para quem propagar apologia à violência com textos ou imagens de adolescentes mutilados”, destacou Dino.
No estado, 85 mil crianças de zero a seis anos de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda do Governo Federal passaram a receber o adicional de R＄ 150
DA Assessoria SECOM
Investimentos e repasses em programas sociais modernizados, inclusão de 85 mil crianças de zero a seis anos no Benefício Primeira Infância do Bolsa Família, reajuste de 35% no valor de repasse na merenda escolar e 47 vagas no Mais Médicos para atuação em 34 municípios. Essas foram algumas das ações com repercussão direta no Tocantins nos primeiros 100 dias de atuação do Governo Federal.
BOLSA FAMÍLIA -- O novo Bolsa Família chegou a mais de 155 mil famílias de Tocantins em março, com benefício médio de R＄ 691,14, um recorde na história do programa de transferência de renda do Governo Federal para o estado. Os recursos federais repassados somam mais de R＄ 106 milhões e chegaram a lares dos 139 municípios tocantinenses.
Em sua nova versão, o Bolsa Família assegura o repasse mínimo de R＄ 600 e traz como principal novidade o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R＄ 150 a cada criança entre 0 e 6 anos na composição familiar.
São 8,9 milhões de meninos e meninas nessa faixa etária em todo o país, e um investimento de R＄ 1,3 bilhão do Governo Federal. Um total de 85.915 crianças de até seis anos foram assistidas em Tocantins com o Benefício Primeira Infância. Para isso, foram reservados mais de R＄ 12,7 milhões dos mais de R＄ 106 milhões destinados ao estado.
Em março, Palmas foi o município com maior número de beneficiários no estado. Foram 21.790, a partir de um investimento de R＄ 15 milhões e média de repasse de R＄ 692 na capital tocantinense. Outros dois municípios do estado com número expressivo de beneficiários são Araguaína (10.866) e Porto Nacional (4.573).
MERENDA ESCOLAR -- O Tocantins, a exemplo de todos os outros estados brasileiros, terá mais recursos em 2023 para investir na melhoria da qualidade das refeições servidas em suas escolas. O estado é o terceiro da Região Norte que mais assegurou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Serão repassados pelo Governo Federal mais de R＄ 54,4 milhões, resultado de um reajuste de 35,5% em relação aos valores pagos pelo programa no ano passado. O orçamento geral do PNAE saltou de R＄ 4 bilhões para quase R＄ 5,5 bilhões, com impacto direto na qualidade das refeições escolares servidas a 40 milhões de estudantes.
SAÚDE - O programa Mais Médicos, que assegura atendimento em municípios distantes dos grandes centros e na periferia das grandes cidades, foi retomado mais forte e priorizando a contratação de profissionais brasileiros. No Tocantins, 47 vagas estão designadas para a atuação dos profissionais em 34 municípios. Outras seis vagas estão garantidas para atuação em terras indígenas do estado.
O Governo Federal anunciou ainda um investimento de R＄ 600 milhões para cirurgias eletivas em todo o país. O Tocantins terá direito a R＄ 4,5 milhões. As cirurgias eletivas são procedimentos programados, em que o médico agenda o dia e o horário conforme mapa cirúrgico do hospital.
Dentro do compromisso de repasse de R＄ 2 bilhões para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde, o Tocantins receberá R＄ 3,94 milhões em 11 municípios, entre hospitais, associações, institutos e fundações.
O BRASIL VOLTOU - No plano nacional, os primeiros cem dias foram marcados pela retomada de programas essenciais para que o país se coloque na condição de combater a fome e a miséria e de gerar oportunidades de emprego, renda e cidadania em todo o país. O Bolsa Família, em março, chegou a 21,1 milhões de famílias contempladas, com repasse médio recorde de R＄ 670,33 e o investimento inédito de R＄ 14 bilhões.
Os salários dos professores da educação básica foram reajustados em quase 15%. Bolsas de estudo, pesquisa e formação acadêmica, incluindo graduação, pós-graduação, iniciação científica e de permanência foram reajustadas em até 200%.
O Minha Casa, Minha Vida resgatou a Faixa 1 do programa, voltada para moradias subsidiadas. A meta é contratar 2 milhões de moradias até 2026. Ainda na infraestrutura, o Governo retomou o pacto federativo e passou a equacionar com estados e municípios as prioridades em torno de 14 mil obras paralisadas em todas as 27 Unidades da Federação.
As ações ainda envolveram o avanço em políticas de igualdade de gênero, com destaque para o Projeto de Lei 1085/23, que determina a mesma remuneração para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O país se mobilizou em ações de combate ao racismo, com o Governo Federal dando o exemplo e anunciando que 30% dos cargos de confiança serão ocupados por pessoas negras.
O meio ambiente voltou a ser tratado com seriedade e o Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, passou a receber investimentos estrangeiros. Na segurança, foi relançado o Pronasci, destinado à prevenção, controle e repressão da criminalidade com foco na promoção da cidadania e no enfrentamento ao feminicídio. No plano internacional, houve o resgate do prestígio nas relações internacionais e do protagonismo brasileiro.
Ao contrário do segundo mandato, Lula terá de buscar apoio na centro-direita, avalia cientista política
Por Camila Costa
Ao contrário do que ocorreu em seu segundo mandato, iniciado em 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao seu terceiro mandato sem ter maioria no Congresso Nacional. A base aliada do governo é composta por 262 cadeiras na Câmara.
O número garante o quórum para a aprovação de matérias e assuntos que dependem apenas da maioria absoluta, mas é insuficiente para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige maioria qualificada – três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
No Senado, os números "flutuam" em torno de 26 votos. Assim , como na Câmara, o número de senadores de partidos que em tese apoiam o governo é influenciado por outras questões. O União Brasil, por exemplo, tem ministérios no atual governo, mas a senadora Soraya Thronicke (MS), candidata derrotada à Presidência, se declara independente, e o ex-juiz Sergio Moro, eleito pelo Paraná, faz oposição ao presidente.
A primeira prova de fogo do governo nesses 100 dias de gestão foi a chamada PEC do Estouro, qur permitiu ao governo furar o teto de gastos e assim manter promessas de campanha, como o pagamento do Bolsa Família. A matéria passou no Congresso após o apoio do governo à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à do Senado.
Levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mostra que, no primeiro mandato, Lula formou uma coalizão minoritária. No segundo, o presidente, logo que eleito, construiu uma maioria mais do que suficiente para a aprovação de PECs.
Agora, Lula tem um número menor de cadeiras ocupadas pelos partidos que fazem parte do governo (veja vídeo acima). O presidente conta com o apoio de oito partidos ocupando pastas ministeriais e que são responsáveis por garantir um apoio mais estável no Congresso. Isso foi refletido no aumento de pastas, que saltou de 23, no governo Bolsonaro, para 37, no de Lula.
Ainda assim, o governo gerá de negociar apoio no parlamento. “Lula terá que negociar considerando os pontos de vista não só da esquerda, mas também de partidos que estão situados mais à centro-direita. O União Brasil, por exemplo, é o segundo maior partido da coalizão, com 59 cadeiras na Câmara, e o MDB, terceiro maior partido da base, tem 42 assentos”, avalia a cientista política da OLB Joyce Luz.
Recursos
A relação com o Congresso passa pela distribuição de recursos e cargos – quem apoia quer ter o poder de influenciar nas políticas públicas defendendo projetos apoiados pelo eleitorado da base do parlamentar, o que é natural nas democracias.
Sobre os recursos, o governo redistribuiu as emendas parlamentares, diluindo emendas de relator e aumentando emendas individuais, além de manter os valores de emendas para as comissões do Congresso.
“Esses são os dois fatores fundamentais nessa relação entre governo e Congresso. Esse linguajar existe já há muitos anos. Pode ser considerado promíscuo, mas no regime político brasileiro foi como todos os governos se relacionaram. É uma construção, não é de imediato e demora um tempo, mas agrada à base”, explica Gil Castello Branco, economista e secretário-geral da entidade Contas Abertas .