Medidas Provisórias do governo Lula estão paradas no Congresso

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta segunda-feira (27) que líderes partidários da Casa vão apresentar "três ou quatro" propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com diversos líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com as possibilidades de texto para tentar convergir o Senado.

"Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propormos um entendimento que ajude o Brasil e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nesses últimos anos", afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias o presidente Câmara e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam uma queda de braço sobre o rito de Mps.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham uma proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões do tipo, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

"A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade da Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista, é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO, 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem uma proporção que tem que ser obedecida.

Por que só as medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?", questionou Lira.

Lira também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As Mps, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de hoje de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo

Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família, [o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores

Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

Por Levy Teles

Ainda sem conseguir instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas, a oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva deflagrou uma estratégia para antecipar as investigações. Dispostos a mirar na atuação do Poder Executivo no dia 8 de janeiro, integrantes dos partidos de oposição vão usar as comissões temáticas da Câmara para cobrar explicações da gestão petista.

O movimento oposicionista se concentra, principalmente, nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ambas dominadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Até mesmo a Frente Parlamentar Evangélica se tornou um braço das operações de apoio aos presos na Papuda e na Colmeia, no Distrito Federal.

Nesta terça-feira, 28, o ministro da Justiça, Flávio Dino, vai falar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre que medidas foram tomadas pelo governo após as invasões de 8 de janeiro, mudanças na política de controle de armas e a visita que fez ao Complexo da Maré. Os deputados bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) queriam que o ministro fosse convocado, sob risco de cometer crime de responsabilidade caso não comparecesse, mas o requerimento foi transformado em convite.

A Comissão de Segurança Pública, controlada pela bancada da bala, também aprovou requerimentos para convidar Dino e os ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marco Edson Gonçalves Dias, dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, o diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti, para falar sobre a ação dos extremistas que vandalizaram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio da Planalto.

Os integrantes da oposição querem explorar a possibilidade de conhecimento prévio dos atos. As reuniões com os ministros estão marcadas para abril. A audiência com o ministro Dino será em reunião conjunta com a CFFC.

Senador circula pelos estados com objetivo de arregimentar políticos contra o governo, bate forte no presidente e articula para as eleições de 2024

Por Sérgio Quintella

Uma das principais figuras do Centrão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que sempre teve vocação governista, é um neófito na oposição. Frequentador do Congresso desde 1995, quando obteve o primeiro mandato como deputado federal, o ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro esteve do lado contrário por apenas duas vezes desde então. Na primeira, em 2016, por apenas poucas semanas. “Rompi com a ex-presidente Dilma Rousseff e passei vinte dias assim até a chegada de Michel Temer”, lembra. Agora, a experiência deve durar muito mais tempo. Desde a volta de Lula ao Palácio do Planalto, Ciro tem circulado pelos estados tentando arregimentar descontentes. Político hábil e experiente, tenta organizar uma até agora desorganizada oposição.

Ciro vem gastando bastante sola de sapato para dar conta da missão. No sábado 18, esteve no Rio de Janeiro, para um evento com o governador Cláudio Castro (PL). Nos bastidores, a conversa ali foi sobre a sucessão de Eduardo Paes na prefeitura, no ano que vem. Ciro reforçou o apoio ao candidato de Castro (o secretário estadual de Saúde, Doutor Luizinho, do PP, é um dos cotados), que tenta frustrar os planos de reeleição de Paes, um político hoje alinhado a Lula. Três semanas antes, Ciro passou por São Paulo e participou de um jantar do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), com os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab. Embora Nunes ainda não tenha conseguido obter os apoios dos dois caciques, viu em Ciro uma voz importante para a consolidação de seu projeto à reeleição paulistana (o PP faz parte da rede de apoios a ele). O principal rival a essa pretensão é Guilherme Boulos (PSOL-SP), apoiado pelo PT.

“Nossa única chance de derrotá-lo e nos fortalecer para 2026 é apostando na união do centro com a direita. A eleição municipal de São Paulo será a mais importante do país”, afirma o ex-ministro.

Em paralelo, Ciro atua no Congresso tentando demarcar claramente o campo da oposição, em especial na Câmara. Trata-se de uma tarefa difícil, dada a quantidade de deputados ainda em cima do muro. Na conta otimista do ex-ministro, há por ali 300 parlamentares na oposição, de um total de 513. Mas a verdade é que nem dentro do PP de Ciro se sabe ao certo quem está a favor ou contra o governo. A conta só ficará mais clara à medida que as votações importantes para o país começarem a ocorrer. Enquanto isso, também pela falta de unidade, a fusão do PP com o União Brasil subiu no telhado. Ciro coloca o problema na conta dos caciques do União, como o senador Davi Alcolumbre. “O PP é mais coeso, mas o União tem muitos comandos e muitos conflitos. Estavam querendo começar um casamento novo sem resolver o antigo, que foi a fusão do PSL com o DEM”, resume Ciro, praticamente dando como encerrada a possibilidade.

DIFICULDADE - Alcolumbre: fusão do PP com o União Brasil está fracassando

Numa outra frente de batalha, ele encarna hoje uma das vozes políticas mais ácidas e frequentes nas redes sociais contra o novo governo federal. Ciro afirma que Lula, seu ex-aliado, ainda não conseguiu impor uma marca nos primeiros três meses por causa de seus constantes ataques verbais: “O presidente sempre operou um Boeing 737 e agora tem na mão algo ainda melhor, com tanque cheio, além de um copiloto experiente, o Geraldo Alckmin, mas o deixa isolado e sem função. Além disso, seus sucessivos ataques ao mercado têm assustado não só a mim como a boa parte do Congresso”. Nos próximos meses, prossegue Ciro, o petista terá um teste de fogo na tentativa de passar pelo Legislativo projetos fundamentais. Nesse momento, tanto a qualidade das propostas quanto a fidelidade da base governista serão testadas na prática. “O novo arcabouço fiscal será o grande projeto, mas dá medo de ele se tornar um iceberg e afundar o país”, afirma o senador.

De certa forma, Ciro vai preenchendo o espaço de liderança de oposição que ficou vazio desde a derrota de Jair Bolsonaro. O ex-presidente ficou sem rumo entre o exílio demorado na Flórida, o escândalo das joias e a — fortíssima — perspectiva de inelegibilidade pelas mãos do TSE. Responsável pela campanha dele nas últimas eleições, Ciro ainda não o considera fora do jogo. “Falamos semanalmente e ele me disse que retornará ao país no fim de abril”, afirma. De acordo com Ciro, Bolsonaro vai defender o seu próprio legado e tem ainda um público fiel, mas não descarta a possibilidade de outros políticos ocuparem seu lugar no cenário nacional. Ele não leva muita fé na aposta do PL em Michelle Bolsonaro e prefere colocar suas fichas nos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Jr. (PSD-PR). Ciro, claro, mantém boas relações com todos eles, na esperança de que o período na oposição seja o mais curto possível.

Ministro da Justiça foi convidado por deputados para falar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta terça-feira

Com portal R7

O plenário da Câmara dos Deputados vai dedicar a semana à votação de 13 medidas provisórias (MPs) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os textos serão votados entre esta segunda (27) e quinta-feira (30), de acordo com anúncio feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada.

Confira as 13 MPs que serão votadas:

• MP 1141/22 — dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022;
• MP 1142/22 — autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde;
• MP 1143/22 — dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023;
• MP 1144/22 — abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica;
• MP 1145/22 — altera a Lei 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos;
• MP 1146/22 — altera a Lei n5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica;
• MP 1147/22 — altera a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros;
• MP 1148/22 — altera a Lei 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação;
• MP 1149/22 — dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075/2020;
• MP 1150/22 — altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
• MP 1151/22 — altera a Lei 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências;
• MP 1152/22 — altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência; e
• MP 1153/22 — dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Medidas provisórias dividem o Congresso

Diferente das medidas provisórias do governo Bolsonaro, é o rito de votação das MPs da atual gestão do Executivo que tem gerado impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado.

De acordo com Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados e senadores) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado

Desde 2002, as MPs eram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos, que só então era enviado ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário. Dessa forma, é o presidente da Câmara quem dita as prioridades e o ritmo das análises. O Senado, neste modelo, perdeu o protagonismo.

Em 7 de fevereiro, o Senado decidiu pela volta imediata das comissões mistas. No entanto, nos bastidores, Lira tem feito uma queda de braço para manter as apreciações no plenário. Enquanto os presidentes das duas Casas não chegarem a um acordo, projetos importantes do governo podem perder a validade.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques mandou Lira prestar informações sobre as mudanças no rito de trâmite das MPs no Congresso. Quatro dias depois, o presidente da Câmara enviou uma manifestação ao STF afirmando que o tema diz respeito ao debate interno do Congresso. Para Lira, a ação na Corte é uma tentativa de tumultuar o processo legislativo, constranger a presidência da Câmara e ganhar holofotes.

As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para que se converta definitivamente em lei.

Retorno de Jair Bolsonaro ao Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve voltar ao Brasil na próxima quinta-feira (30). Segundo ele, a data ainda poderá mudar, mas essa alteração deve significar no máximo alguns dias de diferença. O ex-chefe do Executivo brasileiro está desde o dia 31 de dezembro nos Estados Unidos.

Como o blog do Nolasco mostrou, o PL, partido de Bolsonaro, pretende fazer uma recepção para o ex-presidente no aeroporto de Brasília. A ideia, segundo o relato de fontes, é fazer uma festa sem gerar animosidade com adversários políticos.

Ministro da Justiça em comissão da Câmara

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participa de programa da TV Brasil

A presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados está prevista para esta terça (28). O convite foi feito na semana passada pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).

De acordo com a Câmara, os dois últimos parlamentares queriam uma convocação do ministro (quando é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade), mas a convocação foi transformada em convite.

Os deputados querem que Flávio Dino esclareça os seguintes pontos:

• as mudanças na política de controle de armas do governo federal;

• as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro;

• a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e de criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; e

• fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.

Projeto foi elaborado a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas; hoje não há limite de tempo para apreciar a acusação

Por Augusto Fernandes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei que fixa um prazo para o Congresso Nacional decidir se abre um processo de impeachment contra o presidente da República. Segundo a proposta, a partir do recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade, a Câmara dos Deputados terá 30 dias para definir se vai investigar o chefe do Executivo. Atualmente, não há um prazo para que a acusação seja apreciada, o que faz com que muitas denúncias contra o presidente se acumulem no Parlamento sem nunca serem analisadas.

A proposta para a análise de processos de impeachment foi elaborada a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas e apresentada pelo presidente do Senado na quinta-feira (23).

O projeto de lei de Pacheco recomenda a revogação da atual lei do impeachment, que está em vigor desde 1950. De acordo com o parlamentar, a legislação "foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso", bem como é "lacunosa, incompleta e inadequada".

A matéria proposta por ele define regras para processos de impeachment contra uma série de autoridades. Além do presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• vice-presidente da República;
• ministros de Estado;
• comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Com relação ao presidente da República, a proposta cria cinco categorias de crime de responsabilidade pelas quais ele pode ser acusado:

• crimes contra a existência da União e a soberania nacional;
• crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais;
• crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
• crimes contra a probidade na administração; e
• crimes contra a lei orçamentária.

Segundo o projeto, são 38 condutas passíveis de ser caracterizadas como crime de responsabilidade; por exemplo, descumprir ou obstar o cumprimento de ordem ou decisão judicial; divulgar fatos sabidamente inverídicos com o fim de deslegitimar as instituições democráticas; deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública; praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual; e incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.

O chefe do Executivo federal também poderá responder a processo de impeachment caso constitua, organize, integre, mantenha, financie ou faça apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; exija, solicite, aceite ou receba promessa de vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, em razão da função.

O presidente da República responderá ainda caso decrete estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou empregue as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem sem observar os requisitos constitucionais e legais.

Rito de análise da denúncia

A proposta elaborada por Pacheco estabelece como deve ser a tramitação no Congresso de um processo de impeachment contra um presidente da República. Segundo as leis atuais, o STF tem de ser acionado para fixar um rito processual.

O projeto define quatro fases para a análise: denúncia; autorização para abertura do processo; instrução e defesa; e julgamento. As etapas de denúncia e autorização para abertura do processo tramitarão na Câmara dos Deputados, enquanto as demais serão conduzidas pelo Senado.

A denúncia contra o presidente tem de ser apreciada em até 30 dias após a sua apresentação. Nesse período, o presidente da Câmara terá de decidir se arquiva a acusação ou submete a denúncia à deliberação da Mesa. Caso ele não se manifeste em 30 dias, a acusação será automaticamente arquivada, mas haverá a possibilidade de apresentação de recurso para que o plenário decida.

Caso a denúncia seja acatada, será criada uma comissão especial, que terá o prazo de 20 dias úteis para decidir sobre o encaminhamento da acusação para deliberação do plenário. Para autorizar a abertura do processo contra o presidente da República, serão necessários os votos favoráveis de ao menos 342 deputados.

Quando o pedido de impeachment chegar ao Senado, será criada uma comissão especial para deliberar sobre a admissibilidade da denúncia. O parecer do colegiado será votado em plenário. Caso aprovado, o processo continua. A partir daí, o presidente é afastado da função por 180 dias.

Caberá ao Senado realizar a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e todas as demais admitidas em direito. Desde a instauração do processo até o término do julgamento, que não tem prazo para ser concluído, o presidente do STF vai conduzir os trabalhos.

O presidente vai perder o cargo caso seja considerado culpado por no mínimo 54 senadores. Após o julgamento, será realizada uma nova votação para que os parlamentares decidam se o presidente deve perder os direitos políticos por oito anos. Novamente, será necessário o aval de 54 senadores para que isso aconteça.

Crimes de responsabilidade de outras autoridades

Para ministros do STF e de tribunais superiores, a lei classifica como crimes de responsabilidade 11 condutas, como exercer atividade político-partidária ou manifestar opiniões dessa natureza; revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e participar de julgamento sabendo estar impedido na forma da lei processual.

Os comandantes das Forças Armadas poderão responder a processo de impeachment caso, por exemplo, incitem a participação ou participem de greve ou motim de militares e se expressem por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários ou tomem parte em manifestações dessa natureza.

Para ministros de Estado, alguns crimes definidos são os de não comparecer, sem justificativa adequada, perante o Congresso Nacional ou quaisquer de suas comissões quando convocado para prestar informações e recusar-se a prestar, no prazo legal, informações requisitadas por escrito pelo Parlamento ou prestá-las com falsidade.