Decisão da Ministra Luciana Lóssio, prolatada na noite de sexta, 12, nega provimento ao recurso e ressalta que Senadora e Deputado não praticaram ilegalidades nas eleições de 2010 e que boletos não significariam abuso de poder econômico da parlamentar.

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, negou na noite de sexta, 12, o recurso do Ministério Público Federal que acusava a senadora Kátia Abreu e o deputado federal Irajá Abreu por abuso de poder econômico nas eleições de 2010. A Ministra afastou as alegações do parecer do Ministério Público Federal sobre o processo relativo à campanha de arrecadação de 2010, “Agropecuária Forte”, que questionava boletos de arrecadação eleitoral nas eleições daquele ano.

Num texto bastante didático (cópia em anexo) a ministra Luciana Lóssio, relatora do processo, com base em jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que não há qualquer irregularidade que possa ser imputada à Senadora Kátia Abreu e ao deputado Iraja Abreu. Chega a afirmar que é natural a uma líder classista proceder a campanhas como a que estava em discussão nos autos, atestando que não houve abusos por parte da Senadora.

A Ministra do TSE sentenciou que “não se pode inferir, entretanto, que houve movimentação indevida dos recursos arrecadados durante o período eleitoral, apenas pelo fato de terem sido arrecadados mediante boletos bancários, cujos doadores não puderam em parte ser identificados.”

Sentencia mais a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral: “Ademais, os valores doados para a campanha de alguns dos recorridos nestes autos, candidatos nas eleições de 2010, foi registrado na prestação de contas do partido e dos candidatos beneficiados, o que também demonstra a destinação dos recursos arrecadados.

A polícia federal, bem como o Ministério Público Federal, órgãos respeitados na sociedade mostraram mais uma vez parte do trabalho que executam diariamente. Na terça-feira, 09, realizou o mandado de prisão da ex-secretária de Saúde do Tocantins , Vanda Maria Gonçalves Paiva,   o secretário executivo da Sesau José Gastão Almada Neder.

Foram detidos ainda o diretor do Departamento de Apoio à Gestão Hospitalar, Luiz Renato Pedra Sá; a assessora jurídica da Sesau, Maria Lenice Freire de Abreu Costa; o pregoeiro e membro da Comissão Permanente de Licitação da Sesau, Rodolfo Alves dos Santos; e o sócio da Empresa Brito & Ribeiro Ltda, Samuel Brito Neto.

A operação demonstrou a sociedade que é preciso cautela ao gerir recursos públicos, e possíveis punições no caso do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e Contra a Corrupção.

Vanda Paiva será Paulo Roberto da Petrobrás?

Com delação premiada, Paulo Roberto Costa, ex diretor da Petrobras revela que os contratos da empresa eram superfaturados entre 18% e 20% de maneira a assegurar o pagamento de propina aos envolvidos.

Paulo Roberto Costa afirmou que fraudou licitações nas duas maiores obras da estatal. Ele deu o nome aos lobistas, diretores de empreiteiras, funcionários e partidos que recebiam o dinheiro.

Acusação

De acordo com informações do MPF – Ministério Público Federal, foram apuradas irregularidades em um pregão que deveria fornecer material de absorção de fluídos humanos como sangue e água.

Os presos são acusados de peculato, fraude em licitações e possível formação de quadrilha. O juiz determinou ainda o afastamento dos servidores públicos e a apreensão dos passaportes.

Nos últimos anos mantive um bom relacionamento com a ex-secretária Vanda Paiva. Por conhecer as suas competências, lealdade, baseado nas acusações do Ministério é na credibilidade dos órgãos que não culminaria em prisões por leviandade, até acredito que Vanda Paiva enquanto gestora da Sesau possa estar envolvida nas irregularidades.

É importante ressaltar que apesar de todas as acusações, a ex secretária desenvolveu boas ações junto a secretaria como a ampliação do HGP – Hospital Geral de Palmas, e do Hospital de Porto Nacional, conseguiu vários recursos e convênios para os hospitais do Estado, o que não foi suficiente uma vez que os problemas na saúde do País é crônico.

Vanda Paiva é considerada ainda “afilhada” política do ex-senador Eduardo Siqueira Campos, de quem foi indicada e respaldada. Sua lealdade ao amigo também se faz presente há mais de 15 anos.

Vanda deve falar tudo a Justiça

Por mais que a ex-secretária seja a principal acusada por todas as irregularidades cometidas durante sua gestão, muito se comenta que ela simplesmente cumpriu orientações superiores, sem benefício próprio.

Seria como um bolo, onde as fatias são repartidas, e neste caso certamente a maior não foi o da secretária.

 No intuito de reparar sua credibilidade, ou tampouco pagar pelas conseqüências de atos que não foram apenas seus, a gestora teria como alternativa contar o que supostamente é sabido por ela a Polícia Federal.

Qual foi sua participação neste processo licitatório, se houve superfaturamento dos produtos, e quem seriam os beneficiados. É aconselhável que Vanda delate os corruptos e corruptores. Caso isso acontecesse, ficaria conhecida não só pela credibilidade de gestão que conquistou ao longo dos anos, mas também pela  reviravolta  que causaria no cenário político do Tocantins.

Para ele a fraude investigada na saúde é um ato de perversão e crueldade com a população mais pobre e vulnerável do estado

A Polícia Federal em cumprimento a seis mandatos de prisão expedidos pela 4ª Vara Federal de Justiça seis mandados de prisão preventiva e 10 de busca e apreensão. A operação denominada Pronto-socorro, levou para a casa de prisão de Palmas, o médico José Gastão Almada Neder, e a ex-secretária da Saúde, Vanda Maria Gonçalves Paiva. A ação contou com a atuação de 43 policiais e o apoio do Ministério Público Federal (MPF).

Outros presos são: a assessora jurídica da Sesau, Maria Lenice Freire de Abreu Costa; o pregoeiro e membro da Comissão Permanente de Licitação da Sesau, Rodolfo Alves dos Santos; e o sócio da empresa Brito & Ribeiro, Rodolfo Alves dos Santos, Já o diretor do departamento de Apoio à Gestão Hospitalar, Luiz Renato Pedra Sá, é considerado foragido da Justiça Federal.

Segundo a Procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, do 1º Ofício de Defesa do Patrimônio Público, a operação Pronto-socorro visa entre outras finalidades justamente a defesa do patrimônio publico e como a ex-secretária Vanda Paiva pretendia deixar o País para fazer curso de graduação em Portugal e, para que ela não se esquivasse dos processos penais, foi pedida sua prisão.  Já a prisão de Gastão Neder se deu em função de ser ele que homologava os certames das concorrências fraudulentas.

O Ministério Público Federal  e Polícia Federal questionam na investigação a contratação da empresa Brito & Ribeiro, que deveria fornecer material de absorção de líquidos humanos como sangue e água nas operações, entretanto, conforme a procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, o produto que foi adquirido é “inservível”. “Não absorve [os fluidos], não está esterilizado e sequer é certificado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária )”.

 O pregão eletrônico que resultou na contratação da Brito & Ribeiro contém diversas irregularidades.  O edital de licitação não especificou detalhadamente o produto a ser adquirido, o que permitiu a participação da empresa com material “inservível”. A Sesau chegou a receber parecer técnico indicando que o material oferecido pela empresa não atendia as necessidades da pasta, entretanto, o documento “não foi juntado nos autos” do processo licitatório. “Em seguida, veio outro afirmando que o produto era servível”, completa. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal revelaram ainda que tem suspeitas de mais irregularidades envolvendo outras licitações. Renata Baptista informou que Brito & Ribeiro é “multifornecedora” do Estado em diversos setores, não apenas na saúde. “Este processo é o inicio, a potencialidade se espalha para vários campos”, disse a procuradora, acrescentando: “É um marco ver pessoas influentes da Sesau sendo presas com aval da Justiça. É uma vitória.”

Somente em um dos itens vencidos pela Brito & Ribeiro Ltda está calculado em R$ 1.907.269,52, deste total R$ 927.548,71 já foram pagos, de acordo com o MPF.

O delegado Rildo Rodrigues fez coro à procuradora e confirmou a possibilidade de novos processos. “A partir da análise do material apreendido, das oitivas coletadas dos investigados, pretendemos aprofundar as investigações para de repente encontrar outras irregularidades que já se tem suspeitas”, concluiu.

 Com informações do MPF e Site Cleber Toledo

Rodrigo Janot afirma, em mensagem interna, que não há acordos com empreiteiros para favorecer impunidade. A informação vem após rumores de um suposto encontro entre o procurador e empreiteiros.

Papéis apreendidos pela Polícia Federal em 14 de novembro passado no apartamento do dono da empreiteira UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, confirmam pelo menos uma reunião mantida com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o suposto objetivo de amenizar a denúncia contra os corruptores e manter o governo Dilma Rousseff de fora da acusações. A apreensão dos papéis, seis páginas, foi noticiada no jornal Folha de S. Paulo desta segunda-feira (8). Nesse papéis, a reunião com Janot foi qualificada de “boa”.

O jornal Correio Brasiliense em uma matéria assinada pelo reporte Eduardo Militão afirma que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o escândalo na Petrobras é “o maior” da história do Brasil. “Para profunda tristeza dos brasileiros honestos e cumpridores de seus deveres, o país convulsiona com o maior escândalo de corrupção da nossa história”, disse ontem, em mensagem interna obtida pelo Correio e destinada aos mais de 800 procuradores da República do Ministério Público Federal (MPF). Provavelmente, até quarta-feira, 11 executivos de seis empreiteiras envolvidas no esquema vão ser denunciados à Justiça Federal por cinco crimes. Um dia antes, o MPF recebe a delação premiada do doleiro Alberto Youssef. Ele acrescentou novos nomes de políticos suspeitos.

Acusado por advogados de tentar proteger o Palácio do Planalto dos reflexos da Operação Lava-Jato em acordo com empreiteiros, Janot afirmou que irá até o fim nas investigações de todos os personagens do esquema criminoso. “Prosseguirei e farei o que for necessário para a punição de todos os envolvidos”, garantiu.

“Jamais aceitarei qualquer acordo que implique exclusão de condutas criminosas ou impunidade de qualquer delinquente”, afirmou. Ele comunicou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) adotou “posição intransigente na defesa da probidade e no combate à corrupção que se alastrou na gestão da Petrobras.” A mensagem foi distribuída à rede Membros do Ministério Público Federal por volta das 12h30 de ontem, logo depois de ser encaminhada uma nota mais amena à imprensa pela assessoria da PGR.

Crimes

Na mensagem, Janot deixa claro que fará esforços para punições de suspeitos em todos os partidos, do PT ao PSDB, passando para outras legendas da base e da oposição eventualmente participantes do esquema. Na nota à imprensa, afirma que o caso revela nove irregularidades ou crimes: corrupção ativa e passiva, quadrilha e associação criminosa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude à licitação, formação de cartel e improbidade administrativa. 

Com informações do Correio Brasiliense e jornal Folha de São Paulo

Tocantins está entre ums dos Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público.

Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados - o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina - ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. o Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.

Agência Brasil