Aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020

UMA ENCRENCA JURIDICA, COM “PITADA” POLÍTICA. EX-GOVERNADOR FICOU PRESO QUASE 160 DIAS SEM BENHUMA CONDENAÇÃO NEM EM PRINEIRA NEM EM SEGUNDA INSTÂNCIAS

Por Edson Rodrigues

Considerado por vários juristas como “preso político”, neste dia 19 de fevereiro de 2020, o ex-governador Marcelo Miranda viu findar seu encarceramento, que durou exatos 146 dias.  Uma prisão de um cidadão que não foi preso em flagrante, não foi condenado em primeira instância, muito menos em segunda estância, contra o qual não há nenhum processo condenatório, muito menos transitado em julgado.

Não estamos nos referindo ao mérito da questão.  Somos conscientes que em seus governos houve irregularidades, da mesma forma com que sabemos que nenhuma delas foi diretamente praticada pelo cidadão Marcelo Miranda.  Até hoje, nenhum depoimento ou delação premiada de nenhum delator frisou “vírgula” sequer sobre o governador Marcelo Miranda ter extorquido, pedido ou exigido um centavo que seja.

Fica, então, a lição para os atuais chefes de executivos municipais e os que esperam chegar a esse posto no próximo mês de outubro, de que é preciso saber escolher seus auxiliares, saber em quem confiar. Marcelo Miranda está pagando por um crime que ele, pessoalmente, não cometeu, mas do qual foi parte ativa ao ordenar despesas apresentadas por pessoas em quem confiava.

POLITICA

Não resta dúvida de que o quadro político sucessório tocantinense terá um novo cenário, principalmente se Marcelo Miranda reassumir a liderança do MDB e juntar o seu patrimônio político à atuação do senador Eduardo Gomes, líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional, segundo secretário da Mesa-Diretora do Senado e relator setorial do orçamento do ministério do Desenvolvimento Regional.

Deve-se levar em conta que, mesmo com os problemas que vem enfrentando, Marcelo Miranda ainda é o maior líder político popular na ativa e sua participação no processo sucessório pode resgatar a sua imagem de pessoa humilde e carismática, que fez dele um dos governadores mais queridos pela população.

E isso não é fake news, é fato!

Somando-se à esse poderio a atuação da deputada federal Dulce Miranda, dos cinco deputados estaduais, do ex-senador Derval de Paiva e tantas e tantas outras lideranças fortes do MDB no Estado – contando prefeito, ex-prefeitos, vereadores e ex-auxiliares dos governos de Marcelo Miranda – e colocando de lado as vaidades que historicamente dividem o partido em alas, o MDB tocantinense pode ressurgir como grande força política já nas eleições de outubro próximo, lembrando que Marcelo Miranda vinha realizando giros por todas as regiões  do Tocantins, pregando, justamente a união da família emedebista.

A tendência é que Marcelo Miranda e Eduardo Gomes unam-se na missão de reagrupar o MDB para as eleições municipais, montando uma das maiores estruturas político-partidárias do Estado, com condições de voltar a comandar os destinos do Tocantins no Palácio Araguaia em 2022.

Que Marcelo Miranda seja bem-vindo ao convívio dos seus e à liberdade de ir e vir, e que tenha aprendido as lições que a privação da liberdade costuma ensinar a todos os que passam por isso.

Presidente da Câmara reage às críticas de empresários e sai em defesa agora da reforma tributária

Com UOL

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu em evento com empresários nesta terça-feira (18) que a reforma da Previdência sacrificou os mais pobres em detrimento das elites.

“Infelizmente, elite também erra, porque quer que a sociedade pague a conta da redução do custo de alguns setores da economia. Mas temos que falar a verdade. Na [reforma da] Previdência, a sociedade pagou mais a conta do que empresários. Na tributária, todos vão ganhar, porque o Brasil vai crescer”, afirmou o parlamentar.

O deputado foi um dos promotores da reforma da Previdência no Congresso, trabalhando em favor da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia promoveu algumas modificações que possibilitaram que o texto alcançasse o número necessário de votos.

Agora, o presidente da Câmara – que posa de primeiro-ministro – prega que a solução é a aprovação da reforma Tributária que tramita na casa, apesar das reações negativas de setores do empresariado.

Em mensagem publicada no mês passado, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, ironizou a nova empreitada de Maia. “Não bastava tirar a Dilma?! Estabelecer o teto de gastos?! Fazer a reforma trabalhista?! Aprovar a reforma da Previdência?! A reforma tributária q precisamos é aquela em que os ricos paguem mais impostos e os pobres menos, ou nenhum!”, escreveu Gleisi.

Com informações do Uol

O Orçamento da União para 2020 foi liberado e, associado ao fim das férias forenses, os competentes fiscais do povo – Ministérios Público Federal e Polícia Federal – poderão empenhar diárias, planejar custos de deslocamentos aéreos e terrestres e, a qualquer momento, dar continuidade às operações para concluir investigações em todo o território Brasileiro, inclusive no Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Ou seja, está chegando a hora da população tocantinense voltar a acompanhar as operações em território tocantinense e, com tristeza, ver revelados os nomes dos homens públicos que se deixaram levar pelo caminho torto da perversidade e da corrupção, tirando dinheiro da Saúde de forma impiedosa, sem nenhum remorso.  Recursos que se tivessem chegado à sua destinação final, poderia ter salvo a vida de milhares de pessoas, que poderiam estar com seus familiares neste momento.

Dinheiro que se tivesse chegado ao seu destino final, poderia ter virado asfalto, pavimentação e, principalmente pontes, mais precisamente 170 pontes, das quais, pelo menos, 30 nem chegaram a ser construídas, mas custaram 1,4 bilhões de reais não só aos cofres públicos, mas aos bolsos do público, da população.

QUE FIQUEM OS EXEMPLOS

Os prejuízos que as patifarias da corrupção trouxeram ao Tocantins são, apesar de contáveis, incalculáveis em termos de projeção do que o nosso Estado poderia ser hoje em termos de infraestrutura, Saúde, Educação, Transportes, Segurança Pública, Assistência Social, enfim, em todos os setores da administração estadual, e como o Estado está, tendo que depender de ações impopulares, deixar servidores exonerados para voltar a se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal em busca de liberação de empréstimos com organismos federais para fazer obras.

Muitos dos tocantinenses que se deixaram envolver pelas garras da corrupção tinham ótima relação com os profissionais da área da comunicação, mas, independente da amizade, nós, como dirigentes de veículos de comunicação, não podemos ser omissos, muito menos coniventes, senão estaríamos fazendo tanto mal ao povo tocantinense quanto aqueles que prevaricaram do alto de seus cargos públicos.  Nosso papel é noticiar, comunicar, deixar a população a par dos fatos, por piores que sejam.

Felizmente, pela ação dos órgãos investigativos como a Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público Estadual e Federal e a Justiça Federal, essas pessoas que foram fracas,  iludiram o povo tocantinense e chafurdaram na lama da corrupção, estão obtendo como “lucro” de suas ações, temporadas atrás das grades, vergonha pessoal e familiar, condenações, bloqueio de bens e a “extrema unção” de suas carreiras públicas.

Esse é o exemplo que fica para as pessoas, homens e mulheres que estão entrando ou fazem parte da vida pública, para que reflitam se realmente vale à pena cometer crimes de corrupção.

QUE SE PASSE A LIMPO

Apesar de ser o Estado mais novo da federação, o Tocantins, como já nos envergonhamos  em dizer várias e várias vezes, é o campeão em número de operações policiais de combate à corrupção.  A política de nosso Estado tem a fama de ser uma espécie de “escola de corrupção, com métodos e modus operandi próprio, avançados.

Foram – e, infelizmente ainda serão – dezenas de operações realizadas pelos mais diversos órgãos investigativos federais e estaduais em combate à corrupção no Tocantins, com um ótimo trabalho desenvolvido pelos valorosos agentes federais, homens e mulheres imbuídos de fazer cumprir a Lei seja de qual escalão for o infrator.  Graças a eles, está chegando a hora de muitos contraventores prestarem contas à Justiça Federal e Estadual.

Aos homens e mulheres do nosso competente Ministério Público Estadual cabem milhares de processos investigativos de corrupção, que envolvem desde desembargadores, ex-governadores, detentores de mandatos nos diversos legislativos  municipais, dezenas de prefeituras e outros órgãos coligados, e, agora, ficar atentos aos novos acontecimentos e processos que chegarão às suas mãos com as novas ações que terão lugar no Tocantins.

A liberação do Orçamento, como já dissemos, vai redundar em novas operações.  A qualquer momento a Polícia Federal pode estar “acordando” políticos, empresários, agentes públicos e qualquer classe de cidadãos que tenha se atrevido a usar dinheiro do povo para benefício pessoal.

Nossa população aplaudirá todas essas operações como aplaudiu as demais.  O povo cansou de estar nas mãos de gente incapaz de pensar no próximo na hora que vê dinheiro e infalível na hora de ludibriar, convencer e enganar os eleitores.

Basta de corrupção.  Que o Tocantins seja passado a limpo!

Até breve...

Votaram por manter decisão do ministro Celso de Mello 170 deputados; eram necessários 257 votos. Parlamentar foi denunciado pela PGR por corrupção e organização criminosa. Ele nega

Com Ag, Câmara e G1

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. Assim, o parlamentar pode voltar a exercer seu mandato, pois perde validade a medida cautelar do Supremo que o afastou em dezembro do ano passado.

Foram 233 votos a favor do parecer do relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que foi contrário ao afastamento. Outros 170 deputados votaram por manter o afastamento de Wilson Santiago. Para manter a decisão do ministro do STF, seriam necessários 257 votos a favor do afastamento (contra o parecer do relator).

Em seu voto, Ramos destacou que foi julgado apenas o afastamento de Santiago e, em razão dos fatos apurados e da denúncia oferecida pelo Ministério Público, recomendou a abertura de processo contra Santiago no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Pés de Barro

O deputado Wilson Santiago é um dos investigados da operação Pés de Barro, da Polícia Federal, sobre superfaturamento em obras da adutora Capivara, no interior da Paraíba, que envolveriam crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa.

Segundo a Polícia Federal, as obras foram contratadas por R$ 24,8 milhões e teria havido distribuição de propinas no valor de R$ 1,2 milhão. Na mesma operação, foi preso o prefeito de Uiraúna (PB), João Bosco Nonato Fernandes (PSDB).

Defesa

O advogado de defesa do deputado Wilson Santiago, Luis Henrique Machado, chamou de inconstitucional a decisão do ministro Celso de Mello, que afastou o parlamentar do mandato.

Machado afirmou que Santiago está sendo objeto de um “definhamento midiático” diante do levantamento do sigilo das investigações antes do acesso da defesa. “Só tivemos acesso no dia 28 de janeiro, tivemos agora o recesso, e os blogs da Paraíba estão dando notícia das decisões”, criticou.

Decisão

Em votação anterior, o Plenário confirmou, por 407 votos a 5, decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que serão necessários 257 votos a favor do afastamento de um deputado para manter esse tipo de medida cautelar determinada por ministro do STF.

Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a revogação da medida, determinada no mês passado pelo ministro Celso de Mello

Ao ler sua decisão, Maia ressaltou que o quórum sempre deve ser a favor do exercício do mandato popular, tomando como exemplo o que ocorre com a suspensão de prerrogativas em estado de sítio e na perda de mandato.

Não há uma tradição na Casa de se colocar em votação decisões da Presidência da Câmara, mas como se trata de uma questão sem previsão explícita na Constituição ou no Regimento Interno, Rodrigo Maia decidiu colocar em votação o tema.

Outro quórum

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) questionou o fato de o único trecho da Constituição que faz referência à suspensão de prerrogativas de mandato citar o quórum de dois terços dos membros para essa finalidade. O dispositivo constitucional se refere à suspensão da imunidade parlamentar durante estado de sítio.

“Estamos correndo o risco de definir um quórum mais baixo que o estipulado para situação semelhante”, defendeu Silva.

Em resposta, Rodrigo Maia lembrou que o próprio Supremo decidiu pelo quórum de maioria absoluta, seguindo o quórum de outro trecho da Constituição relacionado à reversão da prisão em flagrante.

Fábio Trad, (PSD-MS), que era favorável a decisão do STF

“Na própria votação da perda de mandato com a perda dos direitos políticos também é maioria absoluta. Então, esse é o encaminhamento correto, que dá proteção ao mandato de forma correta, respeitando também a Constituição e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Maia.

Troca da relatoria

O objetivo foi em obter um relatório favorável à manutenção do mandato de Santiago, contrariando determinação do ministro Celso de Mello. Foi afastado o deputado Fábio Trad, (PSD-MS), que era favorável a decisão do STF, e em seu lugar o presidente Rodrigo Maia determinou como relator o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a revogação da medida, determinada no mês passado pelo ministro Celso de Mello.

Investigação da PF contra deputado flagrou 11 entregas de propina na PB

Wilson Santiago foi afastado da Câmara dos Deputados, mas nega ter recebido propina. João Bosco Fernandes, prefeito de Uiraúna, foi preso. Defesa do gestor ainda não se pronunciou. Cidade sofre com problema crônico de falta de água. Veja reportagem em vídeos da rede Globo e da PF dobre o caso da A operação Pés de Barro, deflagrada pela Polícia Federal.

Para ministro, complexidade do instituto "reclama reunião de melhores subsídios".

Com Agências

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda
A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

 

"A complexidade da matéria em análise reclama a reunião de melhores subsídios que indiquem, acima de qualquer dúvida razoável, os reais impactos do juízo das garantias para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, incluídos o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal."