A senadora Professora Dorinha Seabra (UB/TO), juntamente com o governador Wanderlei Barbosa, participou de uma audiência com o Ministro do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para solicitar apoio do Governo Federal na implantação e ampliação de programas sociais no Tocantins.
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Na audiência, ocorrida nesta quarta-feira (29), o apoio foi para o programa Jovem Empreendedor, que ofertará, inicialmente, a três mil jovens em situação de vulnerabilidade, apoio para entrar no mundo do trabalho.
“É uma forma de garantir a esses jovens o respeito à cidadania, a inclusão socioeconômica, a preparação e retirada das pessoas da situação de pobreza”, disse a senadora, que já destinou mais de R$10 milhões em emendas para atender a área social no Tocantins.
O ministro Wellington confirmou a parceria e disse que o ministério irá colaborar com o Governo do Estado no levantamento de dados dos jovens que têm famílias cadastradas no Bolsa Família para que sejam incluídos no programa. “Trabalhar o empreendedorismo é muito importante. Essa ação irá garantir as condições de qualificação para o emprego e o empreendedorismo”, afirmou.
Ao ministro, o governador Wanderlei Barbosa agradeceu o apoio e ressaltou que o programa será fundamental para tirar milhares de famílias tocantinenses da pobreza extrema.
Ainda participaram da audiência o deputado federal Ricardo Ayres, o Secretário de Representação, Carlos Manzini, o secretário estadual de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica, e o secretário de Governo, Jairo Mariano.
Em decisão liminar da última terça-feira, 28, a Justiça determinou a intimação do secretário estadual de Saúde para que se manifeste em ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e apresente a escala de médicos ginecologistas e obstetras do Hospital Regional de Gurupi (HRG).
Com Assessoria
O objetivo é verificar o cumprimento de uma sentença que obriga o Estado a manter escala médica completa no setor de ginecologia e obstetrícia do HRG, garantindo a cobertura médica 24 horas, durante todos os dias do mês.
Conforme a liminar, o secretário tem prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir da notificação, para que apresente a escala de plantões médicos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 20 mil e de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para providências na seara criminal.
O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, tem se manifestado no processo, afirmando que a sentença judicial de agosto de 2017 vem sendo descumprida pelo Estado e requerendo providências quanto ao preenchimento integral da escala de plantões médicos do setor de ginecologia e obstetrícia.
É relatado que várias reclamações têm aportado na promotoria, incluindo uma manifestação do Conselho Tutelar e a apresentação de um relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) que aponta a insuficiência de médicos. A promotoria de Justiça também mencionou o recente caso de um bebê que nasceu no banheiro da recepção da maternidade, em razão da causa de desassistência à paciente gestante.
Chefe do Executivo também participou de reunião dos prefeitos com a bancada federal do Tocantins
Por Cláudia Peixoto e Luiz Melchiades
Em evento realizado nesta terça-feira, 28, no Senado Federal, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforçou o caráter municipalista da sua gestão e o apoio ao fortalecimento do pacto federativo em busca de soluções para os principais desafios enfrentados por gestores públicos municipais. O encontro reuniu prefeitos que participam da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e parlamentares de todas as bancadas estaduais.
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizado pela CNM e neste ano completa 25 anos de história – Foto: Mariana Di Pietro
O governador Wanderlei Barbosa também participou da reunião dos prefeitos tocantinenses com a bancada federal do Tocantins, onde foram debatidas prioridades e estratégias para fortalecer as demandas municipais junto ao governo federal. “Nós queremos estabelecer uma boa relação e trabalhar de forma integrada com os prefeitos e vereadores que representam a nossa população nos municípios e com também com os congressistas”, afirmou, pontuando programas realizados por sua gestão que estão transformando a realidade das cidades tocantinenses através de obras de infraestrutura e estímulo ao desenvolvimento industrial.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Fernandes, destacou o apoio do governador Wanderlei Barbosa às pautas municipais. "Wanderlei Barbosa é o único Governador que já participou da reunião da bancada com os prefeitos durante a marcha. Essa é a segunda vez que vem a Brasília na Marcha em Defesa dos Municípios, para ouvir e acompanhar as pautas. Wanderlei Barbosa está sempre presente, demonstrando o caráter municipalista da sua gestão.", enfatizou.
Marcha em Defesa dos municípios
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizada pela CNM e neste ano completa 25 anos de história. Com o tema Pacto Federativo: um olhar para o futuro, a edição de 2023 ocorre de 27 a 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.
Com o objetivo de atender a uma demanda antiga dos moradores da 409 Norte (Arno 44), o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), solicitou nesta terça-feira, 28, via requerimento, a construção da praça da quadra. No local, existe o “Recanto dos Violeiros”, um espaço onde tradicionalmente aos domingos violeiros de todo o Tocantins se reúnem para mostrar o seu trabalho e animar o fim de semana da comunidade.
Com Assessoria
O projeto cultural existe há 18 anos, mas até hoje não conta com um lugar adequado para os artistas se apresentarem. Na oportunidade, Folha destacou que a construção da praça também trará muitos benefícios para a população. “Toda a comunidade da 409 Norte será beneficiada, pois terá uma infraestrutura adequada para as famílias, que poderão levar seus filhos para brincar e terão mais uma opção de lazer perto de suas casas”, destacou o vereador.
Folha sugeriu que o espaço a ser construído receba o nome de ‘Praça Recanto dos Violeiros’, no intuito de registrar na memória da quadra essa tradição cultural que existe há quase duas décadas e que deve passar de geração em geração.
Quebra-molas
O vereador Folha fazendo visita a bairros de Palmas
Na oportunidade, o vereador Folha também requereu a instalação de um quebra-molas na Alameda 26, em frente ao mercado Mini Box Yanniel. “Essa rua é larga e bem extensa, com isso, alguns motoristas e motociclistas imprudentes passam em alta velocidade, sem se preocupar com os pedestres. Com o quebra-molas, a velocidade vai ser reduzida e os acidentes poderão ser evitados”, explicou o vereador.
De acordo com os moradores da quadra, já foram registrados vários acidentes nessa via, inclusive, uma mulher que estava com o namorado perdeu uma das pernas em um acidente de moto no local. Os comerciantes da rua informaram que, com a instalação do quebra-molas, todos ficarão mais seguros, principalmente as crianças e os idosos que moram nas proximidades.
Regulamentação, que entrará em vigor de forma definitiva a partir do dia 1º de abril, vai garantir segurança jurídica em processos licitatórios realizados por órgãos do Executivo Estadual
Por Adenauer Cunha
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28, decreto do Governo do Tocantins que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei Federal nº 14.133), que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 1º de abril. O Decreto nº 6.606, de 28 de março de 2023, normatiza a aplicação da nova lei para órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
O decreto regulamenta cerca de 40 artigos da Nova Lei de Licitações e Contratações (NLLC), no âmbito estadual, que vão assegurar processos licitatórios menos burocráticos, mais modernos e transparentes. “É um avanço importantíssimo que nos permite continuar cuidando da máquina pública com mais eficiência. Com planejamento, menos burocracia e a agilidade dos procedimentos eletrônicos, nós vamos garantir que não falte nada nos hospitais, nas escolas, e todos os demais investimentos de que a população precisa, com segurança jurídica, transparência e lisura no uso do dinheiro público”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Para o governador Wanderlei Barbosa, Nova Lei de Licitações e Contratações representa avanço para gerir a máquina pública com mais eficiência
A minuta do decreto foi elaborada por um grupo multisetorial formado por 18 servidores de diversas pastas, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a participação de pastas estratégicas como a Controladoria-Geral do Estado (CGE). “A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica. Será um instrumento de trabalho diário de toda a administração”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho.
Dessas diversas pastas que fazem parte ainda da concepção do decreto, estão: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Administração (Secad), e Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além da consolidação dos trabalhos realizada pela Casa Civil.
A NLLC vai substituir a Lei nº 8.666, que vigorou por quase 30 anos. Durante esse período, outros dispositivos legais foram editados conforme novas modalidades de compras públicas foram surgindo – como as leis do Pregão (Lei nº10.520) e do Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462).
Dentre as inovações englobadas pela NLLC, está o Plano de Contratações Anual, um documento no qual deverá constar todas as compras e contratações que o ente público pretende realizar ou prorrogar ao longo do ano. “O objetivo é racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão e subsidiar a elaboração da lei orçamentária do Estado”, explicou o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.
“A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho
“A partir da publicação do Decreto, muito trabalho de orientação da PGE e CGE será dirigido aos órgãos para auxiliar na adequação à nova realidade de governança das contratações públicas, aspecto inovador que reputo como dos mais importantes e revolucionários da NLLC”, completou o PGE.
Mais novidades
Além de estimular o planejamento e o formato eletrônico de licitações, a NLLC traz novidades como a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, dispositivo que incentiva a negociação, conciliação e mediação como métodos para solucionar conflitos no contrato, judicializados ou não.
A Nova Lei de Licitações e Contratações também institui o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, para centralizar informações de licitações e contratos.
Prazo
De acordo com o decreto estadual, todos os processos licitatórios a partir de primeiro de abril deverão ser, obrigatoriamente, regidos pela nova lei. Serão regidos pela Lei 8666/93 os processos administrativos de contratação instaurados até 31 de março de 2023, desde que o edital seja publicado até 29 de setembro de 2023.