Veículos refrigerados foram adquiridos por meio de convênio entre os governos Federal e do Tocantins

Por Sara Cardoso e Vania Machado

Mais dezenove prefeituras tocantinenses foram beneficiadas com a entrega de caminhões-baú refrigerados que vão auxiliar no transporte de gêneros alimentícios nas centrais de recebimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A entrega foi feita pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e os ministros da Cidadania, João Roma, e do Turismo, Gilson Machado Neto, nesta sexta-feira, 16, no Palácio Araguaia, em Palmas.

Os 19 caminhões-baú foram adquiridos por meio de convênio entre o Governo do Tocantins e o Ministério da Cidadania, no valor total de R$ 3,889 milhões, e o critério para escolha dos municípios foi a execução do Programa Compra Direta Local nos anos de 2019 e 2020.

Governador Carlesse e ministros entregam chave simbólica dos 19 veículos entregues para fortalecer o PAA - Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins

Durante a entrega, o governador Mauro Carlesse fez questão de externar sua alegria em ver concretizada mais uma ação que beneficia diretamente a população mais carente do Tocantins. “Cada vez que nós conseguimos realizar ações como esta, para ajudar os pequenos, me traz uma alegria muito grande. São veículos preparados para atender às necessidades dos municípios e atender a comunidade com qualidade e segurança. Estamos caminhando para frente, junto com o Governo Federal e com os parlamentares que têm colocado suas emendas para nos ajudar, a quem eu agradeço muito”, afirmou o Governador.

O vice-governador Wanderlei Barbosa destacou a importância dos veículos para os municípios. “Agenda muito positiva, importante para o Estado, para os menores do setor produtivo e para a agricultura familiar. Agradecemos pela visita do ministro da Cidadania, João Roma, e a entrega desses veículos para esses municípios que é importante também para o Governo, porque aquece melhor o setor produtivo pequeno”, destacou.

O ministro da Cidadania, João Roma, reafirmou a atenção e o apoio do Governo Federal ao Estado do Tocantins e ressaltou a diferença que os veículos irão fazer no dia a dia dos municípios. “Estes caminhões vão contribuir diretamente para uma melhor logística. Um caminhão como este ajuda muito no custeio do município, que muitas vezes pode até ter o alimento para entregar, mas tem que pagar o frete para o alimento poder chegar àquela localidade distante. Esta é uma ação concreta para beneficiar os mais carentes”, lembrou.

Ministro da Cidadania, João Roma, reafirmou a atenção e apoio do Governo Federal ao Estado do Tocantins 

O ministro do Turismo, Gilson Machado, que está no Tocantins há quase uma semana cumprindo agenda de trabalho, reafirmou seu apoio à gestão feita pelo Executivo Estadual. “Eu sou testemunha ocular do antes e depois da administração do governador Carlesse e faço questão de levar ao presidente Bolsonaro tudo o que está sendo feito aqui, em especial o exemplo do programa Tocando em Frente, lançado por este Governo para fortalecimento da economia e geração de empregos. Um programa que deveria ser replicado em todas as cidades brasileiras”, frisou o ministro.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antonio Andrade, destacou que a entrega dos caminhões ocorre em boa hora, pois os municípios, especialmente neste período de pandemia, necessitam do apoio dos governos e de uma parceria fortalecida.

Já o deputado federal Carlos Gaguim informou que muitos outros benefícios chegarão ao Tocantins por meio do empenho e do forte trabalho que vem sendo feito pela Bancada Federal, em Brasília (DF).

Municípios contemplados

A entrega dos 19 veículos complementa a ação que começou em 2019 com a distribuição de 13 caminhões e 11 câmaras frias para atender municípios de maior porte. Desta vez, receberam os caminhões os municípios de Alvorada, Ananás, Aragominas, Axixá do Tocantins, Barrolândia, Dois Irmãos, Fátima, Itaguatins, Miranorte, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Pedro Afonso, Pequizeiro, Ponte Alta do Bom Jesus, Santa Fé do Araguaia, Silvanópolis e Sítio Novo.

Veículos entregues auxiliarão os pequenos produtores do Estado, que venderão o que produzem ao Governo para serem doados a entidades socioassistenciais 

De Itaguatins, a prefeita Ivoneide Barreto afirmou que o veículo recebido vai ajudar na viabilização do PAA em seu município. “Os pequenos agricultores enfrentam dificuldades para entregar os alimentos na cidade, por isso nós temos que fretar carro. Agora, poderemos melhorar as condições de armazenamento, transporte e trabalho. Agradeço muito ao governador Carlesse por ter contribuído para que estes veículos chegassem até nós”, disse a prefeita.

Além dos caminhões, já foram doados kits para atender as 139 cidades tocantinenses com mesas de escritório, cadeiras estofadas, computadores, impressoras, balanças de 30 kg e 301 kg; e paletes de polietileno - que são usados no armazenamento de alimentos.

Presenças

Além dos prefeitos contemplados com a entrega de veículos, participaram do evento o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Ribeiro; o secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania, Marcelo Linhares; o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Tocantins, Tiago Arruda Ferreira, deputados estaduais e federais, secretários de Estado e vereadores.

Na ocasião, ainda foi feita entrega simbólica de cestas de alimentos para indígenas do Estado. A ação faz parte da iniciativa Brasil Fraterno, com a parceria do Sistema Fieto e da Conab.

O PAA

No Tocantins, o PAA é realizado com recursos do Ministério da Cidadania, por meio de parceria com o Governo do Estado. Na prática, os agricultores familiares vendem seus produtos para o Governo. Os produtos adquiridos são destinados a escolas ou doados para entidades da rede socioassistencial, como creches, abrigos de idosos, hospitais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), dentre outros públicos.

Na ocasião foram entregues cestas de alimentos a indígenas do Estado. A ação faz parte da iniciativa Brasil Fraterno

Podem participar do programa agricultores familiares tradicionais, assentados da reforma agrária, extrativistas, piscicultores, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, demais povos e comunidades tradicionais, que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Até dezembro deste ano, 111 municípios estão aptos a receber os recursos do PAA, contemplando 5.250 agricultores familiares vinculados e aprovados pelo programa, que venderão o que produzem ao Governo do Tocantins para serem doados às entidades socioassistenciais. Cada unidade familiar pode comercializar o valor de até R$ 6,5 mil ao PAA por ano. Já as entidades que vão receber os alimentos somam 1.150 instituições.

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço: http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Segundo nossas fontes, a senadora Kátia Abreu e seu filho, também senador, Irajá Abreu convidaram a bancada federal tocantinense para debater uma união suprapartidária relativa às eleições de 2022, nesta quarta-feira, mas não obtiveram sucesso, pois nenhum dos convidados compareceu

Por Edson Rodrigues

O motivo do não comparecimento ao encontro político, ainda segundo essa fonte, foi o fato de a maioria dos membros da bancada federal estar aguardando o posicionamento do senador Eduardo Gomes em relação ás eleições e a definição das normas e regras, por parte do Congresso Nacional, sobre qual o formato do pleito eleitoral que se aproxima. Até lá, muitas tratativas e articulações estarão em pleno voo.

Apesar da não presença dos convidados com mandato no Congresso Nacional, a reunião ocorreu com as presenças do empresário Edson Tabocão, pré-candidato ao governo do Estado apoiado pelo ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, do ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira e do ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão.  Os temas discutidos foram as prioridades da frente suprapartidária.

Apesar de não contar com a presença de nenhum prefeito de cidades que tenham grandes colégios eleitorais, muito menos de deputados estaduais nem federais, a reunião serviu como uma tentativa do clã Abreu “demarcar território”, numa clara demonstração de que tanto os Abreus quanto os demais citados perceberam que sozinhos não chegarão a lugar nenhum.

Paulo Mourão já conseguiu a união de todos os segmentos do PT em torno de sua candidatura.  Carlos Amastha já está praticamente decidido a disputar uma vaga na Câmara Federal. Enquanto isso, Laurez Moreira, que já se afirmou “candidato de si próprio” a governador, pois está sem grupo político e sem partido, pode ser que tenha sucesso em uma tentativa para a Assembleia Legislativa , pois qualquer tentativa de voo mais alto que isso pode ser abortada antes mesmo da decolagem, pois não conseguiu que nenhuma liderança política de vereador  prefeito a deputado estadual lhe oferecesse apoio.  Sua candidatura a governador já nasceu morta.

EDSON TABOCÃO

O empresário Edson Tabocão, (foto)  é praticamente desconhecido dos eleitores tocantinenses, mas é um empresário bem sucedido que, independente da sua origem, escolheu o Tocantins para investir e criar sua família.  Tem muitos negócios no ramo agrícola e pode apresentar um projeto de governo que conte com o apoio de políticos conhecidos, alguns deles com mandato no Congresso Nacional, no Legislativo Estadual e nos Executivos Municipais, outros, ex-governadores, ressaltando que ajudou a eleger boa parte deles.

A questão é que Tabocão nunca foi candidato a nenhum cargo eletivo.  É uma pessoa discreta mas só há boas informações sobre sua conduta.

A presença de Edson Tabocão na reunião dos Abreu faz parte do jogo democrático e na busca por “um lugar ao sol” na política tocantinense e pode ser, sim, encarada como uma demonstração de força política e de apelo popular.

Só esperamos que esse aglutinar de forças não se transforme em um “Titanic político” em terras de Teotonio Segurado.

KÁTIA ABREU PODE SER INDICADA PARA O  TCU

Ganha corpo em Brasília a notícia de que a senadora Kátia Abreu seja indicada para a vaga que vai se abrir no Tribunal de Contas da União com a aposentadoria do ministro Raimundo Carreiro, marcada para agosto.

A tendência é que a senadora seja a nova ministra do TCU por ter simpatia de alas do MDB, da oposição e de ter o Centrão ao seu lado, liderado por seu partido, o PP.

Senadora Kátia Abreu, poderá ir para Tribunal de Contas da União

As vagas do TCU são cíclicas, uma do Senado, outra da Câmara e uma terceira do Executivo. O governo federal já tem seu membro no órgão de controle, o ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil Jorge de Oliveira. Agora é a vez do Senado, e Kátia Abreu é a favorita para a indicação. Os cargos de ministro do TCU são vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Caso seja confirmada sua indicação pelo Senado, Kátia terá, praticamente, que encerrar sua carreira política.  Nesse caso, seu grupo perde força e musculatura e o comando recairia sobre o senador Irajá Abreu.  Mas, em política partidária existem muitos acontecimentos e fatos que mostram que ninguém é insubstituível, e que a fila anda fácil. Seu suplente no Senado é Donizete Nogueira, petista de primeira hora no Tocantins, presidente estadual da legenda por vários mandatos.

Kátia sempre teve um ótimo relacionamento em Brasília, com todos os membros co Congresso Nacional e dos demais poderes, é uma pessoa muito bem articulada e uma das políticas tocantinenses que obteve mais destaque nos 30 anos que frequenta a Capital Federal, desde a sua lendária batalha contra o ex-presidente Lula, contra o retorno da CPMF, até sua nomeação como ministra da Agricultura do governo de Dilma Rousseff, de quem é amiga.

Resumindo, Kátia Abreu tem tudo para ser uma grande ministra do Tribunal de Contas da União.

A Universidade da Maturidade (UMA) – Programa de Extensão da Universidade Federal do Tocantins (UFT) – realizará, a partir desta quinta-feira (15), uma programação diversificada em alusão ao Dia dos Avós, comemorado anualmente em 26 de julho

Com Assessoria

Os eventos acontecerão nos quatro polos da UMA nas cidades de Araguaína, Dianópolis, Palmas e Porto Nacional com ações que serão realizados de forma presencial, seguindo os protocolos de segurança contra a Covid-19, e on-line com transmissão pelo YouTube (Umauft).

A programação irá iniciar nesta quinta-feira, com a aplicação da vacina pneumo 13 nos idosos da UMA Câmpus de Palmas. A imunização é indicada para prevenção de cerca de 90% das doenças graves causadas por 13 sorotipos de pneumococos, tais como pneumonia, otite e meningite e foi disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus).

Já na próxima segunda-feira (19), será realizada a cerimônia de assinatura de termo de cooperação técnica que fomentará parceria entre a prefeitura de Porto Nacional e a UMA/UFT. O evento será transmitido pelo canal oficial da Universidade da Maturidade no YouTube.

No dia 22 de julho, às 14 horas, as professoras Deuzivania Carlos e Fernanda de Jesus, do polo de Araguaína, realizarão palestra, pelo Google Meet, que tem como tema “Avós e sociedade em Araguaína". E no dia 23 de julho, às 9 horas, o polo da UMA de Dianópolis vai realizar, em sua sede, o evento “UMA Dianópolis e Comunidade”.

No data em que se comemora o Dia dos Avós, 26 de julho, o canal da UMA no Youtube vai transmitir, a partir das 8 horas, a celebração de uma missa em homenagem aos avós, e a cerimônia de adoção afetiva do acadêmico Manoel Nascimento pelos coordenadores da UMA, professora Neila Osório e professor Luiz Sinésio Neto. A adoção seguirá todos os tramites jurídico e faz parte do projeto de Pós-Doutorado da Dra. Alana Carlech Correia, orientanda da Dra. Neila Osorio.

Em seguida, a partir das 9h30, será transmitido o seminário “Extensão Tecnológica e Envelhecimento”, que tem por objetivo ampliar o estudo, a pesquisa e o debate acerca a temática da Extensão Tecnológica aliada à educação de adultos e velhos, considerando a perspectiva da aprendizagem ao longo da vida, desenvolvendo mecanismos de divulgação e difusão da produção e experiência dos resultados obtidos.

Programação Mês dos Avós UMA

Dia 15 e 16 de julho - Das 9h às 12h - Vacinação Pneumo 13 - UMA Câmpus de Palmas

Dia 19 de julho - às 9h - Assinatura de termo de cooperação UMA e Prefeitura de Porto Nacional - Canal no YouTube Umauft

Dia 22 de julho - às 14h - Avós e sociedade em Araguaína - Google Meet

Dia 23 de julho - às 9h - UMA Dianópolis e Comunidade - Prédio da UMA em Dianópolis

Dia 26 de julho - às 8h - Benção dos Avós e cerimônia de adoção afetiva

9h30 - Seminário de Extensão Tecnológica e Envelhecimento - Canal no YouTube Umauft

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e emitiu decisão, na terça-feira, 13, determinando o bloqueio de R$ 57.574,55

Com Assessoria do MPT

O valor a ser retido das contas do Estado é para a viabilização da compra de insumos hospitalares destinados a procedimentos de traqueostomia, que se encontram em falta ou com estoque insuficiente no Hospital Geral de Palmas (HGP).

O valor bloqueado será transferido para a conta de fornecedores, sendo aplicado na compra de 26 diferentes tipos de sondas para aspiração traqueal, cânulas de traqueostomia e tubos endotraqueais.

Na decisão, também houve a intimação do secretário estadual de Saúde, para que ele comprove o cumprimento de uma decisão judicial anterior, datada de 29 de junho, na qual foi determinado que o gestor juntasse ao processo um plano de ação detalhando a organização do fluxo de atendimento de pacientes nas salas Vermelha e Amarela do HGP, visando conter infecções hospitalares; bem como que promovesse a imediata adequação da internação dos pacientes em leitos clínico e de UTI, de acordo com a condição técnica indicada pelo profissional médico. Esta última medida especificava que deveria ocorrer a remoção dos pacientes para os leitos credenciados da rede privada, no caso de insuficiência de leitos próprios, e que deveria ser promovida a regularização dos pacientes acomodados indevidamente nos corredores do HGP e nas salas de emergência.

A decisão foi proferida pelo juiz Gil de Araújo Corrêa, em atendimento a pedidos formulados pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, a chamada PEC dos Pioneiros, é “preocupante”. Ao quadro Conversa de Política, do jornalista Cleber Toledo, ele criticou a superficialidade do texto da PEC. Para Pinheiro, nem a justificativa mostra a que veio efetivamente esta proposta.

Do site Cleber Toledo

Não só a questão dos 30 pontos

O sindicalista disse que o problema já está na origem do que motivou a PEC, o concurso de 1990, realizado pelo então governador Siqueira Campos. O presidente do Sisepe lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do edital desse certame, e não apenas por conta dos 30 pontos dados aos pioneiros. Segundo Pinheiro, que também foi aprovado naquela época, havia uma série de irregularidades.

Cada um escolhe seu cargo

Ele citou o fato de que o concurso não foi realizado por cargo, mas por nível de escolaridade — fundamental, médio e superior. O aprovados, ao ir tomarem posse, definiam qual cargo queriam assumir a partir de sua formação.

Aprovado e empossado com 17 anos

Pinheiro contou que ele mesmo estava em situação irregular, porque foi aprovado com 17 anos e tomou posse antes de completar 18 anos. Com a anulação do certame pelo então governador Moisés Avelino, o sindicalista e todos os aprovados foram exonerados. Na avaliação do sindicalista, a PEC não pode derrubar a decisão do STF, transitada em julgado, que considerou o edital do concurso inconstitucional.

Pode atingir municípios

Para ele, sem uma definição clara dos limites do alcance da PEC, todos os atos de janeiro de 1989 a dezembro de 1994 podem ser revistos, inclusive a criação de alguns municípios no período. Também poderá atingir atos dos prefeitos, porque Pinheiro lembra que a proposta fala sobre a convalidação de atos “no” e não “do” Estado:

“Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Vai além

O presidente do Sisepe ainda lembrou da convalidação de títulos de propriedades que foram anulados, outros que foram validados e eram ilegais. “Vai envolver muito coisa”, defendeu sobre a falta de clareza da abrangência da PEC.

O caos

Pinheiro disse entender que a PEC é inconstitucional e que o STF deve derrubá-la. No entanto, ele afirmou que, dependendo da abrangência que a proposta alcançar, vai trazer um prejuízo muito grande para a sociedade tocantinense, para o servidor e para o serviço público. “Dependendo do que for alcançado [pela PEC], numa suposição, porque não dá para saber, poderíamos ter um caos. Tanto um colapso financeiro no Estado, quanto social”, avisou.