O edital convida interessados em compor voluntariamente o Grupo de Trabalho que vai discutir pontos específicos do Plano de Manejo da unidade

Nesta quinta-feira, 12, o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (Conselho da APASL) lançou um edital que convida interessados em compor voluntariamente o Grupo de Trabalho (GT), para discussão de pontos específicos do Plano de Manejo atualizado em 2018/19.

O edital traz a descrição do perfil necessário à prévia candidatura de moradores da Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado (ÁPASL) representantes da sociedade, dos campos jurídico, acadêmico, ambiental, produtivo, mineral ou com conhecimento comprovado de cada assunto e sua legislação. Os interessados têm o prazo de 12 de dezembro de 2019 a 12 de janeiro de 2020 para se candidatarem.

Após a composição, o GT voluntário terá a finalidade de discutir sobre a zona de uso agropecuário consolidado proposta na revisão do Plano de Manejo da APASL; restrição ao uso de agrotóxicos 'Classe III' e restrição à mineração em toda a APA Serra do Lajeado, em atendimento a solicitação da Nota Técnica dos movimentos de proteção às águas.

Os interessados deverão manifestar interesse através do email  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  encaminhando a documentação comprobatória do perfil e aguardar o email de confirmação de recebimento dos documentos.

Aprovação dos nomes ocorrerá em plenária do Conselho Deliberativo da APA Serra do Lajeado na Reunião Ordinária que acontecerá no dia 20 de janeiro de 2020 às 8h30, no auditório da Sede do Naturatins, em Palmas (quadra 302 Norte, Alameda 01, lote 03, Plano Diretor Norte). Todos os interessados deverão estar presentes nesta reunião, uma vez que em seguida será realizada a primeira reunião do GT.

Os Grupos de Trabalho estabelecerão regras específicas para seu funcionamento. As decisões serão tomadas por votação da maioria simples, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador. O GT será de caráter temporário, com apresentação dos resultados prevista para o dia 02 de abril de 2020. Havendo necessidade esse prazo será estendido mediante solicitação formal e justificada pelo coordenador do GT ao Conselho Deliberativo.

Esse texto não substitui a publicação oficial. Confira a íntegra desse edital e informações sobre agendas de reuniões e o Plano de Manejo, na página do Conselho da APA Serra do Lajeado, disponível no site do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Só este ano, o Governo já investiu 145 milhões na reconstrução de trechos, principalmente nas estradas importantes para o escoamento da produção agrícola

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins instituiu nessa terça-feira, 10, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. A MP n° 24 foi divulgada na edição suplementar do Diário Oficial de terça-feira, 10.

O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras.

O FET será regido por um conselho composto por membros de diversos órgãos visando incrementar a arrecadação com o intuito de aplicar a receita na melhoria das estradas tocantinenses. A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) será a responsável pela execução dos serviços aprovados pelo Conselho Diretor.

De acordo com a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, o objetivo do projeto é garantir os recursos financeiros necessários para a manutenção das rodovias impactadas com o alto índice de tráfego de caminhões pesados. “O Governo está trabalhando para fortalecer o sistema logístico do Tocantins e para isso, estamos buscando garantir as boas condições de nossas rodovias”, explica a gestora.

Atualmente, o Tocantins possui 59 trechos de rodovias impactados pelo alto fluxo de veículos de carga.  Em sua maioria, as vias são elo entre as unidades produtoras e a BR-153, principal rota de escoamento da produção. “A maioria dessas rodovias é utilizada de forma sazonal, apenas na época do plantio ou da colheita, mas mesmo assim o impacto é tão alto, que elas consomem muitos investimentos como é o caso da TO-080, entre Palmas e Paraíso. Já os trechos entre Colinas e Palmeirante e entre Colinas e Couto Magalhães da TO-335 possuem alto fluxo permanente e o investimento do Governo é muito maior”, informa Juliana Passarin.

Esses 59 trechos equivalem a aproximadamente 2,5 mil km de rodovias, entre pavimentadas e não pavimentadas. Segundo dados do Núcleo de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação rotineira das rodovias pavimentadas de pista simples possui um custo médio anual por quilômetro variando entre R$ 21,7 mil e R$ 81,8 mil.

O mesmo estudo mostra que o custo da manutenção dos trechos sem pavimentação varia entre R$ 51,8 mil e R$ 112,3 mil. O valor da manutenção depende de diversos fatores, a exemplo da solução utilizada e da localização da rodovia.

Em 2019, o Governo do Tocantins investiu cerca de R$ 145 milhões na reconstrução de 14 trechos de rodovias. Dentre elas, estão importantes corredores de escoamento da produção do sudeste, a exemplo da TO-040, na divisa com a Bahia, e a TO-110, entre Dianópolis e a região produtora de grãos conhecida como Garganta.

Além disso, outros 1,1 mil km estão recebendo manutenção por empresas especializadas e cerca de 4 mil km, entre rodovias pavimentadas e não pavimentadas,  recebem intervenções diretas do Governo do Tocantins. “O Governo faz um alto investimento anual para manter a conservação dessas rodovias”, destaca a secretária.

Conforme explica a secretária, o Governo do Estado está desenvolvendo um plano que visa fortalecer o sistema logístico do Estado, garantindo a eficiência do sistema de transportes e facilitando o escoamento da produção local. “Além disso, queremos que o cidadão trafegue por rodovias mais seguras, sem buracos e com sinalização preservada”, finaliza a gestora.

Após enfrentar gasto com pessoal e custeio, Governo mira no incremento da receita: benefícios fiscais são revistos. Foco é retomada dos investimentos, conclusão de obras paradas e melhoria da Saúde, Segurança e educação

Por Arlete Carvalho

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 10, três Medidas Provisórias (MPs) com alterações em leis tributárias visando ajustes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense, bem como à adequação mútua das normais. Todas as mudanças estão embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes.

Proindústria

A primeira MP altera a Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4,0% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 1% e 2%, tendo por base no número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação.

Dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos 5 anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.

Gado em pé

Ainda no setor de carnes, um outra MP altera a Lei 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%.

A medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente.
Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho.

Atacadistas

O pacote de mudanças na legislação tributária este ano fecha com a MP que ajusta a Lei 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido às empresas atacadistas.

A nova redação da Lei inclui o § 2º-A ao artigo 1º, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às operações internas. A inclusão também dos incisos IV e V ao § 8º do artigo 1º, estabelece que na apuração do ICMS nas operações internas o cálculo deve ser realizado em separado e que o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais. E, por último, revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 1º; e do artigo 2º alíneas “d” e “j” do inciso IV, e inciso XIX; do artigo 3º os incisos IV e VI, e § 4º; e todo o artigo 3º-A e seu parágrafo único.

As revogações são apenas para harmonizar o texto da lei, pois os dispositivos se referem às operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal.

Por outro lado, a inclusão de novos parágrafos e incisos fez-se necessário após verificada a necessidade de dispositivos que promovam ajustes na arrecadação do setor. Estudo da Sefaz constatou que, no ano passado, houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões.

O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego.

Ação conjunta entre secretarias estaduais leva benefícios sociais, cuidados com a beleza e palestras de capacitação e motivacionais

Por Wherbert Araújo

A dona de casa Sônia Rodrigues da Costa acordou cedo e preparou as quatro filhas para emitir um dos documentos mais importantes de identificação, a famosa Carteira de Identidade ou Registro Geral. Com isso, as quatro filhas receberam a primeira via do documento, que é isento de taxa. “Fui a primeira a ser chamada e a receber as carteiras. Agora todas as minhas filhas tem documento de identidade”, afirmou.

Para atender centenas de pessoas que necessitam do documento essencial de identificação, a Secretaria da Segurança Pública realiza nesta terça-feira, 10, uma ação social para atender a população para a emissão de Carteira de Identidade, Atestado de Antecedente Criminal, de Registro Civil, de CPF e impressão de foto 3x4 gratuitamente. Ressaltando que a emissão da 1º via do Carteira de Identidade é gratuita  e para a 2ª via é cobrada uma taxa de R$ 25,00.

De acordo com a diretora de papiloscopia do Instituto de Identificação, Naídes César, a ação deverá se estender até as 16h, em horário ininterrupto, com previsão de emissão de cerca de 500 documentos de identidade. “Sabemos que no final de ano muitas pessoas buscam o Instituto de Identificação para emitir documentos recentes para viagens e encontros familiares em outros Estados e então a procura aumenta e o fluxo de trabalho também”, ressaltou.

Parcerias A ação também conta com o apoio Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) participa da ação, por meio da Gerência de Inclusão Produtiva e Sistema Nacional de Empregos (Sine), com palestra de orientação profissional e capacitações inteiramente gratuitas do Workshop da Beleza e Oficina de artesanato.

O Workshop compreende maquiagem, designer de sobrancelhas e cabeleireiro masculino e feminino; e a oficina de artesanato é voltada para a arte em retalhos. As capacitações visam apoiar o desenvolvimento profissional de famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda, e têm previsão de atender cerca de 200 pessoas.

Já o Sine realiza  a palestra “Autodesenvolvimento Pessoal e Profissional”. A ação, ministrada pelo palestrante e orientador profissional Aeronssaytt Gomes de Oliveira, tem a finalidade de estimular a aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes, e por meio de processos de Coaching, gerar no participante a autoconsciência de que ele é o maior responsável pelo seu autodesenvolvimento pessoal e profissional.

Construir o cooperativismo do futuro com protagonismo e liderança feminina. Este foi o mote da 11ª edição do Encontro de Mulheres Cooperativistas, realizado pelo Sistema OCB/TO, na última sexta-feira, 6, em Palmas.

Com Assessoria 

Tendo reunido mais de 60 mulheres de diversas cooperativas tocantinenses, a programação contou com as palestras “Cooperativismo e a igualdade de gêneros”, ministrada por Divani Ferreira, e a palestra “Desenvolvendo pessoas e comunidades por meio da cooperação”, pela especialista Camila Luconi.

A palestrante e analista de desenvolvimento social do Sistema OCB, Divani Ferreira, compartilha que ficou emocionada com o interesse, respeito e postura atenciosa das participantes. “Eu entendi que é um movimento maduro, tem um terreno fértil, muito propício para sermos arrojadas na implementação de ações incisivas e promover a mudança que nós queremos”, afirmou complementando que chamou a sua atenção que as participantes “identificaram claramente as forças e as fraquezas, elas apontaram que elas já têm esse espaço para capacitação, espaço de empoderamento, de formação, mas que o elemento preponderante desse processo de mudança está nelas mesmas”, finaliza Divani.

Para a participante Herica Moraes, coordenadora da Femicoop do Sicoob Credipar e que participa de todas as edições do evento, houve um crescimento com relação à conscientização das cooperativas sobre a importância da mulher no contexto, não só econômico, sustentável, mas também na parte de humanização. “O papel da mulher na cooperativa não é só para apoiar e investir no cooperativismo, mas manter uma prática cada vez mais vivenciada dos princípios do cooperativismo, essa parte mais humanizada, mais social precisa ser mais disseminada e o nosso papel é nos tornar, como a gente já vem fazendo, multiplicadoras dessas ideias”, afirma.

Hoje, segundo a superintendente do Sistema OCB/TO, Maria José Oliveira, as mulheres ocupam apenas 25% dos cargos de governança das cooperativas e, por isso, têm um longo caminho a percorrer. “O nosso chamado é para que as cooperativas empoderem as mulheres e eliminem barreiras, dando voz e vez para que elas exerçam cada vez mais liderança e protagonismo. Precisamos promover espaços para repensar nosso modelo de negócios, que, por essência, já carrega esse jeito mais humanizado e a preocupação em prol de um mundo melhor para todos”, comenta.

O encontro encerrou com um bate-papo entre lideranças femininas de cooperativas e outras instituições.