Da Assessoria

A intenção do Poder Executivo em elevar a alíquota reduzida de 1,3% para 4,5%, que atinge a indústria frigorífica no Estado do Tocantins, foi o foco dos debates na sessão desta quarta-feira, dia 16, na Assembleia Legislativa.

A questão foi aberta pelo deputado Zé Roberto (PT), que criticou o excesso de isenções fiscais. “A isenção só favorece aqueles que não pagam imposto. A empresa produz, leva tudo e não contribui em nada com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”.

Para o deputado, alguns incentivos destinados a grandes indústrias, como a da soja, trazem mais prejuízos do que benefícios para o povo. Ele cita a situação do município de Campos Lindos, produtor de soja, como um reflexo da falta de desenvolvimento. “O benefício tem que chegar ao povo, especialmente ao pequeno produtor. Além disso, o imposto deve ser proporcional, ou seja, quem arrecada mais, paga mais; quem arrecada menos, paga menos”, defendeu.

A deputada Cláudia Lelis (PV) conclamou os parlamentares à busca de alternativas viáveis, a fim de dar mais segurança jurídica a investidores e empreendedores, especialmente aos micro, pequenos e médios empresários. “Precisamos começar pela base, encontrarmos um caminho, pois os pequenos são a maioria e respondem por 90% da geração de emprego e renda em nosso Estado”, ressaltou.

Já Elenil da Penha (MDB) disse apoiar as revisões fiscal e tributária, mas alertou que é preciso equilíbrio, pois avaliou a renúncia fiscal como fonte de emprego e renda, uma vez que beneficia alguns segmentos empresariais no Estado. “Não estou defendendo as empresas, mas as atividades produtivas”. Para o deputado, o imposto precisa ser justo; portanto, é preciso estudar caso a caso.

Na visão do deputado Ricardo Ayres (PSB), o equilíbrio fiscal é essencial para trazer desenvolvimento ao Tocantins. “Esse equilíbrio não acontece apenas pelo custeio, mas também por incentivos que devem ser concedidos a fim de viabilizar atividades econômicas não existentes no Estado, como a produção de querosene, por exemplo”, justificou.

De acordo com a maioria dos oradores, o Tocantins precisa promover urgentemente um Plano de Revisão Fiscal para melhorar a política de fiscalização e o controle da atividade produtiva do Estado. Ou seja, é necessário um projeto de desenvolvimento realista e moderno, que não prejudique o produtor e amplie a responsabilidade social das empresas.

Também se pronunciaram a favor da reforma os deputados Delegado Rérisso (DC), Leo Barbosa e Amélio Cayres, ambos do Solidariedade.

Governador Mauro Carlesse esteve na sede do Poder Legislativo a convite da Presidência da Casa para uma visita institucional e agradeceu aos parlamentares por destinarem recursos que viabilizaram nova etapa do Opera Tocantins

Por Élcio Mendes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, compareceu à Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 16, a convite do presidente da Casa, deputado Antonio Andrade. Na ocasião, o governador Mauro Carlesse recebeu das mãos do Presidente a solicitação para que a Assembleia Legislativa assuma a gestão da área onde se encontra o antigo prédio da Casa de Leis, para que o mesmo seja restaurado e transformado em museu.

“Recebi o convite de retornar à Casa onde comecei na política e fico feliz em reencontrar os amigos. É importante esse contato para mostrar que estamos abertos ao diálogo sempre, pois é importante esse debate visando melhorar as propostas que chegam nessa Casa. Estou aqui também para agradecer aos deputados pelo trabalho que eles tem feito e pelo apoio que tem dado ao Estado, como por exemplo na destinação de emendas que possibilitaram essa nova etapa do Opera Tocantins. São companheiros que merecem o nosso agradecimento e respeito”, afirmou o Governador.

Ainda na reunião, o governador Mauro Carlesse reafirmou sua determinação em manter o Tocantins enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que manterá a política de austeridade implantada em seu Governo. “O enquadramento do Estado na LRF está abrindo uma série de oportunidades para o Tocantins e a gente sabe que para chegar aqui foi preciso muito esforço. Nesse momento não temos adversários políticos, nossos adversários são os problemas da saúde, da segurança, da infraestrutura, enfim, nossos adversários são os problemas do povo e é isso que precisamos combater e vamos vencer trabalhando juntos”, destacou.

Também participaram da reunião, os deputados estaduais Amália Santana, Amélio Cayres, Claudia Léllis, Cleiton Cardoso, Gleydon Nato, Jorge Frederico, Issan Saado, Luana Ribeiro, Olyntho Neto, Ivan Vaqueiro, Professor Junior Geo, Ricardo Ayres, Jair Farias, Delegado Rérisson, Vanda Monteiro, Valdemar Junior, Valderez Castelo Branco e Zé Roberto.

O objetivo é assegurar a democratização do acesso às políticas públicas realizadas pelo Governo do Tocantins

Por Eliane Tenório

Com proposta de assegurar a democratização da participação das instituições no processo de tomada de decisões, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou na noite desta terça-feira, 15, da abertura da 12ª Conferência Estadual Democrática Popular de Assistência Social.

O evento contou com a participação de delegados eleitos nas últimas Conferências Municipais de Assistência Social, secretário municipais de Assistência Social e secretários executivos dos Conselhos Municipais de Assistência Social, além de pessoas da sociedade com um todo.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, afirmou que é muito importante a participação do Governo, por meio da Setas,  na Conferência  Estadual. O secretário destacou que o Governo está presente em todas as ações sociais, se preocupando com a vida e cuidados com as pessoas, com a população em geral. “Também participamos das conferências municipais, estivemos comprometidos, a equipe da Setas, como um todo. O importante é dar ênfase para os resultados práticos”, afirmou o secretário. “Além de garantir a participação nas tomadas de decisões, nas respectivas esferas da sociedade, o Governo do Tocantins objetiva assegurar proteção social à população, especialmente àquelas pessoas que estão em condição menos favoráveis”, O Governo do Tocantins quer dar oportunidade às pessoas para que possam fortalecer vínculos e se desenvolver”, concluiu.

A ex-ministra do MDS, Márcia Lopes agradeceu a participação do Governo do Tocantins no evento e disse que se sentiu honrada pelo convite para fazer uma reflexão sobre o tema da Conferência. “O Tocantins tem uma história de política de participação e compromisso na assistência social. Parabenizou o Conselho de Assistência Social onde Governo e sociedade civil que integram nesse compromisso de organização. “Estamos nos esforçando para que os 139 municípios do Tocantins realizem suas conferências municipais, para trocar informações, avaliar o que estão fazendo e o que precisa ser aprimorado. Esse é um momento em que todos são importantes, usuários, gestores, entidades; todos os que têm compromisso com a assistência social.

A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Aldenora Gonzalez falou que a Conferência Estadual é muito importante, principalmente nesse momento que o país atravessa. Fazer um grande debate das temáticas propostas para a Conferência, que é a participação popular, o direito da população, e, em particular com financiamento público. “Esse é nosso maior entrave, discutir o orçamento, as pessoas não gostam de falar sobre isso, mas é algo que afeta diretamente as populações em situação de vulnerabilidade e é preciso discutir” afirmou.   

  A delegada que representa a Associação dos Barraqueiros do Município de Peixe, Rosilene Pereira da Silva, disse que a Conferência significa muito para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) por ser um incentivo a todas as políticas de Assistência Social para que continue prevalecendo  o direito do cidadão.  

Conferência Estadual Democrática Popular de Assistência Social O objetivo principal da Conferência é avaliar e propor melhorias na execução do Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de reafirmar a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado; fomentar ações de comunicação e mobilização em todo o Tocantins que assegurem aos usuários a participação no processo conferencial, em todos os espaços de controle social e no cotidiano dos serviços e avaliar os impactos de medidas recentes adotadas no âmbito estadual.

Projeto, que foi encaminhado para apreciação dos deputados estaduais traz metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020

Com Assessoria

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020, que norteia a elaboração da Lei orçamentária de 2020. Em seguida o Secretário-chefe da Casa Civil entregou uma cópia da LDO para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Antonio Andrade.

O Governo do Estado destaca a constante busca de um quadro de equilíbrio fiscal, que proporcione ao Tocantins a retomada do crescimento da economia e o permanente controle do gasto público. “Nos enquadramos no cenário de austeridade de busca da melhoria do gasto público com um olhar muito atento a despesa, mas principalmente às metas do Governo, ou seja, nós reduzimos as despesas, mas temos metas ousadas para 2020 e seguintes”, ressaltou Rolf Vidal.

De acordo com a Lei Complementar nº 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2020 ao Legislativo é 15 de outubro de 2019, sendo esse um prazo especial previsto para o primeiro e último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Já os Projetos de Lei do PPA 2020/2023 e do Orçamento 2020 deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar, até 30 de novembro do corrente exercício.

O PLDO protocolado na Assembleia Legislativa traz as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições para as transferências de recursos, as disposições relativas à dívida pública Estadual e das operações de crédito; as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual.

Compõem, ainda, seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os seguintes anexos: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.

A LDO de 2020 prevê receita e despesa de R$ 10,8 bilhões, incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2019 que era de R$ 10,2 bilhões.

As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 - recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019, acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as receitas e despesas no PLDO 2020.

Há previsão de que a emendas parlamentares individuais, no valor total de 1% da Receita Corrente Líquida, destinarão no mínimo 40% dos recursos para ações de saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.

Além disso, são estabelecidas diretrizes que nortearão a Administração Pública Estadual, para o exercício de 2020 por eixos de segurança e direitos humanos; desenvolvimento regional, urbano e industrial; desenvolvimento agropecuário e meio ambiente; gestão pública; saúde, educação e cultura.

Em razão do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi construído de forma participativa com a realização de consulta pública em dez regiões do Estado, a ser enviado à Assembleia Legislativa até 30 de novembro, outras metas e prioridades poderão ser acrescentadas ao PPA.

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) apresentou na tarde desta terça-feira, dia 15, Dia do Professor, o Projeto de Lei que cria o programa "Amigos da Escola", a qual pretende estimular pessoas físicas ou jurídicas a estarem contribuindo para a melhoria das estruturas das escolas da rede pública de ensino do Estado.

Da Assessoria

O programa Amigos da Escola, tem por finalidade autorizar as empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em colaborar com a educação estadual a investirem, por meio de doações, serviços ou mão de obra, em construções, reformas, fornecimento de bens, equipamentos, mobiliário e produtos necessários ao funcionamento, manutenção e melhoria do estabelecimento de ensino no âmbito do Estado do Tocantins.

Valdemar Júnior explica que a intenção do projeto é fazer com que pessoas físicas e jurídicas se tornem parceiras da escola. “Nós queremos através desse programa que é modelo em outros Estados, trazer parcerias para a cooperação na melhoria das estruturas das nossas escola da rede pública estadual. Lembrando que em momento algum queremos tirar do Estado a responsabilidade com quanto aos investimentos na educação. Queremos sim, trazer parceiros para fomentar e fortalecer a qualidade do ensino no Tocantins”, destacou.

“Tem muitas escolas principalmente no interior do Estado e na zona rural que estão necessitando de investimentos em sua infraestrutura. Assim como tem gente disposta a colaborar com a melhoria da educação”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com propositura, os interessados em participar do programa assinarão um termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Educação, que será publicado no diário oficial para fins de publicidade e fiscalização dos órgãos de controle interno e externo e da população.

A Secretaria da Educação, emitirá Selo identificando a pessoa física ou jurídica que aderirem ao projeto Amiga da Escola. Empresas poderão explorar publicidade, desde que previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Educação que padronizará o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no tamanho e na quantidade de propagandas permitidas aos doadores. Serão proibidas propagandas de cunho político; revistas ou publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

Caberá também à Secretaria de Educação a organização do cadastro das escolas, estabelecendo prioridade da necessidade e urgência das demandas para que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tornar amiga da escola possam efetivar a execução da colaboração.