Operação 'Chupa essa Manga', que encontrou 700 kg de drogas em frutas, é considera ilícita após agentes não justificarem entrada em local onde estavam suspeitos de tráfico internacional. Presos são soltos e decisão divide especialistas

Cocaína apreendida dentro de mangas seria enviada à Europa

Por Bruna Fantti

Já era noite do dia 30 de setembro do ano passado, quando policiais federais, baseados em informações de inteligência, observavam a movimentação num galpão em Itaguaí, na Baixada Fluminense. Os dados que possuíam apontavam que eram traficantes internacionais de drogas. Ao perceberem que viaturas da Polícia Civil se aproximavam, resolveram agir em conjunto. Os agentes descobriram quase uma tonelada de cocaína escondida dentro de mangas, que tiveram seus caroços removidos. A ação foi considerada histórica. Mas, no último dia 30 de março, a Justiça tachou a operação de ilegal, anulou as provas e soltou os presos. O motivo: os agentes não possuíam um mandado para entrar no local.

A decisão foi da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que, por maioria, concedeu Habeas Corpus para anular a apreensão, com base no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori". A relatora do caso, desembargadora Simone Schreiber, afirmou que o ingresso dos policiais no galpão foi ilegal, pois eles não teriam justificado com provas concretas saber que um crime estava em andamento, antes do ingresso no galpão. E, por essa razão, a apreensão da cocaína foi anulada, pois os agentes teriam apreendido a droga de forma ilícita. A decisão causou revolta no meio policial e dividiu especialistas.

Para o advogado criminalista e professor universitário Gustavo Proença o entendimento da Justiça foi correto. "O mandado é indispensável. Os policiais não justificaram a fundada suspeita de que ocorria um crime no local. O Artigo 150 da lei diz que 'compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade' é considerado casa, ou seja, tem o mesmo entendimento de domicílio. Não se pode invadir sem mandado ou sem a certeza de que ali ocorre um crime. No caso, ocorria, mas os agentes não provaram que já sabiam disso", afirmou.

A desembargadora citou na decisão, ainda, que um engenheiro provou que o cadeado do galpão fora arrombado. Em nota, a Polícia Civil informou que "os criminosos, ao perceberem a proximidade das equipes, abandonaram o local e os cerca de 700kg de cocaína que foram devidamente apreendidos".

'Decisão contrária ao interesse da sociedade', diz Rogério Greco

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, a decisão judicial prejudica o trabalho da polícia. “Avalio essa decisão da pior forma, é um absurdo. A droga seria enviada para fora do Brasil, onde o lucro seria milionário para os traficantes. Isso já configura crime permanente”, afirmou.

Greco foi procurador de Justiça de Minas Gerais e é pós-doutor pela Universidade de Messina, na Itália; doutor pela Universidade de Burgos, na Espanha; mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e formado pela National Defense University em combate ao crime organizado transnacional e redes ilícitas nas Américas.
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“Entendo que a polícia comprovou que havia uma situação em flagrante. Decisões assim só desmotivam o trabalho policial”, ponderou. Greco também criticou a decisão do STF que suspende as operações policiais durante a pandemia, no Rio. “Há essa decisão do STF que já limita a ação policial a situações excepcionais. Mas a situação do Rio já é por si só excepcional, a ponto de estimular criminosos de outros estados a migrarem em busca de refúgio. E a Justiça, em vez de dar uma resposta aos criminosos, dá uma decisão contrária ao interesse da sociedade”, analisou.

DRFC investigou suspeitos por 11 meses

O advogado Antônio Pedro Melchior, que fez a sustentação oral em uma das ações do caso, disse que a Justiça acatou o pedido da defesa com base na lei. “A Polícia Civil deu causa à anulação da apreensão. O TRF2 apenas aplicou o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça a respeito da proteção constitucional do domicílio”, disse. Agentes da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) investigaram a quadrilha por 11 meses e foram os primeiros a entrar no galpão.

Procurado, o MPF não informou se pretende recorrer da decisão. A Polícia Federal não se manifestou. No dia da operação, os agentes federais prenderam, em flagrante, os empresários Adriano dos Santos e Vanderson Pérez José; além do funcionário Matheus Henrique dos Santos. Todos tiveram suas prisões preventivas consideradas ilegais e estão em liberdade.

Com Assessoria

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional uma norma federal que garantia por um prazo de até um ano a validade de passagens de ônibus intermunicipais. Nesta segunda-feira (11), a Corte votou de forma unânime, acompanhando a relatora, a ministra Rosa Weber.

De acordo com os ministros, a competência jurídica por viagens entre municípios distintos pertence aos estados e não à União. O STF ainda considerou que existem especificidades em cada Unidade da Federação para uma mesma norma ser estabelecida.

Além disso, o prazo de um ano para utilização da passagem poderia gerar distorções tarifárias entre momento da compra da passagem e a sua utilização. Como seriam os estados os responsáveis por arcar com os custos, não caberia à União interferir na vigência dos bilhetes, interpretou o STF.

A relatora Rosa Weber concluiu que ter uma regra jurídica para viagens intermunicipais e outra para viagens semiurbanas fere o princípio da isonomia porque impõe uma regra desigual para as empresas e aos usuários.

A validade de um ano para as passagens ainda pode valer, desde que por meio de lei estadual, específica para viagens que aconteçam no hipotético território, definiu o STF. Para os ônibus interestaduais, no entanto, a regra segue valendo, porque neste caso a competência jurídica é federal.

O diretor-geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Luiz Carlos Ciocchi afirmou nesta segunda-feira (11) esperar que a conta de luz dos brasileiros passe todo o ano de 2022 sem taxas extras para bancar usinas térmicas.

POR NICOLA PAMPLONA

Já na segunda quinzena de abril a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adotará a chamada bandeira verde na conta de luz, depois de oito meses de vigência da bandeira de escassez hídrica, taxa extraordinária para cobrir o rombo gerado pela seca no setor.

Essa taxa extraordinária duraria até o fim de abril, mas o governo decidiu antecipar seu fim, alegando que os reservatórios foram recuperados com as fortes chuvas de verão e as medidas adotadas pelas autoridades do setor para poupar água durante a seca de 2021.

Ciocchi lembra que os reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste terminam o período de chuvas no melhor nível desde 2012. As projeções do ONS indicam que, mesmo com chuvas semelhantes às de 2021, não perderiam tanta água em relação ao momento atual.

Por isso, a expectativa é que a geração térmica se limite a usinas inflexíveis, aquelas que não podem parar, disse o executivo. Essas usinas têm capacidade em torno de 4 mil MW (megawatts), bem inferior aos mais de 20 mil MW demandados de térmicas nos piores momentos da crise de 2021.

"Teremos um ano bastante bom, bastante tranquilo, que não vai causar tanta dor de cabeça, tanta dor no bolso", dsse Chiocchi, em encontro virtual com a imprensa para falar do cenário do setor após o fim do período chuvoso.

Ele defendeu, porém, a manutenção dos contratos das térmicas emergenciais contratadas pelo governo no auge da crise, que custarão R$ 39 bilhões pelos próximos cinco anos. Essas usinas foram justificadas à época como necessárias para ajudar na recuperação de longo prazo dos reservatórios.

"Na hora que tomamos a decisão [pela contratação] existia uma incerteza muito grande. Tínhamos duas escolhas: o arrependimento de contratar e o arrependimento de não contratar", afirma. "A decisão acertada, a meu ver, foi contratar".

Ciocchi argumenta que o setor elétrico brasileiro é reconhecido pelo cumprimento dos contratos e que seria prejudicial para a segurança jurídica do setor romper com os vencedores do leilão realizado em outubro de 2021.

"Imagine se a gente quebra um contrato desse agora? Qual a confiança que os empreendedores, o mercado em geral, têm no setor elétrico?", questionou, dizendo que essas térmicas podem ajudar a poupar mais água em reservatórios de cabeceira dos principais rios do setor.

Ele reconheceu que algumas dessas usinas devem atrasar o início das operações, previsto para maio, por dificuldades na obtenção de licenças ambientais. Elas têm, por contrato, três meses adicionais para resolver eventuais pendências.

Seu custo, segundo o diretor-geral do ONS, não é significativo para a conta das bandeiras tarifárias e, por isso, não demandará taxas extras.

Ciocchi afirmou que a entrada de novos projetos de geração e de novas linhas de transmissão indica um que 2023 também deve ser um ano tranquilo para o setor elétrico, mesmo com poucas chuvas no período seco de 2022.

Com Estadão

O pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, disse que o modelo econômico adotado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula (PT), Dilma Roussef (PT), Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) é o mesmo. "Qualquer que seja a retórica é o mesmo modelo econômico: câmbio flutuante, meta de inflação. Quem tentou foi FHC. A política de Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro foi a mesma, agravada por excrescência teórica que é o teto de gastos com status constitucional e idade congelada de 20 anos, como se fosse método de garantir sanidade fiscal", criticou Gomes há pouco, durante sabatina a 8ª Brazil Conference, evento organizado pela comunidade brasileira de estudantes em Boston (EUA) e transmitido pelo Estadão.

Ciro afirmou também que estes governos usaram o mesmo modelo de governança política. "Bolsonaro está filiado no partido de Valdemar Costa Neto (PL) que vem a ser o cara que o Lula deu o DNIT, foi condenado e preso do mensalão. Roberto Jefferson, que está em prisão domiciliar e defende Bolsonaro, estava nos Correios no governo Lula", afirmou.

Na avaliação de Ciro, o Brasil vive hoje a "mais grave crise social e econômica de sua história". "O Brasil fracassou em desenhar um plano de desenvolvimento econômico e social. São o modelo econômico e de governança política do Brasil que traz crise", afirmou.

POR FÁBIO ZANINI

Uma dupla até há pouco tempo tida como improvável tem agora atuado afinada na oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi determinante para a obtenção de assinaturas coletadas por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para a CPI do MEC.

Renan fez a interlocução com Veneziano Vital (MDB-PB), que convenceu sua mãe, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), a assinar o requerimento da comissão.

Além de ser correligionário, Renan é também próximo do ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, irmão de Veneziano e filho de Nilda.

Randolfe anunciou nesta quinta-feira (7) ter conseguido as 26 assinaturas mínimas para a abertura de uma CPI. Neste final de semana, no entanto, ao menos três senadores anunciaram a retirada de suas assinaturas, que precisarão ser repostas, para viabilizar a comissão.

O governo tenta derrubar a CPI. Além de pressionar senadores a retirarem as assinaturas, pretende convencer o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que não há fato determinado para criação da comissão.

Renan e Randolfe foram antagonistas no Senado por vários anos. Em 2013, o amapaense chegou a coordenar um movimento pelo impeachment de Renan, à época, presidente do Senado. Mas os dois se aproximaram durante a CPI da Covid, da qual um foi relator e, o outro, vice-presidente.