Texto segue para promulgação

POR DANIELLE BRANT E RANIER DRAGON

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (30) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede uma ampla anistia a partidos que nas últimas eleições descumpriram as regras de direcionamento mínimo de verbas públicas para mulheres e negros.

No primeiro turno, o texto-base recebeu 402 favoráveis e 44 contrários —era necessário o apoio de pelo menos 308 deputados. No segundo turno, o placar foi de 400 a 38. Agora, o texto segue para promulgação —por se tratar de PEC, a proposta entra em vigor imediatamente, não cabendo sanção ou veto presidencial.

O texto foi aprovado em julho do ano passado pelo Senado. Na Câmara, a tramitação foi rápida. Depois da aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em dezembro, o presidente Arthur Lira (PP-AL) criou, no mesmo mês, comissão especial para analisar o mérito. Foram sete reuniões no colegiado antes de a PEC seguir para o plenário, na semana passada.

O texto chancelado pelo plenário foi o mesmo aprovado na comissão especial, quando foi suprimido um trecho aprovado no Senado e foram feitas duas emendas de redação.

A PEC livra de punição partidos que não aplicaram ao menos 5% do fundo partidário em programas de incentivo às mulheres ou que não direcionaram o dinheiro do fundo eleitoral de forma proporcional às candidaturas de negros e de mulheres.

Segundo o texto aprovado, não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que descumpriram as normas nas eleições passadas, inclusive devolução de recursos, multa ou suspensão do fundo partidário.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo mostrou, em 2020 a maioria dos partidos descumpriu a determinação da Justiça de dar tratamento igualitário (ou proporcional) a homens e mulheres, negros e brancos, na distribuição de suas verbas e do tempo de propaganda eleitoral.

Levantamento com base na prestação de contas parcial dos candidatos entregue à Justiça Eleitoral mostrava que, apesar de pretos e pardos somarem 50% do total de candidatos, eles haviam sido destinatários de cerca de 40% da verba dos fundos eleitoral e partidário. Os autodeclarados brancos reuniam 60% do dinheiro, apesar de representarem 48% dos candidatos.

Apesar de a legislação determinar desde 2018 distribuição dos recursos às mulheres na proporção das candidaturas lançadas, a maior parte das siglas também não havia cumprido essa regra até a prestação de contas parcial de 2020 —na média, homens eram beneficiários de 73% do dinheiro.

A relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), defendeu a anistia. "Lembro que não se está perdoando. Não é que esses valores vão ser devolvidos e não vão ser gastos com mulheres. Ao contrário, eles vão ser gastos nas próximas candidaturas de mulheres", disse.

A PEC obriga os partidos a aplicarem pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Um artigo adicionado em 2015 à lei dos partidos políticos já obriga as legendas a repassar o mínimo de 5% para incentivar a presença feminina na política. A legislação, porém, também prevê que esses recursos possam ser reservados para as eleições, o que levou partidos a não gastarem o percentual para promover a diversidade de gênero.

Levantamento feito pela Folha de S.Paulo em 2018 revelou que os partidos destinavam só 3,5% do fundo público com mulheres.

A PEC também coloca na Constituição a obrigação de que partidos direcionem recursos proporcionais às mulheres que lançarem, sendo o percentual mínimo de 30% —nesse ponto, a relatora mudou a redação do texto que veio do Senado e que estabelecia a distribuição desse percentual, independentemente do número de candidatas.

O percentual de 30% já está previsto na legislação comum e na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Com a PEC, as regras são incluídas na Constituição.

Margarete Coelho disse que, quando a PEC chegou à Câmara, "tinha uma redação complicada, uma redação que poderia, em alguns momentos, dar azo a uma interpretação enviesada."

"O que nós cuidamos de fazer, na comissão, foi trabalhar através de emendas de redação e de emendas de supressão para preservar todo o teor que foi previsto para ela no Senado, mas cuidando de tampar esses espaços vagos que poderiam ser interpretados em desfavor das mulheres", afirmou.

A relatora suprimiu dispositivo do Senado que previa a acumulação desses 5% em diferentes anos, permitindo a utilização futura em campanhas eleitorais das candidatas. No entanto, indicou que o recurso poderá ser gasto em pré-campanha das candidatas, conforme os limites legais.

Na avaliação da relatora, a PEC "cumpre o seu objetivo, que é o de estimular a candidatura, a participação das mulheres na política. Nós estamos aqui fazendo a defesa desta PEC."

Apesar de o Congresso ter discutido esse tema no ano passado, a PEC não inclui cota de cadeiras para mulheres ou negros nos legislativos. Prevaleceu a posição dos partidos tradicionais e da maioria de seus caciques de manter as regras atuais, já que o estabelecimento de cotas de cadeiras resultaria, necessariamente, na perda de vagas para atuais detentores de mandato.

Apesar de ter crescido em relação à eleição anterior, o número de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados em 2018 representou apenas 15% do total das 513 cadeiras.

A bancada feminina, até então composta por 53 parlamentares, foi para 77 integrantes. Antes, o percentual era de 10%.

Embora ainda distante da paridade num país em que mais de 51% da população é mulher, o percentual foi o maior já alcançado por mulheres na Casa. Em 1998, apenas 29 candidatas foram eleitas, o equivalente a 6% das vagas.

O índice chegou a dois dígitos somente em 2014, quando foram eleitas 51 parlamentares.

Apesar do aumento, as campanhas de mulheres tiveram pouco sucesso pelo país. De 2.769 candidatas ao cargo de deputada federal em 2018, apenas 3% foram bem-sucedidas.

Segundo pesquisa do Datafolha, um de cada quatro brasileiros não tem comida suficiente para alimentar a família em casa. A insegurança alimentar segue atingindo os mais pobres: entre os que dispõem de até dois salários mínimos (R$ 2.424), 35% consideraram a quantidade de comida em casa insuficiente. As informações são da Folha de S. Paulo.

Com Folha de S. Paulo

A insegurança alimentar é maior na região Nordeste, onde 32% dizem que tiveram menos comida do que o necessário nos últimos meses. O menor percentual ficou na região Sul (18%).

De acordo com o levantamento, 24% disseram que a comida foi insuficiente; outros 63% declararam que a quantidade foi suficiente; 13% afirmaram que a quantia ficou acima do que seria necessário.

Quem se viu desempregado na pandemia também ficou com mais fome. A pesquisa mostra que a insegurança é maior para os ficaram sem trabalho: entre os desempregados, 38% disseram que não tiveram comida suficiente.

O Datafolha realizou 2.556 entrevistas em 181 municípios.

Pesquisas anteriores mostram que o problema se mantém em níveis semelhantes aos observados no ano passado, quando a estagnação econômica e o aumento do desemprego levaram pessoas a disputar restos de ossos em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Insegurança alimentar quase dobrou no Brasil, mostra estudo da ONU

Um relatório elaborado por diversas entidades internacionais revelou que no Brasil, entre 2018 e 2020, a insegurança alimentar grave atingiu 7,5 milhões de pessoas. Nos anos anteriores, entre 2014 e 2016, o total eram de 3,9 milhões de brasileiros atingidos.

Em relação à prevalência de insegurança alimentar moderada ou grave, são 49,6 milhões de pessoas impactadas. Em 2014, eram 37,5 milhões de pessoas.

Entre os trabalhadores autônomos, 26% apontaram o mesmo problema, assim como 20% dos assalariados sem registro formal e 28% dos desocupados que não estão à procura de trabalho, de acordo com o levantamento.

A aceleração da inflação agravou o problema nos últimos meses. Os preços de alimentos e bebidas subiram em média 14,09% em 2020 e 7,94% no ano passado, quando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) teve variação de 10,06%.

A capacidade de os Estados financiarem investimentos públicos atingiu o volume recorde de R$ 130 bilhões no final do ano passado, mas o governo do presidente Jair Bolsonaro e aliados no Congresso estão se aproveitando dessa “bonança” fiscal nos Estados para conduzir a política macroeconômica a seu favor em ano eleitoral.

Por Adriana Fernandes

Em novo estudo sobre as contas dos governos estaduais, o coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), Manoel Pires, traz detalhes da ofensiva do governo para adotar medidas que estão “consumindo” receitas dos Estados. A disputa deve parar nos tribunais.

A situação fiscal dos Estados melhorou com a pandemia e o aumento da inflação, que garantiu maior arrecadação do ICMS – principal fonte de arrecadação dos governadores. O resultado primário dos Estados (que mede as receitas menos despesas sem contabilizar o pagamento de juros da dívida) atingiu em janeiro o patamar de R$ 83 bilhões em 12 meses. Essa economia fiscal é suficiente para cobrir as despesas com juros das dívidas de modo a gerar um superávit nominal de R$ 48 bilhões, um resultado sem precedente histórico.

Perda de receitas

Entre as medidas que levam à perda de receitas está a redução de tributos federais compartilhados com os Estados e municípios, como IPI e a mudança no ICMS. Há pressão no Congresso também para a correção da tabela do Imposto de Renda e da tabela do Simples. São medidas que trarão mais perdas de arrecadação, se aprovadas.

“Se não fosse ano eleitoral, o sentido de urgência de alguns desses temas poderia ser outro”, diz Pires. O economista, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, afirma que medidas como essas são legítimas e podem contribuir no esquema federativo brasileiro. Mas alerta que elas devem ser feitas de forma equilibrada para não invalidar o esforço fiscal dos últimos anos e esgotar a capacidade financeira dos Estados.

Segundo o economista, é preciso ter cuidado para que o conjunto das ações não crie riscos fiscais para os Estados.

Um ponto destacado no trabalho é que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas majoradas de ICMS para telecomunicações e energia elétrica, cabendo decidir pela modulação dos efeitos. Os Estados alegam perdas com a decisão da ordem de R$ 26 bilhões e negociaram para que os efeitos sejam aplicáveis a partir de 2024.

A segunda fonte de disputa é a tributação dos combustíveis, cuja alta de preços tem elevado impacto na inflação. Depois que a União adotou uma série de medidas tributárias para conter o avanço dos preços, pressionou os Estados a adotarem medidas na mesma direção. Foi o caso do congelamento do ICMS por 90 dias, em novembro de 2021. A medida não evitou novas pressões políticas e o Congresso acabou aprovando uma lei que alterou o modelo tributário do ICMS sobre combustíveis.

Para atender à lei, os Estados adotaram alíquota fixa sobre o diesel. Para proteger a receita dos Estados, a regulamentação foi feita para evitar perda de arrecadação, mas como o preço está subindo haverá perdas. No caso do IPI, a perda para os Estados pode chegar a R$ 6 bilhões.

Aumento de repasses

O estudo do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) mostra que a pandemia teve grande impacto nas finanças públicas. No caso dos Estados, a combinação de três fatores – ajuda federal, ajuste nas despesas e recuperação cíclica, principalmente, em setores que compõem a base de tributação do ICMS – explicam a melhoria das finanças estaduais apesar da pandemia.

Na defesa das medidas que estão sendo adotadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobra contribuição dos Estados depois dos aumentos dos repasses federais durante a pandemia. Ele repete também que o congelamento dos salários, proposto por ele em contrapartida ao socorro aos Estados, garantiu economia aos governadores.

Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial

Por Wellton Máximo

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto há duas semanas. No dia 18, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

A resolução estabelece os valores mínimos de entrada, que deverá ser parcelada em até oito meses, antes do pagamento do restante da dívida. A divisão foi feita da seguinte forma:

Perda de faturamento Valor da entrada

Menos de 15% 12,5% da dívida consolidada

A partir de 15% 10% da dívida consolidada

A partir de 30% 7,5% da dívida consolidada

A partir de 45% 5% da dívida consolidada

A partir de 60% 2,5% da dívida consolidada

A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia 1% da dívida consolidada

Beijo na boca entre pai e filha, carícias íntimas entre pai e filha no BBB da Globo motivaram reação do padre

Topnews Goias

Não sei se você percebeu, mas o conflito e a ojeriza que se instalou entre a família tradicional e a família “mutante e avançada” foi causado pelos novelistas da Globo.

A Globo ganhou rios de dinheiro com as audiências que os novelistas lhe deram. E eles foram ficando cada dia mais ousados.

Quando veio a reação, lenta, mas inquietante para quem moveu bilhões de $$$, a Globo não sabe como voltar atrás.

O SBT, a RECORD e a BANDEIRANTES, não porque sejam mais respeitosas em outros programas, mas porque nas suas entrevistas e outras mensagens defendem a família tradicional, estão carreando para si a audiência das famílias feridas na sua autoridade, na sua fé e nos seus conceitos de homem, mulher e filhos.

Foi e continua sendo uma guerra de conceitos. E os novelistas, na sua maioria, vestiram a camisa da Globo; e, com exceção de alguns artistas, a Globo vestiu a camisa e a nudez dessas novelas.

Quando levaram o debate para auditórios entre o que é “avançado” e o que é “tradição”, o conflito atingiu os artistas, porque estes agora já não estavam representando o que os novelistas escreviam, mas sim defendendo, como artistas, as suas próprias ideias. Sobrou para os artistas.

Agora, o povo religioso – são milhões, mais do que a audiência da Globo – distingue entre deputados, artistas e diretores sérios, e os inimigos de pais, mães, filhos e família.

Se o conflito persistir, não haverá governo para subsidiar as perdas deste canal!

Se existe uma coisa que um canal de TV teme é a perda de audiência e de anunciantes. E acho que é isso que vai acontecer quando as igrejas baterem de frente contra essas mensagens que as desrespeitam.

A Globo está perdendo o coração e a cabeça do povo! Perdendo muito. Não adianta dizer que chegam a 100 milhões de telespectadores. As igrejas chegam a 180 milhões, embora nem todos frequentem. E nem os 100 milhões são fanáticos pela Globo.

Duvido que os atuais novelistas sejam capazes de mudar os seus temas e o excesso de erotismo e sexo que tanto incomodou as famílias nestes últimos vinte anos!

Se querem diálogo, dialoguemos. Se querem confronto, confrontemos.

Não é a modernidade contra o passado: são 4 mil anos de fé judaica e cristã contra o ateísmo de quem acha que pai e mãe não têm mais poder.

A babá-TV está perdendo o seu charme.

Religiosos de todas igrejas, divulguem isso: vocês têm força. Nós temos força! Cansamos de ver sem reagir!

Pe. Zezinho, scj