André Mendonça destaca que parlamentares alvos da ação "têm garantia a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos"
Com Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF (Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia "a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos". "Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia", avaliou o ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os ministros do Supremo e suas famílias.
"Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes", escreveu Mendonça.
Mendonça ressalta ainda que "as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial" e defende que "que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia."
Leia a íntegra da nota:
"Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.
4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública"
Não adianta corruptos tentarem manipular informações nem alegar estar sendo perseguidos politicamente pelo presidente Jair Bolsonaro. As provas estarão nos autos
Por Edson Rodrigues
O combate à corrupção precisa ser intensificado, a partir de agora, para por um freio nos gestores públicos que irão receber a primeira parcela da ajuda emergencial do governo federal a estados e municípios, aprovada pelo Congresso, no valor de 60 bilhões de reais, para o combate à Covid-19 e minimizar os impactos das medidas de isolamento social.
A Polícia Federal é a instituição de maior credibilidade junto à população brasileira. Por isso, muitos corruptos pertencentes às organizações criminosas que se instalam junto ao poder, tentam desqualificar tanto a imagem quanto os métodos e o trabalho da PF.
O que essas pessoas não entendem é que as operações são sempre calcadas em indícios fortes, que levaram a Justiça a autorizá-las, e, quando realizadas, colhem provas incontestes de práticas de malversação de recursos públicos. Todas as transações financeiras irregulares realizadas, hoje, no Brasil, deixam rastros que levam aos seus autores ou aos “laranjas”.
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal, o Poder Judiciário, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União estarão monitorando a aplicação desses recursos não apenas nos portais da transparência, mas diretamente nos extratos bancários de estados e municípios.
Uma força tarefa já se encontra de plantão para o rastreamento dos gastos efetuados com a rubrica “PLP 39/2020”, que se refere à ajuda emergencial, pelos 26 estados, pelo Distrito Federal e por cada um dos 5.570 municípios brasileiros que, independente da cor partidária, receberão os recursos divididos de acordo com a população de cada um, com percentual obrigatório para uso no combate à pandemia e outro percentual para aplicação em outras frentes. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.
Assim como os recursos já estão prontos para ser depositados, as celas e salas especiais da Polícia Federal já estão liberadas para receber, desde o primeiro dia, aqueles que ousarem brincar com a saúde do povo, e que serão punidos com todo o rigor da Lei.
TOCANTINS
Os cuidados no Tocantins terão que ser redobrados, haja vista ser a unidade da Federação líder em operações de combate à corrupção, aonde a Polícia Federal vem mostrando toda a sua competência em identificar, monitorar, agir e reunir provas contra os criminosos, não poupando membros de nenhum Poder ou o patamar de suas funções.
O Tocantins já teve governadores, vereadores e prefeitos presos, desembargadores afastados, dezenas de conduções coercitivas, bloqueios de bens e tem dezenas de processos em andamento, nas esferas estadual e federal, envolvendo crimes financeiros e eleitorais.
Com a chegada dos recuos emergenciais, em pleno ano eleitoral, se faz necessário que os agentes da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e Federal e da Polícia Federal, estejam em alerta máximo quanto à aplicação desses recursos, evitando que sejam desviados de sua destinação obrigatória.
O povo tocantinense conta com o apoio desses competentes homens da Lei, que sempre foram a garantia de que há Justiça para todos.
Povo e imprensa estarão, também, unidos na ajuda à essa fiscalização, apontando quaisquer indícios de enriquecimento ilícito, contratações, compras e gastos fraudulentos, trazendo à tona os nomes dos envolvidos, para que haja uma depuração mais que necessária antes do processo eleitoral que definirá os prefeitos e vereadores nos 139 municípios.
Ter seu nome ou o nome de parentes ou colaboradores envolvido em qualquer operação da Polícia Federal, a partir de agora, significa fim de carreira política e execração popular. Pois, desta vez, o que está em jogo é a saúde do povo, em que qualquer desvio, de centavo a milhão, pode significar a morte de alguém.
Estamos de olho!!
Investigações do Ministério Público Federal apontam para esquema na alta cúpula do governo do Rio envolvendo compras na secretaria de Saúde
Por Agência O Globo
A “Operação Placebo”, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal nesta terça-feira e que mira a alta cúpula do governo do estado do Rio, teve por base duas investigações conduzidas pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Um delas é a “Operação Favorito”, quando foi encontrado um contrato entre o escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel, e a empresa DPAD Serviços Diagnósticos Limitada, que possui como sócio Alessandro de Araújo Duarte, apontado como operador do empresário Mário Peixoto.
O empresário Mário Peixoto suspeito de pagamento de distribuição de propinas entre políticos, servidores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para manter contratos com o governo do Rio. As investigações relacionam o nome do governador do Rio, Wilson Witzel, com empresários e gestores envolvidos com desvios nos recursos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus no estado. Um dos indícios foi obtido por promotores estaduais após ouvir durante seis horas, na semana retrasada, o ex-subsecretário estadual de Saúde Gabriell Neves, que encontra-se preso no Presídio José Frederico Marques, em Benfica.
Subsecretário preso
No dia 11 de abril, o então secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, afastou o subsecretário Gabriell Neves do cargo. Ele foi responsável por contratos sem licitação de cerca de R$ 1 bilhão para fazer frente a epidemia do Covid-19. Nessa conta estavam mil respiradores numa compra com suspeita de fraudes. Apenas 33 equipamentos foram entregues e mesmo assim fora das especificações. Gabriell foi preso na Operação Mercadores do Caos, conduzida pela Polícia Civil do Rio e o Ministério Público e prestou um longo depoimento sobre o caso que ainda não se tornou público. Em entrevistas, afirmou que o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, tinha ciência de todos os contratos.
Mais de R$ 800 milhões e apenas um hospital inaugurado
Entre as instituições contratadas estava a Organização Social Iabas. O contrato,no valor de R$ 836 milhões, previa que a OS teria que implantar toda a infraestrutura e fornecer mão de obra para operar 1,4 mil leitos em hospital de campanha do Estado. A empresa foi selecionada em um processo coordenado por Gabriell Neves em março. Documentos mostram que o IABAs apresentou sua proposta com data anterior ao lançamento do edital de convocação de empresas interessadas no programa. As obras deveriam ter sido concluídas no fim de abril. Mas até o momento só o hospital do Maracanã foi aberto.
Peça chave
No dia 14 de maio, o empresário Mário Peixoto, entre outras pessoas, foi preso na Operação Favorito, como parte das investigações da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Ele é acusado de chefiar um esquema envolvendo mais de 100 pessoas físicas e jurídicas, de contratos firmados com o governo do Estado a partir de 2012, na gestão do ex-governador Sérgio Cabral. Para manter o esquema em funcionamento, o esquema, segundo as investigações da PF envolveu o pagamento de propinas para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, deputados e agentes públicos. Contratos com várias dessas empresas foram renovados já na gestão do governador Wilson Witzel, que assumiu em 2019.
Relação de Witzel com o empresário
Uma das entidades que teria ligação com o esquema de Mário Peixoto, segundo a PF, é a Organização Social Unir Saúde, que entre 2012 e 2019 recebeu mais de R$ 180 milhões para administrar dez UPAS no Rio e na Baixada Fluminense. Por irregularidades na prestação de contas, a Secretaria Estadual de Saúde decidiu desqualificar a OS em novembro do ano passado. No dia 23 de março, o governador Wilson Witzel aceitou um recurso da OS e reabilitou a Organização Social.
A Polícia Federal apreendeu mais de R$ 1,5 milhão durante busca
Em ligações telefônicas interceptadas com autorização da Justiça, Luiz Roberto Martins Soares, um dos acusados de participar do esquema disse a um interlocutor, três dias antes de Witzel opinar por manter a habilitação da OS, que a medida seria revista. E que o próprio Mário Peixoto teria tratado diretamente do assunto com Witzel. O governador nega essa versão e após o caso vir à tona, ele anulou o ato que reabilitou a Organização Social Unir Saúde.
Wilson Witzel investigado
No dia 16 de maio, o governador Wilson Witzel , foi incluído em um inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga o suposto esquema de corrupção na compra dos respiradores, como desdobramento da operação Mercadores do Caos. O STJ não esclareceu na época, o motivo de ter incluído o governador no processo.
Celulares e computadores apreendidos
Nesta terça-feira, a Polícia Federal realizou a operação Placebo, como desdobramento das investigações. Entre os alvos da operação de busca e apreensão em vários endereços (inclusive no Palácio Laranjeiras residência oficial do governador) estavam Wilson Witzel e sua mulher, Helena Witzel. Um dos motivos para a deflagração da operação estavam documentos apreendidos na operação Favorito.
Entre os quais um contrato entre o escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel, e a empresa DPAD Serviços Diagnósticos Ltda, que possui como sócio Alessandro de Araújo Duarte, apontado como operador do empresário Mário Peixoto. Na decisão, também são citados depósitos feitos em nome da mulher do governador.
Tiago Netto
Para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a operação da Polícia Federal contra seu colega Wilson Witzel, indica uma escalada autoritária por parte do governo de Jair Bolsonaro.
“Independentemente da análise, e toda investigação necessária deve ser feita onde há suspeita, a operação que foi anunciada antecipadamente por uma deputada aliada, e comemorada pelo presidente, insinua a escalada autoritária e isso é preocupante”, afirmou o tucano.
Para o governador, a sinalização da operação de hoje é grave. “A utilização da PF para intimidar adversários, seja na política ou fora dela, deve ser condenada pela sociedade”, disse o tucano.
Governador do RJ e a mulher dele estão no centro das investigações de corrupção no combate à covid-19, com contratos de mais de R$ 2 bilhões
Com Agência Brasil
A decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves que serviu para embasar a Operação Placebo contra o governador do Rio, Wilson Witzel, fala em “indícios de participação ativa do governador do Rio quanto ao conhecimento e ao comando das contratações realizadas com as empresas hora investigadas, mesmo sem ter assinado diretamente os documentos”
“Descreve que em 14/05/2020 recebeu prova obtida em uma das investigações que tramitam em primeiro grau, onde em interceptação telefônica, colhe diálogo referente a ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDEm indicativo de possível ajuste ilícito entre MP com o governador WW [Wilson Witzel], vez que o governador deu prosseguimento a recurso hierárquico apresentado pela cita organização social e revogou a portaria SES/SECCG n.¨¨$/2019, que desqualificava a entidade, sob o fundamento de conveniência e oportunidade, demonstrando forte probabilidade de existência de ajustes para o desvio do dinheiro público.”
Também fala em “vínculo bastante estreito e suspeito entre a primeira dama e as empresas de MP, em especial o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entre seu escritório de advocacia e a empresa DPAD SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LTDA., bem como comprovantes de transferência de recursos entre as duas empresas”.
A decisão descreve ainda que foi encontrada uma mensagem de correio eletrônico, de 14 de abril deste ano, com documentos relacionados a pagamentos para a esposa do governador Wilson Witzel. O documento utiliza siglas: HABW, para Helena Alves Brandão Witzel, e MP para Mário Peixoto, além de WW para Wilson Witzel.
A decisão data do dia 21 de maio. O ministro atenta ainda para a possibilidade de as provas serem destruídas.
“Estamos tratando de supostos ilícitos cometidos por alguns investigados com conhecimento jurídico, cuja obtenção de prova torna-se bastante difícil. Assim, a medida cautelar se mostra imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação de elementos comprobatórios de materialidade e autoria delitivas”.
Depois, diz: “O periculum in mora (perigo na demora) caracteriza-se pelo fato de que eventuais documentos comprobatórios das práticas ilícitas podem ser destruídos pelos investigados, sendo típico que os indícios destes delitos normalmente sejam eliminados pelos seus autores”.
Leia a nota de Witzel na íntegra:
"Não há absolutamente nenhuma participação ou autoria minha em nenhum tipo de irregularidade nas questões que envolvem as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal. Estranha-me e indigna-me sobremaneira o fato absolutamente claro de que deputados bolsonaristas tenham anunciado em redes sociais nos últimos dias uma operação da Polícia Federal direcionada a mim, o que demonstra limpidamente que houve vazamento, com a construção de uma narrativa que jamais se confirmará. A interferência anunciada pelo presidente da república está devidamente oficializada. Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o Estado do Rio de Janeiro".